materia nº 6/2004

Fa neCoé «O
Proc 043 dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 175/2004 Mococa, 16 de fevereiro de 20
===
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOC A —
Senhora Presidente;
q
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
revogar inteiramente a Lei nº 2.106, de 14 de junho de 1991, com as
alterações conferidas pela Lei nº 2.447, de 26 de novembro de 1996, que
autorizaram a doação com encargos de um imóvel público municipal à
então Companhia Luz e Força de Mococa.
De acordo com a referida Lei, a doação tinha
como encargo específico, a construção de uma substação de 138 KV por
parte da donatária, iniciando-se após 30 (trinta) dias da doação e com
prazo de conclusão de 12 (doze) meses após o início das obras.
Entretanto, apesar de se tratar de uma lei
publicada em 14 de junho de 1991, ou seja, há mais de doze anos, até a
presente data não se iniciou e muito menos se concluiu o encargo, o que
autoriza a retrocessão pura e simples da área por parte do Poder Público,
o que se pretende, neste momento, com a revogação da doação.
Fls nf 02 ,$
Proc. 277 [20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
Ressalte-se, Senhores, que a própria Câmara
Municipal, por meio da Indicação nº 348/2003 do Ilustre Vereador Raul
Garib Júnior, protocolada em 17 de setembro de 2003 na Prefeitura
Municipal de Mocoça, solicitava providências por parte da
Administração Pública.
Também o Conselho de Desenvolvimento de
Mococa — CODEMO, em ata de reunião realizada em 08 de dezembro de
2003, constou que após verificação, apurou-se que a empresa donatária
não cumpriu as disposições legais, requerendo a análise da questão por
parte da Prefeitura Municipal.
Outrossim, o Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa, realizou vistoria no local, constatando
o não cumprimento das obrigações legais por parte da Companhia Luz e
Força de Mococa, como se verifica nas declarações e fotos em anexo.
Dessa feita, Senhores Vereadores, outra
alternativa não há, senão as providências da Municipalidade no sentido
de reaver a área pública, até para que a mesma possa ser concedida ou
doada a outras empresas que tenham o efetivo e real interesse em
produzir riquezas e circulação de mercadorias e serviços, com a
consequente geração de empregos e tributos em favor do Município, não
se olvidando que restam poucos terrenos públicos na área do Distrito
Industrial e a Prefeitura não pode permanecer alheia aos
descumprimentos da lei.
Fis nº 00º &
Proc. 447 |-70%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Estas as razões pelas quais a presente Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação, em especial pela defesa
do patrimônio público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis nt Ss o 44
Proc Qv2 | 2024
es PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 16 de Fevereiro de 2004
Revoga a Lei nº 2.106, de 14 de junho de 1991,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
E aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. |º - Fica revogada em seu inteiro teor a Let
nº 2.106, de 14 de junho de 1991, com as alterações dadas pela Lei nº
2.447, de 26 de novembro de 1996,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
aÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, IDE FEVEREIRO DE 2004.
ada | pl
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Mali Tous hurt
MARCEÃO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
“CODEMO” REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada, realizou-se no dia 08 de Dezembro de 2003, na
Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, centro, Mococa-SP, reunião
do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA, A Sessão foi aberta Às 18:00 hs,
contou com a presença dos seguintes membros: José Carlos Fávero, Cleber Lomonaco e Roberto
Miachon Filho. Aberta a sessão q presidente da mesa, José Carlos Fávero, expôs a todos os
presentes os diversos pedidos de doações de terrenos solicitados por empresas que se interessam em
instalar e/ou ampliar as suas atividades no Distrito Industrial de Mococa; em seguida o Presidente
escolheu a mim Cleber Lomonaco para secretariar os trabalhos, Dando prosseguimento à reunião o
Presidente levou para apreciação « decisão a ordem do dia, que após análise, deliberararm por
unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes, para as
respectivas empresas;
E-Macomp Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda
Lote- 12199,60 Mº Quadra E, frente à Rua Algemiro Lopes.
2“-Anúálise da doação de terreno à Cia Luz € Força de Mococa,
Ao analisarmos tal doação, « verificando em loco, que não foi cumprido os estatutos, no que se
refere à início e término da obra, concluímos que, deveriam ser notificados sobre o retorno da
doação ao Município, no intuito de atender outro solicitante,
Deverá ser imediatamente notificado sobre 0 ato, solicitando também a desocupação do imóvel,
pois o mesmo serviu tão somente para depósitos de postes, que não ecra o destino no projeto
principal apresentado.
2) Solicitar às empresa MACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de (17 de Março de 1.988,
Art. 8º, encaminhe para análise final através do departamento jurídico da Prefeitura Municipal,
os documentos abaixo relacionados.
Identidade dos sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Municipais expedida pela PMM
CND — INSS (certidão negativa de débito)
CRS — FFTS (certidão de regularidade de situação)
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Certidão negativa com a fazenda do estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês à mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias, além dos seguintes documentos:
Fis nt 7 47
Pos ov7 ox
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma fisico-financeiro
Prova de capacidade técnica (fornecedores e principais clientes)
3) Solicitar Ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ATA em
duas vias, que vai pelo Sr, Presidente devidamente assinada,
José Carlos Fávero-Presidente
Fis of
Proc 043 2009
DE: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: DEPARTAMENTO JURÍDICO
Conforme solicitação de nº 007/2.004 de 23/ 01/ 2.004 do
Departamento Jurídico venho através deste apresentar a vistoria e
fotos em anexo realizadas pelo Fiscal de Obras e Posturas a área 06F
no Distrito Industrial II, no qual a Companhia Luz e Força de Mococa
recebeu como doação para construção de uma subestação de 138 KV.
Sem mais para o momento.
Mococa-SP, 10 de fevereiro de 2.003
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5060485854
Pis Br007
Easy PROFCITURA MUNICIPAL DE MOCÓER
A ca ESTADO DE SÃO PAULO
SE. DEPARTAMENTO DE OBRAS
DE: FISCAL DE OBRAS ( JOSE ANANIAS )
PARA: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Conforme vistoria realizada na área 06F no Distrito Industrial II ficou
constatado que não há edificação nesta área conforme demonstram as
fotos em anexo.
Sem mais para o momento.
Mococa-SP, 04 de fevereiro de 2,003
JOSE ANANTAS
Fiscal de Obras
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Pro sz | Ze56

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 2.106, DE 14 DE JUNHO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, quo a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou cm Sessão de 27 de maio de 1.991, Proje-
to de Lei nº 50/91, c ou sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, para COMPANHIA LUZ E FORÇA DE
MOCOCA, com sede nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, a
Rua Alferes Pedrosa, 227, área de terreno, sem benfcitorias, com
10.740,00 m1, de propriedade do Município, situada na Zona de Pre-
dominância Industrial II.
Parâgrafo Único - A Doação a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser instalada no | local
uma subestação de 138 KV.
Art. 29 - A donatária compromete-se a iniciar a
construção, conforme projeto anexo, 30 (trinta) dias após a doação
ida área, com seu término ocorrendo 12 (doze) meses apôs o início
das obras.
Art. 39 - No instrumento de doação deverão cons-
tar os prazos para o tôêrmino de construção, bem como o de início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e ex
clusiva da área.
Art. 49 - O não cumprimento das disposições conti
das nos artigos 12 e 13 da Lei 1.739, de 07 de março de 1988, pela
Firma donatária, implicarã na retrocessão pura e-simples da | área
recebida do patrimônio público, sem qualquer indenização por parte
da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer construção de
benfeitoria.
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigen-
e.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.106, DE 14 DE JUNHO DE 1.991.
Art. 69 - Esta Lci entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas us disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 1.991.
FRANCISCO JASE VIEIRA GUERRA
Prefeitá Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARIA.L
Assessor Jurídico
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERA A
LEIN'. 2 /0b/9]
LEI Nº 2.447, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
GABINETE DO PREFEITO
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 22 de novembro de 1993, Projeto
de Lei nº 56/93 e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEI:
Art. 12 - O artigo 1º da Lei nº 2.106, de 14 de
junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
vArt. IS - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a alienar, por deação com encargos, para Companhia Luz e Força de
Mococa, com sede nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua
Atferes Pedrosa, nº 227, área de terreno sem benfeitorias, com
17.332,72 m?, de propriedade do Município, situada na Zona de Predo
minância Industrial II, entre a Rua José Oleto e Avenida Nelo Pisa-
ri, com a seguinte descrição:
Area de forma irregular, com frente para a Rus
José Oleto, medindo 151,41 metros; nos fundos mede 77,70 metros, on
de confronta com propriedade da Viação Urbana Mococa Ltda; da fren-
te aos fundos do lado onde confronta com área doada para Luiz Car-
los Greghi mede 141,70 metros; do outro lado pelo alinhamento da
Avenida Nelo Pisani, mede 151,51 metros; e na confluência da Rua Jo
sé oleto com a Avenida Nelo Fisani mede 19,23 metros em curva com
raio de 9,00 metros, perfazendo uma área total de 17.332,72 metros
quadrados. Tudo de acordo com o desenho nº 16/92 da Prefeitura Muní
cipal|de Mococa”,
Art. 2º - Ratificam-se as demais disposições
da Lei nº 2.106, de 14 de junho de 1991.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
ç
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Fls. mf vs
Proc. Oy3 | ey I
E imanã Municipal do ; |
Estado do São Paulo
uu
PROCESSO Nº, 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, SI, “a” eb” cc. ar. 1Q.
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de € onstituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental.
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa. 16 de Fevereiro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fantom «
Proc. e) ! too
Câmara Municipal ds Whococa
Estado da São P. AE A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
)
DATA DO RECEBIMENTO: /L / 04 /doaM
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Maul, fouis
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: lá 41 0d 4 doou
DATA DA NOMEAÇÃO: 7, 02 , wo4.
Presidênte da Comissão
Fis. nº 0/7
Proc 042 |207
Câmara Municipal E Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 9T | 2 pay,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: UT
Fis. nt0/F 42
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E estais Municipal do rca
Estado de São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR - RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO :- REVOGA A LEI Nº.2.106, DE 14 DE JUNHO DE 1991,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
1]
Sala das Comissões, 25 de Fev psd ;
pis. n.0/7 A
Proc. Oy) | Z0%
Claacads Municipal de (1 A
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a + o Estado do São Pulo
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PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição.
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as comissões permanentes de: ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de Fevereiro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis nro2o 447
Proc. yj !2my
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Piibo
PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
[a]
DATA DORECEBIMENTO: 15 , OL suooM
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: y
DATA DA NOMEAÇÃO: 66 12 | 00
É
*
Presidente da Comissão
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Proc. Oyp [a.
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
41) 4T "> (
DATA DORECEBIMENTO: LS) LM, Los
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 01 , 0% | dom
Fk. nr o72 «
é Municipal ai 7 MA
Estado da São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONT. ABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- REVOGAA LEI Nº 2.106, DE 14 DE JUNHO DE 1991.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada
impede seu acolhimento. o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esseéo nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 2$ de U de vicoU
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
7
Saladas Comissões, 2[ de Us de “go
Fs 2* 023 «4
Proc. ovo | Cox
E dsuigã Municipal de ;
Estado de São Paulo
PARC ELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: es , 02 | COCA
A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2! a »
Presidente da Comissão
DATA DA NOMEAÇÃO: ZS 7 OL A
Presidente da Comissão
Fls nº Otg SU
Proc ops Ip
E Municipal PA NOR
Estado do São Paulo
uu
NT
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 047/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ZÉ | OZ | Mo
A
PRAZO P/RELATAR ATÉ: VA / U 1, god ,
Relator
Fls. nº 02Y 4
Proc. oy2 | 220
Câmara Municipal EA caça
Estado de São Pauls
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- REVOGAA LEI Nº.2,108, DE 14 DE JUNHO DE 1991.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada
impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de CELL de Zcog4
pino
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2S de 04 de MooYy .
ie M
Estado de São Paulo
Câmara Municipal do e o 1
amara Unte pa ococa
Mococa, 02 de Março de 2004.
Of. nº.185/2004-CM.
Â
COMPANHIA LUZ E FORÇA DE
MOCOCA
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.010/2004, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, Membro na Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Lex cds À giro Gedeo
Neide Falárini Bedin
Presidente
Fis nto 4
Proc. ow | 24)
E xisáRia Munici aí de Wococa
p
Estado ds São Pubs
qu
Mococa, 02 de Março de 2004.
PA. nº. 010/2004-COFC-CM.
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Membro na
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
+
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações à Companhia
Luz e Força de Mococa.
Solicita manifestação acerca do Projeto de Lei
Complementar nº.006, de 16/02/2004, que visa a revogação da Lei
nº.2.106, de 14/06/1991.
Segue cópias anexas.
cracd ho NIOR
Membro
| CAMARA MU
— MOCOCA —
PROTOCOLO
CLFM/ 968/2004
Mococa, 05 de abril de 2004
Exma. Sra.
Neide Falarini Bedin
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Mococa —- SP
Ref.: Ofício nº 185/2004-CM, datado de 02.03.2004
Excelentíssima Senhora Presidente,
Reportamo-nos ofício em epígrafe, que encaminha o Pedido de Informação nº
010/2004, je autoria do Vereador lsio Meszisiro Junior, que solicita manifestação sobre projeto
de Lei Complementar nº 006, que visa revogação da Lei nº 2.106, de 14.06.1991, referente a
doação efetuada pela Prefeitura Municipal desse Município a essa Concessionária, do terreno
localizado no Distrito Industrial || de Mococa.
aionsanas. que o mencionado terreno é utilizado por esta Concessionária como
almoxarifado, onde depositamos postes e diversos materiais de uso em obras e manutenções
de nossas redes de energia elétrica, subestações e usinas. A maioria desses materiais estão
depositados ao ar livre, mas construímos no local uma barracão, com área aproximada de
300m2, que também é utilizado para depósito de materiais.
Para esta Concessionária, o local do terreno é estrategicamente importante, pois está
a presente data, pois a obra não se justifica neste momento.
* Sem mais, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de estima e
Atenciosamente,
DR Paradas du
Antonio José
Gerente Regional
Serio: Rua Vigato, 1620, Fº andar, faguuriima, SP, CEP 13820-000, tel (19) 3847-5000, fax (19) 3857-4567
Escrirírio Regioeal Eus Alferes Pedrosa, 227, Mocoes, SP, CHER LITIGAIDO, rel /fax (19) 3656-5155
*
| Zo-
Companhia Luz e Força de Mococa
Exmo.Sr.
Neide Fularinf Bedin
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Mococa - SP
JUDDEHODO
Fls n.º2% Z
Proc. oy7 | Za
— MOCOCA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paula
Gabinete do Prefeito
OF. 462/2004 MOCOCA, 06 de abril de 2004.
Senhora Presidente:
/
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei Complementar nº 006/2004 encaminhado através do Ofício nº
175/2004, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
DESPACHO APARECH
Parao Expediente du Próxima Sessão
pro 2 ; Per
NEIDE FAIARINI SEDIN
PRESIDENTE
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN Deogrcho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
aid oy- pesa
pers Fe
Neide F Fotarini Dede
Fis ntozo «4
Proc Gy) lims,
Câmaipá Municipal da / (PO
Estudo do Sto Pos
Mococa, 13 de Abril de 2004.
Of. nº. 372/2004-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº.462/2004, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
Complementar nº.006/2004, encaminhado à consideração desta Casa
através do ofício nº.175/2004,
+“
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
. Ler MR E
ES Coca na
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa