materia nº 3/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
- ESTADO DE SÃO PAULO
Er GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 163/2004 Mococa, 12 de fevereiro de
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais da ativa, no valor de R$
100,00 (cem reais) no mês de março de 2004.
Trata-se de valorização dos servidores
municipais que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos
últimos anos. O presente benefício é conquista merecida dos eficientes e
competentes trabalhadores municipais, fruto do bom relacionamento
entre estes e a Administração Pública.
O abono salarial que se pretende conceder, foi
o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que
venha a causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro. Para
tanto, segue, em anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade
financeira e orçamentária da presente proposta de abono salarial.
Fla. n.º 22
Pre out | 200%
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CÂMARA MUNICIPAL
2004. MOCOCA —
PROTOCOLO |
amem
Fis nº 03
Pros Yi tas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, importante mencionar o referido
abono é eventual, ou seja, não será concedido mensalmente, mas tão
somente no mês de março de 2004, sendo assim, não incorporará aos
vencimentos dos servidores, consistindo em um prêmio ao funcionalismo
público, tão merecedor do mesmo.
Assim, a concessão do requerido abono vem
premiar o eficiente trabalho desenvolvido pelos servidores públicos
municipais e resguardar seus rendimentos, aviltados, especialmente no
último ano, pela política econômica do governo federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fsatoí 4
Pre YZ 1 400%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº) de 12 de Fevereiro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos funcionários e servidores
públicos municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
MA ssssseeasssacsssa + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder abono salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais da ativa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para
pagamento, em parcela única, no mês de março de 2004,
Parágrafo Único - O abono salarial não será
cumulativo nos casos de funcionários e servidores públicos municipais
que possuam mais de um contrato de trabalho com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º - O valor concedido a titulo de abono
salarial não será incorporado aos salários dos funcionários e servidores
públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
1 Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
la sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
mos ICIPAL DE MOCOCA, 12 DE pra o: DE 2004.
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ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA LESS UY2 120
ESTADO DE SÃO PAULO
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL x RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
OBJETO : CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL
MEMORIAL DE CÁLCULO
1) Demonstrativo de Gastos com Pessoal do exercício de 2003, referente a
Receita Corrente Liquida de 2003:
Receita Corrente Líquida de 2003 R$ 39.300.246,79
Gastos com Pessoal em 2003 R$ 19.722.376.77
Percentual de Gastos com Pessoal em 2003 50,18 %
2) Previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2004 conforme
Lei Orçamentária Anual nr. 3383, de 02 de dezembro de 2003, corresponde
a R$ 42.180.000,00.
3) Demonstrativo da previsão de Gastos com Pessoal do exercício de 2004,
referente a previsão da Receita Corrente Líquida de 2004:
Gastos com Pessoal realizados em 2003 R$ 19.722.376,77
Incorporação de 2% de Anuênio para 2004 RS 394,447,53
Concessão de Abono para os servidores R$ 127.700,00
Previsão Total de Gastos com Pessoal para 2004 R$ 20.244.524,30
Dividindo a previsão total de gastos com pessoal para 2004 pela previsão
de receita corrente líquida de 2004, encontramos um índice percentual de
47,99%, portanto inferior ao limite máximo de 54,00% definido pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Mococa/SP, 12 de Fevereiro de 2004
EDSON LÚIZ COZOL MARTINS:
Chefe da Assessoria de Planejamento

Fis. nº DO “7
Pr. Out/ toy
MTE dispõe sobre estatutos de entidades sindicais
PORTARIA N* 1.277,DE 31,12.03(DOU6.1.04)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Gabinete do Miuatro
Dispõe sobre as estatutos das entidades sindi-
cass em façe do art. 2.037 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Novo Código Covil)
O Mimstro de Estado do Trabalho & Emprego,
no uso das suas atribuições e,
Considerando o disposto no am. 8º, inciso | da
Constitução Foderai, que ostabolece: "a loinãa po.
