materia nº 18/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO sa 0 mn)
. | CAMARA MUNICIPAL
Of nº 1,198/2004 Mococa, 23 de agosto de 20pa — MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o perímetro urbano do Distrito Municipal de Igaraí, dado pela Lei
nº 2.935, de 03 de setembro de 1998, bem como, consegiientemente, sua
Zona de Expansão Urbana (ZEU).
A pretendida alteração, para se aumentar O
referido perimetro urbano se deve ao fato de que, com a anterior
delimitação conferida pela Lei nº 2.935/98, parte de uma propriedade
particular restou na zona urbana e, a outra parte, na zona de expansão
urbana, o que dificulta a comercialização do imóvel e dificulta os seus
recolhimentos tributários.
Por esta razão, e a pedido do próprio
proprietário, há necessidade de se alterar a mencionada delimitação, que
nenhum prejuizo causará à Municipalidade e aos demais proprietários de
imóveis daquele Distrito Municipal.
DESPACHO
Pa ento da Próxima Sessão
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Tex La: lu;
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
Fis. n.º (95) E»
Pros. 2g 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar que, à pretendida alteração
deve ser conferida por meio de Lei Complementar, por se tratar de
matéria legislativa que trata de zoneamento urbano, conforme o artigo
30, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| ciosamente,
|
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ARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR não 20 de Agosto de 2004
Fixa novo perimetro urbano do Distrito de
Igaraí.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dias aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..................../04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica estabelecido o novo perimetro
urbano do Distrito de Tgaraí, neste Município de Mococa, com a seguinte
“O perímetro urbano de Igarai tem início na
margem esquerda do Rio Canoinha, divisando
com terras da Sra. Lurdes Franceschi, daí
deflete à esquerda em ângulo reto numa
distância de 340,00 (trezentos e quarenta)
metros, confrontando com terras da Sra. Lurdes
Franceschi, Estrada Municipal Mococa-lgarai e
Fazenda Macuco: daí deflete à esquerda em
ângulo reto numa distância de 280,00 (duzentos
e oitenta) metros, divisando com a Fazenda
Macuco; daí deflete à esquerda com ângulo de
s0º00” numa distância de 300,00 (trezentos)
metros até o Córrego do Peixe, confrontando
com a Fazenda São Bento; daí segue córrego
acima numa distância de 400,00 (quatrocentos)
metros: daí deflete à esquerda e segue pela Rua
Pedro Coss numa distância de 400,00
(quatrocentos) metros até encontrar à Avenida
da Saudade; dai deflete à direita em linha reta
numa distância de 565,00 (quinhentos e
sessenta e cinco) metros até encontrar o ponto
A
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Pros. 2 EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
onde confronta com a área da Prefeitura
Municipal de Mococa: dai deflete à esquerda
em linha reta numa distância de 864,00
(oitocentos e sessenta e quatro) metros onde
confronta com a propriedade do Sr. Mirdo
Zanetti e Outros até encontrar o Córrego do
Peixe; daí deflete à esquerda numa distância de
310,00 (trezentos e dez) metros onde confronta
com a propriedade do Sr. Mirdo Zanetti e
Outros; dai deflete à esquerda numa distância
de 500,00 (quinhentos) metros até encontrar o
Córrego do Moinho: dai deflete à esquerda
numa distância de 1.330,00 (um mil trezentos e
trinta) metros confrontando com a propriedade
do Sr. Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o
Córrego Canoinha; daí segue abaixo pela
margem esquerda do Córrego Canoinha até o
ponto inicial fechando o perímetro”.
Art, 2º - A Zona de Expansão Urbana (ZEU).
do Distrito de lIgaraí, neste Município de Mococa, será de 500
(quinhentos) metros, a partir da linha demarcatória do perímetro urbano,
respeitando-se as divisas dos Municipios limitrofes.
Art. 3º - A Zona Rural (ZR) do Distrito de
Igarai, será toda a área situada além da Zona de Expansão Urbana, até
alcançar os limites dos Municípios circunvizinhos.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.935, de 03 de setembro de 1998.
UNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2004.
Da GEO TORRES FREITAS
e Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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[5 ESTADO DE SÃO PAULO
DEDARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição do caminhamento do perímetro urbano do Distrito de Igarai
na cidade de Mococa de 1.998.
O perímetro urbano de Igaral, tem inicio na margem esquerda do Rio
Canoinha, divisando com terras da SRA, LURDES FRANCESCHI, daí
deflete à esquerda em ângulo reto numa distancia de 340,00 metros,
confrontando com terras da SRA. LURDES FRANCESCHI, Estrada
Municipal Mococa - Igarai e Fazenda Macuco; daí deflete à esquerda
em ângulo reto numa distancia de 280,00 metros, divisando com a
Fazenda Macuco; daí deflete à esquerda com ângulo de 50000” numa
distancia de 300,00 metros até o Córrego do Peixe, confrontando com
a Fazenda São Bento; daí segue córrego acima numa distancia de
400,00 metros; daí deflete á esquerda e segue pela Rua Pedro Cossi
numa distancia de 400,00 metros até encontrar a Avenida da
Saudade; daí deflete à direita em linha reta numa distancia de 565,00
metros até encontrar o ponto onde confronta com a área da
Prefeitura Municipal de Mococa; daí deflete à esquerda em linha reta,
numa distancia de 864,00 metros onde confronta com propriedade do
SR. MIRDO ZANETTI E OUTROS até encontrar o Córrego do peixe;
daí deflete á esquerda numa distancia de 310,00 metros onde
confronta com a propriedade do SR. MIRDO ZANETTI; daí deflete à
esquerda numa distancia de 500,00 metros até encontrar o Córrego
do Moinho; daí deflete à esquerda numa distancia de 1.330,00 metros
confrontando com propriedade do SR. MIRDO ZANETTI E OUTROS
ate encontrar o Córrego Canoinha, daí segue abaixo pela margem
esquerda do Córrego Canoinha até o ponto Inicial fechando O
perímetro.
Mococa-SP, 30 de,julho de 2.004
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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Cdmarã Municipal da Mococa
Estado do Sm Paulo
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PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2004,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb" ce. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Agosto de 2004,
Neidé Falarini Bedin
Presidente
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Prec. 371 1 ooy
ás A Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: VI 4 04 q
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Vo 1 06 piPooM .
idente da Cómissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jolamgo May
DATA DA NOMEAÇÃO: <3/ 04 | WS.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 36 / os [RES
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PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0! / 09 | «eos,
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Relator
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO : - FIXA NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DF
IGARAIL.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acalhé-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. 08 de Setembro de 2004.
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SOLANGE DIAS -Relatora
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. de 2004.
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PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Setembro de 2004.
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Neidg'Falarini Bedin
Presidente
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Eine Municipal FA Wococa
Estado ul São Paubo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (3, 7º /, 290%
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
DATA DA NOMEAÇÃO: 5, S o:
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Câmara Municipal FA Whococa
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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Câniana Municipal do Wococa
Estado de São Diu “o
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2004
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - FIXA NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE
IGARAL
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 8 de 29 de ZesY
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Csonsipã Municipal da V/A
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº, 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /3 | 09 | COo4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /É 1 OZ ; ECOS
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Ns ig ciliaas
DATA DA NOMEAÇÃO: /3 1/05 1 2004
/
Presidente da Comissão
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Etidiaços Municipal do Wococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 391/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /3 4 DP 1 004
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: CO, OS | Ze
Relator
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Câmara Municipal do Wococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2004
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - FIXA NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE
IGARAÍ.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, (2 de O ? de 2004
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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pen R Câmera Municipal de Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 372 SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 08 DE NOVEMBRO DE 2004.
HORÁRIO : 20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 018/2004.
PROCESSO : 391/2004
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Votos Contrários : À
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO | : 36º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
HORÁRIO : 20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 018/2004,
PROCESSO : 391/2004
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Prec. 291 | MO
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Estado de São Paulo
Oficio nº,1494/2004-CM.
Mococa, 9 de novembro de 2004.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 8 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.062/2004, referente ao Projeto de Lei nº.060/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.063/2004, referente no Projeto de Lei nº.061/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária) Ê
3- Autógrafo nº 064/2004, referente ao Projeto de Lei nº,069/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.065/2004, referente ao Projeto de Lei complagad
nº.018/2004. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.066/2004, referente ao Projeto de Lei nº.032/2004. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.067/2004, referente ao Projeto de Lei nº.036/2004, (de
autoria do Vercador Valdir Lourenço- aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.068/2004, referente ao Projeto de Lei nº.042/2004. (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin- aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.069/2004, referente ao Projeto de Lei nº.064/2004. (de
autoria da Vereadora Solange Dias- aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
Ex te é Dá (De ce
NEIDE FAZARINI BEDI
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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de
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº, 065 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº, 018/2004,
Fixa o novo perimetro urbano do Distrito
de Igarai.
