materia nº 17/2004

TERA OE: 467]
Proc. 324 EA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA — ——
| À BUNICIPAL |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO MOCOCA —
Of nº 1.167/2004 MOCOCA, 13 de
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto Ã.
Le: Complementar para análise é votação dessa Douta Câmara, nos ai
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complemengar
alterar a Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002 que muciiadiia
doação de dois imóveis localizados no Distrito Industrial Il, em favor
q, empresa Metalúrgica Inca Ltda
Dessa feita, dois são os objetivos ora pleiteados:
a) alteração do artigo 2º, prorrogando-se o prazo
inicialmente previsto de 02 (dois) anos para 04 (quatro) anos, a fim de que à
empresa donatária conclua as obras iniciadas.
Esta alteração se deve ao fato de que a empresa,
pelos motivos que justifica em seu Requerimento nº 5234, protocolizado na
Prefeitura Municipal de Mococa, em 16 de junho de 2004, solicita a
prorrogação do prazo inicial para conclusão das obras em mais 24 meses
(cópia em anexo).
Importante ressaltar que O prazo inicial de 02 (dois)
anos, previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 099/02, iniciou-se na data
da publicação da mesma Lei, uma vez que O projeto definitivo e cronograma
dé construção foi apresentado pela empresa antes mesmo da aprovação legal.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão y
NEIDE FALÁRINI BEDIN
PRESIDENTE
Fis. nº O 3 di
«2
Prec. 27 | a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa torma, a contagem do prazo se iniciou em 14 de maio de 2002, tendo
expirado em 13 de maio de 2004
Nada mais justo que atender ao pedido da empresa
beneficiária, que tantos empregos e tributos gera em favor do Municipio de
Mococa. Não hã impedimento legal neste sentido.
b) acrescentar um parágrafo único no artigo 3º, a
fim de que, caso sejam cessadas as razões que justificaram a doação dos
imóveis. estes reverterão ao patrimônio público da Prefeitura Municipal de
Mococa. Ademais, com este dispositivo, também se intenta a alienação destes
imóveis por parte da empresa beneficiada.
Trata-se de norma que tem como intenção a
proteção ao patrimônio público contra eventual especulação imobiliária
indevida.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A CR
efeito Mumeipal
Exma Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º Es “LA
Em 3% [202y |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
/º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ge 12 de Agosto de 2004
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 99, de
14 de maio de 2002 e acrescenta o parágrafo
único em seu artigo 3º.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia. ss aessissaieesçãs , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº............meeses /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei
Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002, que passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Art 2º- A empresa beneficiada terá prazo de
12 (doze) meses após a publicação desta Lei
Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo
48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no
artigo 3º da Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — Os imóveis mencionados
no artigo 1º, cessadas as razões que justifiquem
as suas doações, reverterão ao patrimônio
público da doadora, nos termos do artigo 4º,
vedadas suas atienações pelo donatário”.
Fla nº 957 |
tivo 3% | Pat
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2004,
revogadas as disposições em contrário.
IPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 2004.
Heuer
CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
brererTURA Mi
|
APROVA a
pasta | Mad ETR ” w pita
NEIDE FAYARINIBEDI da Cora —de
IDENTE T
Fio qt of FAZA
Mococa, 15 de Junho de 2004
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Rua XV de Novembro, 360
Mococa — SP
att: Dr. Marcelo de Freitas — Depto. Jurídico
Ref.: Prorrogação de prazo no cronograma de obras
No dia 22 de Abril de 2002, entregamos um projeto e cronograma de construção nos lotes 4B4 e 485 no
Distrito Industrial TI, que foram doados à Metalúrgica Inca Ltda, de acordo com a Lei Complementar nº
099 de 14/05/2002, devido alguns motivos entre os quais destacamos, necessidade de nivelamento dos
lotes acima citados com o terreno vizinho (já de propriedade da Inca), no qual foram necessários
aproximadamente 1.000 caminhões (6m”) de terra para igualar ao nosso nível, o que resultou em
aumento dos custos arçados para o projeto, cenário econômico negativo durante o ano de 2003 e excesso
de chuvas em 2004, contribuíram para atraso no cronograma de execução das obras.