dera expor autorização do Estado para à fundação
de sinchcato, ressalvado o registro no órgão compe-
tente, vodadas ao Poder Público a interferência e à
intervenção na organização sindical”;
Cosas estada quirs as Sjusgog recto Bel seguia! É her
EMENDA CONSTITUCIONAL N" 41,
DE 19.12.03(DOU 31.12.03)
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Modílica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 4
doS 3 doart 142 da Constituição Federal e dis-
positivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, nos termos do S 3º do art. 60
da Constituição Federal, promuigam a seguinte
Emenda ao texto constitucional
Art. 1º A Constituição Federal passa a vegorar
comas seguntes alistações
Xl - a remuneração e o subsídio dos Dcupan-
tos de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo & ol demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou ou-
tra espécie remuneratória, percebidos cumutati-
vamente ou não, incluidas as vantagens pessoais
Ou de qualquer outra natureza, não podetão exce-
der o subsidia mensal, em espécio, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como
limite, nos Municípios, o subsídio do Protaito,
nos Estados e no Distrito Federal, o sutsáidho mes
saído Governador no âmbito do Poder Executivo,
o autssidio dos deputados Estaduais e Distritais
no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadorss do Tribunal de Justiça, lumita-
do a noventa meros o vinta e cinco contésunos
por canto do subsídio mensal, em espécie, dos
Minratros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
da Poder Judiciário, aplicável este limite 4os mem-
bras do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Publicos;
Congresso promulga re
201 da Constituição Federal, revoga à inciso IX
tal, em sua Samula nº 677, publicada no Diário de
Justiça de 9 de outubro de 2003, estabeleceu que
o Ministério do Trabalho & órgão competente para
o registro das entiiades sindicais a que so refere
e inciso | do artigo 8º da Constituição Federal, nos
seguintes termas: “atá que lei venha a dispor a res-
peito, incumbe ao Minintário do Trabalho proceder
ao registro das entidades sincheam à selar pela ob
sorvância do princípio da unicidade”;
Considerando o disposto no art 2.031 da Lesn”
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Cadigo Cl),
segundo o qual "as associações, sociedades a funda.
Sem, comstitda ham rua festrraa clarm heem cantesinaves, ferdo a
praro de 1 (um) ano para se adaptarem às deposções
deste Código, a partir de sua vigência”;
Considerando a iminência do término do prezo
a que se refero o art. 2.031 da Len" 10.406, de
DOUA, quo mes aloe emo DE hos parseniras abe ZOA, 6 1
“Art. 40. Aos servidores tilulates de cargos
eletivos da União, dos Estados, do Distrito Fede-
tale dos Municipios, incluidas suas autarquias o
fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo & solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos
antvidores ativos e inativos e dos pensiometas,
observados critérios que preservem o equilibrio
financeiro e atuarial eo disposto neste artigo.
81º 0s sermidores abrangidos pelo regeme
de previdência de que trata vste artigo serão apo-
sentados, calculados os seus proventos à partir
dos valores fixados na formados 88 9º e 17:
| = por invalidez permanente, sendo os pro-
ventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente um serviço, mo
léstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
mecurável, na forma da lei;
$3º Para o cálculo dos proventos de apo-
sentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como
bass para as contribuições do sesvidor aos reg
mes de presidência de que tratam este artigo e o
art. 201, ma forma da lei
57" Lei disporá sobre a concessão do baneti-
mode pensão por morte, que será igual:
I—ao valor de totalidade des proventos do
servidor falecido, atô à kmite máximo estabelecido
paraos beneficios do tegimo geral de previdência
social de que trata o att 201, acessado de setor
ta por cento da parcela excedente a este lite,
caso aposentado à data do abito; ou
= ag valor da totaliciade da remuneração do
senador no cargo efetivo am que se em 6 faleci-
mento, até o hmito mácmo estabelecido para os
beneficios do regime gerai do previdência social
de que trata 6 mt. 201, acresoido de setenta por
cento da parcela escedente a este liynite, caso em
atividade na data do óbito.
S Bº É assegurado o reajustamento dos
rmas da Previdência e Tributária |
a da e nm SR SA
necessidade de orientação das entidades sindica
quanto à eventual adequação de seus estatutos ar
termos desse artigo:
Considerando a exetência, na logustação tratralhes
de normas especificas concernentes à organização sex
cal, dispostas no Tituio V do Decreto-Ley nº 5.452, de
de maio de 1943 (Consolriação das Leis do Trabalho).
