materia nº 11/2006

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Projeto de Leinº.llde de de 2006.
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dispositivo sonoro nos semáforos do
município e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou, em sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
nº. 2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os semáforos destinados à travessia de
pedestres, deverão dispor, além da sinalização luminosa, dispositivo sonoro
* voltado para a segurança dos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - O dispositivo de sinalização sonora deverá
indicar, através de sons diferentes, as posições de “parada”, “atenção” e “avanço”.
Parágrafo único — Sempre que possível, nas
travessias de vias de maior largura, o dispositivo de sinalização sonora, deverá
indicar o número de segundos disponíveis para a travessia.
Art. 3º - O poder Executivo, através de seu órgão
competente, viabilizará o disposto nesta Lei em todo o sistema de sinalização
viária de pedestres instalado no município.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Za: Silv: ed fevereiro de 2006.
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JUSTIFICATIVA
A Presente iniciativa tem por objetivo a prestação de cidadania ao
nosso munícipe deficiente visual.
Constantemente presenciamos portadores de deficiência visual,
parados no semáforo, aguardando a ajuda humana para atravessar o leito
carroçável.
Com os avisos sonoros emitidos nos semáforos, o deficiente visual
poderá atravessar com segurança uma rua ou avenida.
O homem moderno tem que acompanhar seu tempo, trazendo
inovações tecnológicas em favor dos mais necessitados.
Cegos, aqueles que não enxergarão os benefícios que esta Lei trará
a todos os deficientes visuais.
Acolhendo os nobres pares, estaremos praticando mais uma ato de
cidadania, proporcionando aos deficientes visuais, a facilidade de atravessar com
segurança, as ruas e avenidas de Mococa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Despacho:
Projeto de Lei nº .264,./2005
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO
SONORO NOS SEMÁFOROS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS APROVOU, E EU PREFEITO DO
MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os semáforos destinados à travessia de pedestres deverão dispor,
além da sinalização luminosa, dispositivo sonoro voltado para a segurança dos
portadores de deficiência visual.
Artigo 2º - O dispositivo de sinalização sonora deverá indicar, através de sons
»
diferentes, as posições de “parada”, “atenção” e “avanço”.
Parágrafo único - Sempre que possível, nas travessias de vias de maior
largura, o dispositivo de sinalização sonora deverá indicar o número de
segundos disponíveis para a travessia.
Artigo 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, viabilizará o
disposto nesta Lei em todo o sistema de sinalização viária de pedestres
instalado no Município.
Artigo 4º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Av. Anchieta, 200 - Centro - CEP 13015-904 - Campinas - SP - Fone: (19) 3736-1300
www.camaracampinas.sp.gov.br
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Proc ou [2006 À
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Vereador - PSL
Av. Anchieta, 200 - Centro - CEP 13015-904 - Campinas - SP - Fone: (19) 3736-1300
www.camaracampinas.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo a prestação de cidadania ao nosso
munícipe deficiente visual.
Constantemente presenciamos portadores de deficiência visual, parados no
semáforo aguardando a ajuda humana para atravessar o leito carroçável.
Com os avisos sonoros emitidos nos semáforos, o deficiente visual poderá
atravessar com segurança uma rua ou avenida.
O homem moderno tem que acompanhar seu tempo, trazendo inovações
tecnológicas em favor dos mais necessitados.
Cegos, aquele que não enxergarão os benefícios que esta Lei trará a todos os
deficientes visuais.
Acolhendo os nobres pares estaremos praticando mais um ato de cidadania,
proporcionando aos deficientes visuais a facilidade “de atravessar com
segurança as ruas e avenidas de Campinas.
Sala das Reuniões, 01 de agosto de 2005.
ZÉ CUNHADO
Vereador - PSL
Av. Anchieta, 200 - Centro - CEP 13015-904 - Campinas - SP- Fone: (19) 3736-1300
www.camaracampinas.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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IML APRULISTA GINEROSA
PROCESSO Nº. 011/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 011/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Fis. n.º 03 Rsc
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2006.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 011/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.011/2006.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR =
ASSUNTO : - Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos semáforos do município e
dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /7 de Main de 20x
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Relator
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Referência : - Projeto de Lei nº. 011/2006.
