materia nº 2/2004

Fis. n.º 02
Srs Proc 0Y | 2.004
sei, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
tas) ESTADO DE SÃO PAULO
Se ( GABINETE DO PREFEITO
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CAMARA MUNICIPAL
200h MOCOCA —
IPGOCA
PROTOCOLO
Of. nº 162/2004 Mococa, 12 de fevereiro de
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, equivalente a 10% (dez
por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março
de 2004,
Trata-se de valorização dos servidores
municipais que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos
últimos anos. O presente benefício é conquista merecida dos eficientes e
competentes trabalhadores municipais, fruto do bom relacionamento
entre estes e a Administração Pública,
O percentual ora aplicado, a titulo de reajuste,
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que
venha a causar eventuais prejuizos às finanças públicas no futuro. Para
tanto, segue, em anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido
Fis. at 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade
financeira e orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
Assim, a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos servidores públicos municipais e resguardar
seus rendimentos, aviltados, especialmente no último ano. pela politica
econômica do governo federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. ,
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A
APARECIDO HA
Prefeito Municipal
|
N
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº 004 4/9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 0H ! Loog
ESTADO DE SÃO PAULO
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL x RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
OBJETO : CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
MEMORIAL DE CÁLCULO
1) Demonstrativo de Gastos com Pessoal do exercicio de 2003, referente a
Receita Corrente Liquida de 2003:
Receita Corrente Líquida de 2003 R$ 39.300.246,79
Gastos com Pessoal em 2003 R$ 19.722.376,77
Percentual de Gastos com Pessoal em 2003 50,18 %
2) Previsão da Receita Corrente Liquida para o exercício de 2004 conforme
Lei Orçamentária Anual nr. 3382, de 02 de dezembro de 2003, corresponde
a RS 42.180.000,00.
3) Considerando que o aumento salarial será concedido a partir do mês
competência de Março de 2004 apresentamos abaixo a apuração de cálculo
Gastos com Pessoal realizados em 2003 R$ 19.722.376,77
Incorporação de 2% de Anuênio para 2004 R$ 394.447,53
Total R$ 20.116.824,30
Dividindo o total acima por 12 meses, encontramos: R$ 1.676.402,02
Multiplicando o valor acima por 10 meses, ou seja,
a partir de Março de 2004 encontramos : R$ 16.764.020,20
Diante a proposta de aumento salarial, aplica-se
10% sobre o valor acima, encontrando : RS 1.676.402,02
Pis. nº 95
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Pos voy] Lay
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Demonstrativo da previsão de Gastos com Pessoal do exercício de 2004,
referente a previsão da Receita Corrente Líquida de 2004:
Gastos com Pessoal realizados em 2003 R$ 19.722.376,77
Incorporação de 2% de Anuênio para 2004 RS 394.447,53
Concessão de Abono para os servidores R$ 127.700,00
Concessão de Aumento Salarial em 10% R$ 1.676.402,02
Previsão Total de Gastos com Pessoal para 2004 R$ 21.920.926,32
Dividindo a previsão total de gastos com pessoal para 2004 pela previsão
de receita corrente líquida de 2004, encontramos um índice percentual de
51,97%, portanto inferior ao limite máximo de 54,00% definido pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Mococa/SP, 12 de Fevereiro de 2004
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
Chefe de Assessoria de Planejamento Diretora de Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUC?
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº q de 12 de Fevereiro de 2004.
Dispões sobre a concessão de aumento
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..................../04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de
10% (dez por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de
01 de março de 2004,
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo
|º será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade, bem como aos afetos ao Estatuto do Magistério Público
Municipal de Mococa.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
AL DE MOCOCA, 12 DE feio fu DE 2004.
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PANHA mai EMAlaE FREITAS
icipal Chefe da Pias Jurídica
APROVADO APROVADO,
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Câmara Municipal EA Wocaca
Estado de São Paubo
PROCESSO Nº. 041/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
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Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
de: Constituição, Justiça e Redação e Orçamento. Finanças €
Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, [3 de Fevereiro de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
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Pos. Oy | 2007
Camaro Municipal do Whococa
Estado do São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 041/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 43 / 0% / Joey.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Mu or o 4
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Solange duda 1d,
DATA DA NOMEAÇÃO: 9 / 04 |! Wo
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É fais Municipal de Wococa
Estado de São SRA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 041/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1 / po» [aços
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: JY / DL | too.
