materia nº 4/2004

Fl. nf [274 Pa/A
Pos. (03 | 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
a
| CÂMARA MUNICIPAL |
Of nº 164/2004 Mococa, 12 de fevereird de 200M O COCA —
PROTOCOL! ei
Senhora Presidente:
t
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
nas praças e logradouros públicos da cidade e nos eventos cívicos
promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de
2004, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, totaliza R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), a ser parcelado mensalmente a partir de março.
Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica do Município,
que determina a criação de mecanismos de preservação da mesma,
admitindo a possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 208 — O Município poderá subvencionar
e criará mecanismos de preservação da
Corporação Musical “Filarmônica
Mocoguense', Escola Municipal de Mococa e
Iniciação Artística “Euclides da Motta', Coral
Municipal, Grupos amadores de teatro e
entidades culturais”.
Vale também ressaltar que há vários anos a
Prefeitura de Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação
Musical, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para a
sua manutenção.
Portanto, imprescindível o auxílio do Poder
Público para com a centenária entidade, carinhosamente chamada por
Banda Municipal, que tanta história e entretenimento trouxe e continua a
trazer aos nossos municipes e visitantes, razão pela qual o presente
Projeto de Lei Complementar merece ser aprovado, como ocorre todos
os anos.
Ademais, cabe mencionar que o
desenvolvimento das artes musicais em Mococa, recentemente, recebeu
a criação do “Projeto Guri”, cujo objetivo é incentivar o gosto musical
aos jovens mocoquenses, que, no futuro, poderão também ser integrantes
da honrosa Banda Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCU
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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hos Ouzi os
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº y de 12 de Fevereiro de 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
aprovou Projeto de La Complementar
Es a (04, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O convêmo tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Municipio.
HW - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÕE
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — Os repasses mensais se darão da seguinte
forma:
a) nos meses de março e abril de 2004: R$ 6.000,00
(seis mil reais);
b) nos meses de maio a dezembro de 2004: R$
3.000,00 (três mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item TI se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês. pago ao representante da Conveniada.
V-— A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
VIH - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
vil — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2004 e término em 31 de dezembro
de 2004, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Pia mn VT Es
d43 [1494
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 259
16.392.0008.2031 - Man. Diret. Cultura e
Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
E
MARCELO TORBESPREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PROVA
Em cuasão por LS pos “Si OVADO
A DE EmC— Discu são por.
Fis n.? Vo dd
Proc. 43 1 fooy
Camas Municipal VA Wococa
Etido de São Paulo
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PROCESSO Nº. 043/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
de: Constituição, Justiça, Redação e Orçamento. Finanças €
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer € Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Fevereiro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis nt (4
Pres cl; tod
Câmara Municipal EA Wacoca
Estado dá São Paulo
qu
PROCESSO Nº. 043/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REXEDIMIENIIIM OD
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidgntê da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: B/ 04 | 204 .
Presidente da Comissão
Fis. n.º 10 Nas
Proc. 243 Iies4
Câmara Municipal de Wococa
Estudo do São p. ue
qu
PROCESSO Nº. 043/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: 6/02 , &oy |
PRAZO P/RELATAR ATÉ: “ / ot | dao.
Fls. n.* /' (S
Proc. 044 | Ugo
Câmara Municipal de Whococa
Estado da São 4) bo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO : - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVENIO COM A COORPORAÇÃO MUSICAL
“FILARMÓNICA MOCOQUENSE”.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada.
resolvo acolhé-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, /2 de 02 de Soo,
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/
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Saladas Comissões, |7 de o» de “Soto,
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Fis. n.º /2
Proc. 044 | UgoY
Câmara Municipal de Dacia
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 043/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
, ,
Presidente da Comissão
Fis nt O? 1244
Proc 04) | 700%
Câmizisa Municipal de Wococa
Estado de São Pubs
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PROCESSO Nº. 043/2004.
PROJETO DE LEI C OMPLEMENTAR Nº,004/2004,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ESTSP OTTN UU IILO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Relator
Bina
Proc. 43 [Loo
Coêmmcigi Municipal 4 Wococa
Estado do São Paubo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM A COORPORAÇÃO MUSICAL
“FILARMÔNICA MOCOQUENSE”.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro.
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissó |? de o2 de test .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, +2 de oz deto>s
Fis nº 019 (4
Proc. 47 | Logy
Câmera Municipal A Mococa
Estado ala São Paúlo
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PROCESSO Nº. 043/2004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: Mn Hino (DERALINA
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
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Presidente da Comissão
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Proc. dg Fiunt
Camara Municipal UA é (e
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 043/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Relator
A WI y: FA
Proc. 043 [ge
Pia Municipal de Mococa
Estado da São Pubs
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM A COORPORAÇÃO
MUSICAL “FILARMÔNICA MOCOQUENSE”,
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a está Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista sem
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respettando seu texto original,
Esse é o nosso parecer sm.j.
Sala das Comissões, 17 de “i de 200%,
P.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sula das Comissões, 15 de o? de Z0or
Fis. né D/% AS
Proc. Ov3 | lee
CC ssmainã Municipal do Wococa
Estado de São P. ado
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 3º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS E
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 004/2004
PROCESSO :043/2004
VEREADORES
OI JANTONIOULIAM FILHO [XX | Ti il
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | X [| 1 |
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ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
RESULTADO
Votos Favoráveis : B; s.
Votos Contrários : o
Ausentes : o
Total : PO niad
1º retário
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Proc. 05) [duos
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São p. PRA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 4º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 25 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 004/2004
PROCESSO :043/2004
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASAGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JUNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
UIZ ARMANDO CALIO
UIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
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Votos Favoráveis é RE +
Votos Contrários ileso UnG SUE
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Proc. 047 | Ap
Câmara Municipal ao Mococa E
Estado de São Paubo
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Mococa, 26 de Fevereiro de 2004. 2 04
Of, nº.128/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
25 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.013/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº,039/2003.
2- Autógrafo nº.014/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.004/2004.
3- Autógrafo nº.015/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,002/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis nt Cc2/ pao:
Proc cy; legoy |
Câmara Municipal de DO cia
Estado de São Paulo
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UTÓGRAFO Nº. 014 DE 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
Fls. nt q2e 2
Poe GOYA Apos
Elsa Municipal de Wucaca
Estado de São Pauls
gm
AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2004.
NI —- Os repasses mensais se darão da seguinte
forma:
a) nos meses de março e abril de 2004: R$ 6.000,00
(seis mil reais);
b) nos meses de maio a dezembro de 2004: R$
3.000,00 (três mil reais),
IV — O repasse da verba mencionada no item II se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
V — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
A VI — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
vH — A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
VIH — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2004 e término em 31 de dezembro
de 2004, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos participes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Lecitgu) Bode o
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Fla nº 273 2Z
Poe 3 zox
Câmara Municipal de Mococa
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UTÓGRAF 14 DE 4.
PROJETO DE LEI Com E Nº. 004/2004.
Arm. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 259
16.392.0008.2031 - Man. Diret Cultura e
Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE en 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
E atua tsdiêi
leca dei fem BEDIN
x
DRO CARLÓS ROBERTO BASÁGLIA
9 etário 2º. Secretário