materia nº 22/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
nar MOCOCA —
Of nº1.794/2004 Mococa, 10 de dezembro de
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
concessão de isenção, de caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do
valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e Terntorial Urbano —
IPTU, do exercício de 2005, que efetuarem o pagamento integral em parcela
única, até o dia 28 de janeiro de 2005,
Trata-se do popularmente conhecido “desconto” do
tributo no caso de pagamento em uma única parcela o que possibilita ao
contribuinte, que opte por esta alternativa, ter reduzido o valor de seu tributo e,
para à Administração Municipal, uma forma de redução da inadimplência dos
créditos tributários, o que evita as posteriores execuções fiscais com suas
decorrentes despesas.
Importante ressaltar que, por se tratar de isenção de
caráter geral, não se aplicam as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ou seja, não ocorre o instituto legal da renúncia de receita Tal
interpretação decorre da verificação direta do parágrafo 1º do mesmo artigo,
que determina que a renúncia de receita compreende somente a isenção de
caráter não-geral, excluindo a de caráter geral, como a que se pretende neste
momento.
Parao
Expediente da Próxima Sessão
o j2 19200
sua obra conjunta Lei de Responsabilidade Fiscal, (1º edição, 2001, Ed ND),
Pág.89), quando tratam do artigo 14 em questão:
“O desconto concedido a municipes que, no início do
ano, quitam o IPTU a vista, é procedimento desobrigado
da compensação. Esse abatimento caracteriza isenção
de caráter geral; não discrimina seus beneficiários; as
cautelas do art.14 não lhe alcançam”.
Outrossim, o prazo mencionado no artigo 1º do Projeto
de Lei Complementar — 28 de janeiro de 2005 — poderá ser prorrogado, pelo
periodo de 15 (quinze) dias, a critério do Poder Executivo Municipal, por meio
de Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Esta possibilidade decorre do surgimento de eventual
necessidade de prorrogação de prazo por motivo de impossibilidade técnica ou
administrativa por parte da Administração Municipal em face da quantidade
de pedidos que possam vir a ocorrer
A urgência solicitada na analise deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que os carnês do IPTU-2005 devem ser entregues aos
contribuintes ainda no mês de dêzembro de 2004, já constando as datas de
pagamentos e seus respectivos valores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atentjosamente,
CIDO ESPANHA
ito Muhicipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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IN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºV de 10 de dezembro de 2004
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercício de 2005, em parcela única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
e RR » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada à concessão de isenção.
de caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do valor do tributo,
Caput deste artigo poderá ser Prorrogado, pelo período de 15 dias, a
critério do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
APROVADO
Em JE Discussão Aa
duro
APROVADO
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coca
Proo 72; Cc
Câmara Municipal de Who,
Estudo de São P. alo
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PROCESSO Nº. /2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Dezembro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Câmara Municipal de
qu
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.022/2004
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-,
ASSUNTO : - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que
efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2005, em
parcela única.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
o de 2004.
Sala das Comissões, 13 dé
Câmara Municipal de
Estado de São Paubs
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 022/2004
PROCESSO : /2004
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO SA AD CT
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA LX 1 To
EVANDRO B. PATTI Ec == NU
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FERNANDO SCOVINI
[05 [ÍTALO MAZIERO JUNIOR
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[06 [JAIR FRUCTO [AA Asm/] XT] RES (aaa
[07 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO E II Cs
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ 0%
09 [LUIZ BRAZ MARIANO E: RR DR
O 'NEIDE FALARINIBEDIN [50 | [
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ISÍVALDIRLOURENÇO Ty | 1
TOTAL:ssitttestestsiterrseseses MA dorme iii
RESULTADO
Votos Favoráveis E JI Y
Votos Contrários : [6
Ausentes : 4
Total Ê
+ Secretário
Câmara Municipal da
Estado da São Paulo
nu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 19º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
HORÁRIO : 4 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 022/2004
PROCESSO : /2004
VEREADORES VOTOS
Sever estar passe |
OrTANTONIO UAM EO [2 [0 |
OZ |CARIOS ROBERTO BASÁGIIA [| 4 [|
Os EVANDRO B. PATTI [5 [O po
Os |FERNANDO ScoviNT [4 [op
OS|FTALO MAZIERO JÚNIOR [x [o po
OG JAIR FRUCTO [Al Ls | 4 | To
07 JOSE FRANCISCO RIBEIRO [4 [|
OS|LUIZARMANDO CALIÓ [x [| |
O9|LUIZBRAZMARIANO [yo [o |
10 |NEIDE FALARINIBEDIN | xy | Toi]
11 RAUL GARIBJÚNIOR [4 [oi
12 /RONALDO CORRAINI [4 | Toi
[13 /ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) | | a
14 |SOLANGEA.S.DIAS | v | 1/1
1S|VALDIR LOURENÇO | y | 1
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Votos Favoráveis : Í A
Votos Contrários : [8]
Ausentes e 4
Total Ê Ss
. Secretário
e.
Camiára Municipal do
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
[52,9,0)
la das Sessões
RINI BEDI
PREJIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
RequfF ME N TA urgência Especial
para matéria que especifica,
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2004 — Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2005, em parcela
única.
2- Projeto de Lei nº.079/2004 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistências do Municipio
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências,
3- Projeto de Lei nº.080/2004 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.081/2004 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidade Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
5- Projeto de Lei nº.082/2004 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.083/2004 — de autoria do D à Municipal - Altera o artigo 2º.
da Lei nº.3390, de 17 de dezembro de 2003, |
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Fis atjl E
Proc. 72 104
Câmara Municipal do Wseoca
Estado dos ão Pauls
qu
7- Projeto de Lei nº.084/2004 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo 2º.
da Lei nº.3389, de 17 de dezembro de 2003.
8- Projeto de Lei nº.085/2004 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo 2º.
da Lei nº.3410, de 15 de abril de 2004.
9- Projeto de Lei nº.086/2004 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2004.
coca
Fis. n.º (2
Camara Municipal de Who td
Estudo da São Paubo
DESPACHO
Tt das Sessões
js dA
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem à realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
|- Projeto de Lei nº.051/2004, de autoria do Vereador italo Maziero Júnior - Autoriza o
Executivo Municipal a transferir à Santa Casa de Misericórdia de Mococa, 50% dos recursos
que a Câmara devolver à Prefeitura Municipal.
2- Projeto de Lei nº.054/2004, de autoria da Vercadora Neide Falarini Bedin. - Autoriza O
Executivo Municipal a instituir o Programa de Atendimento à mulher desempregada chefe de
família e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Acrescenta o parágrafo 6º.
no art7º. da Lei nº.3362, de 04 de Julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004.
4- Projeto de Lei nº.071/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder anuência no convênio celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa e Brasil Card Sociedade de Fomento Mercantil Lida,
para o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2004 — Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercicio de 2005, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº.079/2004 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistências do Municipio mediante
a transferência de recursos provenientes do y unicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Câmara Municipal do
Eiludo de São Pauls
uu
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº, 022/2004.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes
que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2005, em parcela única.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção,
de caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do valor do tributo,
aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do
exercicio de 2005, que efetuarem o pagamento integral em parcela única,
até o dia 28 de janeiro de 2005.
Parágrafo Único - O prazo mencionado no
caput deste artigo poderá ser prorrogado. pelo periodo de 15 dias, a
critério do Poder Executivo Mumicipal, por meio de Decreto.
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE Rr 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
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Presiden
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário
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Fis. nº [4 /
Proc 72 20X |
O ttmiczan Municipal da (A
Estudo ido São Paulo
Mococa, 14 de dezembro de 2004.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.077/2004, referente ao Projeto de Lei nº.073/2004. (de
autoria do vereador Fernando Scovini - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.078/2004, referente ao Projeto de Lei nº(74/2004. (de
autoria do vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
i 3- Autógrafo nº,079/2004, referente ao Projeto de Lei nº.075/2004. (de
autoria do vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.080/2004, referente ao Projeto de Lei nº.076/2004. (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº,081/2004, referente ao Projeto de Lei nº.077/2004. (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.082/2004, referente ao Projeto de Lei nº.078/2004. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.083/2004, referente ao Projeto de Lei nº.05 1/2004. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária realizada em
14/12/2004)
8- Autógrafo nº.084/2004, referente ao Projeto de Lei nº.054/2004. (de
autoria da Vercadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão extraordinária realizada em
14/12/2004)
9- Autógrafo nº.085/2004, referente ao Projeto de Lei nº.062/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária realizada em 14/12/2004)
10- Autógrafo nº.086/2004, referente ao Projeto de Lei nº,071/2004.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária realizada em
14/12/2004)
1 - Autógrafo nº.087/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária
realizada em 14/12/2004)
Loo tap dae uu
Câm Municipal do Wscocia
Fis. n.º |ó
Proc 12, 19
E ilido da São Pauls
Ofício nº.1702/2004-CM.
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
(de autoria do
14/12/2004)
12- Autógrafo nº,088/2004,
Prefeito Municipal - aprovado
13- Autógrafo nº,089/2004,
Prefeito Municipal - aprovado
14- Autógrafo nº.090/2004,
Prefeito Municipal - aprovado
15- Autógrafo nº.091/2004,
Prefeito Municipal - aprovado
16-
Prefeito
Autógrafo nº.092/2004,
Municipal - aprovado
17-
Prefeito
Autógrafo nº.093/2004,
Municipal - aprovado
18- Autógrafo nº.094/2004,
Prefeito Municipal - aprovado
19- Autógrafo nº,095/2004,
Prefeito Municipal - aprovado
Respeitosamente.
fis2
referente ao Projeto de Lei nº,079/2004.
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº.080/2004.
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº.081/2004.
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº.082/2004.,
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº.083/2004.
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº.084/2004.
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº.085/2004.
em sessão extraordinária realizada em
referente ao Projeto de Lei nº,086/2004.
em sessão extraordinária realizada em
Lecdr Lata Betim
NEIDE FAL
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
1 BEDIN