materia nº 16/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.102/2004
Senhora Presidente:
à
e
Pelo presente, encaminhamos o anexo Mie
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmag » nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
dois objetivos: a) transformar área imobiliária municipal em área verde
e; b) transformar área verde em área institucional.
Inicialmente, cumpre mencionar que, por se
tratar de matéria que dispõe sobre direito suplementar de uso e ocupação
do solo, deve ser apreciada na forma de Lei Complementar, nos termos
do artigo 30, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Pois bem, a Prefeitura Municipal de Mococa
pretende desdobrar uma área verde localizada no bairro da Santa Cecília,
transformando parte dela em área institucional. Esta área, no futuro,
deverá ser objeto de concessão de direito real de uso em favor de uma
empresa vizinha a ela, para o aumento de sua produção industrial. Com o
pretendido desdobro, ter-se-á uma área institucional com 616,00 mi e
ainda uma área verde remanescente com 526,25 mê.
DESPACHO
Parao Expegiiente da Próxima Sessão
NEIDE FAL
PRE
AU v j é
ARINIBEDIN
NTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO =
GABINETE DO PREFEITO Fis. n.º (3 1»
Pros 249 1 200M
De outra parte, em terreno próximo. fam
bairro da Santa Cecília, a Prefeitura de Mococa possui um imóvel que
não possui, até a presente data, nenhuma caracterização de uso. Pelo
presente Projeto de Lei Complementar, este imóvel será desdobrado.
sendo certo que o correspondente a 1.737,60 mí serão transformados em
área verde.
Esta nova área verde compensará, com excesso,
a transformação de parte da anteriormente citada área verde em área
institucional, de forma que não haverá qualquer prejuízo ao meio-
ambiente.
Em anexo, ao Projeto de Lei Complementar,
seguem os memoriais descritivos das áreas c a respectiva planta baixa.
Não há necessidade de elaboração de laudo de avaliação, por não se
tratar de alienação de bens públicos em favor de terceiros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls ne O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel de 26 de Julho de ZM
Transforma área imobiliária municipal em área
verde e área verde em área institucional, no
sistema de compensação e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - Fica transformada em área
institucional, parte da área verde, do bairro Vila Santa Cecilia, conforme
descrição abaixo:
“Área Institucional: tem início no ponto O
(zero), no alinhamento da Avenida João Batista de Lima Figueiredo,
lado par, daí segue em linha reta, numa distância de 22.00 (vinte e dois
metros), confrontando com a área verde, até encontrar o ponto 01 (um);
daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 28,00 m
(vinte e oito metros), confrontando com os lotes nºs 07 e 06 da quadra B,
até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda e segue em linha
reta, numa distância de 22,00 m (vinte e dois metros), confrontando com
o lote 11 da quadra B, até encontrar o ponto 03 (três): daí deflete à
esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida João Batista
de Lima Figueiredo, numa distância de 22.00 m (vinte e dois metros), até
encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo a área de 616,00 m? (seiscentos e dezesseis metros
quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 13/2004, da
Municipalidade”.
Parágrafo único — A área verde remanescente
constará com 526,25 m” (quinhentos e vinte e seis metros quadrados e
vinte e cinco decimetros quadrados), conforme descrição abaixo:
=
a
2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Área Verde: tem início no ponto *
alinhamento da Avenida João Batista de Lima Figueiredo, lado par, dai
segue em linha reta, numa distância de 22,00 m (vinte e dois metros),
confrontando com a área institucional, até encontrar o ponto 01 (um); dai
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 26,00 m (vinte
e seis metros), confrontando com o lote nº 08 da quadra B, até encontrar
o ponto 02 (dois); dai deflete à direita e segue no alinhamento da Rua
Projetada, numa distância de 20,00 m (vinte metros), até encontrar O
ponto 03 (três): daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida
João Batista de Lima Figueiredo, numa distância de 2,00 m (dois
metros), até encontrar o ponto 0 (zero), onde teve início a presente
descrição. perfazendo uma área de 526,25 m” (quinhentos e vinte e seis
metros quadrados e vinte e cinco decimetros quadrados), tudo de acordo
com o desenho nº 13/2004, da Municipalidade”.
Art 2º - Fica transformada em área verde, parte
da área imobiliária municipal, sem caracterização de uso, do bairro Vila
Santa Cecília, conforme descrição abaixo:
« Área Verde: Inicia no marco O (zero), na divisa
com as terras de propriedade do Sr. Jovino Vieira de Carvalho. na
margem esquerda do Ribeirão do Meio; daí segue em linha reta numa
distância de 34,00 m (trinta e quatro metros) confrontando com as terras
do Sr. Jovino Vieira de Carvalho, até encontrar o ponto 01 (um), daí
deflete à esquerda e segue sempre confrontando com a área
remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, numa distância de
41,00 m (quarenta e um metros) até encontrar O ponto 02 (dois): daí
deflete à esquerda c segue em linha reta numa distância de 11,00 m
(onze metros) até encontrar O ponto 03 (três): dai deflete à direita e segue
em linha reta numa distância de 25,00 m (vinte e cinco metros) até
encontrar o ponto 04 (quatro); daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 8,00 m (oito metros) até encontrar O ponto 05 (cinco);
dai deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 18.40 m
(dezoito metros e quarenta centímetros) até encontrar o ponto 06 (seis):
dai deflete à esquerda e passa à confrontar com a Avenida João Batista
de Lima Figueiredo, em linha reta numa distância de 12,00 m (doze
metros) até alcançar O Ribeirão do Meio (marco 07) e por este abaixo até
o marco O (zero) onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 1.737,60 m2 (um mil setecentos € trinta e sete metros quadrados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
13/2004, da Municipalidade”.
Art. 3º - A área verde descrita no caput do
artigo 2º fica instituída como compensação à transformação da área
verde descrita no caput do artigo 1º em área institucional.
Art. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar os memoriais descritivos das áreas mencionadas nos
artigos 1º e 2º e sua respectiva planta baixa.
Art, 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DEPARTAMENTO DE OBRAS
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linha reta, numa distancia de 22,00 metros,
até .
Lima Figueiredo, numa distancia de 2,00 metros, até o ponto O (zero), onde
teve inicio a presente a área de 526,25 m2, tudo de com
o desenho nº 13.2.004 da Municipalidade.
EDUARDO
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO =
DEPARTAMENTO DE OBRAS [er ot
mEemoRIAL DESCRITIVO
confrontar com a Avenida João Batista de Lima Figueiredo, em linha reta numa
distancia de 12,00 metros até alcançar o Ribeirão do Meio (marco 07) €
ese abaixo até o marco O (zero) onde teve inido a presente descrição,
uma área de 1.737,60 m2, tudo de acordo com o desenho nº
Mococa-SP, 27 de maio de 2.004
EDUARDO JOSÉLEONHARDT
(Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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Câm Municipal di 7 ESEREA
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 340/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.e, art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
E Cass
Vas 1 E mai Municipal do caca
— ra e Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 340/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0H 4.08 1 Z0o4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0+ | dp (tes
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jobangê gras [
DATA DA NOMEAÇÃO: 0% / O? 12004;
idente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 340/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: se / os [RES
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 24 | 03 iupoc4.
ANSA Cry
Relator
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Comuna Wunicápial da
Estudo de São Paulo
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PARECER
Ref:- : Projeto de Lei Complementar nº.016, de 26 de Julho de
2004.
Assunto:- : Transforma área imobiliária municipal em área verde e
área verde em área institucional, no sistema de
compensação e dá outras providências.
Autor;- : Prefeito Municipal
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
A matéria sob comento não deve prosperar, uma vez
que eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, senão, vejamos.
Segundo o art. 99, da Lei nº.10.406, de 10 de Janeiro de
2002, NOVO CÓDIGO CIVIL, os bens públicos se classificam em: bens de
uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Os bens públicos de uso comum do povo, embora
pertencentes à pessoa jurídica de direito público interno, podem ser
utilizados, sem restrição, gratuita ou onerosamente, por todos, sem
necessidade de qualquer permissão especial desde que cumpridas as
condições impostas por regulamentos administrativos.
São exemplos de bens públicos de uso comum do povo:
áreas verdes, ruas, estradas etc.
Os bens públicos de uso especial são os utilizados ou
destinados à utilização pelo próprio Poder Público, tais como, áreas
institucionais, prédios públicos etc.
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Fis. 0/3
Proc. M$ | TOM
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo Fis?
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cais são aqueles que constituem O
Já os bens domini
em ser alienados.
patrimônio disponível da Administração Pública, que pod
10/01/2002, preleciona
os de uso especial são
e a lei
Lei nº.10.406, de
do povo &
ua qualificação, na forma qu
O art. 100, da
que “Os bens públicos de uso comum
inalienáveis, enquanto conservarem à S
determinar (grifo meu)
Com efeito, conclui-se que somente os bens públicos
dominicais podem ser alienados (art. 101, da lei nº,10.406, de 40/01/2002).
bens públicos de Uso comum do
A princípio poderiam OS
ens públicos de uso especial, serem alienados, bastando, para
povo e os b
tanto, apenas desafetá-los do uso público.
Entrementes, há dois obstáculos que impedem tal
desafetação.
O primeiro encontra-se No inciso VIl, do art. 180, da
Constituição do Estado de São Paulo, com à seguinte redação, “in verbis”:
de diretrizes e normas,
Art. 180-No estabelecimento
tado e os Municípios
relativas ao desenvolvimento urbano, o Es
assegurarão.
projeto de loteamento como
áreas verdes ou institucionais qualquer hipótese, ter sua
destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.
Vil-as áreas definidas em
não poderão, em
E aa =
- ditam Municipal de Vococa ie
Estado de São Poul
um Fis3
O segundo está previsto na Emenda à Lei Orgânica do
Município nº.01/96, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art.91, com a
seguinte redação:
“Ant91 -...
$4º.-Fica vedada à desafetação de bens de uso comum
do povo para bens de uso dominicais.
Peso;
It...
Tal emenda à Lei Orgânica é desnecessária, posto que
a Constituição Estadual trata do assunto.