Considerando, fmalmente, à senguiardade d
sindicato como ente associativo, resolve
Art. 1º Apersonalidade jurídica senbcaldecorn
da registro no Mmestário do Trabalho e Emprego.
Art 2º As entictados sancha-ais regestracias no Mint
no do Trabalhos e Ermprego não ostão obsigeacdas a premem
verem sous estatutos am adaptações a que so rolore o ar
2031 daLeyn" 10.406, de 2002 (Novo Dodugo Covil]
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data d
aum poblicação.
Sosguates Wings
1
manenite, & valor real, conforme entenos estabe
lacidos eme.
8 15.Oregimo de previdôncia complementar
re que trata S 1.4 será instituído por lei de micia
tea do respectivo Poder Executivo, cbmervado o
disposto no art, 202 e seus parágratos, no que
couber, por infermédio de entidlados fechadas de
previdência complementar, de natureza pública,
que oferscerão sos respectivos participantes
planos de benetícios somente na modalidade de
contritiução detimda.
derados para o calculo do beneficio previsto no
3º serão devidamente atualizados, na formada ei
$/18. Inciditá contribuição sobre vs pro
ventos de aposentadorias e ponsões conce-
idas pelo regime de que trata este artigo que
auperem O limite máximo estabelocido para
os benefícios do regime geral de previdência
soctal de que trata O art; 201, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titula
ros de cargos etelivos.
819.0 servidor de que trata este artigo que
tenha completado as exgências para aposenta
doria voluntária estabelecidas no. 5 1º, ll a,e que
opte por permanecer em atividade fará jus a um
abono de permanência equivalente so valor da
sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória con
tnfas na 1,0
S 20, Fica vedada a austência demais de
um regemea próprio de previdência social para os
servidorss titulares de cargos efetivos, e do mais
de uma unidade gentorn do respectivo regime em
cada ente estatal, rassalvado à disposto no art
142, 69, X (NR)
ALAS tata ce
5 2º Aos pensionuetas dos militares dos Estarios,
do Distrito Federal « dos Territórios aplica-se o
que fot fivado em le: específica do respectivo ente
oiee Ee o (uni Ê benuiicios para preservar-lhes, em caráter per estatal” (NR)
12 de janeiro de 2004
18-02/15
“At am
Kv- fixação: do subsidio dos Mimstros do
Supremo Tribunal Federal, observado q que dis-
põem os arts 39.5 4º; 150, |, 153,11, e 153,5
PNANRI
Des
bJacriação a a euiinção de cargos e a remai
neração dos seus serviços auudiares e dos juízos
que lhes forem uinculados, bem como a lização do
subsídio de seus membros e dos juízes, inclusivo
dos tnbunais inferiores, onde houver;
preoroerernsreiiorrerrerveremeverpeveeerererervemeeo = AIMINO
yo 8 po ERES RE A RT
5 1º Os Estados, o Distrito Fodaral a os Mu-
servidores, para o custeio, em beneficio destes,
do regime previdenciário de que trata 0 art. 40,
cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da
União.
acena iate UNO
AGE DO
512 Leidisporá sobre sistema especial de
inclusão previdenciária para trabalhadores de
baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios
e valor iguala um salário minimo, exveto aposen-
tadoria pot tempo de contribuição: (NR)
Art. 2º Qbsorvado o disposto no at. 4º da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposeniladona voluntária com proventos calcula-
dos de acordo com o art 40,55 3º e 17, da Cone-
tituição Federal, aquele que tenha ingrossado
regularmente em cargo efetivo na Administração
Pública-direta, autárquica e fundacional, até a
Sata de publicação daquela Emenda, quando o
serudor, cumulativamente:
I-tiver cinquenta e três anos de idade, se ho-
mem, e quarenta e oito anos de made, se mulher;
Ms treme cane suco elheo etetrec emeneidenoo qua
esmo voe cquare mes Cher sa cxgrcussass pt cachest a,
HI — contar tempo de contribuição igual, no
minimo, à soma de:
a)tintascinco anos, se homem, e trinta anos,
se imulivar;
b) um período adicional de contribuição equi-
valente a vinte por cento da tempo que, na data de
publicação daquela Emenda, faltaria para abngm
O limite de tempo constante da alinea à ciente
E
$ 1º 0 seridor de que trata esto artigo que
cumpra as engências para aposentadona na for-
ma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos polo art. 40, 5
1º,0,2,€$5" da Constituição Federal, na seguin-
le proporção:
| = trás interos e cinco decimos por cento,
para aquela que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de de-
tembrode 2005.
