materia nº 19/2004

Fen E
Pre Uol WU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.362/2004 Mococa, .Q6 «de qutubror-de. 2004.
EGO A
Senhora Presidente:
Pelo presente, ereto
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da
os O anexo Projeto de
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002, que autorizou a
doação de um imóvel municipal em favor da Fundação Municipal de Ensino
de Mococa “Antônio Carlos Massaro”, com a finalidade de construção de seu
campus universitário.
De acordo com o texto atual do artigo 2º da Lei
Complementar nº 117/02, a beneficiada teria prazo de 12 (doze) meses, a
partir da publicação do diploma legal, para apresentar à Prefeitura de Mococa,
projeto definitivo e cronograma de construção da obra e, 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão desta mesma obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Ocorre que, até a presente data, decorridos 02
(dois) anos da aprovação da Lei Complementar nº 117/02, a beneficiária anda
não apresentou o projeto e cronograma de construção à Prefeitura Municipal.
Outrossim, a mesma solicitou, recentemente, a prorrogação do prazo, alegando
que, devido às sua situação econômica, não foi possível atender às disposições
legais.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
[E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, considerando a enorme relevância que
a Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” possui
frente à comunidade mocoquense e região, bem como a possibilidade de que
esta entidade educacional venha a implantar um novo campus educacional em
Mococa, o que, certamente, trará grandes beneficios à nossa cidade, nada mais
justo que os prazos anteriormente concedidos sejam prorrogados.
Com esta pleiteada prorrogação de prazo, a
Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” poderá
ter tempo hábil e suficiente para proceder às exigências legais.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar
altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 117/02, para prorrogar o
prazo inicial para apresentação do projeto definitivo e cronograma de
consirução, de 12 meses para 36 meses, bem como prorrogar o prazo imcial
para conclusão das obras, de 24 para 48 meses, a partir da apresentação
daquele projeto.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
iosamente,
ESPANHA
icipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº (X/
Proc. 4) TUM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
y
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 06 de Outubro de 2004
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 117,
de 15 de agosto de 2002 e acrescenta o parágrafo
único em seu artigo 3º.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... eee aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.........es.eces /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei
Complementar nº 117. de 15 de agosto de 2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º- A beneficiada terá prazo de 36 (trinta
e seis) meses após a publicação desta Lei
Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo
48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no
artigo 3º da Lei Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - O imóvel mencionado no
artigo 1º, cessadas as razões que justifiquem a
sua doação, reverterá ao patrimônio público da
doadora, nos termos do artigo 4º, vedada sua
alienação pelo donatário”.
Fls. nº (S
Prece “ÃO 1 20€
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de
2004, revogadas as disposições em contrário.
MErEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE OUTUBRO DE 2004.
và Tou Put»:
PANHA Maul auulefoo! FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
"reto
AP | OVAD
Em JE Discussão nor o
SossâgeBa de Ter
EIDE FALA NE
E EDI
Fso (6 E
Proc Ji 1 iu
Câmirá Municipal do Wococa
ae Eado de Sia Paulo
range! )
PROCESSO Nº. 460/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de outubro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº 0? GE
Prec. UtO 1Z0N
“E Municipal E Wococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 460/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
tAitIllll =
DATA DO RECEBIMENTO: AS / 19 1 ZesN.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 21 / 10 4 Does.
si
Presidênte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Qd gaby
DATA DA NOMEAÇÃO: If yo 1 200
Presillente da Comissão
Font! BD
Pre. UH! Lp
(e) Comara Municipal de Weoca
Estado do São P, aula
GR — ge un
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 460/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 44 / 40 | Zoo! .
PRAZOP/RELATAR ATÉ: Ty / 40 1 2oav.
Proc Lo) Up
Câmara Municipal do (7 NOR
Estado da São Pau 7
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI €C( IMPLEMENTAR NºTIT,
DE 15 DE AGOSTO DE 2002 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
UNICO EM SEU ARTIGO 3º.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. 18 de outubro de 2004.
Fis. n.º to EL
Câmara Municipal di Whococa
Estado de São Pauls
PROCESSO Nº. 460/2004
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2004
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da
matéria epigrafada, encaminho-as as demais comissões permanentes de:
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de Outubro de 2004,
Los Cute odio
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. ne /(
&
Pre HÚIUOL
Canaã Municipal de Wococa
PAR À de São El
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 460 /2004.
PROJETO ve LEI COMPLEMENTAR Nº. oo 2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03 / JH 1)!
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Q / di ago! .
te
esidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 3 1/4 //
Fen (2 É
Proc. Ubpi AMU
É mea Municipal da Wococa
Estado de São 4 PRA
ua
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. bo /2004.
PROJETO As E ala Lom no 19º 2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: 1d vim e
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: pf / | | DO4.
PRAZO PARA RELATAR ATÉ: /Í 4 MH 1 res.
Pr 4 "
Câmara Municipal de Moco ad RA;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO :-
RELATOR je
ASSUNTO :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Saladas Comissões, /1 de Mei de Zoo“ .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
'
Ê
1
Sala das Comissões, !& de Nilimalra- de SooM
a O a
Pane /4 4
Proc. LO | ZU
E ambsa Municipal do cosa
E do São Paulo
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 4h] 12004.
PROJETO Ai du Lo a mui no dA mos
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Undsnimaso
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: U> | LM, apos .
PRAZO PARA NOMEAR O RELATOR ATÉ: UP, (4
NOMEAÇÃO DO RELATOR
NOME: Cod PA ; “
DATA DA NOMEAÇÃO: U3 VÍ, Mr das
Pe neis LU
Pree. ho | UM
Camirã Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
ut
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
/2004.
PROCESSO Nº.
Nº. 2004.
PROJETO
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Ê
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 03 sv 4 14
PRAZO PARA RELATAR ATÉ: Ay lo tA Os RR
ud 4 4 Mocggjia
Relutor
captar [74
Proc. “HO
Câmara Wunicipal de Mococa cia
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
REFERÊNCIA
INTERESSADO :-
RELATOR
ASSUNTO =
Como retator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, o a //
E; ud H ul Nude q
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
| e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
Saladas Comissões, /b de. JL de Juel.
Fis. qb Ly
Proc. tteol
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Poub
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 22 DE NOVEMBRO DE 2004,
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 019/2004.
PROCESSO : 460/2004
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
i
e
Sa FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | x | |]
[06 [ADILSON APARECIDO GUISSO | »w— | |
[07 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | 4 [|
08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ | x [7]
OS LUIZ BRAZ MARIANO | | Vo 1 [7
10 |NEIDE FALARINIBEDIN | | 45) [7
II/RAULGARIBJÚNIOR | 3-1 0 [007
12 / RONALDO CORRAINI | HH [10 [7]
13 /ROSALVA MAZZIERO MARCILII) | [x
I4|SOLANGEA.S.DIAS [| XxX [ [0/7
1S|VALDIR LOURENÇO Ty 1 [7
TOTAL::isuiitimimiimanaa | 1 1 TT
RESULTADO
Votos Favoráveis : Je
Votos Contrários e [e
Ausentes ” ES
Total ; Ei
ecretário
e
Fis ne (f/ 2
Proc. Lo 1 CU
É MR Municipal FA 7 / am
Estado de Sião PARRA
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 40º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 019/2004.
PROCESSO : 460/2004
VEREADORES VOTOS
[01 ANTONIO ULIAM FILHO [yo [|
02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | YZ | Ti
OS [EVANDRO B.PATTI | 7 TO
04 [FERNANDO SCOVINL TX 1 Til]
OS |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR Ty 1 Ti iT|
[06 ADILSON APARECIDO GUISSO | Y. | Ti]
[07 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | To | =|
08 [LUIZ ARMANDO CAIO | | x | Tm
09 |LUIZ BRAZ MARIANO Ty To Tm
[10 |NEIDE FALARINIBEDIN | | % | TÕÃÕÃl
11 RAUL GARIBJÚNIOR [Ty To Tm]
12 RONALDO CORRAINL TXT TÃÕIlT
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) * | To |
14 |SOLANGEA.S.DIAS Ty 7 Tim
15 [VALDIR LOURENÇO Ty TT TT
pri CRE RR RR
RESULTADO
Votos Favoráveis a Í sá
Votos Contrários b [á,
Ausentes co o mio no
Total
“gp Municipal Há Weocã
Eslmido de Sao Pale
Oficio nº. 1634/2004-CM.
Mococa,01 de novembro de 2004.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, TG 3 4 )
O
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.073/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,019/2004. (de autoria da vercadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.074/2004, referente ao Projeto de Lei nº.040/2004. (de
autoria da vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.075/2004, referente ao Projeto de Lei nº.066/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal-aprovado cm sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.076/2004, referente ao Projeto de Lei nº.072/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
NEIDE FALARINI BED
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmará Municipal Ea Wococa
Estado de São Paulo
ju
AUTÓGRAFO Nº 073 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar n “019/2004,
Akera o artigo 2º, da Lei Complementar nº.117, de
15 de agosto de 2002 e acrescenta o parágrafo
único em seu artigo 3º..
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei
Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º- A beneficiada terá prazo de 36 (trinta
e seis) meses após a publicação desta Lei
Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo
48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto”,
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no
artigo 3º da Lei Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - O imóvel mencionado no
artigo 1º, cessadas as razões que justifiquem a
sua doação, reverterá ao patrimônio público da
doadora, nos termos do artigo 4º, vedada sua
alienação pelo donatário”.
Lora fgr dei CRY
coca
Fis. n.º
Câmara Municipal do Who
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 073 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar n 2019/2004.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de
2004, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE
lr
NEIDE FALÁRINI BEDIN
ira) F,
/ = riÁ
CARLOSROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
2004,