Ao tratar do assunto, MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Municipal Brasileiro. 124 ed. Malheiros Editores. 2001. p.284, traz a
seguinte observação:
“Observe-se, porém, que o TJSP tem reiteradamente
proclamado a inconstitucionalidade de leis municipais que,
afrontando o preceito do art.180, Vil, da Carta Paulista, desafetam e
autorizam a alienação de áreas verdes e institucionais definidas em
projeto de loteamento.
A Corte Paulista tem afirmado a importância das
áreas verdes na preservação de qualidade de vida urbana e
considerado inadmissível a alteração do fim e objetivos previamente
estabelecidos, que desfigura o conjunto urbanístico definido ao
parcelamento do solo, caracterizando desvio de finalidade e dano
ambiental, uma vez que a norma constitucional estadual oferece
proteção justificada das condições de habilidade e conforto. Além
disto, acentua que a competência legislativa municipal em matéria de
pis. né 15
E piiidá Municipal de É Deere
Estado vão LENA
ad aula ia
direito urbanístico é suplementar, não podendo a diretriz
constitucional estadual ser por aquela contrariada (Órgão Esp., ADIn
18.486-0, São Paulo, ret. Des. Dirceu de Mello, j. 9.11.1994, v.u.; Órgão
Esp., ADin 19.847-0, São Paulo, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j.
15.2.1995, v.u.; Órgão Esp., ADin 20.597-0, São Paulo, rel. Des. Cunha
Bueno, j. 26.10.1994, v.u.; 1º. C., Ap. cível 215.797-1, Marília, rel. Des.
Roque Mesquita, j. 20.12.1994, v.u. ADIn 17.067-0, São Paulo, rel. Des.
Bueno Magano, j. 26.5.1993, v.u.; 1º C. de Direito Público, Ap. cível
270.573-1, Dracena, rel. Des. Ruy Coppola, j. 5.3.1996, v.u.; JTJ
150/270, 153/273, 152/273, 161/270, 162/92 e 168/13, 1º C. de Direito
Público, Ap. cível 23.955-5, Barueri, rel. Des. Demóstenes Braga, j.
3.11.1998, m.v.; JTJ 150/270, 152/273, 154/266, 1671/270, 173/288,
198/275 e 204/99).º
Concluindo, tal pretensão, da forma em que foi
encaminhada ao Legislativo, deve ser rejeitada pois, padece de
inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que o constituinte estadual
assegurou uma destinação específica às áreas verdes e institucionais,
sendo as primeiras para fins de lazer e as segundas para fins de
receberem construções de prédios públicos tais como, creches, NAls e
outros correlatos.
É o parecer, s.mj.
Câmara Municipalde-Mococa;.23 de Agosto de 2004.
N sas aaa
= Jurídico
| OAB/SP Nº.t45.147
br
Proc. 4 1 200Y
Fis na 6
Câmara Municipal dê 77 NI EEE
Estado de São FAMA
Mococa, 25 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.047/2004-CM.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
pedidos de Informações nºs.035, 036, 037, 038 e 039/2004, de
autoria da Vereadora Solange Dias, Relatora na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
pe
Lg cl te e Crete— Be die.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Câmara Municipal ra Wococa
Estado da São Paubo
qu
Mococa, 25 de Agosto de 2004,
P.I. nº.035/2004-CCIR-CM.
Da Vereadora Solange Dias, Relatora na
Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto Solicita manifestação ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei Complementar
nº.016/2004, de autoria do Prefeito Municipal,
cópia anexa.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de Lei Complementar nº.
016/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que transforma área imobiliária
municipal em área verde e área verde em área institucional, no sistema de
compensação e dá outras providências.
Cordialmente subscrevo-me.
SOLANGE DIAS
Relatora
Fis. nºej7 4)
Proc. WO | io
CJ nº 1213/04
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004.
| CAMARA MUNICIPAL |
| — MOCOCA — |
Exmº Sra. “PR TT SCOL LO
Vereadora Solange Dias cena =
Câmara Municipal de
|
MOCOCA - SP | J %
Senhora Vereadora,
Em resposta ao Ofício nº 036/2004-CCJR-CM, recebido em 01 de
setembro, remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 1302/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Aionciasamente;
í ETA Farhi
Consultora Jurídica
7
tape
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e dou G AME TOA
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29-/0 - 200
Leci dluc
Largo IBAM, nº | - Humaitá - 22271-070 - Rin de Janes Rj - Tel. 121) 2536-9797 « Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibambibam.org-de = Voat: htiplhewew iam. org lr
JSRViprt
PARECER
N.º do Parecer: 1302/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Projeto de Lei Complementar. Municipio de
Mococa. Matéria deve ser objeto de lei
ordinária. Desafetação de bem de uso
comum do povo. Necessidade de lei.
Desdobramento de imóveis públicos.
Possibilidade, desde que observadas as
regras da Lei 6.766/79. Concessão de direito
real de uso à empresa privada. Necessidade
lei autorizativa e licitação (artigo 37, XXI e
Lei 8.666/93.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pela Vereadora Solange Dias, relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa,
solicitando parecer jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 016/04, de
autoria do Prefeito Municipal.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo “transformar área imobiliária
municipal em área verde e área verde em área institucional, no sistema de
compensação e dá outras providências.”
informa o Ilmo. Prefeito Municipal, no ofício de encaminhamento da
propositura, que o Município pretende "desdobrar uma área verde, transformando
parte dela em área institucional. Esta área, no futuro deverá ser objeto de concessão
de direito real de uso em favor de uma empresa vizinha a ela, para o aumento de
sua produção industrial.
Paralelamente, em terreno no mesmo bairro, que até o momento não
possui nenhuma caracterização de uso, O Municipio objetiva 'desdobrá-lo”, para
transformar 1.737,70m? em área verde, entendendo o Prefeito, que assim não
haveria qualquer prejuizo ao meio ambiente, em razão do transformação de parte do
primeiro imóvel citado, em área institucional,
RESPOSTA:
Da inadequação da utilização de Lei Complementar para tratar da
matéria em questão
Inicialmente, convém salientar que, a CR/88 assegurou aos municípios o
status de entes federados, aos quais incumbe a administração de seus bens, no
limite de sua autonomia constitucional. Por administração de bens, deve-se [
Largo IRAM, nº F - Humaitá » 32271-070 - Rio de Janeiro Ri « Tel. (21) 2h 0797» Fax: (21) SINFTIAS - E-mail: ibamBibam. org be - Web tmp ibam og br
P/1302/04 2
compreender sua utilização e conservação, segundo a destinação legal ou natural
destes.
A administração de bens do município é de competência do Prefeito,
Chefe do Executivo Municipal, não havendo necessidade de tei formal específica ou
autorização legislativa para tratar do assunto. Esta autorização somente se faria
necessária na hipótese de atos de disposição, tais como a imposição de ônus reais
ou a alienação dos bens públicos. Posteriormente, para à eventual concessão de
direito real de uso à empresa que o Prefeito cita na exposição de motivos do Projeto,
seria necessária a referida autorização
Os bens públicos, segundo o artigo 99 do Código Civil de 2002, dividem-
se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Aqui,
nos interessa tratar dos primeiros, classe em que se enquadrariam as áreas verdes
de um município,
Os bens de uso comum do povo são aqueles que têm a sua utilização
franqueada a toda a coletividade, sem qualquer descriminação, não se exigindo
qualquer qualificação ou consentimento especial. Enquadram-se nesta categoria:
ruas, logradouros públicos, praças e áreas verdes, rios navegáveis, mares, praias,
parques...
Ocorre que, esta categoria de bem públicos, é afetada à utilização de loda
a coletividade. Assim, a mudança de sua destinação, implica necessariamente na
sua desafetação, o que deverá ser feito através de lei, conforme determina a
jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 33.493- SP) e
conforme dispõe o ilustre Hely Lopes Meireiles
“O administrador do Municipio — o prefeito — tem, portanto, o poder de
utilização e o dever de conservação dos bens municipais, Dai porque para utilizá-los
e conservá-los segundo a sua normal destinação, não precisa de autorização
especial da Câmara, mas para mudar a destinação, aliená-los e destruílos
dependerá de lei autorizativa.'
Neste ponto, procede a iniciativa do Executivo em encaminhar projeto de
lei à aprovação da Câmara Municipal, Muito embora, haja necessidade da edição de
lei, não se trata in casu da necessidade de edição de Lei Complementar, como
informado pelo Consulente,
Pelo que foi informado, o artigo 30, inciso VI da Lei Orgânica Municipal de
Mococa, determina que a matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano seja
objeto de Lei Complementar.
Ocorre, todavia, que o objetivo do projeto de lei em questão, não é
disciplinar genericamente o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, hipótese
! Direito Municipal Brasileiro, pg. 229, 9 edição, Ed malheiros
A
P/1302/04 3
em que seria necessária a edição de lei complementar, & sim, dispor concretamente
acerca da utilização dada a dois imóveis pertencentes ao Município de Mococa.
Como já demonstrado, a administração dos bens públicos municipais
poderia ser feita até mesmo por decreto do executivo, prescindindo de autorização
legislativa, a qual só é necessária, neste caso concreto, em razão da necessidade
de desafetação de bem de uso comum do povo. O instrumento legislativo adequado
é a lei ordinária.
Ademais, é entendimento pacífico do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
que em matéria de processo legislativo, O Princípio da Simetria à Constituição
Federal, deve ser observado fielmente pelas Constituições Estaduais e pelas Leis
Orgânicas Municipais.
Logo, a Lei Complementar deve ser reservada exclusivamente . para
aquelas matérias em que própria Constituição Federal determine expressamente
sua utilização.
DO OBJETO DO PROJETO DE LEI
Embora os termos empregados no Projeto de Lei não sejam os mais
adequados tecnicamente, pode-se inferir que o objetivo precipuo deste Projeto é
promover o desmembramento de dois imóveis municipais, alterando parcialmente
sua destinação.
Objetiva-se a desmembrar o primeiro imóvel, bem de uso comum do povo
(área verde), em dois novos imóveis, mantendo-se o uso normal de um e
desafetando o outro para possibilitar futuramente, a instalação de indústria privada.
O segundo imóvel municipal a ser desmembrado, ainda não possui
qualquer destinação específica, sendo caracterizado como bem dominial. Objetiva-
se com o projeto de lei, desmembrá-lo transformando parte dele em área verde, em
compensação a área verde suprimida no imóvel anterior.
O desmembramento de imóveis é, ao lado do loteamento, modalidade de
parcelamento urbano para promoção do ordenamento territorial. Consiste na simples
divisão de área urbana ou urbanizável, com o aproveitamento das vias públicas já
existentes, Ou seja, é a mera divisão voluntária (ou judicial) de um imóvel em outras
unidades, sem que haja necessidade de criar novas vias públicas ou de promover
urbanização.
O referido instituto estã previsto no artigo 2º da Lei 6.766/79, que prevê
regras sobre o desmembramento que deverão ser observadas, mesmo sendo os
bens imóveis de propriedade do Municipio. Ou seja, O projeto de desmembramento
deverá ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal competente e após
aprovado, levado a registro de imóveis no prazo estipulado no artigo 18 do referido
diploma legal.
P/1302/04 4
Seria conveniente que no projeto de lei fosse utilizado o termo técnico
desmembramento , em conformidade com a norma geral federal, e não,
desdobramento, pela redação atual dada ao projeto de lei.
NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS USOS PREVISTOS NO
ZONEAMENTO URBANO
Com efeito, não se pode olvidar que a Constituição do Estado de São
Paulo de 05/10/89, ao cuidar do desenvolvimento urbano, dispõe que “as áreas
definidas em projeto de loteamento como “áreas verdes ou institucionais” não
poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivo
originalmente estabelecidos, alterados” (artigo 180, VII).
Entendemos que a restrição constante deste item é inconstitucional,
quando veda, em qualquer hipótese a alteração da destinação da área verde ou
institucional, constante de projeto de loteamento, pelo Município, visto que ofende a
sua autonomia para a ordenação do território. Em muitos casos, a destinação
originária pode deixar de atender, no futuro, às necessidades ou conveniências do
traçado urbano.
Mesmo considerando inconstitucional tal vedação, é necessário que a
mudança de destinação dos bens públicos em questão esteja em consonância com
o uso e destinação do solo previstos para aquela área. Em outras palavras, é
preciso verificar se O novo uso que se pretende dar (instalação de estabelecimento
industrial) ao primeiro imóvel que será desmembrado, estã de acordo com os usos
conformes e tolerados daquela zona.
Tal verificação só é possivel através da análise do zoneamento urbano do
Município de Mococa de que não dispomos.
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
No Oficio contendo a exposição de motivos, ressaltou o limo. Prefeito
Municipal de Mococa que uma das finalidades do desdobramento e da mudança de
destinação de parte da área verde existente no primeiro terreno é a posterior
concessão de direito real de uso a uma empresa vizinha, para aumento de sua
produção industrial.
Neste ponto é oportuno lembrar, que a concessão de direito real é um
contrato pelo meio do qual a Administração transfere a utilização remunerada ou
gratuita de imóvel público a um particular, como direito real resolúvel, para fins
específicos de urbanização, industrialização, edificação ou qualquer outra
exploração de interesse social.
Como mencionado anteriormente, este contrato depende de lei específica
autorizativa e de licitação, nos termos do artigo 23, 53º da Lei 8.666/93, pois
P/1302/04 5
importa na alienação de parcela do domínio público, sendo necessário, que tanto a
sua constituição, quanto o seu cancelamento sejam registrados em livro especial no
cartório imobiliário.
Ressalte-se que não ficou explicitado no oficio qualquer interesse social
na celebração da concessão de direito real de uso com a empresa vizinha ao
primeiro terreno, apenas, a finalidade de aumentar sua produção industrial, razão
pela qual entendemos não estar o caso abarcado nas hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação (artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93).
Convém alertar que, caso o instrumento venha a ser celebrado
futuramente, sem a realização de prévio procedimento licitatório, o referido contrato
poderá vir a ter sua validade questionada judicialmente, por inobservância do
disposto no artigo 37, inciso XXI da CR/88 e da Lei 8.666/79.
DO ASPECTO AMBIENTAL
Embora se relate no ofício que a nova área verde criada a partir do
desmembramento do segundo imóvel, será suficiente para compensar com excesso
a transformação de parte da área verde do primeiro imóvel em área institucional,
alegando que não haverá qualquer prejuizo ambiental, esta informação é desprovida
de qualquer fundamento científico e jurídico.
Não se pode afirmar que pela simples constituição de nova área verde,
ainda que de maior dimensão, em substituição àquela que será transformada em
área institucional, e posteriormente em área industrial, não haveria qualquer prejuizo
ao meio ambiente.
Isto porque, cada ecossistema natural possui suas peculiaridades,
inerentes à sua localização, fauna, flora, tipo de solo, que não pode ser
simplesmente substituído pela simples constituição formal de nova área verde, ainda
que de maior dimensão, com caracteristicas diversas.
A legislação ambiental prevê as seguintes espécies de medidas de
caráter compensatório: a compensação ambiental, prevista na Lei 9.985/2000 e as
medidas compensatórias pela supressão de vegetação em área considerada de
proteção ambiental, previstas no Código Florestal.
Nenhuma das modalidades acima elencadas está relacionada à solução
proposta pelo Projeto de Lei sob análise.
Primeiramente, cumpre salientar, que, tecnicamente o instituto da
compensação ambiental está previsto no artigo 36? da Lei 9.985/00, que institui o
2
artigo- 46. 5 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio
por cento dos custos lotais prevístos para a implantação do empreendimento, RaTdO O Pares fieaão pero Gino amibiéial
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
BAM
Fa
P/1302/04 6
Sistema Nacional de Unidades de Conservação- SNUC, e não tem qualquer relação
com a compensação sugerida pelo Prefeito, posto que somente é cabível nós casos
de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,
assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA,
Nesses casos a compensação traduz-se na necessidade de o
empreendedor apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do
Grupo de Proteção Integral, destinando montante de recursos, para esta finalidade,
não inferior a meio por cento dos custos tolais previstos para a implantação do
empreendimento.
Tampouco a solução adotada pelo Prefeito encontra guarida no Código
Florestal que fixa a adoção de medidas compensatórias pela supressão de
vegetação em área de preservação ambiental ou em área de preservação
permanente.
CONCLUSÃO
1- Em razão da necessidade de desafetação de bem de uso comum do
povo (área verde), para mudança de sua destinação, e considerando a competência
do Prefeito para a administração dos bens municipais, a Lei de iniciativa do Chefe do
Executivo revela-se como O instrumento adequado para tal fim.
2-A matéria deve ser todavia objeto de Lei Ordinária, posto que o caso
em tela não se subsume na hipótese prevista no artigo 30, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal, além de que, pelo Princípio da Simetria à Constituição Federal, que deve
ser observado fielmente pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas
Municipais, no que tange ao processo legislativo, não se presta a lei complementar a
tal fim.
3- O desmembramento do imóvel deverá ser o termo técnico utilizado
pelo Projeto de Lei, devendo observar as regras contidas para o instituto na Lei
6.766/79, assim como deverão ser verificados se os novos usos atribuldos aos
imóveis desmembrados estão de acordo com o zoneamento ambiental do Município.
4-No que tange ao interesse em celebrar posteriormente contrato de
concessão de direito real de uso com a empresa vizinha ac primeiro imóvel, ficam as
ressalvas feitas à necessidade de lei específica e procedimento licitatório, nos
termos da Lei 8.666/ 93 e do artigo 37, XXI da CR/88.
& 2º Ao úrgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação 3 serem beneficiadas, considerando as
propostas apresentadas no ElA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas
unidades de conservação.
& 3º Quando o empreendimento aietar unidade de conservação espeildca cu sua zona de amortecimento, o licenciamento
que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração,
e a unidade afetada, mesmo que não pertencente so Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da
compensação definida neste artigo
P/1302/04 7
5- No que tange ao aspecto ambiental, sugere-se a retirada do artigo 3º
do Projeto de Lei, posto que não há qualquer fundamentação cientifica, tampouco
jurídica de que a constituição de nova área verde irá compensar ambientalmente a
área verde suprimida do primeiro imóvel.
É o parecer, s.mj.
Aprovo o parecer
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004.
JSRMprt
HMAREAICJISPIZ004IMOCCPG10.DOC
Largo MAM, 1
P
Câmara Municipal do Mococa
Estudo da São Paulo
nu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO : - TRANSFORMA ÁREA IMOBILIÁRIA MUNICIPAL EM
ÁREA VERDE E ÁREA VERDE EM ÁREA INSTITUCIONAL,
NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
- desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de Novembro de 2004,
VEN:
Relatora
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de 2004,
Estado de São Paulo
|
[A É mass Municipal do Wococa A
Oficio nº.1580/2004-CM,
Mococa, 23 de novembro de 2004.
Hustríssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Senhoria para obter um parecer
dessa assessoria, o Pedido de Informação nºs.63/2004-CCJR, de autoria dos
Vereadores: Raul Garib Júnior e Dr. Luiz Armando Calió, Membros da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Ure dep fenim Pe duei
Neide Falarhi Bedin
Presidente
+
A Sua Senhoria o Senhor
SILVIO FRANÇA TORRES
Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM
São Paulo
de
Fis. n.º J%
ps E pt |
Comuna Municipal do Wococa
Estado da São Pp. ab
tuga
Mococa, 22 de Novembro de 2004.
PA. nº.063/2004-CCJR-CM.
Dos Vereadores: Raul Garib Júnior e Dr. Luiz
Armando Calió, membros da Comissão de
« Constituição, Justiça e Redação,
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Neide Falarini Bedin,
Assunto — solicita parecer jurídico ao CEPAM,
relativo ao Projeto de Lei Complementar nº,016, de
26 de Julho de 2004, transforma área imobiliária
municipal em área verde e área verde em área
institucional, no sistema de compensação e dá
outras providências.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de Lei em
epígrafe, cópia anexa e, considerando que os pareceres da assessoria jurídica
da Casa, bem como do IBAM, cópias anexas, não são suficientes para que
estes membros tomem uma decisão, solicitamos um parecer jurídico deste
Dr. LUIZ ARMANDO CALIO |
Verenidar
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
qu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. :- PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 016/2004.
ASSUNTO :- Transforma área imobiliária Municipal em área verde
e área verde em área institucional, no sistema de
compensação e dá outras providências.
AUTOR DO PROJETO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATORA : - Solange Dias
: - Voto discordante dos membros da Comissão.
Trata o projeto de Lei Complementar nº.016/2004, de
transformação em área institucional, parte da área verde localizada no bairro Santa
Cecílica, e transforma em área verde parte de área imobiliária municipal sem
caracterização de uso, também localizada no mesmo bairro Santa Cecília.
Essa transformação, recebeu parecer favorável da Relatora, a
Nobre Vereadora Solange Dias, o que discordamos frontalmente, assentados nas
seguintes ponderações:
Primeiramente nos atendo os aspecto constitucional, o inciso
VIH do artigo 180 da Constituição Estadual, veda terminantemente, as alterações
que o Projeto ora em exame determina, ao dizer: “Art. 180 — No estabelecimento de
diretrizes e normas urbanas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os
municípios assegurarão:
Câmara Municipal
Estado de “São Paulo f.-2-
uu
VII- as áreas definidas em projeto de loteamento, como áreas
verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese ter sua destinação, fim
e objetivos originariamente estabelecidos alterados”.
Em segundo lugar à propositura peca por ilegalidade, pois fere
o parágrafo 4º. do art.91 da Lei Orgânica do Municipio, que afirma textualmente:
g 4º- Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do
povo para bens dominicais”.
E seguindo essa linha de conduta o Tribunal de Justiça de São
Paulo, tem reiteradamente tornado inconstitucionais leis municipais que afrontam o
inciso VII da Constituição Paulista: evitando que retalhamentos desfigurem e
desiquilibrem o conjunto urbanístico definido quando do parcelamento do solo.
neo
E 348 1 1074
Câmara Municipal EA Ococa
Estado de São Pio -3-
Assim enfocada a questão, nosso parecer, de contrário ao da
Nobre Relatora, está assentado, em claros princípios constitucionais e legais,
ficando evidente nada haver de contencioso em nossa manifestação, que
simplesmente segue os ditames que a legislação aplica ao assunto tratado.
É o nosso parecer smj.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Membro
REJEITAD
Em Diecuros pf
[6 so j
NEIDE FALARI,
PRES:
IBEDIN
TE
(Fla no 03/ 4)
x A» Pros, 319 [2004
Câmara Municipal de Mococa —
Estado de São Paulo
DESPACHO
Proc.nº.349/2004,
Projeto de Lei Complementar nº.016/2004.
Encaminho às demais Comissões: Orçamento,
Finanças e Contabilidade c Planejamento, Uso. Ocupação «e
Parcelamento do Solo, para análise.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Fevereiro de 2005.
puta Elk vs,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. re 032
2ã ANA Wuncectal de tia oq its
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABII JDADE
PROCESSO Nº. 349/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATADO RECEBIMENTO: 2? / 22 E
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: “3 Je = ts.
Musik
Presidente dC issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: — Mas Puma ÓsO ds Des
DATA DA NOMEAÇÃO: ZÉ / <z 2es€.
DO as
Re 5 issão
. Pros. 344 12054
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 349/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 9 oz Zeos
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 07 , O3 ,reer
Fis. nº 054
Pros. Pros 2991
Câmara Municipal de Mococa seis
Estado de São Paulo
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 349/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: zs Ei less
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 23 ez Teos/.
; et F re
/ ii ai da
fissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: EA ul grs
DATA DA NOMEAÇÃO: É / oz | Lesr,
Presid ente da Comissão
(Pros 3941 205
Câmara Municipal de Wacoca
Estado de São Paulo
(tis us htiade 4 et
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCU
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 349/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 et tess
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 29 2a leo
Fla. n.º 076 2
Proc. »y | dy |
Ee Municipal 1 Wbcoca o
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 349/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 230, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Ronaldo Corraini . para exarar parecer na
Comissão de Orçamento, Finanças € Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Março de 2005.
Aty BLitAS,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
a
o /, e A eo Ss
3
Fis, n.º 037 «)
Câmara Municipal PA Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 349/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMIT AÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
MEC ——
Nos termos do art. 230, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
para exarar parecer na
Francisco Alamino Filho 5
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Março de 2005.
AA kb AM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Priob ul 223
Câmara Hunicgpal de
Escada de São Paio
2-1-
PARECER CONJUNTO DOS RELATORES ESPECIAIS
REF. :- PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 016/2004.
ASSUNTO : - Transforma área imobiliária Municipal em área verde e
área verde em área institucional, no sistema de
compensação e dá outras providências.
AUTOR DO PROJETO : - PREFEITO MUNICIPAL
RELATORES :- Francisco Alamino Filho e Ronaldo Corraini
ESPECIAIS
Trata o projeto de Lei Complementar nº.016/2004, de
transformação em área institucional, parte da área verde localizada no bairro Santa
Cecília, é transforma em área verde parte de área imobiliária municipal sem
caracterização de uso, também localizada no mesmo bairro Santa Cecília.
O inciso VII do artigo 180 da Constituição Estadual, veda
terminantemente as alterações que o Projeto ora em exame determina, ao dizer:
“Am 180 — No estabelecimento de diretrizes e normas urbanas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os municípios assegurarão:
VIL- as áreas definidas em projeto de loteamento, como áreas
verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese ter sua destinação, fim
e objetivos originariamente estabelecidos alterados”.
