materia nº 16/2006

[CÂMARA MUNICIPAL |
-“-MOCOCA-
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Câmara Municipal del
Estado de São Pad
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Projeto de Lei nº. é) |! de 20 de fevereiro de 2006.
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Proc 011 [Root |
Autoriza o Poder Executivo a promover
sorteios mensais de bens móveis e imóveis
em favor de contribuintes do IPTU, visando a
melhora na arrecadação dos tributos
municipais, e dá outras providências.
Faço saber, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou Projeto de
Lei nº. /2006, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover sorteios mensais de pens móveis e imóveis em favor de
contribuintes do IPTU, visando a melhora na arrecadação dos tributos
municipais, na forma a ser regulamentada por Decreto.
81º. — O valor dos bens a serem sorteados durante
cada ano, não poderão ultrapassar a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil
reais).
82º.- Para realização dos sorteios, poderá O Município
celebrar convênio ou realizar parcerias com à iniciativa privada, pessoas
físicas e jurídicas, e entidades de classes ligadas ao comércio e a indústria.
83º- Participarão automaticamente do sorteio os
contribuintes do IPTU que, na data da sua realização, não tenham nenhum
débito tributário pendente, referente a esses tributos ou a qualquer outro
incidente sobre os imóveis que possuam, relativo ao exercício em curso ou à
exercícios anteriores.
o 84º - O número do contribuinte para concorrer ao
prêmio estará estampado no carnê.
Fls. nº 03 4
Proc. 037 12006
Câmara Municipal de 7
Estado de São Plsadh
85º.- O município fica autorizado a receber em
doação bens móveis e imóveis, de pessoas físicas e jurídicas, e entidades de
classes ligadas ao comércio e a indústria para a realização dos sorteios.
Art.2º.- Não poderão ser beneficiados pela
premiação, as entidades da administração direta e indireta do Município, do
Estado e União, e os possuidores de imóveis:
|- imune;
Il- isentos e,
|II- não tributados.
Art.3º.- Não poderão participar dos sorteios:
|- Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal,
|l- Vereadores da Câmara Municipal,
III- Diretores Municipais;
Iv- Os membros da Comissão Organizadora da
Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeados pelo Prefeito.
Art.4º.- A regulamentação, estabelecendo critérios de
premiação, natureza, quantidade dos prêmios, e tudo mais que se fizer
necessário ao perfeito cumprimento do estabelecido nesta Lei, será objeto de
ato do Poder Executivo, mediante Decreto, dentro do prazo de 30 dias, a
contar de sua publicação.
Art.5º.- Os efeitos da presente Lei, passam a integrar
o Plano Plurianual do Município para O quadriênio de 2006 a 2009, e serão
também consideradas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias de
cada exercício, obedecida ainda as disposições legais previstas na Lei
Complementar Federal nº.101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de fevereiro de 2006.
ho
GE
Vereador
Fis. n.º Soy (91
A Proc. 9) 1 Rosd
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 079/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Fevereiro de 2006.
at dk IA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. nº OS Z1)
Proc. [OBA | 2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 079/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |! 1 03 Jlegp. o
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ; DO é / O 3 /
NOME:
Proc. 074 12006
A ... de ,
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 079/2006.
PROJETO DE LEINº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OL | 02 | Coe,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: (0 / 03 | leet,
AB O, Camara Municipal do Wcoca
| 2 E é )
fes] Estudo do São Pau o
Ofício nº.117/2006-CM.
Mococa, 7 de março de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.09/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
A dy pal Mm
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
E
E n.º OS cf)
' Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
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Mococa, 6 de março de 2006.
P.I. nº.009/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.016/2006, de
autoria do Vereador Elias de Sisto — Autoriza O
Poder Executivo a promover sorteios de bens
móveis e imóveis em favor de contribuintes do
IPTU, visando a melhora na arrecadação dos
tributos municipais, e dá outras providências.
Solicito parecer jurídico quanto a legalidade,
constitucionalidade e iniciativa do Projeto de Lei nº.016/2006, cópia
anexa.
É irnportante ressaltar que O inciso IV, do art.35,
da L.O.M. de Mococa, preleciona que compete privativamente ao
Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matéria
tributária, conforme segue cópia anexa.
NOR
ÍTALO MAZIERQ JÚNIOR
Relator
Fis. n.º 01 Cy
) ; Proc. 034 ! doo(
CJ nº 0458/06
BAM
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA-
Exmo SE.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
OTOCOL
Senhor Vereador,
Em resposta ao Ofício nº 117, recebido em 16 de março, remetemos-lhe,
anexo, o Parecer nº 0456/06, bem como cópia do Enunciado nº 10/04.
EE Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração”.
Atenciosamente,
« Y A.
Rea ke E 4
Rachel Farhi ]
Consultora Jurídica |
RSTprl.
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamOibam.org.br - Web: http:/Avuma.ibam.org.br
Fis. n.º / 9) [a
Proc. 047 | Aoob
PARECER
N.º do Parecer: 0456/06
Interessado: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Lei autorizativa de iniciativa do Legislativo
que autoriza o Poder Executivo a promover
sorteio de bens móveis e imóveis em favor
de contribuintes do IPTU. Estipulação de
prazo para regulamentação da norma.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Por meio de ofício encaminhado a esta consultoria, indaga a Câmara
Municipal do Município de Mococa sobre a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº 016/2006, que autoriza o Poder Executivo a promover sorteios em
benefício dos contribuintes do IPTU, a fim de incentivar à arrecadação do imposto.
RESPOSTA:
A Constituição Federal, no inciso XX do art. 22, determina ser matéria
privativa da União legislar sobre sistemas de sorteios. Exercendo sua competência
constitucional, a União disciplinou o assunto através da Lei n. 5.768, de 20 de
dezembro de 1971.
A referida lei regulamenta a distribuição gratuita de bens mediante sorteio,
e, no que tange especificamente às pessoas jurídicas de direito público, permite a
distribuição de prêmios por sorteio, a fim de incentivar a arrecadação, independente
da autorização do ministério da fazenda, como soe acontecer nos demais casos
Determinando em seu artigo 3º:
Art. 3º - Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto
nos artigos anteriores:
1 - a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado
diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição,
como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua
competência;
Ante a inexistência de regulamentação de tal dispositivo, convém que as
pessoas jurídicas de direito público interessadas em realizar sorteios com fins de
promoção da arrecadação, editem normas regulamentares nos moldes do projeto de
lei em análise.
Faz-se necessária, também, a autorização legislativa para a previsão
orçamentária de recursos necessários à aquisição dos prêmios e, naturalmente, a
observância das regras gerais da administração pública em todo o processo.
Acreditamos que tais providências foram satisfeitas pelo Projeto de Lei nº 16/2006.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamOibam.org.br - Web: http://vww. ibam.org.br
P/0456/06 2
Por fim, com relação à iniciativa da referida proposição normativa. Cabe-
nos tecer alguns comentários.
Entendemos que o projeto de lei em análise não aborda matéria tributária,
mas apenas regulamenta iniciativa que visa incentivar à arrecadação. Não foram
instituídas ou alteradas obrigações tributárias, apenas há a proposição de uma forma
auxiliar de incentivo do seu cumprimento, ou seja, uma forma de otimização de
atividade administrativa.
Ao parlamentar não cabe propor norma que discipline diretamente o
procedimento pelo qual a administração levará a cabo determinada tarefa, mas isso
não quer dizer que nunca poderá criar atribuição que será exercida pelo Executivo.
A atribuição administrativa poderá ser prescrita pelo Legislativo desde que seja livre
o Executivo quanto à forma e oportunidade de sua concretização Sobre lei
autorizativa de iniciativa do Legislativo, reportamo-nos ao Enunciado nº 10/04,
anexo.
competência do Legislativo, ao prescrever, em seu art. 4º, um prazo para que o
Prefeito edite decreto para sua regulamentação. o que viola o princípio da separação
dos poderes, previsto no art. 2º da CRFB.
Ademais o Projeto de Lei em comento ultrapassa os limites o)
Em sintese, o Projeto de Lei nº 16/2006, é formalmente inconstitucional
por violar a iniciativa do Executivo para deflagrar o processo legislativo de lei
autorizativa; e o princípio da separação dos poderes, ao impor um prazo para que o
Poder Executivo regulamente a referida norma de autoria parlamentar.
É o parecer, s. m. j.
TRE asd fe PRE «E dá
Rodrigo de Souza Tavares
Consultor Técnico
Aprovo o parecer. . B
»: —s
er Farhi e
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.
RSTprl
HAAREAINOVO CJ2006120060456.DOC
Fis. nº (2 (Ot
Proc. 34 | Zuob
ENUNCIADO Nº 10/04
Processo Legislativo. Lei Autorizativa. Inconstitucionalidade
de projeto de lei originário do Legislativo.
(PARECERES Nº 0767/03; 0494/03 e 1189/02)
IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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PARECER
Nº Parecer: 0494/03
Interessada: Câmara Municipal de XXX - XXX ta a et
Administração Municipal
- Competência privativa do Poder
Executivo. Autorização legislativa.
CONSULTA:
O Sr. XXX, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
XXX, encaminha solicitação de parecer, conforme requerido pelo Sr. Vereador
Fábio Lucena, presidente da Comissão de Constituição e Justiça sobre a
constitucionalidade de alguns projetos de lei que autorizam o poder executivo a
tomar certas medidas administrativas, a saber:
São os seguintes os projetos de lei:
1. Projeto nº 05/2003 (Competência privativa do Poder Executivo.
Autorização legislativa.)
2. Projeto nº 010/2003 (Competência privativa do Poder Executivo.
Autorização legislativa.)
3. Projeto nº 011/2003 (Competência privativa do Poder Executivo.
Autorização legislativa.
RESPOSTA:
Os projetos de lei apresentados trazem em comum O fato de
conterem autorização para a prática de determinados atos pelo Poder
Executivo local. O exame da constitucionalidade dos mesmos passa pela
análise, em linhas gerais, das competências dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como, faz-se necessária breve digressão acerca do processo
legislativo constitucional e do princípio da separação dos poderes, para, então,
proceder-se à análise individual dos projetos apresentados.
Nesse ponto, é cediço que os Poderes Executivo e Legislativo são
exercidos por cidadãos eleitos para o fim de representar os interesses da
coletividade, tendo, todavia, nesse mister cada qual suas próprias funções.
Assim, elaboradas as normas abstratas pelo Poder Legislativo, as
quais são fundamentais para a sobrevivência do Estado Democrático de
Direito, estas devem ser aplicadas ao caso concreto por um representante
popular, escolhido mediante processo eletivo o que garante a soberania
popular Sh
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271. io de
aitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: hutp:/fww ibam.org.br
o a ico a Tai ti cmi io SO al A
P/0494/03 2
= Porém, essas não são as únicas competências das Câmaras
Municipais. Elas têm a função precípua de fazer leis, mas além dessa, devem
desempenhar a função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo, bem como
assessorá-lo nas suas funções e na administração de seus serviços.
Dessa forma se dá a necessária cooperação e harmonia entre os
poderes. Contudo, na tarefa de cooperar ou de fiscalizar podem ocorrer
interferências indevidas de um poder em outro, o que atenta contra o princípio
da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88).
Sendo assim, cabe a cada Poder exercer suas funções típicas, as
quais são, por sua vez, irrenunciáveis e indelegáveis,não cabendo, porém ao
legislativo exercer as funções do Executivo nem este substituir aquele nas
suas missões. ;
O Poder Legislativo, assim, através de leis, fixará as regras gerais
da administração. Não pode, todavia, invadir os próprios poderes de
administração determinando as escolhas públicas.
Assim, de maneira geral, pode o Poder Legislativo local fazer a
indicação de medidas administrativas que julgue convenientes e adequadas às
necessidades locais, ao Poder Executivo, com o que estará exercendo o seu
dever de cooperação. Todavia, tais indicações não são vinculantes, nem
obrigam o Prefeito a colocar as medidas sugeridas em prática.
Essas indicações, que podem envolver projetos educacionais,
programas de governo, estimulo a determinado setor ou nicho social, entre
outros assuntos, devem ser efetivadas na forma prevista na lei orgânica
municipal, e não sob a forma de autorização legislativa.
Para realizar suas funções típicas não necessita O Poder Executivo
de autorização. Nesse ponto, tem o Supremo Tribunal Federal declarado a
inconstitucionalidade de leis ou dispositivos contidos nas Leis Orgânicas e
Constituições dos Estados que limitem o exercício das funções do chefe do
poder executivo vinculando-as à autorização legislativa prévia (RT200/661,
176/161, 177/578).
Dessa feita, cabe ao Poder Executivo, mediante um juízo de
conveniência e oportunidade, efetuar a escolha das políticas públicas, dentro
dos limites estabelecidos na Constituição Federal e pelas normas
infraconstitucionais, não podendo o Legislativo investir-se de competências
que não lhe são próprias, atribuindo a si a prerrogativa de avaliar a
conveniência e oportunidade das escolhas políticas.
Proc.
P/0494/03 3
Ademais, cumpre ressaltar que a exigência de autorização
legislativa prévia é uma espécie de controle exercido pelo Legislativo dos atos
do Executivo. Como toda forma de controle, só pode ser exercida nos estritos
limites estabelecidos na Constituição Federal, em razão da separação de
funções.
Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que
só podem ser vinculados à autorização legislativa nas leis orgânicas municipais
aqueles atos sujeitos a essa condição pela Constituição Federal, pois é a Carta
Magna a sede própria para se definirem as atribuições fundamentais de cada
poder e onde são delineados os instrumentos que se integram ao sistema de
freios e contrapesos, mediante o qual um poder limita a ação do outro.
Além disso, a Suprema Corte Pátria vem consignando o
entendimento que considera compulsória a observância pelos Estados e
Municípios das regras e princípios atinentes ao processo legislativo
estabelecidos na Constituição Federal. Trata-se do princípio da simetria.
Assim, considera o STF que, em particular as matérias de iiciativa
reservada e de limites ao poder de emendar, se inserem no principio da
independência e harmonia entre os poderes e se põem, portanto, à
observância obrigatória dos Municípios.
Dessa forma, ainda que em alguns casos a medida administrativa
deva ser precedida de autorização legislativa, a lei em que seja consignada tal
autorização está subordinada às regras de iniciativa privativa, insculpidas no
art. 6181º da CF/88.
A clausula de reserva de iniciativa, ou seja da capacidade de
promover a instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional
de observância compulsória, cujo desrespeito, por envolver usurpação de
competência e de uma prerrogativa não compartilhada, configura defeito
jurídico insanável.
Deve a Lei Orgânica Municipal trazer as regras básicas de
elaboração de indicação de projetos ao Poder Executivo, bem como, explicitar
as matérias de iniciativa reservada e aquelas sujeitas à autorização legislativa,
cabendo lembrar, todavia, que tais regras devem seguir os princípios e
preceitos estabelecidos na Constituição Federal, sem o que serão
inconstitucionais, por se tratar de matéria de compulsória observância pelos
Entes da Federação.
Por fim, abordadas as linhas gerais da matéria passa-se à análise
individual dos projetos apresentados:
Fis PG 7.
[21806
P/0494/03 4
1. FRENTES DE TRABALHO (005/2003): trata-se de matéria
-administrativa, de competência do Chefe do Poder Executivo, sendo o projeto
em questão inconstitucional. Sugere-se a elaboração de indicação legislativa.
Ainda que o referido projeto visasse a autorização para o Poder
Executivo celebrar convênio (o que parece não ser o caso, pois dispõe sobre
medidas para “implementar um programa" o que dá a entender que se trate de
convenio preexistente) a constitucionalidade seria discutível, haja vista a
jurisprudência da Suprema Corte considerar inconstitucionais os dispositivos
das Leis Orgânicas Municipais que condicionam a celebração desses ajustes à
autorização legislativa específica (RDA140/63).
2. CENSO PARA VERIFICAÇÃO DO NUMERO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA NO MunicíPIO (010/2003): a realização de censo para averiguação
de dados é matéria essencialmente administrativa, de competência do Chefe
do Poder Executivo, sendo o projeto em questão inconstitucional. Além disso,
envolve a realização de despesas a serem custeadas pelo Erário Municipal, as
quais são vinculadas à existência de dotação orçamentária para tanto. Sendo
assim, sugere-se a elaboração de indicação legislativa.
Ainda, cumpre dirigir especial atenção ao art. 6º, que cria a
obrigação de, em trinta dias, realizar simpósio, analisar dados, o que é
inconcebível face ao princípio da separação de poderes.