li- cinco por cento, para aquele que comple-
taras exgências para aposentadora ma forma do
caput a partu do 1º de janeto de 2006.
& 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro
do Ministério Público « de Tribunal de Contas o
disposto neste artigo.
53º Na aplicação do disposto no $ 2º deste
d18-02/16
cusoage, es rrmcegemba coelho ut as rmemeeitaças ehos Mutmestesenas
Publico ou de Tribunal de Contas, se homem, lerá
o tempa de serviço exercido até a data de publ
cação da Emenda Consttucionain” 20, de 15 ce
legennlros eee PARA, emstnelos criem sueosebmesienmes aloe
dezessete por cento, obsercado o dispósto no 5
desta artigo.
84º O professor, servidor da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluidas suas autarquias é fundações, que, até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1988, tonha ingressa
do, regularmente, em cargo efetivo de magistério
e que opte por aposentar-se na forma do disposto
no caput, terá o tempo de serviço exercado até
a publicação daquela Emenda contado com q
acréscimo de dezessete por cento, se homem,
e de wnte por cento, se mulher, desde que ss
aposente, exclusivamento, com tampo de efetivo
esercicio nas funções de magintório, observado o
dispostono $1”.
55 O servidor de que Wata este arhgo, que
tenha completado as engências para aposenta-
dora voluntária estabelecidas no capul, e que
opte pot permanecer em ativictado, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da
sus contnbução providenciaria até completar as
exigências para aposentadoria compulsória con-
tidas no art. 40, 5 1,11 da Constituição Fedoral.
56º Às aposentadorias concedidas de acor-
do com este artigo aplica-se 6 disposto no art.40,
58", da Constituição Federal.
Ant. 2º E assegurada a concessão, a qualquer
tempo, de aposentadona aos servidores pablicos,
bem como pensão aos seus dependentes, que,
ató à data do publicação desta Emenda, tenham
cumpeido todos os regursstos para obienção des
ção então vigente.
SW O servidor de que trata este artigo que
gatos proa peremnanruencna enery sul bebes Tornado ecnmpados
tado as emgências para aposentadorma voluntária
eque conte com, no minimo, vinte e cinco anos de
contnbuição, se mulher, ou trinta anos de contr
busção, ss homem, fara jus a um abono de porma-
nência equivalente wo valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art 40,5
1º,M da Constituição Federal
$2º Os proventos da aposentadoria 4 ser
concedida aos servidores públicos refendos no
capat, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribusção já exercido até a dals de
publicação desta Emenda, bem como as pen-
sões do sous dependentes, serão calcudados de
acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nala estabelecidos
para a concessão desses beneficios ou nas con-
dições da legrsiação vigente.
Art. 4º Os servidores inativos e os penso
nistas da Umão, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
tundações, em goro de beneficios na data de
pubbecação desta Emenda, bom come os abram
qados pelo disposto no seu at. 4º, contribunão
para o custeio do regime de que trata 0 art. 40
da Constituição Federal com percentual igual
ao estabelecido para os servidores Nulares de
cargas efetivos
Prasiigguanhos vao o A cento dl sao, Cleo quero Dee
naaque se telete o capufincidtá apenas sobre »
parcela dos proventos e das pensões que supero:
[= cinquenta por canto do limite máxima
eomtentsedemecnedor quseso cor Fever bens qo devqguações qqusrand
da presdência social de que trata o art. 201 da
eos pensionistas dos Estados, do Distrito Fede
me dos Municipios.
11 - sessenta por cento do limite másimo
estabelecido para os benstícios do regime geral
de previdência social de que trata o mt. 201 da
Constituição Federal, para os seradores mativos
eos pensionistas da União.