Assunto : - Dispõe sobre a instalação de dispositivo
sonoro nos semáforos do município e dá outras
providências.
Autor do Projeto : - Vereador Ronaldo Corraini.
Interessado : - Vereador Ítalo Maziero Júnior.
RELATÓRIO
Cuida-se de projeto de lei de iniciativa
parlamentar, instituindo no município semáforos especiais,
voltados para a segurança de portadores de deficiência visual,
tornando obrigatória a instalação de equipamentos que
disponham, além da sinalização luminosa, dispositivo sonoro
indicando as posições: parada, atenção e avanço.
Em síntese, é o breve relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O presente projeto de Lei em análise tem grande
alcance social, posto que objetiva a proteção dos portadores de
deficiência visual, contudo, quanto ao aspécto legal e
constitucional, não deve prosperar, conforme razões abaixo
transcritas.
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O vereador exerce diversas funções inerentes ao
cargo e uma delas se destaca, qual seja, a legislativa.
A lei faculta ao vereador legislar sobre matéria de
interesse local, observado o devido processo legislativo.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se
que há um vício insanável quanto à iniciativa, uma vez que cabe
ao Poder Executivo legislar sobre matéria de trânsito no
município.
As normas gerais sobre trânsito e transporte
competem privativamente à União (inciso XI, do art.22, da CF),
restando para os municípios, precisamente ao Chefe do Poder
Executivo, legislar sobre o trânsito, cujo o interesse é local (inciso
I, do art.30, da CF), como por exemplo: mão-de-direção,
estacionamento, sinalização etc.
Tal entendimento se extrai no inciso II, do art.84,
da CF, bem como nos incisos IV e V, do art.35, da Lei Orgânica do
Município.
Além do vício de iniciativa, o projeto de lei cria
despesas ao erário público, o que também é vedado pelo nosso
ordenamento jurídico.
Outro fato importante a ser destacado é a
inviabilidade do projeto de lei no município de Mococa, uma vez
que o número de portadores de deficiência visual é diminuto e as
vias públicas não são largas, portanto, é preciso refletir nos
custos-benefícios.
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Se isto não bastasse, não se têm notícias de que
as grandes capitais dispõem de sistema de sinalização tão
avançado como o que se quer implantar em nossa cidade,
portanto, reafirmamos a inviabilidade da propositura.
Com efeito e à vista de todo o exposto, exaro
parecer contrário ao projeto de lei em debate, por ser ilegal e
inconstitucional.
É o parecer, s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de março de 2006.
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Fis. n.º)5 Rse
| Proc. Su 2006
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Calado de São ParlçrEEETAURa MUNICIPAL DE MOCOCA
: Protocolo N.º
à Entrada em:
Ofício nº.288/2006-CM. | LUGAS, MQNAÇO - Enc. Nor Proloco
Mococa, 19 de abril de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de abril último, constando de:
|- Autógrafo nº.028/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.029/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.030/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.031/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2006. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.032/2006, referente ao Projeto de Lei nº.011/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.033/2006, referente ao Projeto de Lei nº.036/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.034/2006, referente ao Projeto de Lei nº.038/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2006, referente ao Projeto de Lei nº.040/2006. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.036/2006, referente ao Projeto de Lei nº.041/2006. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Citado do São Pal
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AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 011/2006.
Dispõe sobre a instalação de
dispositivo sonoro nos semáforos do
município e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou, em sessão realizada no dia 18 de abril de 2006, Projeto de Lei
nº.011/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os semáforos destinados à travessia de
pedestres, deverão dispor, além da sinalização luminosa, dispositivo sonoro
voltado para a segurança dos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - O dispositivo de sinalização sonora deverá
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indicar, através de sons diferentes, as posições de “parada”, “atenção” e “avanço”.
Parágrafo único — Sempre que possível, nas
travessias de vias de maior largura, o dispositivo de sinalização sonora, deverá
Proc. ou '2006
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indicar o número de segundos disponíveis para a travessia. 2
Art. 3º - O poder Executivo, através de seu órgão
competente, viabilizará o disposto nesta Lei em todo o sistema de sinalização
viária de pedestres instalado no município.
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Proc. os [2006
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Piabs
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AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 011/2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTL-EILHO
q President ud A A ke
ELIAS DE SISTO CARFOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário