materia nº 1/2004

Fls. nf EO SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO aa
| CAMARA
Of nº031/2004 Mococa, 09 de janeiro de 2004. MOcO ra
Senhora Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em Sessão Extraordinária,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a transformar a atual
concessão de uso de dois imóveis públicos municipais, em doação, à
empresa Lumatec Comercial Ltda. Os imóveis estão localizados no
Distrito Industrial II.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Municipio, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com a expressa autorização legal.
E o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Fa at 03 44
Proc. D02 | zoy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Lumatec Comercial
Ltda., desde 1997, por meio da Lei nº 2.805, de 18 de setembro, é
detentora do direito de uso daqueles mesmos imóveis e, já há alguns
meses vem, por meio de seus sócios, mantendo intensas negociações
com à Prefeitura de Mococa, manifestando seu interesse e, expandir suas
instalações.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a transformação
da cessão de uso em doação. Isso propiciará à empresa crescimento e,
assim, esta deverá aumentar suas atividades, gerando, consequentemente,
novos empregos. Bem certo que a mesma, desde 1997, se encontra
devidamente instalada naqueles imóveis, tendo construido ali suas
dependências físicas e estando em plena atividade.
Indubitável, portanto, o imteresse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar novas
vagas laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar que, após a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar. restará anda, a elaboração do competente
processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, com
seu consegiente contrato de doação. Ademais, em anexo o
Memorial Descritivo dos imóveis, planta correspondente e Laudo de
Avaliação dos mesmos, além de outros documentos relevantes.
in a ae 4d
Proc. 0021 Za;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rerteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Munitipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Vespa co
Comaquet - se LI AS. Ve )
para E Son ct A der pal
Mia a di emo Penis md
cdi fE ae Bedin —
dente
Tes1
Fis. n.º US (4
Pros. 7 10%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / de 07 de Janeiro de 2004
Ahera a Lei Municipal nº 2805, de 18 de
setembro de 1997, para autorizar a
transformação da cessão de uso com encargos,
em doação, dos imóveis públicos municipais
localizados no Distrito Industrial TE. de posse da
empresa Lumatec comercial Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de uso dos imóveis cedidos e sob
posse da empresa Lumatee Comercial Ltda., nos termos da Lei nº
2.805, de 18 de setembro de 1997, em doação.
Parágrafo Unico — A doação a que se refere o
caput deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8:666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Fis n.º 06 «£
Poe el tr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.805, de 18 de setembro de 1997.
APROVADO
de 2.0 Em ado» Discussão por é
: Sessão é Evo
APROVADO
Emje scussão por, adtos
Di
Se são. 9 gs
Fis. nº O «4
PREFEITURA MUNICIPAL DE mocoB: E [E
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação da ÁREA 4A1-C e ÁREA 4A1-D, no Distrito
Industrial II, para LUMATEC COMERCIN LTDA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA 4A1-C: De forma retangular, com frente para a Rua Jose
Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com a AREA 4Ai-O da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
metros, onde confronta com a AREA 4A1-B; do outro lado mede
73,00 metros onde confronta com a AREA 4A1-D da mesma quadra,
perfazendo uma área de 2.190,00 metros quadrados, conforme
desenho 27/94 da Municipalidade.
ÁREA 4A1-D: De forma retangular, com frente para a Rua Jose
Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com a AREA 4A1-N da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
metros, onde confronta com a ÁREA 4A1-C; do outro lado mede
73,00 metros onde confronta com a ÁREA 4A1-E da mesma quadra,
perfazendo uma área de 2.190,00 metros quadrados, conforme
desenho 27/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 27 de novembro de 2.003
RICA AU USTO DE FARIA
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5060485854
Fla nr OS 42
Poe. Co2z/ 207
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada 4A 1-C, situada à Rua José
Oleto. localizada no Distrito Industrial |, nesta cidade de Mococa,
perfazendo um total de 2.190 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica ec localização
avaliamos este imóvel em R$ 10.00 (Dez reais) o metro quadrado.
totalizando R$ 21.900,00 (Vinte e um mil. novecentos reais).
Sem mais,
Mococa/SP. 28 de Novembro de 2003
PAUTOSOARES SÓBRINHO
arde l Freira
RCELO CAR ROO FIGUEIREDO
Fis. n.º O7
Proc. p2 1Dy
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denoniiada 4A E-D, situada à Rua Jose
Oleto. localizada no Distrito Industrial Il, nesta cidade de Mococa,
perfazendo um total de 2.190 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 10.00 (Dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 21.900,00 (Vinte e um mil, novecentos reais).
Sem mais,
Mococa'SP, 28 de Novembro de 2003
(A
PAULO S PARES SOBRINHO
Misto E
(MARCEL e Je ARGO FIGUEIREDO
Fis. ae So LL
RIMOLI
RUA ORLANDO
REGISTRO No CARTÓRIO -AVII- 2.874
MUNICIP PAL DE. OCUC À
EREFEITURA MUNICIPA AL E MO -
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! PLANTA EEE 7
pi) "PROJETO P/ DESD DESDO- “= E
BRO DA AREA 44-14 No DISTRI- “es
DELES
Fa. af 07 44
Proc. 21 202
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Rua José Oleto, 960 Distrito Industrial If
13739-070 MOCOCA (SP) — FONEFAX 0xx19 656-1587
CNPJ. 00.425.828/0001-9] INSCR.EST. 453.039,030.115
09 de dezembro de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
At. Sr. Marcelo de Freitas
Mococa (SP)
DADOS PARA FATURAMENTO
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Rua José Oleto, 960 Distr.IndLH
13739-070 — Mococa (SP)
C.N.P.J. 00.425,828/0001-91 INSCR.453.039.030.110
Destacamos abaixo alguns dos nossos principias fornecedores
Mercosolda Com.Imp.Exp.Ltda.
Sertãozinho (SP)
Contato: Lucia
16 642-4675
Metalúrgica Schioppa Ltda.
São Paulo (SP)
Contato: Verônica
1272-1311
Air Liquide Brasil Ltda.
Sertãozinho (SP)
Contato: Luiz Speranza / Marcos
16 645-5933
Roterdan
São Paulo (SP)
Contato: Bruno
1415-8101
Emteco Com.Repres.Ltda
Casa Branca (SP)
Contato: Sr. José Henrique
19 671-2236
Encaixe Empresa de Transportes Ltda.
Guaranésia (MG) — José Roberto / Emilio
021 35 3555-2215
Soufe Industrial Ltda.
Fis. nt cyz
E doc
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Rua José Oleto, 960 Distrito Industrial IT
13739-070 MOCOCA (SP) - FONEFAX 0xx19 656-1587
CNPJ. 00.425.828/0001-91] INSCREST. 453.039.030.115
São João da Boa Vista (SP)
Contato: Agnaldo
19 3624-1888
* Informações adicionais:
Banco Nossa Caixa S/A Agência Mococa (SP) Gerente Regina
Banco Bradesco S/A Agência Mococa (SP) Gerente Arthur/João Marcio
Banco do BrasilS/A Agencia Mococa (SP) Gerente Ítalo / Nely
Banco ABN Anro Real S/A. Agencia Mococa (SP) Gerente Carlos
Atenciosamente
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Fls. nº 0/3 «O
Proc. coz | 2ow
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Rua Jose Oleto, 960 Distrito Industrial fl
13739-070 — MOCOCA (SP) — FONE / FAX Oxx19 656-1587
e-mail: Jumateçmococaipduinor com br
09 de dezembro de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MCOCA
At Sr. MARCELO DE FREITAS - Depto. Juridico
Mococa (SP)
Prezados,
ULTIMOS 12 MESES DE FATURAMENTO
JAN/2002 86.972,86
FEV/2002 84.587,34
MAR/2002. 72.672,08
ABR/2002 88.420,45
MAIZ002. 127.495,16
JUN/2002. 108.230,20
JUL/2002 122.781,44
AGO/2002. 164.32922
SET/2002 225.971,97
OUT/2002 260.721,04
NOv/2002 192.701,51
DEZ/2002 28.82991
TOTAL... sen 1.563.713,18
Atenciosamente
nacleto Trindad
1451323778 E
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Rua José Oleto, 960 Distrito Industrial 11
13739-070 MOCOCA (SP) — FONEFAX 0xx19 656-1587
CNPJ. 00425828/0001-91 INSCR EST. 453,039.030.115
09 de dezembro de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
At. Sr. Marcelo de Freitas
Mococa (SP)
DADOS PARA FATURAMENTO
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Rua José Oleto, 960 Distr.Indl II
13739-070 — Mococa (SP)
CNPJ. 00.425.828/0001-91 INSCR.453.039.030.1 10
Destacamos abaixo alguns dos nossos princípias clientes
JUMIL - JUSTINO DE MORAES, IRMÃOS S/A
Batatais (SP)
Contato: Neroni
16 3660-1000
SIACDOBRASIL S/A
Guaranésia (MG)
Contato: Waldemar
35 3555-8001
COOPERATIVA DOS PRODS.METALURGICOS MOCOCA
Contato: Sr. Jair
Mococa (SP)
19 3656-9500
Atenciosamente
LUMATEC COMERCIAL LTDA
Fis. ntoy «2
Pre. 002 | 20x; -
+ o! A AMO A mm Wi. LE
44855/95-3
E
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE rum «
RESPONSABILIDADE LIMITADA
LUMATEC= COMERCIAL LTDA "ME".
ae
O A RE
Pelo presénto instrumento particular, LOURDES
FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI, brasileira, casada, comerciante,
natural de Mococa-SP, nascida aos 18/02/1956, portadora da
carteira de identidade RG/SSP/SP no 11.707.536, expedida em
| 2/08/77, CPF- no 255.341,328-92, residente e domiciliada à Av.
Dr.Gabriel do O , no 1268 em Mococa-SP e MARIA TERESA DIAS GOMES,
brasileira, casada, comerciante, natural de Mococa-SP, nascida em
| 27/05/1959, portadora da carteira de identidade RG/SSP/SP no
| 2:,111,766-8, expedida em 21/06/88, CPF- no 253.669,658-88,
CLÂAUSULA la) ASociedade girará sób 4 denominação social de
LUMATEC COMERCIAL LTDA "ME",
residente e domiciliada à Rua João M. Salles, no 193 em Mococa-
sk, têm entre si, justo e contratado. a constituição de uma
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá
Pata pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela
A legislação especifica que disciplina essa forma societária:
|
CLAUSULA 2a) A Sociedade terá sua sede na cidade de: Mococa,
a Estado de São Paulo, & Avenida Dr. Gabriel do O, n9 1274, Bairro
Jd. São Domingos, podendo estabelecer filiais, agências ou
sicursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo as
d sposições legais vigentes.
CIAUSULA 34) O objeto da Sociedade serã a exploração por conta
própria do ramo comercial de comércio varejista de material
elétrico, borrachas para veiculos, acessórios e prestação de
rviços de torno, solda e afins. ce
! AUSULA Sa) O capital social ê de R$ 3.000,00 (três mil reais)
M.vidido em 300 (trezentas) quotas, no valor de R$ 10,00 (dez
deuis) cada uma e subscritas em:
LOURDES FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI - 50%
“e og cspequmssade apa er
150 quotas de R$ 10,00 R$ 1.500,00
MARIA TERESA DIAS GOMES — 50%
Nasa
Parágrafo único: As quotas subscritas são integralizadas,, neste
ato, em moeda corrente.
. .“
CLAUSULA Sa) A responsabilidade das sócias é limitada a
importância do capital social, nos termos do artigo 20 "IN-FINE”
do decreto 3.708 de 10 de janeiro de 1919,
CLAUSULA 6a) O prazo de duração da Sociedade será por tempo
indeterminado..
CLAUSULA 7a) A gerência da Sociedade será exercida por ambas as
sócias, em conjunto, que subdividirão entre si todas as operações
e representarão a Sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente.
CLÁUSULA Sa) O uso da firma será feito pelas sócias-gerentes,
isolada ou conjuntamente e exclusivamente pars os negócios da
própria Sociedade.
CLÁUSULA 9a) As sócias no exercicio da gerência e de cargos na
Sociedade, terão o direito de uma retirada mensal, a titulo de
pró- labore, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada
novo ano e vigente para todo q exercicio.
CLÁUSULA 102) Todo dia 31] de dezembro de cada ano será procedido
o levantamento do balanço do exercicio, sendo que os lucros ou
prejuizos verificados serão distribuldos ou suportados pelas
sócias, na proporção de suas quotas de capital,
Parágrafo único: A critério das sócias e no atendimento dos
interesses da prôpria Sociedade, o total ou parte dos lucros
poderão ser destinados a formação de reservas de lucros, no
critério estabelecido pela Lei 6.404/76, ou, então, permanecer em
lucros acumulados para futura destinação.
CLAUSULA 1la) As quotas da Sociedade são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento
da Sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o
direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso
de algum quotista pretender ceder as que possui,
CLÁUSULA 124) No caso de uma das sócias desejar retirar-se da
Sociedade, deverá notificar a outra, por escrito, com
antecedência de 60 dias, e seus haveres lhe serão reemboisados na
modalidade que se estabelece na clâusula 13a deste instrumento.
CONTRATO SOCIAL - LUMA : q ' FL,03
CLAUSULA 134) No caso de falecimento de quaisquer das sócias a
Sociedade & extinta, levantando-se um balanço especial nesta data
e, se convier aos herdéiros do prê-morto, será lavrado novo
contrato com a inclusão destes com os direitos legais ou, então,
os herdeiros receberão todos os seus haveres apurados até o
balanço especial, em 3 (três) prestações iguais e sucessivas,
vencendo-se a primeira apôs 60 (sessenta) dias da data do balanço
especial.
CLAUSULA 144) As omissões ou dúvidas que possam Ser suscitadas
sobre o presente contrato, serão supridas ou resolvidas com base
no decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, e noutras disposições
legais que lhes forem aplicáveis.
CLAUSULA 15a) Fica eleito o Foro desta comarca para qualquer ação
fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por
especial que seja,
“AS sócias admitidas dectaram não estarem incursas
em nenhum crime previsto em Lei que as impeçam de exercer
atividade mercantil".
E por se acharem em perfeito acordo em tudo
quanto meste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a
cumprir O presente contrato, assinando-o na presença de duas
testemunhas abaixo, em três exemplares de igual teor, com a
primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta
Comercial do Estado.
Mococa/sp, 16 de janeiro de 1995.
LOURDES FATIMA DE VALHO PAZZOTTI
MARIA TERESA DIAS GOMES
l
testemunhas
meti AS).
ntonio Carlo
e
s
JUCESP PROTOCOLO
Pelo presente instrumento particular, Lourdes
Fátima de Carvalho Pazzotti, brasíleira, casada, comerciante,
natural de Mococa-Sp, nascida em 18/02/1958, portadora da
carteira de identidade RG/SSP/SP nº 11.707.538, expedida em
29/08/77, CPF nº 255.341.328-92, residente s domiciliada &
Av.Dr.Gebriel do O, nº 1268 em Mococa-Sp e Maria Teresa Dias
Gomes, brasileira, casada, comerciante, natural de Mococa-Sp,
nascida em 27/05/1959, portadora da carteira de dentidade
RG/SSP/SP n923.111.766-8, expedida em 21/06/88, CPF -nº
253.669.658-88, residente e domiciliada & Rua João M.Salles, nº
193 em Mococa-Sp, únicas sócias componentes da Sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, que explora o ramo comercial
de Comércio Varejista de Material Elétrico, Borrachas para
Veículos, Acessórios e Prestação de Serviços de Torno, Solda e
Afins, sob s denominação social de LUMATEC COMERCIAL LTDA ME,
estabelecida nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, &
Avenida Dr.Gabriel do O nº 1274, Jardim São Domingos, com
contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial deste
Estado, em sessão de 07/02/1995 sob nº 35.212.831.193, resolvem
alterar o referido contrato social na cláusula 28 (segunda),
referente à sede da Sociedade, que passa a ter a seguinte
redação:
CLAUSULA 1a: A Sociedade passa a ter a sua sede na cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, & Avenida João Batista de Lima
Figueiredo nº 1724, podendo estabelecer Filiais e sucursais em
qualquer ponto do território nacional, obedecendo as disposições
legais vigentes.
CLAUSULA 24: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas
nos atos constitutivos da Sociedade não alcançadas pelo presente
instrumento, permanecem em vigor.
(Iori, faro Oia Gues
a
Fa
' s 2 44
ALTERAÇÃO CONTRATUAL - LUMATEC OOMERDIAL LIDA “ME” FL.02
“
E por se acharem em perfeito acordo, em tudo
quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a
cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas
abaixo, em três exemplares de igual teor, com a primeira via
destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.
Mococa, O1 de Abril de 1.996
Manoel Renato Lipi
"CARTÓRIO DE
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28 Aleteração + e a a6390/98
3º Instrumento
Pelo presente instrumento. particular, LOURDES
FATIMA DE CARVALHO PAZZOTII, brasileira, casada, comerciante,
natural de Mococa-Sp, nascída em 18/02/1956, portadora da cédula
de identidade RG/SSP/SP nº 11.707.536, expedida em 29/08/1977,
CPF nº 255.341.328-92, residente e dGomiciliada à Avenida
Dr.Gabriel do O nº 1268 em Mococa-Sp, e MARIA TERESA DIAS GOMES,
brasileira, casada, comerciante, natural de Mococa-Sp, nascida em
27/05/1959, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP nº
23.111.766-B, expedida em 21/08/88, CPF nº 253.669.658-85,
residente e domiciliada à Rua João M.Sales, nº 193 em Mococa-Sp,
únicas sócias componentes da Sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, que. explora o ramo comercial de
Comércio Varejista de Material Elétrico, Borrachas para Veículos,
Acessórios e Prestação de Serviços de Torno, Solda e Afins, sob a
denominação social de LUMATEC COMERCIAL LTDA “ME”, estabelecida
nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo à Avenida João
Batista de Lima Figueiredo nº 1724, com seu contrato social e
posterior alteração devidamente arquivados na Junta Comercial do
Estado sob nº 35.212.831.193 e 57.380/96-0, respectivamente em
sessões de 07/02/1995 e 22/04/98, resolvem alterar os referidos
contratos como a seguir se contrata:
CLAUSULA 1a: A sócia MARIA TERESA DIAS GOMES
retira-se da Sociedade, cedendo e transferindo as suas quotas de
capital na mesma para MARCIA DE CARVALHO LUZ, brasileira, casada,
comerciante, natural de Mococa, Estado de São Paulo, nascida aos
12/02/1960, portadora da (Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº
12.998.431, expedida em 07/11/1978, CPF nº 036.767.838-16,
residente e domiciliada à Rua Wilson Figueiredo de Souza, nº 26-
A, Bairro Jardim Francisco Garófalo, em Mococa-Sp e para a sócia
Lourdes de Fátima de Carvalho Pazzotti, qualificado no preambuilo.
CLAUSULA 2a: A sócia, que se retira da Sociedade,
declara haver recebido neste ato a quantia de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais), de Márcia de Carvalho Luz e Lourdes de
Fátima de Carvalho Pazzotti, assim, também, como declara ter
recebido todos os seus direitos e haveres perante a Sociedade,
nada maís tendo a reclamar, seja a que título for, nem das
cessionárias e nem da Sociedade, dando-lhes plena, geral, rasa e
irrevogável QUIAAÇÃO
a mim apresentado, Dou 1.
+. A DEZ 2003,
CLAUSULA
cessionária da parte da cedente Márcia Teresa Dias Gomes, a
que lhe foram cedidos e transferidos pela cedente, passando a
fazer parte integrante da Sociedade, com idênticos direitos e
obrigações assegurados as demais sócias, conforme estão dispostos
no contrato constitutivo da Sooledade e posterior alteração.
CLAUSULA 4a; O capital, por força da cessão e
transferência das quotas, passa a ser distribuído em:
LOURDES FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI 26x
Da a ema a mf esito cia aici ás E
288 quotas a R$ 10,00 R$ 2.880,00
MARCIA DE CARVALHO LUZ 4%
12 quotas a R$ 10,00 R$ 120,00
AMADO: & + 16 é que e am om aà E o o SE 000
CLAUSULA 5a: A gerência da Sociedade passará a ser
exercida pela sócia LOURDES FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI, que ee.
incumbirá de todas as operações e representará a Sociedade ativa
e passiva, judicial e extrajudicialmente,
CLAUSULA 64: O objeto da Sociedade passará a ser a
exploração, por conta própria, do ramo industrial, e comercial de
Serralheria, Comércio Varejista de Materiais Elétricos, Peças
para Veículos & Prestação de Serviços de Torno, Solda e Afins,
CLAUSULA 7a: Todas as demais cláusulas e condições
estabelecidas nos atos constitutivos da Sociedade e Posterior
alteração não alcançadas pelo Presente instrumento, Permanecem em
vigor.
A sócia admitida declara não estar incursa em
nenhum crime previsto em Lei que a impeça de exercer atividade
mercantil.”
eee.
.....
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e...
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL — LUMATEC ; ComendrA£ A Erbei Ea FL.03
RGE ss a e E O TD E
| “
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto
neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o
presente contrato, assinando-o na presença de duas testemunhas
] abaixo, em três exemplares de igual teor, com a primeira via
destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.
Mococa, 01 de Agosto de 1996
1
|
|
| EoerenE 6 6 ER dc faça ADI DÇ eee SER
| MARCIA CARVALHO LUZ
|
|
(a) io Carlos Massaro Manoel Renato Lippi
5.693.194 «S59)
390.982.228-20
RG 10.975.668 -SEfVO
CPF 016.650.588-97
[2º CARTÓRIO DE NOT
094,] COS "Doug
a.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
LIMATEC COMERCIAL LTDA “ME”
Pelo presente instrumento particular, LOURDES FÁTIMA
DE CARVALHO PAZZOTTI, brasileira, casada, comerciante, natural de Mococa/SP,
nascida em 18/02/1956, portadora da cédula de identidade RG-SSP/SP 11.707.536,
expedida em 29/08/1977, CPF: 255.341.328-92, residente e domiciliada à Avenida Dr.
Gabriel do O, nº 1.274, em Mococa/SP, e MARCIA DE CARVALHO LUZ, brasileira,
casaca, comérciante, natural de Mococa/SP, nascida em 12/02/1960, portadora da cédula
de identidade RG-SP/SSP 12.998.431, expedida em 07/11/1978, CPE: 036.767.838-16,
residente e domiciliada à Rua Wilson Figueiredo de Souza, nº 26-A, Jardim Francisco
Garófalo, em Mococa/SP, únicas sócias componentes da Sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, que explora por conta própria ramo industrial, e comercial de
Serralheria, Comércio Varejista de Materiais Elétricos, Peças para Veiculos e Prestação de
Serviços de Tomo, Solda e Afins, sob a denominação social de LUMATEC
COMERCIAL LTDA “ME”, estabelecida nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo,
à Avenida João Batista de Lima Figueiredo, 1.724, com seu contrato social e posteriores
tsrações devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº
D12831193, 57380/96-0 e 326390/96-0, respectivamente em sessões de
2/1995, 22/04/1996 e 03/09/1996, resolvem alterar os refendos contratos, como a
Ir.
ÂUSULA E) - A sócia MARCIA DE CARVALHO LUZ retira-se da Sociedade,
«ndo e transferindo as suas quotas de capital, na mesma, para PASCHOAL
OTTI FILHO, brasileiro, casado, comerciante, natural de Mococa, Estado de São
lo, nascido em 27/09/1956, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP 9.825.351,
edida em 16/12/1975, CPF: 824.215.958-00, residente e domiciliado à Rua Dr. Gabriel
H9N9..1 274, Jardim São Domingos, nesta cidade de Mococa/SP.
“= LA 25 - A sócia que se retira da Sociedade, declara haver recebido, neste ato, à
quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de Paschoal Pazzotti Filho, assim, também,
como declara ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a Sociedade, nada mais
tendo a reclamar, seja a que título for, nem dos cessionário € nem da Sociedade, dando-
lhes plena, geral, rasa e irrevogável quitação.
ÉS Ur
SO vo
SO «xa gua
AUTENTICAÇÃO Confora cos o
à mim apresentado. Dou ta.
3º alteração
4º instrumento
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
LUMATEC COMERCIAL LTDA “ME”
CLÁUSULA 3) - O sócio admitido, na condição de cessionário da parte da cedente
Márcia de Carvalho Luz, a partir deste contrato assume todos Os deveres e direitos sociais
que lhe foram cedidos e transferidos pela cedente, passando a fazer parte integrante da
Sociedade, com idênticos direitos e obrigações assegurados aos demais sócios, conforme
estão dispostos no contrato constitutivo da Sociedade e posteriores alterações.
CLÁUSULA 4) - O capital social que é de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalmente
integralizado, e dividido em 300 (trezentas) quotas, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada
uma, passa a ser de RS 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas de R$
10,00 (dez reais), cada uma, ficando assim distribuido:
LOURDES FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI 50%
500 quotas a R$ 10,00 RS 5.000,00
PASCHOAL PAZZOTTI FILHO 50%
500 quotas a R$ 10,00 RS 5.000,00
totalizando 1.000 quotas a R$ 10,00 RS 10.000,00
Parágrafo Único: - As novas quotas subscritas são integralizadas, neste ato, em moeda
corrente do pais, pelos subscritores.
CLÁUSULA 5º) - A gerência da Sociedade passará a ser exercida pelos sócios Lourdes
Fátima de Carvalho Pazzotti e Paschoal Pazzotti Filho, que se incumbirão de todas as
operações e representarão a Sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente."
CLÁUSULA 6º) - O uso da firma será feito pelos sócios, isolada ou conjuntamente com
outro sócio, e exclusivamente para os negócios da própria Sociedade.
CLÁUSULA 7º) - A Sociedade passa a ter sua sede na cidade de Mococa, Estado de São
Paulo, à Rua José Oleto, 960, Distrito Industrial IL
CLÁUSULA 8º) - O objeto da Sociedade passará à ser a exploração, por conta própria,
do ramo de indústria de peças, equipamentos para mecânica em geral, prestação de
serviços de montagem, soldas e afins.
3º alteração
4º instrumento FI. 03/03
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
LIMATEC COMERCIAL LTDA “ME”
CLÁUSULA 9) - Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos
constitutivos da Sociedade e posteriores alterações, não alcançadas pelo presente
instrumento, permanecem em vigor.
“O sócio admitido declara não estar incurso em nenhum
crime previsto em Lei que o impeça de exercer atividade mercantil.”
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste
instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato, assinando-o na
presença de duas testemunhas abaixo, em três exemplares de igual teor, com à primeira via
destirada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.
Mococa/sp, 02 de juneiro de 1.998
A >
LOURDES FATIMA-D as PAZZOTTI
MARCIA D RVALHO LUZ
)
e
PASCHOAL PAZZOTTI FILHO
E testemunhas |
qm Renato Lipi > Gordo
RGI/SSP-SP 10.375.666-18/06/1976 RG/SSP-SP 19.821.539-04/06/1985
CPF: 016.650.588-97 CPF: 718.444.498-15
”
J- E A A
Ea a
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Alteração Contratual
4º alteração “?
5º instrumento e
FLOL/02
Pelo presente instrumento particular de Alteração Contratual e na
melhor forma de direito LOURDES FÁTIMA DE CARVALHO PAZZOTTI, brasileira,
casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP nº 11,707.536,
expedida em 29/08/1977 e CPF 255,341.328-92, nascida em 18/02/1956, natural de
Mococa/SP, residente e domiciliada à Avenida Dr. Gabriel do O, nº 1.274, na cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, e PASCHOAL PAZZOTTI FILHO, brasileiro, casado,
comerciante, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n.º 9.825.351, expedida em
16/12/1975, CPF nº 824.215.958-00, nascido em 27/09/1956, natural de Mococa/SP,
residente e domiciliado à Avenida Dr Gabriel do Ó, nº 1.274, Jardim São Domingos, na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, únicos sócios componentes da Sociedade por
Quoias de Responsabilidade Limitada, que gira nesta praça sob a denominação social de =
“UMATEC COMERCIAL LTDA EPP” - CNPJ sob nº 00.425.828/0001-91,
devidamente instalada à Rua José Oleto, nº 960, Distrito Industrial Ti, na cidade de
Mococa/SP, com seu contrato social devidamente registrado e arquivado na Junta
Comercial do Estado de São Paulo sob o n.º 35.212.831.193 em sessão de 07/02/1995 e
posteriores alterações registradas sob os números 57.380/96-0 em sessão de 22/04/1996,
142.619/96-6, em sessão de 03/09/1996 e 14.692/98-3, em sessão de 30/01/1998, têm entre
si, justos e contratados a presente alteração que se regerã pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA E: Fica alterada a redação da cláusula 10º do ato constitutivo.
CLÁUSULA 2º: A redação da cláusula 10º da consolidação do contrato social, que era:
“Cláusula 10º - Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido o levantamento do
balinço do exercício, sendo que os lucros ou prejuizos verificados serão distribuidos ou
suportados pelas sócias, na proporção de suas quotas de Capital”
“Parágrafo único; A critério das sócias e no atendimento de interesses da própria
sociedade, O total ou partes dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de
Lucros, no critério estabelecido pela Lei 6.404/76, ou então, permanecer em lucros
acumulados para futura destinação”.
Passa a ser a seguinte:
CLÁUSULA 10º - Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido o levantamento
do balanço do exercici que as lucros ou prejuizos verificados serão distribuídos ou
B Alteração Contratual — LUMATEC COMERCIAL LTDA EPP”
FL, 02/02
suportados pelos sócios, na eoróição de suas quotas de capital e, a critério dos sócios, a
sociedade poderá também levantar demonstrações contábeis em qualquer periodo do
exercício calendário e em funções desses resultados ou a titulo de antecipação, distribuir
lucros aos seus sócios.
Parágrafo Único: Ac duims do Mao dO mnajuNdio do Hifciádio a paga
Sociedade, o total ou parte dos lucros poderá ser destinados à formação de Reservas de
Lucros, no critério estabelecido pela Lei 6.404/76, ou então, permanecer em Lucros
Acumulados para futura destinação.
CLÁUSULA 3º: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo
da Sociedade e posteriores alterações permanecem em vigor.
E por se acharem em perfeito acordo, de tudo quanto neste
instrumento particular foi lavrado, obrigando-se a cumprir o presente assinando-o na
presença das duas testemunhas abaixo, em 3 (três) exemplares de igual teor, com a primeira
via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Mococa, 28 de janei
PASC TTI FILHO
Pp
237. 553/01-
FE
Página da W
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pgs rim COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
00.425.828/0001 CADASTRAL
NOVE EMPRESARIAL
[mmecownwime
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CÓDIGO E DESCAIÇÃO CONO
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e equip os de uso gera! - Inclusive pec ú
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 28/11/2003 às 07:39:05 (data e hora de Brasília).
eSeuitaas DD dr sd ic
Poe 77 1 las
PREVNet
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 016142003-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 00,425.828/0001-91
NOME: LUMATEC COMERCIAL LTDA
ENDERECO: R. JOSE OLETO NR. 260
BAIRRO OU DISTRITO: DIST. INDUSTRIAL
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP: 13739-070
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
— AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINÇAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No g.212/S1 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS 05 ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICICONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www. previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
COM VALIDADE ATE 26/02/2004 .
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
btp://wrwrw0 O dataprev. gov br/CWS/BIN/cws. mv2 asp" COMS. BIN/SIW. ContextosCh 28/11/2003
Certificado de Regularidade do EGTS - CRF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Inscrição: 00425828/0001-91
Razão Social: LUMATEC COML LTDA ME REMAG
Endereço: AV JOAO BL FIGUEIREDO 1724 / CENTRO / MOCOCA / SP / 13730-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em. igiuação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
234360
tem
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. |
2.
Validade: 05/12/2003 a 03/01/2004
Certificação Número: 2003120512572110978426
Informação obtida em 05/12/2003, às 13:00.
A utilização deste Certificado para fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
autenticidade no site da Caixa: anne concede á-
PREFEITURA MUNICIPAL DE moedÊp” =” 4
= 2 1222
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação da ÁREA 4A1-C e ÁREA 4A1-D, no Distrito
Industrial Il, para LUMATEC COMERCIN LTDA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA 4A1-C: De forma retangular, com frente para a Rua Jose
Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com a ÁREA 4A1-0 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
metros, onde confronta com a ÁREA 4A1-B; do outro lado mede
73,00 metros onde confronta com a ÁREA 4A1-D da mesma quadra,
perfazendo uma área de 2.190,00 metros quadrados, conforme
desenho 27/94 da Municipalidade.
ÁREA 4A1-D: De forma retangular, com frente para a Rua Jose
Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com a ÁREA 4A1-N da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
metros, onde confronta com a ÁREA 4A1-C; do outro lado mede
73,00 metros onde confronta com a ÁREA 4A1-E da mesma quadra,
perfazendo uma área de 2.190,00 metros quadrados, conforme
desenho 27/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 27 de novembro de 2.003
Crea 5060485854
Fla nt (3)
Poe or 1200
Câmara Municipal ds Wococa e
Estado do São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 14º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 13 DE JANEIRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:30 HORAS |.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 001/2004
PROCESSO : 002/2004
[PARORANES: | ESNTRARIO FAUSBICIA |
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | Z | 0 [oo
[02|CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | v. | | |
OS EVANDRO B. PATTI TEIA
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OS ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | | Toi]
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO HE DE
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ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) 7. | [o
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Votos Favoráveis Ê o MS
Votos Contrários é o
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 13 DE JANEIRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 001/2004
PROCESSO : 002/2004
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RAUL GARIB JUNIOR x: ETA
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RESULTADO
Votos Favoráveis : ES
Votos Contrários i (o?)
Ausentes : =)
Total ê 4 am
E meat Municipal & Wsesca
Estado de São Pi o
Mosõoca, 14 de Janeiro de 2004.
Of. nº.006/2004-CM.
c E
A ay
Senhor Prefeito: |
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em
sessão extraordinária realizada no dia 13 de Janeiro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.001/2004, referente ao Projeto
de Lei Complementar nº.001/2004.
2- Autógrafo nº.002/2004, referente ao Projeto
de Lei nº.001/2004.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
não: má BEDIN des
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nt 0% 4
Proc. Qo2lzas
Câmara Municip al de Wococa
Estado de ia Pau
uu
AUTÓGRAFO Nº 001 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2004,
Altera a Lei Municipal nº 2.805, de 18 de
setembro de 1997, para aulorizar a
transformação da cessão de uso com encargos,
em doação, dos imóveis públicos municipais
localizados no Distrito Industrial H. de posse da
empresa Lumatec comercial Ltda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de uso dos imóveis cedidos e sob
posse da empresa Lumatec Comercial Ltda., nos termos da Lei nº
2.805, de 18 de setembro de 1997, em doação.
Parágrafo Unico — A doação a que se refere o
caput deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie,
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Eis. 28 4
[22728]
Câmara Munici E dl Wococa
Pp
Estado di São P, ARA
nu
AUTÓGRAFO Nº 001 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2004.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.805, de 18 de setembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JANEIRO DE 2004.
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O maos Presidente
Bis La REST. 35
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2º, Secretário
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PRELEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação da ÁREA 4A1-C e ÁREA 4A1-D, no Distrito
Industrial II, para LUMATEC COMERCIN LTDA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA 4A1-C: De forma retangular, com frente para a Rua Jose
Oleto, medindo 30,00 metros, nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com a ÁREA 4A1-O da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
metros, onde confronta com a ÁREA 4A1-B; do outro lado mede
73,00 metros onde confronta com a ÁREA 4A1-D da mesma quadra,
perfazendo uma área de 2.190,00 metros quadrados, conforme
desenho 27/94 da Municipalidade.
“REA 4A1-D: De forma retangular, com frente para a Rua Jose
: *eto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com a ÁREA 4A1-N da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
metros, onde confronta com a ÁREA 4A1-C; do outro lado mede
73,00 metros onde confronta com a ÁREA 4A1-E da mesma quadra,
perfazendo uma área de 2.190,00 metros quadrados, conforme
desenho 27/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 27 de novembro de 2.003
RICARDO AUGUSTO DE FARIA
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5060485854
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20.00
RUA JOSE OLETO
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Eisdados fisco jatreao
0.00
Dr. Risárdo August$ de Faria
Curetor do Depto. de Obras
“REA-SP S0S04 sas
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REGISTRO NO CARTÓRIO - AV II - 2.874
PREFEITURA “MUNICIPAL DO DE MOCUI À
ELI EI
BRO DA ÁREA 4A-1 NO DISTRI-
= SUET: | PROJETO P/ DESDO- fEa Nr
TO INDUSTRIAL 11 PRECOS (Us