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Relator
Câmara Municipal A Wbeocá
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEIO OMPLEMENTAR Nº.02/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNIC IPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões. 1) de Exesa de Loz% |,
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Fis nº O/
o Proo. 0% | Jog
fas) Câmará Municipal do ese
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 041/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // |) 02 | 2asy.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ; 49 oa [door
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
Ed
DATA DA NOMEAÇÃO:. // |) od | Z00%
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Presidente da Comissão
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PROCESSO Nº. 041/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /f | 02 | Zosy
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2+ | 02 | tooy.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO
SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, 4! de [eres de lo”.
PRESOS
Proc. 54,
q MA Municipal de é 4
Estado de São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 3º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº, 002/2004
PROCESSO :041/2004
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[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA 7) x | 1 |
O3 [EVANDRO B.PATTL 2 | XxX | 10/iÕiõT
[04| FERNANDO SCOVINI” 2] x | 1
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DoNAREUSO ” “AX IT
[07 [JOSE FRANCISCO RIBEIRQZ | X | 1 |
[08 [LUIZ ARMANDO CALIO 7 | x | 1TiÕõ|]
[OS |LUIZBRAZMARIANO Z Z | X | ii
[10 |NEIDE FALARINIBEDINZ | XX [1 ii
[IL|RAULGARIBJÚNIORZ | XxX | Ti]
[12 |RONALDO CORRANI [2X | Toi]
[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILUIY x | To]
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[15 |VALDIR LOURENÇO 7º | XX ||
TOTAL :sssssssesssssemniss o To
RESULTADO
Votos Favoráveis ; e Ay
Votos Contrários : o
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Total
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(5) Câmara Municipal de Mo
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Estudo de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 4% SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA
HORÁRIO : horas
: 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
QUORUM ': MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 002/2004.
PROCESSO : 041/2004
1
2
os)
7
(04 |
05 |
06 |
08 |
09 |
15]
15
VEREADORES
x
Votos Favoráveis : Ló
Votos Contrários - [4]
Ausentes -
Total
Câmara Municipal ds
Estado do São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
APROVADO
AS) |eogol Pa
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIVENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrévem. após a manifestação do Nobre Plenário.
tendo em vista à urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão. para deliberar; em fase de 2º, discussão sobre à seguinte propositura:
U1- Projeto de Lei Complementar nº.002/2004, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02- Projeto de Lei Complementar nº.003/2004, AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIO JS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS,
03- Projeto de Lei Complementar nº.005/2004, ALTERA O ANEXO |. DA LEI
Nº2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA “A”, DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL. DA
LEI Nº.2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1991.
04- Projeto de Lei Complementar nº007/2004, AUTORIZA O DER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
05- Projeto de Lei Complementar nº.008/2004. DISPÕE SC JBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA.
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Pro. OW 1 doos
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
Mococa, 17 de Fevereiro de 2004.
Of. nº.105/2004-CM.
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Senhor Prefeito: e é
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
16 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.007/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2004.
2- Autógrafo nº.008/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.003/2004.
3- Autógrafo nº.009/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.005/2004.
4- Autógrafo nº.010/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.007/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
5- Autógrafo nº,011/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.008/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
6- Autógrafo nº.012/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.070/2003. ( de autoria do Vereador Carlos Roberto lia)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
Lpo temp pois Be e
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo, Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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(O ameiinia Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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A o, 007 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2004.
Dispõe sobre a concessão de
aumento salarial aos funcionários e
servidores públicos municipais e dá
outras providências.
Art.1º, - Fica concedido aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 10%(dez
por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, à partir de 01 de
março de 2004.
Art.2º.- O reajuste salarial de que trata o artigo 109,
será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos municipais
contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT,
enquadrados ou não no Quadro Permanente da Municipalidade, bem
como aos afetos ao Estatutos do Magistério Público Municipal de
Mococa.
Art.3º.- As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante do
orçamento vigente e, suplementadas se necessário.
Art.4º,- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
UU A
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário