materia nº 10/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL.
O£ nº 457/2004 MOCOCA, 06 de abrilde 2004. "005 —
.
Senhora Presidente: À
65 |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência.
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a ceder 04 (quatro) terrenos
residenciais no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti”, no Distrito de Igaraí, por ocasião da Festa do Trabalhador, a ser
realizada no dia 1º de maio de 2004.
Trata-se de tradição a cessão destes lotes
imobiliários aos trabalhadores do Município, estejam em atividade ou
aposentados, como forma de valorizar e premiar o trabalhador
mocoquense, conferindo ao beneficiado um local para a construção de
sua residência.
Tais lotes, anteriormente cedidos foram
retomados pelo Poder Público, uma vez que os antigos beneficiários não
cumpriram suas obrigações legais ou então, voluntariamente.
devolveram os terrenos.
Fl. nt 03 <>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Vale ressaltar que o vencedor será escolhido
mediante a realização de sorteio público a ser realizado quando das
festividades mencionadas.
A urgência no pedido de aprovação deste
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato da proximidade do dia 1º
de maio, data em que será realizado o mencionado sorteio.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais breve aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atençiosamente,
", 9 A
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vae 02 de Abril de 2004
Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes de
terrenos do Conjunto Habitacional de Interesse
Sucial “Guilherme Zanetti" e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
UA ssceomeeiaisaas aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, sem encargos, 04 (quatro) lotes de terrenos
localizados no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti”. por ocasião dos festejos de 1º de maio de 2004, na Festa do
Trabalhador, a título de prêmio, com as seguintes descrições:
“Quadra A - Lote nº 01 — de forma irregular,
com frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 7,00 m (sete
metros), nos fundos mede 12,00 m (doze metros) onde confronta com o
lote 14 (quatorze) da mesma quadra; da frente-aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde
confronta com o Lote 02 (dois) da mesma quadra, do outro lado mede
15.00 m (quinze metros) no alinhamento da Rua “C”, na confluência da
Rua Projetada “A” com a Rua C, com arco com desenvolvimento de
7.85 m (sete metros € oitenta e cinco-centimetros), perfazendo uma área
de 234,63 m2 (duzentos e trinta é quatro metros quadrados e sessenta e
três decimetros quadrados), conforme projeto de loteamento”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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“Quadra A - Lote nº 05 — de forma retangular,
com frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 10,00 m (dez
metros), nos fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o
Lote 18 (dezoito) da mesma quadra; da frente aos fundos do-lado direito
de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde
confronta com o Lote 06 (seis) da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m (vinte metros) onde confronta com o Lote 04 (quatro) da mesma
quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
conforme projeto de loteamento”.
“Quadra D — Lote nº 04 — de forma retangular,
com frente para a Rua Projetada “E”, lado par, medindo 10,00 m (dez
meiros); nos fundos mede 0,00 m (dez metros) onde confronta com o
Lote 10 (dez) da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde
confronta com o Lote B3 firês) da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m (vinte metros) onde confronta com o Lote 05 (cinco) da mesma
quadra, perfazendo uma área de 209.00 m2 (duzentos metros quadrados),
conforme projeto de loteamento”.
“Quadra E — Lote nº 08 — de forma retangular,
com frente para a Rua Projetada “G”, lado par, medindo 10,00 m (dez
metros); nos fundos mede 10,00 -m (dez metros) onde confronta com o
Lote 02 (dois) da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde
confronta com o Lote 09 (nove) da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m (vinte metros) onde confronta com o Lote 07 (sete) da mesma
quadra, perfazendo uma área de 200,00-m2 (duzentos metros quadrados),
conforme projeto de loteamento”.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita
mediante sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de
outros imóveis.
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Fl. atge
Proc tÊo pr»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 2004
A 4 ) = A.
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ESPANHA CELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal hefe da Assessoria Jurídica
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Fe nro) 44
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fRmido Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 160/2004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação e Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Abril de 2004.
Neidg Falarini Bedin
Presidente
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Po 26 | Ami
E neaiá Municipal EM Whococa
Estado da —Jão Pulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 160/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: GG, 04 , 24 .
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 09, 04 2004 .
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ul paso a
DATA DA NOMEAÇÃO: Ob , OU sas. |
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Pra co [ia
Câmara Municipal do / ; A
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 160/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
2)
DATA DO RECEBIMENTO: Ob | 04 , GY.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fk nro 22
Proc Léo: tur
É fina Municipal do Wococa
Estado de São Pubs
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO : - AUTORIZA A CESSÃO DE 04 (QUATRO) LOTES DE
TERRENOS DO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL “GUILHERME ZANETTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 12 de SL” de 2004,
Lud AL
« Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 4 de de 2004,
1
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Camara Municipal de Wococa
Estudo RA São Paulo
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 160/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: SÓ | os / 2océ
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: O? | CG DZ 267
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 | 04 , ccoS
Presidente da Comissão
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Estado de São Paul
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
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PROCESSO Nº, 160/2004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4/4 | É VÁ EG
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O/ | 0% LEcoG
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Estado de Sa Pauls
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- AUTORIZA A CESSÃO DE 04 (QUATRO) LOTES DE
TERRENOS DO CONJUNTO HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL "GUILHERME ZANETTI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada
impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esseéo nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, 7/2 de 42 de l207
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal do é | PR
Estado do São Paulo =
e 0
Of. nº,350/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.012/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para as devidas providências.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
DC
Neide Falafini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Ft nº0/y <A
60 1 Peog
”
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pauls
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Mococa, 06 de Abril de 2004.
P.l, nº. 012/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Sr. Prefeito
Municipal, sobre o Projeto de Lei Complementar
nº.010/2004, que autoriza a cessão de 04 (quatro)
lotes de terrenos no Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Guilherme Zanetti" e dá outras
providências.
Na condição de relator junto à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito que encaminhe à Câmara Municipal,
com a MÁXIMA URGÊNCIA, projeto do local onde se encontram os lotes a
serem cedidos; bem como, laudo de avaliação dos mesmos, visando dar
cumprimento às disposições estatuídas no art.17, da Lei nº.8.666/93.
Outrossim, solicito que encaminhe também, com a
MÁXIMA URGÊNCIA, mensagem aditiva, visando regularizar a propositura em
epígrafe, uma vez que a mesma traz o termo “ceder”, sendo que este termo é
genérico para fins de transferência de uso ou alienação de bens municipais.
Faz-se necessário especificar a que título serão cedidos
os lotes, como por exemplo: a título de concessão de direito real de uso, ou
mesmo a título de alienação por doação.
Enfim, é preciso deixar claro na lei qual será a natureza
jurídica da terminologia “ceder”.
Finalizando, requer seja encaminhado a esta Casa de
Leis, documentos comprobatórios, objetivando esclarecer os motivos pelos quais
os anteriores cessionários perderam seus direitos com relação aoslotes objeto
do Projeto de Lei em comento.
Cordialmente subsgré
DC
Fls nr /6 <7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 475/2004 MOCOCA, 12 DE ABHIL DEZMOCOCA |:
PRO TOCOLO | |
Numero Data
Senhora Presidente:
Pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
Complementar encaminhado pelo Oficio nº 457/2004, em 06 de abril de
2004, protocolizado nesta Câmara Municipal na mesma data e que
dispõe sobre a autorização da cessão de 04 lotes de terrenos no Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, vimos apresentar
mensagem aditiva, pelas razões que seguem:
Por um lapso deixaram de ser encaminhadas à
Câmara Municipal, juntamente com o texto do Projeto de Lei
Complementar, cópia do Projeto do local onde se localizam os lotes a
serem cedidos, bem como os Iaudos de avaliação de cada um deles, o
que se complementa nesta oportunidade.
Também estamos encaminhando cópia dos
documentos comprobatórios de que os antigos cessionários perderam
seus direitos em relação aos lotes outrora recebidos em sorteio público.
Outrossim, a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação da Câmara Municipal solicita maiores esclarecimentos acerca
do termo “ceder”, utilizado no texto do Projeto de Lei Complementar,
alegando que o mesmo é genérico e poderia implicar em concessão do
direito real de uso ou alienação por doação.
k
uu A&M
Proc M60 Now
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim. a fim de evitar eventuais dúvidas quanto
à tecnicidade e prática da lei, uma vez aprovada, estamos incluindo um
parágrafo único no artigo 1º a fim de esclarecer a matéria, devendo ser
alterado o Projeto de Lei Complementar em questão para ser incluidos o
seguinte parágrafo único no artigo 1º, conforme se segue:
“Parágrafo Único - Os lotes de terreno
mencionados neste artigo 1º, serão cedidos a título de doação”,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 01,
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 234,63 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.519,45 (três mil, quinhentos e dezenove
reais e quarenta e cinco centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 12 de Abril de 2004
COZOL MARTINS
Fa nt 07 42
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIA ÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 05.
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado. totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 12 de Abril de 2004
“EDSON LUIZ COZOL MARTINS
Fa nt V27 cm
Pre. /4o | 720204
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra D — Lote 04,
situada à Rua Projetada “E”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 12 de Abril de 2004
PAULO S SOBRINHO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra E — Lote 08.
situada à Rua Projetada “G”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí. nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 12 de Abril de 2004
COZOL MARTINS
Fls. ne by <<
Proc Ko IZox
Fla nt 075 <
Proc. o | 2ax
QUADRA |LOTE
A 01 (José Aparecido de Souza
A Os Jeremias Vicente Pereira
Paulo Roberto Marcili Filho
Matilde Barbero de Oliveira
EM | 26 [Giovana Aparecida Zane |
B
B Sebastião Honório de Almeida
B I4 Dário Antônio da Silva
D I2 José Carlos Vitoriano
LS to 4
Na notificação do dia 21-11-2003 não foram encontrados os seguintes contemplados, pois mudaram
do distrito
01 — José Aparecido de Souza
02- Paulo Roberto Marcili Filho
03- Matilde Barbero de Oliveira
04 — Dário Antônio da Silva
(temos a notificação do dia 04-09-2003) Só não foi encontrada z Matilde Barbero de Oliveira
devolução dos terrenos.
[Quadra T]Lote [Nomes TT]
A 03 Rubens Humberto Calori
José Donizete Fagundes dos Reis
Carlos Roberto Fagundes
——
B 02 Doraci Baldaci
| B 13 I Maria de Lourdes da Silva Bueno |
c o 03. Sebastiana da Dores da Silva Felipe
D 04 Terreno sem contemplado
D | 06 I Jorge Mamins
E o Maria de Loudes da Silva
E os Terreno sem conte: do
E tó Paulo Sérgio Domingos
. - o AO it
Proc (ro | 742y
ba BSSiO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun, Mococa, 2ide novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). CARLOS ALBERTO FAGUNDES
Rua: Osvaldo Cruz, 71
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº..22.... quadra nº E, conforme determina a Lei, O prazo, já
protrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar O
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, O lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
4 SBGIMAR ALVES
Administrador do Distrito de igarai
Ciente em A! 4.4442008.
”
Nome... (a a FA Us ko . Le pi EA note 7
) | | 4 a
assinatura:
1 Me Ver. al
Proc. fo | 2004
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº 98 da
quadra nº ....A.... do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igaraí, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
, Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma bentfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
p Es pesa ch Cato, PEbulo fesgunntr
Edo SE
Pre. 44 |2ose
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº .“4..da
quadra nº ......2......, do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanett”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesimo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Nome Do LCuc c É NA ta sm
Fis nº 00%
Proc. »jo [2204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2008.
Ilmo (a). Sr(a). DORACI BALDASSI
Faz. Campo Alegre
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanett” no Distrito de
Igaral, lote nº..42.... quadra nº .....2.. conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique O
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
“ RGÍMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igarai
Ciente em 2./1:2112003.
Nome: Baer Baldes
assinatura:
Fis. nº 030
Proc: (o WVeoy
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo, Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº ..Ux...da
quadra nº ...Z., do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuria benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
Ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
RG: ........ “A Mes
Fls nr 077 «9
Proc fo | rop
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº ...f...da
quadra nº ..........., do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei,
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
* * |Fia nt 0527
4
Proc (fo | 7004
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 2! de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº ..!3...da
quadra nº Bo do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igaraí, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
E do
Proc o Iooy
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, «(Ide novembro de 2003.
Exmo, Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar O alicerce no lote nº ..Ol..da
quadra nº ...£... | do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que O mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Fla nf 07 4
Proc. Jto | 20x
f ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa? 1 de novembro de 2003.
limo (a). sr (a). Marta de Loudes da silva
Rua: valdemar Favan, 101
Prezado (a) Senhor(a):
venho, através deste, comunicar à
vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº...0L... quadra nº ..E....., conforme determina a Lei, O prazo, já
prorrogado, tem O término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar O
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique O
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, O lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
EA JGIMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igaraí
Nome: Mito Iouado, da, MÍN
- da, pn, ii
is dito ado Dl
assinatura: ae
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa,?! de novembro de 2003
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD, Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº JO... da
quadra nº ....E...... do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igaraí, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente ja sorteado.
Atenciosamente
Nome laudo e SMANAD Ame ng cecesntuto
Assinatura: india ema dh Mr.
/
[4 e AA AA 4 MR
Sigo de Nado Sivpo Worm np.
e)
X. x dou Jeep
CA UOL Go ds fefiade coa cedtua f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa, 21 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). FAULO SÉRGIU DOMINGOS
Rua: Silvio Lima Dias, 155
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Gonjunto Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito de
Igarai, lote nº.. 12... quadra nº ...2.... , conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei. -
Atenciosamente
E |
cs p=
A KeimaR ALVES
Administrador do Distrito de Igaraí
PA EESNA e sbo.s DA
ass altura:
» o Fis nº 0%
sil . Proc go [teoy |
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, *?! de novembro de 2003.
Exmo. Sr
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
quadra nº... Re, do orani Habitacional "Guilherme Zanetti", no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei,
] | Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benteitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Alenciosamente
eMntirenanancosma rrenan rerosessenicenaceccirionassfesesseoessantiso
Err PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
k E >, Estado de São Paulo
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa,21 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). sEBASTIANA DAS DORES SILVA FELIFE
Rua: Fedro Ferreira de Souza, 207
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Fabiacioraa “Guilherme Zanetti" no Distrito de
igarai, lote nº...203... quadra nº ...€... , conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em gaia para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
CAGIMAR ALVES
ministrador do Distrito de Igarai
Ciente em .:..../....../2003,
Nomes... Asas, AM te preto
Debmaliora.. clas ALeras lã ves + «À. (=
pm
Poe ho 2007
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, ! de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº 4). da
quadra nº ........, do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
. * Fim nt cçs
Proc. “eo [57%
E dá PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EE) Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa?! de novembro de 2003.
limo (a). Sr (a). Rubens Humberto Calori
Rua: Marcos Favan, 406
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanett” no Distrito jde
Igarai, lote nº..03... quadra nº ...2...., conforme determina a Lei, O prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce. j
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei..
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa,?! de novembro de 2003.
llmo (a). Sr(a). gosé Carlos Vitoriano
Rua: João Carvalho de Lima, 856
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito de
igarai, lote nº.....12. quadra nº...D... conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
AGIMAR ALVES
inistrador do Distrito de Igarai
Ciente em “!.1.11,2008.
ontenpecdac Ta raecnasae seen nona ca sereno tantessa cas
assinatura:
o PÓS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC ( Zaog
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococaz1 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). silvio Donizete Costalonga
Rua: João Carvalho de Lima, B4
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº..n7.... quadra nº ...B...., conforme determina a Lei, o prazo, já
Prorrogado, tem o término em 15-12-2008, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina à Lei.
Atenciosamente
=D
oi
A GIMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igarai
Ciente em ..4/.1.!!.12008.
Nome: Mluo Dum ele Lo, feio 45
DR AR + it
BMC ti. ADM. Lisedadoago- ( ES porau do 5)
assinatura:
PP RPUIRA-G
Fis nº 0/0 «4
Leme féo | 005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 2 1de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). GIOVANA ALAR CIDA ZANE
Rua: Mj. José Nuiniino, 294
Prezado (a) Senhor(a);
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sortsio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº...26... quadra nº ....2..., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro desle prazo, prorrogado, o lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei. -
Atenciosamanto
a: LVE
giinistradoi do Distrito de Igarai
Cliente em 2L.1..//12008.
Nome: 1$6/5!n a Ulim id de Muge Pouho e,
assinatuíã,
RG... BO SMA Cgd = Bo
aiii a PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
= Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 21 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). Alice Luiza da Conceição de Castro
Ruz: João Carvalho de Lima, 815
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do ashunto Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito de
Igarai, lote nº....O2.. quadra nº ..B...., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei, -
Atenciosamente
BIMAR ALVES
Adrúinistrador do Distrito de Igarai
Ciente em E ufotl 12008.
Fis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCORA 7 do, E
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 21de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). Sebastião lonorio de Almeida
Ruas Frz. Campo Alegre
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº,..12... quadra nº ...B..., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, 6 lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme delermina a Lei,
Alenciosamente
a
8 IMAR ALVES
Asministrador do Distrito de Igaraí
+
assinatura: o
EAD ATI AMET: Asas
Fia nº 94% ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC a cia
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 2! de novembro de 2003.
llmo (a). Sr(a). JEREMIAS VICENTE EEREIRA
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
igarai, lote nº..5.... quadra nº ..4...., conforme determina a Lei, O prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Ceso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme deteymina a Lei.