Em segundo lugar a propositura peca por ilegalidade, pois fere o
parágrafo 4º, do art.91 da Lei Orgânica do Município, que afirma textualmente:
Escada de São Paula
S 4º- Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do
povo para bens dominicais”.
E seguindo essa linha de conduta o Tribunal de Justiça de São
Paulo, tem reiteradamente tornado inconstitucionais leis municipais que afrontam o
inciso VII da Constituição Paulista, evitando que retalhamentos desfigurem e
desiquilibrem o conjunto urbanístico definido quando do parcelamento do solo.
Assim enfocada a questão, nosso parecer é contrário ao projeto
de Lei em análise, uma vez que ilegal e inconstitucional.
É o nosso parecer s.m.j.
L O A E (é
[Sim
Ronaldo Cerraini
Relator Especial Relator Especial
E nº 039 £O |
2) , HM, , s / de Pros Va |
Estadao de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE ABRIL DE 2005.
HORARIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) o
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 016/2004
TURNO da,
PROCESSO : 349/2004.
VEREADORES
E
01 /ALOYSIO TALIBERTI FILHO | X |
(02 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 1X. [|
[03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | X, |
Os [ELIAS DESISTO TA
[05 |FRANCISCO ALAMINO FILHO | X, ||
[06 ÍTALO MAZIERO JÚNIOR |
JOÃO BATISTA MARTINS XX
08 |J0SÉ FRANCISCO RIBEIRO | X [|
(09 | LUIZ BRAZ MARIANO RR
[10 |RONALDO CORRAINI IA |
Votos Favoráveis 2, - |
Votos Contrários - —
Ausentes E (8) l
Total A «7
< =— fe
OTAÇÃ NOMINA
sessão : 13. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA - 02 DE MAIO DE 2005. ni
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM + MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA + Projeto de Lei Complementar nº. 016/ 2004
TURNO E
PROCESSO : 349/2004.
VEREADORES vo
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FRANCISCO ALAMINO FILHO ALAMINO FILHO O lado
lira o maziero JÚNIOR | MAZIERO JÚNIOR a à
DelDoão BATISTA MARTINS | BATISTA MARTINS Do a
DS BOSE FRANCISCO RIBEIRO | FRANCISCO RIBEIRO Poa Er
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO on a
O ÍRONALDO CORRAINI | CORRAINI Tue ea
TOTAL: iiiriitronntreetititas ma
RESULTADO
Q
[es]
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total 7 SS
. Secretário
|Fis. cv TI] 49
[Pe 349 1205)
Câmara Municip nf do / (A
Estado de po BRA
Ofício nº. 345/2005-CM.
Mococa, 27 de Abril de 2005,
Senhor Diretor:
A pedido do Vereador Ítalo Maziero Júnior,
solicito com a MÁXIMA URGÊNCIA, na expectativa de receber
resposta até o próximo dia 02 de maio, a seguinte informação acerca do
Projeto de Lei Complementar nº 016/2004, cópia anexa e desenho
nº.13/2004:
- caso seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar em epígrafe, transformando a área de 1737,60 m?, em
área verde, haverá prejuízo quanto ao prolongamento da Avenida
Marginal? (o desenho nº.13/2004 indica que tal área servirá para
prolongamento da Avenida Marginal)
Na oportunidade envio-lhe protesto de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
at dA
ALOVSIO TALIBERTE FILHO
Presidente
Ilustríssimo Senhor
Engº. Eduardo José Leonhard+
Diretor do Departamento de Obras
Mococa
JBS/de
Fls nº OZ pl
a Pesa MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Oficio nº 053/05
Mococa-SP, 29 de abril de 2.005
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCOLO |
NUMERO DATA BRIPA!
02hshs [e
/050
Em resposta ao ofício nº 345/2005 informamos à Vossa Senhoria que
a referida área verde encontra-se em grande parte dentro da APP
( Área de Preservação Permanente ), faixa de no mínimo 30
( trinta ) metros das margens de qualquer afluente e/ou áreas
alagadiças do mesmo. Devendo portanto, ser encaminhada a proposta
de Intervenção ( Prolongamento da Avenida João Batista de Lima
Figueiredo ) ao DPRN ( Departamento de Proteção dos Recursos
Naturais ) para analise, consideração e provável aprovação, por ser
esta uma obra de grande importância para o desenvolvimento do
Município.
Aprovações deste tipo de intervenção acarretaria o comprometimento
da administração conforme determinar o DPRN, no sentido de
compensar a intervenção na APP, gerando custo ao Município.
Não entendo isto como prejuízo, mas como melhoria da qualidade de
vida, uma vez que estes “termos de Compromisso” sempre tratam de
plantiu de quantidade considerável de mudas de diversas espécies em
locais determinados pelo órgão competente
Sem mais para o momento, subscrevemos com nossos votos de
estima e distinta consideração.
Prezado Senhor,
Atenciosamente ,
á
q
EDUARDO JOS& LEONHARDT al
Diretor do Departamento de Obras Crea RT x
Crea 5001398460 e ol! A”
á ss:
CÂMARA munienaL Ga
pr