Art, 5º O fimito máximo para o valor dos be-
netícios do regima geral de providência social de
que trata o art, 201 da Constilução Foderal é fra
do em R$ 2.400,09 (dois mi e quatrocentos re
ais), devendo, e partir da data do publicação des
ta Emenda, sar reajustado de forma à preservar,
em caráter permanente, seis valor real, atualizado
pelos mesmos índices aplicados aos benstícios
doregmegeral de providência social.
Amt. 6º Ressalvado o direita de opção à
aposentadona pelas normas estabelecidas pelo
aut. 40 da Constitução Federal ou pelas regras
estabelecidas pelo art 7º desta Emenda, o ser
vidas da Uniao, dos Estados, do Destritó Federal
e dos Municipios, mcluídas suas autarquias &
fundações, que tenha ingressado nO serviço
público até a data de publicação desta Emenda
poderá aposentar-sa com proventos integra,
que corespondesão à totalidade da remuneração
do servidor no cargo eletivo om que se der s apo-
sentadoria, na forma ca hos, quando, obestvadas
as tettuçõess de edade e tempo de contrução
contidas no 45” do art, 40 da Constitução Fede
rai, vier a preencher, cumulativamente, as seguir
tes condições:
— À-sessanta anos de idade, se homem, e cin-
eqthenvta e esenors suma ho nehane fes, roer armilaese ,
tintas cnco anos de contubução, se ho
mem, etrinta anos de contibuição, se mulher,
Wi = vinte anos de etetivo exercício no sarviço
pubicoje
IV — dez anos de carreira e cinco anos de
efetivo exercicio no cargo um que ne der à apo-
sentadona.
Parágrafo unico. Os proventos das aposen-
tadarias concedidas conforme este artigo serão
tevístos na mesma proporção e na mesma cata,
sempre que se modificar à remuneração dos ser
wdores em almidade, na forma da lo, obsorvado o
disposto no att: 37, XI da Cormstituição Fncloral
Art. 7º Observado o disposto no ar. 37, Xi da
Constitução Federal, os proventos de aposenta-
doria dos servulores públicos titulares do cargo
afetivo o as persões dos seus dependentes
pagos peia União, Estados, Distrito Federal e Mu-
micipros, incluidas suas autarquias e fundações,
em fruição ma data de publicação desta Emenda,
bem como os proventos de aposentadoria dos
servidoras e as ponsões dos dependentes abran-
gidos pela art Wº desta Emenda, será tmratom ma
mesma proporção e na mesma data, sermpro que
se modificar a rermunsração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos apo-
12 de janeiro de 2004
dores em ativudade, inclusive quando decorrentes
| ca transformação ou reclassiicação do cargo ou
lunção em que se deu a aposentadoria ou que
sorviy de referência para à concessão da pensão,
na forma da let
Aut. 8º Até que seja fixado o valor do subsidio de
que trata o art: 37, XI da Constituição Federal, sorá
considerado, para os ins do kmite fixado naquele
inciso, à valor da maior remuneração atribuida por
tes rua data de publicação desta Emenda a Menstro
do Supremo Tribunal Federal, a titulo de vencamento,
de representação mensal e da parcela recebida
em razão de tempo de semço, aphcando-se como
mãe, nos Municipios, o subsidio do Preteito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Govamador no âmbito do Pucder Executivo, 0 subsi-
dio dos Deputados Estaduais e Distritars no Ambito
do Podor Legislativo e o subsídio dos Desembar-
gadores do Tribunal de Justiça, limitada a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da
maior remuneração mensal do Ministro do Supre-
mo Tribal Foctocal a que se votorer vender quttigoo, pur
Ambito do Poder Judiciário, aplicável estu leme aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Delensores Públicos.
EMENDA CONSTITUCIONAL N'42,
DE 19.12.03(DOU 31.12.03)
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, nos termos do 8 3º do at. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir
enumerados passam a vigorar com as seguintes
alterações:
XXI — as administrações inbutárias da Umão,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Murmcipios,
aliidades essenciais ao funcionamento do Estado,
terão recursos prontários para a reaização de suas
atividades e alusão de forma integrada, inclusive
como compartilhamento de cadastros o de informa
ções fiscais, na forma da fe cuconvêmo.