Através desta esperamos justificar o atraso no cronograma, informar que as obras estão em andamento e
solicitar uma prorrogação de mais 24 (vinte quatro) meses a partir desta data, para conclusão deste
projeto que trará resultados para a Empresa « O Municipio,
Esperando contar a compreensão de V.Sa.s, deste já agradecemos.
Atenciosamente,
METALÚRGICA INCA LTDA.
oem
Metalúrgica inca Ltda. Fásrica e Escritório - Avenida Geraido Marra, 885 - Distrito Industrial ||
Mococa ([SP)-=Calxa Postal 124- CEP 13.739-050 - Fone/Fax: (19) 2688-5050 - E-mail: incaddual.com. dr
ppa Fã mc frisê dia tres Cet 48san20 820 140

Fis nf os 2
tio. SIY LEDS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Distrito Industrial Il à empresa
Metalúrgica Inca Ltda. para os fins que
especifica e dá outras providências.
Pd
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 016/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais localizadas no
Distrito Industrial Il, abaixo descritas para a empresa Metalúrgica Inca
Ltda.
Área “4B-4": De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-5; do outro lado mede 99,10 m (noventa e nove metros e dez
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-3 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 mZ2' tdois mil e duzentos metros
quadrados), conforme desenho 12/94 da Municipalidade.
Área “4B-5": De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
a Área Remanescente 4-F do Distrito Industrial |l; do outro lado mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-4 da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.200,00
m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), conforme desenho 12/94 da
Municipalidade.
Flo nº OF <A
Fios 3271 204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput
deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local a
ampliação do parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
s"
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar Os
prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura € simples da
área recebida em doação pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Ar. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processp. qe dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 dê junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
pecial a Lei Municipal nº 2.901, de 27 de maio de 1998.
NICIPAL DE MOCOCA, 14 de maio de 2002.
] Ds A
A )) 1 N utente
SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. nº 0,
TOO: LD
Pre 374 1a
Câmania Municipal do Wococa
Estado de São Paubo
nu
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.e. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº o//
2
Pre. 3yy | ox
Camara Municipal de Wococa
Estao de S ãó Paulo
tn
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 19 / 09 | Zos4.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR até: TEL 4 08 12008
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: «oong ) é4 |
DATA DANOMEAÇÃO: 1! | US po!
Fis. nº Y2 2º
Proc 3H | 205
puSaa Cs W CL Fa, Wococê
EM ámara unicipa
= Estado de São Paub,
imsspaa uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 30 | o [2068
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 0! / 09 / fool
SAS As
Relator
Fa. nº O 2
Pros. 24 | 24
Camará Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATORA :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO : - ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº.099,
DE 14 DE MAIO DE 2002 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
UNICO EM SEU ARTIGO 3º..
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2004,
Relatora
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
EE TAS
Pe né 0/7 |
Pee S7y iz |
edito Municipal de Wococa
Estado do São P. hcabo
uu
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Setembro de 2004.
(ou due) Pani. Peduui
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls. nº 0/5 co
Prec 2 | Zax
Câmara Municipal do E 4
Eludo da São Paulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: & /
Fla. nº 0£ 27
Pros 244 | 20%
Câmara Municipal do Wbenca
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 28 1 097 q leey,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: !* / 09 1 Uey.
Relator
q nº 0/2 a
Câmara Municipal de Mer
Estudo do São P. PA
qn
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2004
INTERESSADO |: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI COMPLEMENT AR Nº.099,
DE 14 DE MAIO DE 2002 E ACRESCENTA O PARAGRAFO
UNICO EM SEU ARTIGO 3º.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
E a
Fis. nº O/8 4
Prec.
O diomeua Municipal PA Whococa
Estado de —São Pp, nulo
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 08 | 0” / Log
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 1 O | CCCG
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (4 al quer fimo dá
DATA DA NOMEAÇÃO: CR! €7 120% col
Presidente da Comissão
y | boas
Fis. ne 7/7 e
| Pre 3+y |l00y
seas Municipal da Wocsca
Estado de São Paubo
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 374/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
para porcento: 0Ê » 07 4 MOS
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /2 4 02 | Cof.
Relator
Fls. nt 0% 2
Proe 324 | Zoo]
Câmara Municipal de Wocci
Estado de São Pauls
nu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2004
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO :- ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº.099,
DE 14 DE MAIO DE 2002 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
UNICO EM SEU ARTIGO 3º..