Atenciosamente
——
IMAR ALVES
nistráador do Distrito de Igarai
Clente em. iam
Nr Lê RR PITA 4
cedas deusa Lala É cditiaito,
assinatura:
RG:::KE nO 0 ND ceara cs verresacestniio
] Merda)
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fx PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Igarai, 04 de Setembro de 2003.
TEMPO ESGOTADO PARA INICIAR A
CONSTRUÇÃO DE SEU ALICERCE.
A Prefeitura Municipal de Mococa vem através
desta, informar a Vossa Senhoria, que pôr motivo de
serviços da SABESP e da CLEM, você terá um prazo
mé 30 de Setembro de 2003 para iniciar a construção de
seu alicerce no Conjunto Habitacional Guilherme
Zanetti.
Informamos também que seu terreno sem a
construção do alicerce, está impedindo a execução dos
serviços da SABESP e da CLEM..
Passando este prazo automaticamente seu terreno
passará para os suplentes.
Atenciosamente;
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Agintar Alves
Adm, Distrito de Igarai
Ç ente:
CM AH. Pog Sb?
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Nu tescand ESTADO DESÃO P; AULO
Igaraí, 04 de Setembro de 2003.
TEMPO ESGOTADO PARA INICIAR A
CONSTRUÇÃO DE SEU ALICERCE.
A Prefeitura Municipal de Mococa vem através
desta, informar a Vossa Senhoria, que pôr motivo de
serviços da SABESP e da CLEM, você terá um prazo
até 30 de Setembro de 2003 para iniciar a construção de
seu alicerce no Conjunto Habitacional Guilherme
Zanetti.
Informamos também que seu terreno sem a
construção do alicerce, está impedindo a execução dos
serviços da SABESP e da CLFM..
Passando este prazo automaticamente seu terreno
passará para os suplentes.
Atenciosamente;
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Asiair Alves
Adm. Distrito de Igaraí
Ciente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Igaraí. 04 de Setembro de 2003.
TEMPO ESGOTADO PARA INICIAR A.
CONSTRUÇÃO DE SEU ALICERCE.
A Prefeitura Municipal de Mococa vem através
desta, informar a Vossa Senhoria, que pôr motivo de
serviços da SABESP e da CLEM, você terá um prazo
até 30 de Setembro de 2003 para iniciar a construção de
seu alicerce no Conjunto Elabitacional Guilherme
Zanetti.
Informamos também que seu terreno sem a
construção do uliceree, está impedindo a execução dos
serviços da SABESP e da CLFM..
Passando este prazo automaticamente seu terreno
passará para os suplentes.
Atenciosamente;
Agintar Alves
Adm. Distrito de Igarai
Ciente:
Fis. nr
Câmara Municipal di 7 A E
Estado de São Pesca
DESPACHO
tao ME
[e das Sessões /o2 (O Y Seoy
to metes CM de
NEIDE FA INI BED
PREBIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, discussão
sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.010/2004, de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Guilherme Zanetti”, e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.013/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a repassar valores decorrentes de convênios celebrados no
exercício de 2004, com as Entidades Assistenciais do Município.
03- Projeto de Lei nº.014/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino,
04- Projeto de Lei nº.015/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Abril de 2004,
Fls. nt 53 a
Proc o bay
Cias Municipal e Wococa
Estado A «Jão Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 12 DE ABRIL DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 010/2004
PROCESSO : 160/2004
VEREADORES voTOS
[PANORAIR. | CONTRARIO FAVSÉNCIA |
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | XL 1
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | XZ.) 1 1
OSIEVANDRO B. PATTI 1 Ss o To
[04 FERNANDO SCOVINL | 4. 1 1/1
[OS [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | x 1 1 id
Meo Tiso CS]
[07 [JOSE FRANCISCO RIBEIRO | TT Tx]
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ | 4. | 1
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO | y. 1 o õ1oiõi
10 |NEIDE FALARINIBEDIN | 2 | To
11 [RAUL GARIBJÚNIOR | | 1
12 [RONALDO CORRAINL IX 1 rd
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI] | 1
MeIANGEA SUS "Ty. 1l d+
IS |IVALDIRLOURENÇO | X. 1 1 q
TOTAL :sessssssessseeessseesn o Too To
RESULTADO
EA
Votos Favoráveis - RR SA UT
Votos Contrários : o
Ausentes : F,
Total 2
Fla n* 05%
Proc do | Zars
Câmara Municipal de Wlacoca
Estado de “São Piubo
qu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 8º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 12 DE ABRIL DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 010/2004
PROCESSO : 160/2004
VEREADORES voTOS
or TANTONIOULIAMEBILHO | Z | il]
[O2ÍCARLOS ROBERTO BASÁGLIA | 7.) | dl
OS CeNSROB PITT 1 4.1 4
04 FERNANDO SCOVIND [ yY | Toi]
OS TÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | | To]
[06 [JAIR FRUCTO MNE A aa pin
[07] JOSE FRANCISCO RIBEIRO | | | xr)
OS TLUIZ ARMANDO CAIO [| x: | Ti!
O9TLUIZ BRAZ MARIANO [YZ | 1
HOÍNEIDE FALARINIBEDIN Ly. | [oi]
Hi [RAULGARIBJÚNIOR — [LX | Toi]
HZÍRONALDO CORRAIND [x | Toi]
3 [ROSALVA MAZZIERO MARCILI| XxX. | [o
EG AGEA SOM | XL [=
FSIVALDIRLOURENÇO [LX | Toi
TOTAL: Ss oso se esse nas tesitrandaão e a AS
RESULTADO
Votos Favoráveis : SF
Votos Contrários - [é]
Ausentes e dl
Total - Ea:
coca
Fila ne 055 £I
[em is 1)
Câmara Municipal do W, É
Estado de São Paulo
Mococa, 13 de Abril de 2004.
Of. nº.373/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 12 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.023/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.010/2004.
2- Autógrafo nº.024/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.013/2004.
3- Autógrafo nº.025/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.014/2004.
4- Autógrafo nº.026/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,015/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
Leo du form: Decl
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº 08% <2
Proc /jo | Zug
é | E
áâmara Municipal de 4 |
Estado de ASio P, nho
nu
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 010/2004.
Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes de
terrenos do Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti" e dá outras
providências.
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
autorizado a ceder, sem encargos, 04 (quatro) lotes de tereros
ocalizad os no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
/ Zanetti”, por ocasião dos festejos de 1º de maio de 2004, na Festa do
Trabalhador, a título de Prêmio, com as seguintes descrições:
| Parágrafo Único - Os lo
| | tes de 1
mencionados neste artigo 1º., serão cedidos a título de ag
“Quadra A - Lote nº 0] — de forma ;
com j
frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo- 7,00 m (sete
Q / 15,00 m (quinze metros) no alinhamento da Rua “C”; na confluência da
VAN! )" 7,85 m (sete metros e oit i
Pair cont e enta € cinco centímetros), perfazendo uma área
duzentos e trinta e
e quatro metros
três decimetros quadrados), conforme projeto de loteamento”
Fa. nº 07 ;2
Pos 4o I720y
Erro Municipal do Wococa
4 = Estado de São Piaiho
tus = ; uu
RA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/ 2004.
A - Lote nº 05 — de forma-retangular,
com frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 10,00 m (dez
metros); nos fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com O
Lote 18 (dezoito) da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito
de quem da rus olha para 0 lote, mede 20,00 m (vinte metros), onda
confronta com o Lote 6 (seis) da mesma quadra; do outro-lado mede
20,00 m (vinte metros) onde confronta com o Lote 04 (quatro) da mesma
quadra, perfazendo umaárea de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
conforme projeto de loteamento”,
com frente para a Rua Projetada “E”, lado par, medindo 10,00 m (dez
metros); nos fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com O
quem da rua olha para O lote, mede 20,00 m (vinte metrom, onde
confronta com o Lote 83 (três) da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m (vinte metros) onde confronta com O Lote 05 (cinco) da mesma
quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
conforme projeto de loteamento”.
E — Lote nº 08 — de forma retangular,
com frente para a Rua Projetada “G”, lado par, medindo 10,00 m (dez
metros); nos fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com O
/ Eee 02 (dois) da mesma quadra; da frente sos fundos do lado direito de
quem da rua olha para O lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde
confronta com o Lote 09 (nove) da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m (vinte metros) onde confronta com O Lote 07 (sete) da mesma
quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
conforme projeto de loteamento”.
Art 2º - A escolha do cessionário será feita
mediante sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura
9 Municipal de Mococa.
Qui,
Ar. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de
outros imóveis.
Fls. at 058
Pres Ho | Lay
(Cansiaia Municipal de Wbcoca
as, . Eiludo de São? AA
uu
º, 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2004.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2004.
NEIDE RINI BEDIN
eéra
BANÓRe qe Pam Ge | Ueli boa nd
1º, rio 2º, Secretário