UNR
e seus componentes, « o desempenho das adm
nistrações tributárias da Umão, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Murucipros.
ef lelinsça ada ratamento cifmeemeindrm favor
acne para o erotico esto het
plficados no Easo do imposto previsto no art 155,
Hi das contribuições previstas no art. 185,10 65120
13,e dacontribuição a que se referes car. 239.
Parágrafo única. À im complementar de que
trata o inciso IH, d, também poderá instituir um
regime único de arrecadação dos impostos e
Art, 8º Aplica-se à disposto no art. 17 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias aos
vencimentos, remunerações e subsidios dos ocu-
panies de cargos, funções s empregos publicos
da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membras de qualquer dos Podores da União,
dos Estados, do Distnto Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e 0s proventos, pensões ou ou-
tra espécies remunaratória percetudos cumulativa-
mente ou não, meluldas as vantagens pessogis ou
de qualquer outra natureza.
Art. 10, Revogam-se o inciso 1X do $ 3º do
art, 142 da Constituição Federal, bem como os
arts. 8º e 10 da Emenda Consiitucional nº 20, de
15de dezembro de 1998,
Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra
emwgorna data de sua publicação.
Branifia, em 19 de dezombro da 2003
Mesada Câmara dos Deputados
Deputados Senhor Poreados Coalha
Presidente
Deputado Inocêncio de Oliveira
1º Vice-Presidente
contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federale dos Municipins, nbservado que:
|-será opcional para o contribuinte;
1 - poderão ser estabelecidas condições de
Wi- orecolhimento será undicado ecentrakzado
sadistribuição da parcela derecursos pertencentes
aos respectivos entes federados será imediata, ve-
dada qualquer retenção ou condicionamento,
W —- a arrecadação, a fiscalização e a co-
brança poderão ser compartilhadas pelos entes
federados, adotado cadastro nacional único de
contribuintes” (NR)
“Art. 146-A, Lei complementar poderá esta-
belecer criénos especiais de tributação, com 0
cia, sem prejuizo da competência de a União, por
gds ntda a e sortmsad gados po
Deputado Luiz Piauhyiino
2º Vice-Presidente
Deputado Geddel Vieira Lima
W Secretário
Deputado Severino Cavalcant
2º Secretário
Deputado Núton Capixaba
3º Secretário
Doputado Cro Noguesa
4“ Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador José Samoy
Presidente
Senador Paulo Paim
WVicePresidonto
2 Secratário
Meuitaet É fese ho aos Pena tooas
SF Secretáno
Senador Sérgio Zambiast
4º Secretário
64º O imposto previsto no ineo Vido capul
| — será progressivo e lerá suas aliquotas
fixadas de forma a desestimular a manutenção de
propredades mprodutivas,
W-não inciciirá sobre pequenas glebas rurais,
definidas em lei, quando as explore o proprietário
que não possisa outro imóvel;
HI — será fiscalizado e cobrado pelos Mum-
cípios que assim optatem, na forma da lei, dusde
que não implique redução do imposto ou qualquer
cutratorma de renuncia fiscal,
-—"ANR)
E sentei o CER sia ss
X- ans
a) sobre operações que destinem mercado
rias para 0 extesior, nem zobre serviços prestados
adestnatános no exterior, assegurada a manuten-
ção e o aproveitamento do montante do importo
Ei e oe co
gli raio molaldados ta radiodifusão dono ade
sons é imagens de recepção Ive e gratuita;
em que haja sido publicada à let que os mstitumuy
ouaumentou, observado o disposto na alinea d.
S17 A vecação do memo Il, bx não se aplica aom
tributos previstos nos mts 148, , 153 LH IVoVie
154,1; e a vedação do incso Ill, c não se apica aos
tnbutos previstos nos arte 148.1 153, 1 Mie Vçe
MAM, rem ça Ecs sao ec tape
cce copied Sen
“(NR
“Amt. 5a.
4670 imposto previsto no inciso HI
| - terá aliquotas minimas fixadas pelo Sena-
doFederal,
= podorá tor asliequetis ebitemeomrestaddoss mm
unção do tipo e utilização” (NR)
"Aut. 158...