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comi 13 ge 2I de 200y.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /3 de e3 de Zee
Fis. n.º Cc' Ed
Proc. 427 | lo0
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Pauo
un
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 20 DE SETEMBRO DE 2004,
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (quorum qualificado
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº.17/2004.
PROCESSO :374/2004
VEREADORES VOTOS
esse
01 ANTONIO ULIAM FILHO | X 1
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | YU. |
03 [EVANDRO B.PATTL ly o o To
04 [FERNANDO SCOVINL. ly 1 o
05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | |
06 [JAIR FRUCTO II y
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO |V |
LUIZ BRAZ MARIANO ly
'NEIDE FALARINIBEDIN | Xl |
RAUL GARIBJÚNIOR Ty
RONALDO CORRAINI | MA
'ROSALVA MAZZIERO MARCILLI| X. |
SOLANGEA.S.DIAS IX 1 1
SÍVALDIR LOURENÇO YA |
TOTAL TR |
=
fot | pa | pet | ph | puná | pus fem)
jn[E jo jo|S|8|S
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
ID
[2
' [e
Total : a sa
* Secretário
Fis. n.º era <
Piso. 3% | Zoy
Câmara Municipal PA Vhscoça
Estado de São Paulo
nu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 27 DE SETEMBRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA à (quorum qualificado)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.17/2004.
PROCESSO :374/2004
VEREADORES VOTOS
OL ANTONIO ULIAM FILHO | Ro
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | X. | 1
O3 [EVANDRO B.PATL. JX [iii
[04 [FERNANDO SCOVIND.. [YZ | di
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | x. | o To
[06 JAIR FRUCTO XX Loo
[07 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | | | x
OS|LUIZ ARMANDO CALIO [| X [1
09 TLUIZ BRAZ MARIANO [XxX | 1
O NEIDE FALARINIBEDIN. [XX | Ti
[11 [RAULGARIBJÚNIOR | x [Toi
12 [RONALDO CORRAINL [xXx [Toi
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILII| X | o
14 [SOLANGEA.S.DIAS | Xx | Ti
IS ÍVALDIRLOURENÇO [YZ [o ii
ToTALsssssesssssesmmmnms lo dd
RESULTADO
Votos Favoráveis > LS
Votos Contrários : Ê
Ausentes : /
Total : E»:
cretário
Fle. no
Proe.
Camara Municipal do Mococa
Estado de o são Pau b
Mococa, 28 de Setembro de +2004,
DE nº.1.269/2004-CM.
PREFi TUNA AME LTS iPAL DE MOC Ema
Prioculoh!
Í mm 7a aatbida
TR
AS | ZA Ero Seia FRA ?
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Setembro último,
constando de:
|- Autógrafo nº,056/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,017/2004. (aprovado em sessão ordinária)
2: Autógrafo nº.057/2004, referente ao Projeto de Lei nº,049/2004
(aprovado cm sessão ordinária)
Ao ensejo. apresentamos protestos de elevada estima e distinti
consideração.
Atenciosamente
pe
= Pera duo
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presilente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fe. nº O <4
Proc. 3oy] 204/
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Pauls
, un
AUTÓGRAFO Nº.056 DE 2004
Projeto de Lei Complementar n%017/2004.
Altera o artigo 2º. da Lei Complementar
nº.99, de 14 de Maio de 2002 e acrescenta o
parágrafo único em seu artigo 3º..
Art. 1º.- Fica alterado o artigo 2º. da Lei Complementar
nº.099, de 14 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º.-A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para
a apresentação do projeto definitivo e cronograma de
construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para à
conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto”.
Art2º.- Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º.
da Lei Complementar nº.099, de 14 de maio de 2002, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único- Os imóveis mencionados no artigo
1º, cessadas as razões que justifiquem as suas doações,
reverterão ao patrimônio público da doadora, nos
termos do artigo 4º, vedadas suas alienações pelo
donatário”.
Art.3º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de Maio de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE 2004.
Lori Be dia
> NEIDE E UINFBE / o)
dl Presidente cÊ
EVANDRO B. PATTI CARLOS ROBERTO BASÁGL
Ê 1º. Secretário - 2º. Secretário
/
dé
mm