materia nº 21/2004

PREFEITURA MUNICIPALDE MO
ESTADO DE SÃO PAULO| —- MICECE —
Gabinete do Prefeito PRaToOCeLa
mi Data | ieutadaa
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OF. nº 1.758/2004 Mococa, 06 de dezembro de 2004.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
em OS) Jo? j Soy
c RES sas
Senhora Presidente: o) Ceu Bode
NEIDE FALARINI BEDIN
PRES TE
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar revogar inteiramente a Lei nº 2.106, de 14 de junho de 1991,
com as alterações conferidas pela Lei nº 2.447, de 26 de novembro de 1996, que
autorizaram a doação com encargos de um imóvel público municipal à então
Companhia Luz e Força de Mococa.
De acordo com a referida Lei, a doação
tinha como encargo específico, a construção de uma substação de 138 KV por
parte da donatária, iniciando-se após 30 (trinta) dias da doação e com prazo de
conclusão de 12 (doze) meses após o início das obras.
Entretanto, apesar de se tratar de uma lei
publicada em 14 de junho de 1991, ou seja, há mais de doze anos, até a presente
data não se iniciou e muito menos se concluiu o encargo, o que autoriza a
retrocessão pura e simples da área por parte do Poder Público, o que se
pretende, neste momento, com a revogação da doação.
Ressalte-se, Senhores, que a própria Câmara
Municipal, por meio da Indicação nº 348/2003 do Ilustre Vereador Raul Garib
Júnior, protocolado em 17 de setembro de 2003 na Prefeitura Municipal de
Mococa. solicitava providências por parte da Administração Pública
Também o Conselho de Desenvolvimento de
Mococa - CODEMO, em ata de reunião realizada em 08 de dezembro de 2003,
constou que após verificação, apurou-se que a empresa donatária não cumpriu as
disposições legais, requerendo a análise da questão por parte da Prefeitura
Municipal.
Outrossim, o Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa, realizou vistoria no local, constatando o não
cumprimento das obrigações legais por parte da Companhia Luz e Força de
Mococa, como se verifica nas declarações e fotos em anexo.
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595 Sao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO!
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Dessa feita, Senhores Vereadores, outra
alternativa não há, senão as providências da Municipalidade no sentido de reaver
a área pública, até para que a mesma possa ser concedida ou doada a outras
empresas que tenham o efetivo e real interesse em produzir riquezas e circulação
de mercadorias e serviços, com a consegiente geração de empregos e tributos
em favor do Municipio, não se olvidando que restam poucos terrenos públicos
na área do Distrito Industrial e a Prefeitura não pode permanecer alheia aos
descumprimentos da Lei.
Estas as razões pelas quais a presente Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação, em especial pela defesa do
patrimônio público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
IR,
ECIDO|ESPANHA
efeito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
EN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NSde 06 de dezembro de 2004.
Revoga a Lei nº 2.106, de 14 de junho de 1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
GA eai aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..............-- /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art, 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei
nº2.106. de 14 de junho de 1991, com as alterações dadas pela Lei nº
2.447, de 26 de novembro de 1996.
Art 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL) DE MOCOCA, 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
AfeovaDo
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ANA E AM.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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1 34 05 Pra
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
“CODEMO” REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada, realizou-se no dia 08 de Dezembro de 2003. na
Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, centro, Mococa-SP, reunião
do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA, A Sessão foi aberta Às 18:00 hs, e
Contou com a presença dos seguintes membros: José Carlos Fávero, Cleber Lomonaco e Roberto
Miachon Filho, Aberta a sessão 0 presidente da mesa, José Carlos Fávero, expôs a todos os
presentes os diversos pedidos de doações de terrenos solicitados por empresas que se interessam em
instalar e/ou ampliar as suas atividades no Distrito Industrial de Mococa; em seguida o Presidente
escolheu a mim Cleber Lomonaco para secretariar os trabalhos, Dando prosseguimento à reunião o
Presidente levou para apreciação e decisão à ordem do dia, que após anúlise, deliberararm por
unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes, para as
respectivas empresas:
[-Macomp Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda
Lote- 12199,60 Mº Quadra E, frente à Rua Algemiro Lopes.
2"-Análise da doação de terreno à Cia Luz é Força de Mococa.
Ao analisarmos tal doação, e verificando em loco, que não foi cumprido os estatutos, no que se
refere a início e término da obra, concluimos que, deveriam ser notificados sobre o retorno da
doação ao Município, no intuito de atender outro solicitante.
Deverá ser imediatamente notificado sobre o ato, solicitando também a desocupação do imóvel,
pois o mesmo serviu tão somente para depósitos de postes, que não cra o destino no projeto
principal apresentado.
2) Solicitar às empresa MACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de (17 de Março de 1.988,
Art, 8º, encaminhe para análise final através do departamento jurídico da Prefeitura Municipal,
os documentos abaixo relacionados.
Identidade dos sócios «e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Municipais expedida pela PMM
CND —- INSS (certidão negativa de débito)
CRS — FFT'S (certidão de regularidade de situação)
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Certidão negativa com a fazenda do estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês à mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias, além dos seguintes documentos;
us
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro
Prova de capacidade técnica (fornecedores e principais clientes)
3) Solicitar Ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada à presente reunião da qual lavrou-se à presente ATA em
duas vias, que vai pelo Sr, Presidente devidamente assinada,
José Carlos Fávero-Presidente
DE: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: DEPARTAMENTO JURIDICO
Conforme solicitação de nº 007/2.004 de 23/ 01/ 2.004 do
Departamento Jurídico venho através deste apresentar a vistoria e
fotos em anexo realizadas pelo Fiscal de Obras e Posturas a área 06F
no Distrito Industrial II, no qual a Companhia Luz e Força de Mococa
recebeu como doação para construção de uma subestação de 138 KV.
Sem mais para o momento.
Mococa-SP, 10 de fevereiro de 2.003
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5060485854
tn: EN OS FF;
[E rio 458] das
| pRELEITURA MUNICIPAL DE MO
a PA ESTADO DE SAO PAULO
Rg Rs DEPARTAMENTO DE OBRAS
DE: FISCAL DE OBRAS ( JOSE ANANIAS )
PARA: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Conforme vistoria realizada na área 06F no Distrito Industrial TI ficou
constatado que não há edificação nesta área conforme demonstram as
fotos em anexo.
Sem mais para o momento.
Mococa-SP, 04 de fevereiro de 2.003
JOSE - ANANIAS
Fiscal de Obras


pis. nº O!
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Pros. 69 | 24
as Camara Municipal FA Weóca
% nao Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 558/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º..“a” e Sb” ce. art. HO,
parágrafo único. todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa. 13 de dezembro de 2004,
lê Liu Ae che
Neide Palarini Bedin
Presidente
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Fls nº ol 42
Pros. ss | dyG
Câmara Municipal de Wococa
Estado do ESA Paulo
DESPACHO
Proe.nº.558/2004.
Projeto de Lei Complementar nº.02| 2004.
Nos termos do inciso IV. do art.189. do
Regimento Interno, encaminho à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para análise e parecer.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de Janeiro de 2005.
Mp bLit AM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nto!l3 44
E mms Municipal de é | PA
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDA "ÃO
PROCESSO Nº. 558/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09 0 Zoo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Je
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Au Negue Nei
DATA DA NOMEAÇÃO: 09 | 0? Tos
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Proe. 5o( | day
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
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PROCESSO Nº. 558/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 01 7 0% Zoo.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 44 4 02 Leer,
Fis. n.º
os 4
Pros. 554 | J7
Campi Municipal da Wococa
Estado da São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO : - Revoga a Lei nº.2.106, de 14 de junho de 1991.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, | de Lutero de VE,
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Pla nº Ob 4
Pros. 55 | Qaxy
O dsneeis Municipal do Wococa
Estado de São Pau o
Mococa, 28 de Fevereiro de 2005.
Ofício nº.132/2005-CM.
A
COMPANHIA LUZ E FORÇA DE
MOCOÇA
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
pedido de Informação nº.01/2005, de autoria do Vereador ítalo
Maziero Júnior, Membro na Comissão de Constituição, Justiça &
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis. nt Or 40
Pros. 55%] Jum
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Caic Municipa do Wococa
Eno do São / Mula
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Mecoca, 28 de Fevereiro de 2005,
Pl, nº, 01/2005-CCJR-CM.
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
av Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
assunto — solicita informações à Companhia
Luz e Força de Mococa
Solicita manifestação acerca do Projeto de Lei
Complementar nº 021, de 6/12/2004, que visa a revogação da Lei
nº.2.106, de 14/06/1199,
Segue cópias anexas.