U- cinquenta por cento do produto da arre-
eadação do imposto da União sobte à proprieda
ade tesrinteersal rum cad, deshestivemorenedos chore nerd donde nei
situados, cabendo a fotalidado na hipótese da
opçãoa que se relers o art 153, 94º,H;
53...
Ww- terá codusida seu impacto-sobrs é aque
sição de bens de capital pela contribuinte do
imposto, na forma da let.
oi. mo O JR INR)
“Art pa
Wi = do produto ds arrecadação da contribuição
de intervenção no domínio económico prevista
no art, 177,5 4º, vinte e cinco pot cento para os
12 de janeiro de 2004 D18-02/17
Fis. n.º 07
9
Pros. vt! Joc
O dihose Municipal EA é + RIR
Estado de São p, SRA
Hg
PROCESSO Nº. 042/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
de: Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças é
Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Fevereiro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls. ne /0
to
of t tosu
Camórá Municipal Ea é é
Estado de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 042/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /3 | 02 /200$.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /f 4 go
residénte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Mat 7 J a
DATA DA NOMEAÇÃO: DP) 024 |
os .
/
à Comissão
Fis. ne //
Câmara Municipal RA Wococa
Estado da São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 042/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [€), 02 | boy,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25 |) o? | tos,
9
Pooty
Fis ne /2
Proc OY2/ 700u
É Rimas Municipal de Wococa
Estado de São Poub
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental. e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões. PÉ de fumus - de Zooy,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. ,. de Fte de less.
Fis nr 0/3 44
Pre. 0Y2 Ray
Caiman Municipal fá Mococa
Estado de “São Pauls
yu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 042/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /L / 02
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /1 2004 .
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: >,
DATA DA NOMEAÇÃO: /» / e2 | dg
-
cr
Presidente da Comissão
Fis. n.º Oy “9
Proc Gl Tooy
Coma Municipal di Wococa
Estado do São 2) Aa À
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
PROCESSO Nº, 042/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: kt / o< | tmat..
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Zé
Fe no 05
Proc. Quz 1 voar
(e) Camara Municipal do Mococa
pie mo Estado de São Paulo
Façam uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Salta das Comissões, /í de Zremus de tos.
de cas
Fis axro/b 2
Proc. fz 1 lay
E oinionã Municipal PA Wococa
Estado de São Pp. AA
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 3º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 003/2004
PROCESSO :042/2004
VEREADORES voTOS
L
1 ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO |
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDINZ |
RAUL GARIB JÚNIOR i
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCI
SOLANGE A. S. DIAS 24
VALDIR LOURENÇO
TA
L eee ear nona sa aaa 0a
EE EAESSESAACAEEEE EEE RE:
RESULTADO
Votos Favoráveis e pres
Votos Contrários : o
Ausentes :
Total
3
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Pos. (1! 74%
Câmara Municipal ra Wococa
Estado de São ZARA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO horas
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 003/2004
PROCESSO : 042/2004
VEREADORES VOTOS
oa cantos Rose ara
[02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | x | |
03 EVANDRO B.PATTL | TX | To
[04 FERNANDO SCOVINL | IX | To.
05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR 1X 1 Tí
Wenarmucto ' JIX TH 1
[07 |JOSE FRANCISCO RIBEIRO | X | 1 |
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ CESTA EA
09 |LUIZ BRAZ MARIANO TX | To |]
DAE a
IL |RAULGARIBJÚNIOR TX |
12 |RONALDO CORRAINI [XxX 1 TÕõl
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) X | 1 o í/|
HSISOLANGEA SDS "IX Il 1]
ISÍVALDIR LOURENÇO TXT tTÃÃIl]
Oss o To TT
RESULTADO
Votos Favoráveis : o.
Votos Contrários
Ausentes
Total
Fe nt 0/8 O
Proc. qui! 222%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 192/2004 MOCOCA, 16 de fevereiro de 2004.
—e
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei Complementar encaminhado pelo ofício nº” 163/2004, de 12-02-2004,
protocolado nessa Câmara Municipal em 12-02-2004, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder abono aos funcionários e servidores
municipais, vimos apresentar mensagem aditiva ao referido Projeto. tendo em
vista que, por um lapso, não constou no artigo 1º que o abono seria extensivo
também aos inativos.
Portanto, o artigo 1º do referido Projeto de
Lei Complementar deverá ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder abono salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais da ativa e inativos, no valor de R$ 100.00 (cem reais). para
pagamento, em parcela única, no mês de março de 2004,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa | '
MOCOCA — SP
Fis. nt Oy (9
Proc. guva 2opu
a 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 193/2004 MOCOCA, 16 de fevereiro de 2004.
| CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROT ToceLOo
Senhora Presidente:
Peio presente, em relação ao Projeto
Lei Complementar encaminhado pelo oficio nº 163/2004, de 12-02-2004,
protocolado nessa Câmara Municipal em 12-02-2004, e em substituição a
emenda aditiva encaminhada pelo ofício nº 192/2004, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder abono aos funcionários e servidores
municipais, vimos apresentar mensagem aditiva ao referido Projeto, tendo em
vista que, por um lapso, não constou no artigo 1º que o abono seria extensivo
também aos servidores públicos aposentados que ocuparam cargos efetivos,
bem como aos pensionistas que percebam proventos diretamente da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Portanto, o parágrafo único do artigo 1º
do referido Projeto de Lei Complementar passará a ser parágrafo 1º e será
acrescido um parágrafo 2º ao artigo 1º, com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - O abono de que trata o
caput deste artigo será extensivo aos servidores públicos municipais
aposentados que ocuparam cargos efetivos na Prefeitura Municipal de
Mococa, bem como aos pensionistas que percebam proventos diretamente da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
'RECIDO EBPANHA
Prefeito Muhicipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
E mara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Saja das sessões 10 ;Q2, 200 /
ú x : E ;
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário.
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária. logo após a
realização da presente Sessão. para deliberar; em fase de 2º, discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.002/2004, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
“AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
2- Projeto de Lei Complementar nº 003/2004. AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
03- Projeto de Lei Complementar nº.005/2004. ALTERA O ANEXO L DA LEI
Nº.2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E O ANEXO VIDA TABELA “A”, DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA
LEINº.2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1991.
04- Projeto de Lei Complementar nº007/2004, AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
45- Projeto de Lei Complementar nº.008/2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA.
Fla. nº 09 47
Proc. Ovo [42707
Chsdsa Munici al EA Whococa
p
Estado de São Paulo
Mococa, 17 de Fevereiro de 2004.
Of. nº.105/2004-CM.
(gde
Senhor Prefeito: Se f|
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
16 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.007/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2004.
2- Autógrafo nº.008/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.003/2004.
3- Autógrafo nº.009/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.005/2004.
4- Autógrafo nº.010/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.007/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
5- Autógrafo nº.011/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.008/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
6- Autógrafo nº.012/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.070/2003. ( de autoria do Vereador Carlos msi am
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F NI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº 022 44
Proc 0471 Tqo!
e ? E dar Municipal FA Wococa
Estado do São P, PRA
po A nu
AUTÓGRAFO Nº. 008 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder abono aos funcionários e
servidores públicos municipais.
Art.1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder abono salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais da ativa, no valor de R$100,00(cem reais),
para pagamento, em parcela única, no mês de março de 2004.
& 1º.- O abono salarial não será cumulativo nos
casos de funcionários e servidores públicos municipais que
possuam mais de um contrato de trabalho com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
& 2º. - O abono de que trata o caput deste artigo
será extensivo aos servidores públicos municipais aposentados
que ocuparam cargos efetivos na Prefeitura Municipal de Mococa,
bem como aos pensionistas que percebam proventos diretamente
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.20.- O valor concedido a título de abono
salarial não será incorporado aos salários dos funcionários e
servidores públicos municipais.
efe io
à sã ue O23 £o
* OY9Ul
Câmara Municipal EA asã
Estado de São P. au
UU
AUTÓGRAFO Nº. 008 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/ 2004.
Art.3º.- As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art.40.- Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
but FA as ERRA
S— /
EVANDRO B. PATTI e Át onento Elas
1º,Secretário º, Secretá
rio