Art. 1º - Fica estabelecido o novo perimetro
urbano do Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, com a seguinte
descrição:
“O perímetro urbano de Igaraí tem início na
margem esquerda do Rio Canoinha, divisando
com terras da Sra. Lurdes Franceschi, daí
deflete à esquerda em ângulo reto numa
distância de 340,00 (trezentos e quarenta)
metros, confrontando com terras da Sra. Lurdes
Franceschi, Estrada Municipal Mococa-lgaraí e
Fazenda Macuco; dai deflete à esquerda em
ângulo reto numa distância de 280,00 (duzentos
e oitenta) metros, divisando com a Fazenda
Macuco; dai deflete à esquerda com ângulo de
5000" numa distância de 300,00 (trezentos)
metros até o Córrego do Peixe, confrontando
com a Fazenda São Bento; daí segue córrego
acima numa distância de 400,00 (quatrocentos)
metros; daí deflete à esquerda e segue pela Rua
Pedro Cossi numa distância de 400,00
(quatrocentos) metros até encontrar a Avenida
da Saudade; dai deflete à direita em linha reta
numa distância de 565,00 (quinhentos e
sessenta e cinco) metros até encontrar o ponto
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Fis. nº od)
Proc. Xf | dept
Câmara Municipal do locais
Estado de São PP, ARA
uu
AUTÓGRAFO Nº. 065 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº. 018/2004.
onde confronta com a área da Prefeitura
Municipal de Mococa; dai deflete à esquerda
em linha reta numa distância de 864,00
(oitocentos e sessenta e quatro) metros onde
confronta com a propriedade do Sr. Mirdo
Zanetti e Outros até encontrar o Córrego do
Peixe; daí deflete à esquerda numa distância de
310,00 (trezentos e dez) metros onde confronta
com a propriedade do Sr. Mirdo Zanetti e
Outros; daí deflete à esquerda numa distância
de 500,00 (quinhentos) metros até encontrar o
Córrego do Moinho; dai deflete à esquerda
numa distância de 1.330,00 (um mil trezentos e
trinta) metros confrontando com a propriedade
do Sr. Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o
Córrego Canoinha, daí segue abaixo pela
margem esquerda do Córrego Canoinha até o
ponto inicial fechando o perímetro”.
Art. 2º - A Zona de Expansão Urbana (ZEU),
do Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, será de 500
(quinhentos) metros, a partir da linha demarcatória do perimetro urbano,
respeitando-se as divisas dos Municípios limitrofes.
Art. 3º - A Zona Rural (ZR) do Distrito de
Igarai, será toda a área situada além da Zona de Expansão Urbana, até
alcançar os limites dos Municípios circunvizinhos.
Art, 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.935, de 03 de setembro de 1998,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 9 DE NOVEMBRO DE 2004,
Ceccte PCA
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DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição do caminhamento do perímetro urbano do Distrito de Igaral
na cidade de Mococa de 1.998.
O perímetro urbano de Igarai, tem início na margem esquerda do Rio
Canoinha, divisando com terras da SRA. LURDES FRANCESCHI, daí
deflete à esquerda em ângulo reto numa distancia de 340,00 metros,
confrontando com terras da SRA. LURDES FRANCESCHI, Estrada
Municipal Mococa - Igarai e Fazenda Macuco; daí deflete à esquerda
em ângulo reto numa distancia de 280,00 metros, divisando com a
Fazenda Macuco; daí deflete à esquerda com ângulo de 50º00' numa
distancia de 300,00 metros até o Córrego do Peixe, confrontando com
a Fazenda São Bento; daí segue córrego acima numa distancia de
400,00 metros; daí deflete á esquerda e segue pela Rua Pedro Cossi
numa distancda de 400,00 metros até encontrar a Avenida da
Saudade; daí deflete à direita em linha reta numa distancia de 565,00
metros até encontrar o ponto onde confronta com a área da
Prefeitura Municipal de Mococa; dai deflete à esquerda em linha reta,
numa distancia de 864,00 metros onde confronta com propriedade do
SR. MIRDO ZANETTI E OUTROS até encontrar o Córrego do peixe;
daí deflete á esquerda numa distancia de 310,00 metros onde
confronta com a propriedade do SR. MIRDO ZANETTI; daí deflete à
esquerda numa distancia de 500,00 metros até encontrar o Córrego
do Moinho; daí deflete à esquerda numa distancia de 1.330,00 metros
confrontando com propriedade do SR. MIRDO ZANETTI E OUTROS
ate encontrar o Córrego Canoinha, daí segue abaixo pela margem
esquerda do Córrego Canoinha até o ponto inicial fechando o
perímetro.
Mococa-SP, 30 de,julho de 2.004
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460