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ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
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Membro |
JB5/de
Pla. nº ol PZA
Pros PI de
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Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 558/2004.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 021/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Março de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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É nº Op 4
Estado de Sia Pout
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
L
OS SANENTO DO SOLO
PROCESSO Nº, 558/2004.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 021/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 24 1 8 3 = 2005 .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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A NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 7 1
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Presidente da Comissão
Fis. nº 020 «4
Pros. ssh | dou)
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 558/2004.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 021/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Lt | 094 | Loo
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O | 04 | dest,
| Pla. me Q2! »,
> HMunicigal de Hiãa 558 12,0
Escada de São Pauta
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Revoga a Lei nº. 2106, de 14 de junho de 1991.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos da mesma, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimanto, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, /8 de de 2005.
je: A)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, (€ de 04 qe 20,
NERY) CCL PRE ç
Companhia Luz e Força de Mococa
CLFM/655/2005
Mococa, 25 de abril de 2005
CÂMARA MUNICIPAL
Exmo.Sr. -MOCOCA-
Aloysio Taliberti Filho PROTOCOLO
DD. idente da Câmara de Vereadores da NUMERO
Nose a ac "aa las )
jococa —
AS
Exmo. Sr.
Reportamo-nos ao Ofício nº 432/2005-CM, datado de 28/2/2005, relativo à doação
essa Concessionária, do terreno localizado no Distrito Industrial
|! de Mococa, doação esta efetuada com base na tei municipal nº 2.106, de 14.06.1991,
alterada pela lei nº 2.447, de 26.11.1993.
la resete, sotamos é V.Exa, ana o itreência no senão CRS amos
à asp So PESE Sed Goação do lrer, soma, mencaraço, cus Há MAM
pacificamente desde 1991, pelas razões que passamos a novamente frisar.
1) Atualmente utilizamos O mencionado terreno como almoxaritado, onde depositamos
mia ulizamos 0 ei em obras & mandenções de nesta a go
2) É oportuno ressaltar que o local é estrategicamente importante, pois está localizado
rare do pais ou do Município o que acarresata necessidade de aumento na
disponibilidade de energia elétrica, poderemos edificar uma subestação, O que sem
dúvida seria um diferencial a favor de instalação de novas industrias nesse Município, o
o tá à presenta dta, pois à oba não justa NOS
consideração.
mts,
Ne
António José riq
á Gerente Regional
GSEM/RVSMANEFVAIM!
CastapreimenicipalMi
Sede Rua Vigato, 1629, 1º ans, Jaguara. sp, CEI 13829-000, tel. (19) 4447-4900, fix (19) 3837-4567
Escritório Regional Rua Alfcees Pedimos, 227, Mococa, SP, CER STM, vel. / fax (19) 3656-3155
Estado de São Puta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 13º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 02 DE MAIO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº, 021/2004
TURNO : 1a,
PROCESSO : 558/2004.
VEREADORES
[PAR OR
oilaLovsIo TALIBERTI FILHO | [o To
oz |BeneDITO JOSÉ DE SOUZA | [| [|
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | | 1
osjeasDesistO TT 1Tiã
os FRANCISCO ALAMINO FILHO | | To
oslíTaio mazierO JÚNIOR | | Ti
07 |J0ÃO BATISTAMARTINS | [o [o
os|josé erancisco RIBEIRO | | Ti
(09 [LUIZ BRAZ MARIANO | A
LTS SJ4
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º, Secretário
Re 2 o 4v
| E sgtraaa|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— E D>——
OF. nº 898/2005 MOCOCA, 03 de maio de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL
-M oco CA- |
PROTOCOLO |
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei Complementar nº 021/2004 encaminhado através do Ofício nº
1.758/2004, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
| Atendiosamente
|
no): E:
DESPACHO APARECIDO ESPANHA
Para o Expediente da Próxima refeito Muhicipal
SessãoCMem LL 1
Atleta filed M.
aiada—=2 = iii FILHO — CIENTE OS SNRS. VEREADORES
E Arquivo-se. Pr avT
Exmo. Sr. di “2UZ EA
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO “ALÓVSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pass
Mococa. 10 de Maio de 2005.
Ofício nº,369/2005-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Oficio nº.898/2005, estamos passando às
mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei Complementar
nº.02 1/2004, encaminhado através do ofício nº. 1.758/2004.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de