materia nº 5/2004

Fis. n.º cc «2
Proc. ohv Izesy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 171/2004 MOCOCA, 13 de fevereiro de 2004. Ê
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
Senhora Presidente: PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o-afie 07
de Lei para análise c votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Anexo
H da Lei nº 2.254/92. que trata dos valores de referência de salários do
Professores de Educação Infantil 1 — PEI | (creches), no sentido de
proceder à equiparação dos vencimentos áqueles recebidos pelos
Professores de Ensino Infantil Il (pré-escola). Visa, ainda, alterar o
Anexo VI do Quadro Classificatório dos Cargos e Empregos, Tabela
“A”, do Grupo Ocupacional Operacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril
de 1991, para proceder à melhor adequação dos salários dos Operadores
de Máquinas e Operadores de Máquinas Pesadas.
Em razão do advento da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que instituiu a nova Lei de Diretrizes e
Bases da Educação nacional, a Educação Infantil 1, que é oferecida nas
creches, obteve uma valorização conceitual que alterou sua natureza,
antes, puramente assistencialista, passando a integrar a Educação Básica
dos cidadãos, sendo considerada como primeiro nível de sequência
educacional
Fis n.º os «+
Proc. Xe | losy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A Educação Básica tem por finalidade
desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação indispensável para
o exercicio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho
e em estudos posteriores. Desta forma, pode-se perceber a grande
importância deste primeiro nível que é a pedra fundamental na boa e
necessária formação do indivíduo.
Para tanto, a formação pedagógica dos
professores que lecionam na Educação Básica, da qual faz parte a
Educação Infantil | como requisito mínimo para o ingresso nesta
carreira, é exigida cada vez mais. Prova disso, é que a própria LDB exige
uma crescente melhoria na formação dos docentes, podendo-se citar
como exemplo, o parágrafo 4º, do artigo 87, a lei estabeleceu que, a
partir de 2007, somente se admitirá como professor no Ensino Básico
aqueles dotados de curso superior.
Em contra-partida a esta crescente exigência
aos docentes, deve ser garantida uma retribuição pecuniária compatível
com a importância do cargo e da função que ocupam e exercem, Por
isso, este Projeto de Lei Complementar visa alterar o Anexo TI da Lei nº
2.254/92, uma vez que a remuneração atualmente determinada está
aquém da mencionada importância dos docentes que deve ser observada
e respeitada.
Com a nova Tabela de Vencimentos, os
professores do Ensino Infantil 1 terão suas remunerações equiparadas aos
professores do Ensino Infantil II, cargos estes para os quais é exigida a
!
Fla nº 220 0 +
Proc. ovq Items
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
mesma formação pedagógica e, conforme se entende, têm a mesma
importância para a formação educacional dos cidadãos. Vale ressaltar
que, se for verificada a tabela do PEI II (pré-escola), perceber-se-á que
esta ficará com valores mais baixos que essa nova tabela do PEI 1
(creches). tão-somente pelo fato de que os PEI II trabalham durante 4
horas diárias e, os PEIT, durante 5 horas, razão da diferença.
Importante mencionar que esta valorização
salarial, além de acompanhar a evolução do sistema educacional,
representa um anseio de todos os integrantes do Quadro do Magistério
Municipal, uma vez que encerra uma injustiça que se arrasta desde 1996,
ano da elaboração da LDB. Além disso, tal alteração foi amplamente
discutida com os integrantes do magistério, sendo aprovada sem
qualquer restrição.
Em relação aos Operadores de Máquinas e
Operadores de Máquinas Pesadas, tem-se como intenção, a elevação dos
pisos salariais de cada um destes cargos públicos, uma vez que os
valores recebidos atualmente são incompatíveis com as atividades
prestadas pelos servidores. Portanto, os Operadores de Máquinas
passarão a ter vencimentos iguais aos que hoje recebem os Operadores
de Máquinas Pesadas e, estes, remuneração idêntica à dos Motoristas,
corrigindo-se, assim, uma enorme injustiça.
