materia nº 7/2004

Camissô Municipal
Estado da São Paulo
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Projeto de Lei Complementar nº. 2 2004.
Autoriza 0 Poder Legislativo Municipal
a conceder abono aos servidores ativos «
inativos da Câmara Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em
Sessão realizada no dia — dê de ME aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. 2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei C omplementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado à
conceder abono salarial aos servidores da ativa da Câmara Municipal de Mococa. no valor
de R$100.00 (cem reais). para pagamento, em parcela única. no mês de março de 2004.
Parágrafo Único- O abono de que trata o presente artigo será
extensivo aos servidores públicos aposentados que ocuparam cargos efetivos. bem como,
aos pensionistas, que percebam proventos diretamente da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º, — O valor concedido a título de abono salarial não será
incorporado aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Mococa. sejam ativos.
inativos € pensionistas,
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentária própria.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Fevereiro de 2004.
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NEIDE FALARINE BEDIN
President / (8)
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
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E aesiio Municipal FA Wococa
Estado da São Paulo
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PROCESSO Nº. 045/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal. nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
—jetarge Chan
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Fevereiro de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
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Cfincaão Municipal ali Whococa
Estado da São Bial
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº407/2004
INTERESSADO :- Mesa da Camara Municipal de Mococa
RELATOR :- Solange Dias
ASSUNTO * - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhé-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das C omissões, 16 de Fevereiro de 2004.
GAS Do GA
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Pro. us Itau
CCâmiã Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 32 SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 007/2004 |
PROCESSO : 045/2004
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORA
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QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 007/2004
PROCESSO : 045/2004 .
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É Smessã Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 17 de Fevereiro de 2004.
Of. nº,105/2004-CM.
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Senhor Prefeito: e é
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
16 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.007/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2004.
2- Autógrafo nº.008/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.003/2004.
3- Autógrafo nº.009/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.005/2004.
4- Autógrafo nº,010/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.007/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
5- Autógrafo nº.011/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.008/2004. ( de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
6- Autógrafo nº.012/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.070/2003. ( de autoria do Vereador Carlos pap
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
Loc ce) pai Pete
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câm Municipal do
Estado PA São Paulo
DESPACHO
APROVA
Saja das sessões 10
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem. após a manifestação do Nobre Plenário.
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária. logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar: em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.002/2004, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
02- Projeto de Lei Complementar nº.003/2004. AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
03- Projeto de Lei Complementar nº.005/2004, ALTERA O ANEXO L DA LEI
Nº.2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA “A”, DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL. DA
LEINº2,075. DE 04 DE ABRIL DE 1991.
04- Projeto de Lei Complementar nº007/2004, AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
05- Projeto de Lei Complementar nº.008/2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA,
Câmara Municipal ga Who AE q
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROVADO
A Ko
7 EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem. dentro das disposições Regimentais e após 4
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para as seguintes matérias:
01- Projeto de Lei Complementar nº007/2004. AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS É INATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
02- Projeto de Lei Co 2004, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Fevereiro de 2004.
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2004.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a conceder abono aos servidores ativos €
inativos da Câmara Meunicipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em
Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004. aprovou Projeto de Lei Complementar
nº.007/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder abono salarial aos servidores da ativa da Câmara Manicipal de Mococa. no valor
de R$100,00 (cem reais). para pagamento, em parcela única, no més de março de 2004,
Parágrafo Único- O abono de que trata o presente artigo será
extensivo aos servidores públicos aposentados que ocuparam cargos efetivos. bem como,
aos pensionistas. que percebam proventos diretamente da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º. — O valor concedido a título de abono salarial não será
incorporado aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, sejam ativos.
inativos e pensionistas,
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentária própria.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa. 17 de Fevereiro de 2004.
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Presidente |
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