materia nº 15/2006

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O nº 190/2006 do g
E Lei
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Pais e a Le PAUL Eca!
| MO COC CU ga
Of.nº 190/2006 MOCOCA, 16 DE ce : ?
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos 0 anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O Poder
Executivo a celebrar convênio com as APM — Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, com a finalidade de
efetuar o repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão elaborados
individualizadamente com cada APM e os valores a serem repassados deverão
atender às necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual
excedente, ser devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação
de contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo destes convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de maio de
2000 — também a questão social.
Por outro lado, é obrigação do Município fornecer
o pessoal encarregado na elaboração é distribuição da merenda escolar às
unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de Ensino, razão pela
d
(ris ns03 Asc
Proc. org [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
qual tais unidades escolares não podem restar sem o auxílio da Administração
Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas APM
propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais dos alunos
e professores daquelas unidades escolares, o que, consegiientemente, pode vir
a melhorar a qualidade da elaboração da merenda.
Por fim, importante ressaltar que nos anos de 2004
e 2005, houve Proposta idêntica por parte do Poder Executivo, para a
elaboração destes convênios, tendo sido os respectivos Projetos de Lei
devidamente aprovados pela Câmara Municipal.
Nada mais justo, Senhores Vereadores, que os
convênios ora expirados possam prosseguir durante o ano de 2006, razão pela
qual se pleiteia a aprovação do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atengiosamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI F ILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis n.º0N Asc |
A Proc vr8 | 2006 |]
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEINº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Fevereiro de 2006.
Ag de 7,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
| Fis pos lise |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4
ja
PROJETO DE LEI nd de 10 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
(o E EN » aprovou Projeto de Lei
a a /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2006, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
R
quarenta e seis reais);
Fis 0106 sc]
Proc org | co6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
quarenta e seis reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 22.869,00 (vinte e dois
mil oitocentos e sessenta e nove reais);
VIH - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
quarenta e seis reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e quarenta
T
e seis reais);
(Ps rot Asc 1,
[Proc org 12006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
quarenta e seis reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006,
revogando-se as disposições em contrárip.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC.
410 DS FEVEREIRO DE 2006.
refeito Municipal
APROVADO
Em /2 Discussão por Jc ni tas Ace E R VAD o
Sessão (3 de Irene de 200.€ Em < Discussão por Aeee au,
Sessão 3 de manto q E
2 de mooe gera
Eu:
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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RARA MMA PAUSA GIAIROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0! 4 03 | lto0b.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob | 04
F
Fls n.ºO3
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEINº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: O! 102 Took
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JO | US sdoob.
À Mana
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Proc. ctg [do06
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Fls n.º1O0
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.015/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as
Associações de Pais e Mestres das Unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
“resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 44 de run de Zos
Relat;
APROVADO O PARECER DO RELATOR venia AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Proc OE 12006 É
Fis. n.º) Asc
Proc otz [2006
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer
favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a as comissões
permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de Março de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
fer ota
Proc. OYg
Asc +
I2006
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OC | 03 | Zezé,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Nu,
Presidente d: missão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: aa No dom dy Sonep
DATA DA NOMEAÇÃO: 06 / 03 / vo96
Presidente da Cômissão
Fis nº)3 ASC
Proc oT8 | SJoo6
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Of / 05 (| tpoé.
7 a
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fls. n.º) &sc
E Proc ots | âoo6
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.015/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as
Associações de Pais e Mestres das Unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
. “aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, DE de vans de 2006 .
APROVADO,O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
CAM
N
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dFis n.º )5 Asc )
Proc OIE l3006!
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0€ / 03 | 1006 .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (2.01 nldo CORLANA Ê
DATA DA NOMEAÇÃO: Of | 03 |200€ .
3)
à Comissão
Fis. néJ6 Qrel
Proc O %8 IR00E
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: UU 103 | Ácoc
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fls. n.º)t Asc
x Proc ots 2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.015/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as
Associações de Pais e Mestres das Unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
" conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
- objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, IOIA de a de 2o0€.
rs
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
0
VN?
Fis. n.º18 sc
Proc ore [2006
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Ptaualo
k FER
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões... 2 4.
Av rn
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PROTOCOLO
Número Data Rubri
des nu
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE: |
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 015/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares
de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
2- Projeto de Lei nº. 023/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
REQUERIMENTO
Plenário Venerando Ribeiro-da.. ilva, 13 de O de 2006.
E cd
Fis nº13 Roc
Proc. ots [2006 |
Câmara Municipal do Mococa
Estado di São Paulo
Ofício nº.135/2006-CM.
Mococa, 14 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de março último,
constando de:
I|- Autógrafo nº.013/2006, referente ao Projeto de Lei nº.012/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.014/2006, referente ao Projeto de [ci nº.015/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.015/2006, referente ao Projeto de Lei nº.023/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
pAUTu ELA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado da São Praalo
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 023/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade
Assistencial do Município, tendo o mesmo como objetivo a ação
compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo
Fis. n.ºd0
Proc 0% 2006
É Municipal na Piroca
Rsc
Municipal de Assistência Social para a execução-de programas de a
assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2006.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar, durante o exercício de 2006, os seguintes
valores à entidade assistencial do Município, provenientes de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
Fls od Asc
Proc Ot /200G
A Municipal ne Vaca
N b; É atado de São Deals
Cage 7 nn
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 023/2006.
I — Centro Social da Paróquia de São Sebastião:
R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de março de 2006.
PY batrh! na
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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1º. Secretário 2º. Secretário