Ressalte-se. Senhores Vereadores, que as
medidas ora pleiteadas somente são possíveis neste momento devido ao
enorme esforço auferido pela Administração Pública, no sentido de
Y
His, nº 2> +
Proc. Ny | og
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
reduzir seus gastos e aumentar sua arrecadação, o que autoriza a
concessão destas correções que há tempos impera na Prefeitura
Municipal. Dessa feita, segue em anexo o Relatório de Impacto
Orçamentário que confirma a viabilidade econômico-financeira do que
ora se requer, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atençã te.
dg E se ;
C E HA
feito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis n406 5
Pros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
' ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL x RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
OBJETO : EQUIPARAÇÃO SALARIAL PROFESSOR
INFANTIL I-PEI I (CRECHES) é
OPERADORES DE MÁQUINA
MEMORIAL DE CÁLCULO
1) Demonstrativo de Gastos com Pessoal do exercicio de 2003. referente a
Receita Corrente Liquida de 2003;
Receita Corrente Liquida de 2003 R$ 39,300.246,79
Gastos com Pessoal em 2003 R$ 19.722.376.77
Percentual de Gastos com Pessoal em 2003 50,18 %
2) Previsão da Receita Corrente Liquida para o exercício de 2004 conforme
Lei Orçamentária Anual nr. 3383, de 02 de dezembro de 2003, corresponde
a R$ 42.180,000,00.
3) Considerando que o aumento salarial será concedido a partir do mês
competência de Março de 2004 apresentamos abaixo a apuração de cálculo
Gastos com Pessoal realizados em 2003 R$ 19.722.376,77
Incorporação de 2% de Anuênio para 2004 R$ 394.447,53
Total R$ 20.116.824,30
Dividindo o total acima por 12 meses. encontramos: R$ 1.676.402,02
Multiplicando o valor acima por 10 meses, ou seja,
a partir de Março de 2004 encontramos : R$ 16.764.020,20
Diante a proposta de aumento salarial, aplica-se
10% sobre o valor acima, encontrando : RS 1.676.402,02
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Fis. n4 OF >
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA [ie ser 104) dos
ESTADO DE SÃO PAULO
—— ==
4) Demonstrativo da previsão de Gastos com Pessoal do exercício de 2004,
referente a previsão da Receita Corrente Liquida de 2004:
Gastos com Pessoal realizados em 2003 R$ 19.722.376,77
Incorporação de 2% de Anuênio para 2004 RS 394.447,53
Concessão de Abono para os servidores RS | 127.700,00
Concessão de Aumento Salarial em 10% R$ 1.676.402,02
Equiparação Salarial Infantil (CRECHES) R$ 64541895
Equiparação Salarial Operadores de Máquina R$ 6.367,70
Previsão Total de Gastos com Pessoal para 2004 R$ 22.572.712,97
Dividindo a previsão total de gastos com pessoal para 2004 pela previsão
de receita corrente líquida de 2004, encontramos um índice percentual de
53,51%, portanto inferior ao limite máximo de 54,00% definido pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Mococa/SP, 12 de Fevereiro de 2004
h
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
Chefe de Assessoria de Planejamento
no Proc om | toy
mb, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nele 12 de Fevereiro de 2004.
Altera o Anexo 1, da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério Municipal e o Anexo VT da
Tabela “A”, do Grupo Ocupacional
Operacional, da Lein' 2.075, de 04 de abril
de 1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..............o 104, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -O Anexo II, da Lei nº 2.254/92, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Professor de Educação Infantil | — PEI | (Creches
Referência Faixa |
1 752,77
1.013,53 1.216,24
[3 | 78318 | 939,82 | 103380 | 1.240,56
Do 4 | 79885 | 95861 | 105448 | 1.265,37
977,19 1.075,57 1.290,68
[o 6 | 83112 997,34 1.097,08 1.316,49
1.119,02 | 1.342,82
[8 | 8647 | 103764 | 114140 | 136968
[9 | 88199 | 105839 | 116423 | 1.397,07
Lo do |
pum |
89963 | 107956 | LIS7S1 | 1.425,01
91762 | LIOLIS | 121126 | 145351 |
ET:
Proc. ow, Pess
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SAO PAULO
1.168,55 1.285,40 | 1.542,48
993,26 1.191,92 | 13111 | 1.573,33
1,033,39
1.264,87 É
1.054,06 .
21 1.118,58 1.476,52 1.771,83
22 1.140,95 1.369,14 1.506,05 1.807,26
| DB | 116377 | 1.396,52 | 1.536,17 | 1.843,41 |
24 1.566,90 | 1.880,28
25 1.210,78 1.598,23 1.917.88
Art 2º -O Anexo VI do Quadro Classtficatório
dos Cargos e Empregos, Tabela “A”, do Gmpo Ocupacional
Operacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, passa a vigorar com
a seguinte redação no que se refere aos cargos de Operador de Máquina e
Operador de Máquina Pesada:
Prefeitura Municip
7 393,35
Operador Máqui 8 427,74
| Opemior Min Peso | 1 E”
| Operador Máquina Pesada | | 9 | 4622 |
Fis. nº 200 «4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — Ficam inalterados as demais
disposições do Anexo Vt do Quadro Classificatório dos Cargos e
Empregos, Tabela “A”, do Grupo Ocupacional Operacional, da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO APROVADO
ME og Discussão con 15 meta E D
EIDE FALAF
FRE
Fis. nº 2%
Proc. ct] as)
Câmara Municipal do Whococa
Eitado do São Paulo
PROCESSO Nº. 044/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
de: Constituição, Justiça, Redação: Orçamento. Finanças e
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer é Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Fevereiro de 2004.
É Falarini Bedin
Presidente
Fis. nt 47 ,
Proc. gy | toy
D isssiê Municipal de Whococa
Estado ade Sã Pio
Hu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 044/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / O 2 |! 2008 ,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 47 / os se 1
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Dal fais p
DATA DA NOMEAÇÃO: JE / Ob WON.
tê da Comissão
Fla. 04 2/3 [e
Proc. NVy | os
âmara unicipal de ococa
Câmara Municipal de M
q E es , Estado de São A PRTA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 044/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: [0 , OT |, Bo07,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2 / o | wov.,
Fls. nºlUy «o
Pre. Oh | toa
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4005/2004,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR t-
ASSUNTO :- ALTERA O ANEXO 1, DA LEI Nº.2.254, DE |& DE AGOSTO
DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA “A”, DO GRUPO
OCUPACIONAL OPERACIONAL. DA LEI Nº.2.075. DE 04 DE
ABRIL DE 1991,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada.
resolvo acolhê-la da forma como está redigida. exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j,
A
Sala das Comissões. 44 AÊ
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões)| E Eai de 2ooY.
Fis. n.º 445
<<
Proc. ovp | kos
CC rimana Municipal Ea Wococa
Esluds ds “São Pants
ULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 044/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 46 / om | tesy..
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 42 / ot | feor
Egidio
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: . Mu / ou | Eooy
E ARS
Presidente da Comissão
Fis. nº0/0 <<
Proc. cyy | danos
CC dimara Municipal de Wucana
Estado de São Pauh
ju
TURISMO
PROCESSO Nº. 044/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ato
DATA DO RECEBIMENTO: /€ | oz | leot,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 227 o je.
Relator
Fis. nº 27 47
Proc. 077 | car
O amsenii Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :=
ASSUNTO :-= ALTERA O ANEXO 1, DA LEI Nº.2.254, DE |8 DE
AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA “AT,
DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº.2.075.
DE 04 DE ABRIL DE 1991.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas à esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse & o nosso parecer sam.
Sala das Comissões, be de Crea de Zoo
2 E AA
Retator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, ZE de. Free de tos”
Fls. nº 0/3 &£
Prec. att iZoy
mara Municipal do Wococa
Estado dá São Paulo
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PROCESSO Nº. 044/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 76 ! ot | tos.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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AN
À mosto nos
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: — té / oz | 2.004
Presidente da Comissão
Fls. n.º 9/9 49
Proc, q 41%
Câmara Municipal Za Wococa
Estado di São Pauls
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Cc
OMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDAD
PROCESSO Nº. 044/2004.
E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
AS / oz
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
/ tosw
7+ | o
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Relator
Fis. nº o2g 42
Pros cyy 1 Jak
Csmeiá Municipal A é |
Estado da São Paulo
qu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO “- ALTERA O ANEXO |, DA LEI Nº.2.254, DE |8 DE
AGOSTO DE 1992. QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA “A”.
DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº,2.075.
DE 04 DE ABRIL DE 1991.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 46 de Lrenro de lost
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de Const atra de Ze»r
Sala das Comissões,
Pla nty2/ &
Poe Oyy | law
Crims Municipal EA Ml anci
Estado de São 02) ao
nu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 3º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 005/2004
PROCESSO : 044/2004
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO. |
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN Z |
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO 2
2
3
7
fed | po | pe | pu | pondo | pede o oO!o
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Votos Favoráveis E tt
Votos Contrários : [e
Ausentes ; Ea
Total
Fis. nº 022 <A:
Proc. Jul Za
Câmara Municipal EM Wococa
Estado da São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 005/2004
PROCESSO : 044/2004
VEREADORES voTOS
OL TANTONIO ULIAM FILHO | 47) Toi
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | 47] 1 i|
O3 [EVANDRO B. PATTI | 47) Ti]
[05 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR | x4
[06 |JAIR FRUCTO Rets a CA O
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO ar TES AO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIO maes 15 AM SS
OS [LUIZ BRAZ MARIANO | AZ Toi
1Z|RONALDO CORRANE | NT To
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILUI) XX] |]
14 |SOLANGEA.S.DIAS | +44 Ti
15 ÍVALDIR LOURENÇO | + Ti
TorALssessseseeunmlo [od
RESULTADO
Votos Favoráveis : AS
Votos Contrários
Ausentes :
Total : EA
Fis. nt0C3 4.
/ pa Oy | teoy
Câmara Municipa de Whizoca
Estado PA São Paul
DESPACHO
APROVADO
Saja das Sescõos Lo 102; dOO y
Ph uu *
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem. após a manifestação do Nobre Plenário.
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão. para deliberar; em fase de 2º, discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.002/2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
02- Projeto de Lei Complementar nº.003/2004, AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS Fl INCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
03- Projeto de Lei Complementar n".005/2004, ALTERA O ANEXO |, DA LEI
Nº.2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992. QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA “A”. DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL. DA
LEINº2.075. DE 04 DE ABRIL DE 1991.
04- jeto de Lei Compleme nº007/2004. AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
05- Projeto de Lei Complementar nº.008/2004, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA.
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Prue. oyy | Zaog
âmara unicipa ococa
Câmara Municipal do W
Estado de São Paul,
Mococa, 17 de Fevereiro de 2004.
Of. nº.105/2004-CM.
(de
/
Senhor Prefeito: E é
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
16 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.007/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2004.
2- Autógrafo nº.008/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.003/2004.
3- Autógrafo nº.009/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.005/2004.
4- Autógrafo nº.010/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.007/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
5- Autógrafo nº.011/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.008/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
6- Autógrafo nº.012/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,070/20083. ( de autoria do Vereador Carlos Roberto fia)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
O
Fis a. RE ,I
Proc guy 1 zo
Câmara Municipal EA Wococa
Estado do Ses Paulo
qu
[o] o Nº 9 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2004.
Altera o Anexo 1, da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério Municipal e o Anexo VI da
Tabela “A”, do Grupo Ocupacional
Operacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril
de 1991.
Art. 1º -O Anexo II, da Lei nº 2.254/92, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Professor de Ed cação Infantil | - PET | (Creches
| Referência |
| 78518 | 95982 | 103380 | 1240,56 |
79885 | 95861 | 105448 | 126537]
| 8l482 | 07779 | 107557 | 129068] |
| 997,34 "| 109708 | 131649]
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Estado de São Paulo
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AUTÓG º, 009 DE 2004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2004.
LEI | LESS
954,69
15 993.26 1.191,92 | 1.311,11 | 1.573,33
| 1013,13 | 121576 | 133733 | 1.604,80
| 103339 | 124007 | 1.364,08 1.636,89
[18 | 105406 | 126487 | 1.669,63
| 19 | 107514 | 129017 | 1.419,19 | 170302
[20 | 10%6,64 | 7
po MH |
j . !
: 1.315,9 1.447,57 1.737,08
1.118,58 1.342,29 1.476,52 1.771,83
E 1.506,05
| 22 | 114095 | 1369,14 | 1.807,26
| 23 | 116377 | 139652 | 153617 | 184341
1.187,04 1.880,28
[25 | 121078 | 145294 | 159823 | 191788 |
| 26 | 123500 | 148200 | 163020 | 1.956,24 |
Art. 2º - O Anexo VI do Quadro Classificatório
dos Cargos e Empregos, Tabela “A”, do Grupo Ocupacional
Operacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, passa a vigorar com
a seguinte redação no que se refere aos cargos de Operador de Máquina e
Operador de Máquina Pesada:
Prefeitura Municipal de Mococa
Anexo VI — Quadro Classificatório dos Cargos e Empregos
Tabela “A”