Com relação ao art. 4º do projeto em análise, note-se que o mesmo
autoriza a celebração de convênios com algumas entidades a fim de permitir a
realização do censo. Ora, como se afirmou nos comentários ao projeto
anterior, o STF entende como inconstitucionais os dispositivos que
condicionem à autorização legislativa especifica a celebração de convênios.
3. SEMANA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER (011/2003):
trata-se de matéria administrativa, de competência do Chefe do Poder
Executivo, sendo o projeto em questão inconstitucional. Sugere-se a
elaboração de indicação legislativa.
Ademais, ressalte-se haver no referido projeto a sugestão de
procedimentos que envolvem despesas a serem custeadas pelo Erário
Municipal, as quais são vinculadas à existência de dotação orçamentária para
tanto.
Em síntese, cumpre asseverar que todos os projetos apresentados
para análise, como bem ressaltou o Vereador XXX, tratam de matérias não
sujeitas à autorização legislativa, estando as mesmas incluídas nas atribuições
Proc" OW 120%
P/0494/03 5
do chefe do Poder Executivo, sendo medidas administrativas. Todavia, nada
impede a elaboração de indicação ao Chefe do Executivo, haja vista o caráter
relevante dos interesses que os referidos projetos Vi resguardar.
Ás hu L E gene
atália Am drana Vargas de Menezes
/ ssessora Jurídica
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer. Ss Fi
head o Pre Es
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2003.
NAVMirma
HAAREAICIIBAIZOO3IFSACCLO1.DOC
PARECER
Nº Parecer: 1189/02
Interessada: Câmara Municipal da XXX - XXX da
Administração
— Processo legislativo. Projeto de lei
de autoria parlamentar que institui o
serviço de creche no âmbito do
Serviço Público municipal. Vício de
iniciativa. Matéria reservada ao
Chefe do Poder Executivo.
Comentários.
CONSULTA:
O Vereador XXX, da Câmara Municipal da XXX - XXX, consulta-nos
sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11/2002, de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a instituição do serviço de creche no
âmbito do Serviço Público municipal.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
A consulta versa, objetivamente, sobre a viabilidade de um projeto
de lei autorizativa, matéria tormentosa na doutrina administrativista. Ainda em
seu art. 1º, o projeto institui "obrigação" para o Executivo, sem contudo deixar
claro que o Chefe deste Poder terá de executar a lei, consumando a dúvida em
identificar se quando se fala em “autorizar”, trata-se de obrigação ou de mera
indicação, vestida com roupagem de projeto de lei.
A despeito de seu relevante objetivo, pretendendo implantar no
âmbito do serviço público o serviço de creche, direito social encartado no inciso
XXv, do art. 7º da Carta Magna, conferindo-lhe eficácia, necessária também
será a observância das regras que disciplinam a iniciativa das leis, mais
especificamente o art. 61, 8 1º, a do mesmo diploma legal, que reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração.
Nesse passo, cumpre ressaltar que impera no arcabouço
institucional brasileiro o princípio basilar da independência e harmonia entre os
Poderes, pedra de toque da organização política brasileira, e que se encontra
estampado no art. 2º da Constituição da República, sendo vedado a qualquer
dos Poderes interferir nas atividades dos demais, o que só se concebe
extraordinariamente, nos casos expressamente previstos na Lei Fundamental.
Ead
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http:/Mvww.ibam.org.br
emreciemremeemerem
o it do Nesta coca
o Ds; o mB aii a
P/1189/02 2
Assim é que, em âmbito municipal, segundo a nomenclatura
adotada pelo ilustre doutrinador, Hely Lopes Meirelles está preconizada a
autorização legislativa somente nas seguintes hipóteses: (i) abertura de
créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão
de subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de
concessão e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v)
alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em convênios e consórcios; e (vii)
afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito para tratar de assuntos da
localidade ou particulares.
Ressaltamos, ainda, que todas as circunstâncias acima
mencionadas têm, mutatis mutandis, em dispositivos da Constituição Federal,
em obediência ao princípio hermenêutico da simetria de formas que torna
aplicáveis às esferas federativas menores, com as devidas adaptações, todas
as diretrizes institucionais emanadas da Lei Maior.
Em que pese a relevância da matéria abordada no Projeto de lei nº
11/2002, entendemos seja oportuna a sua indicação ao Executivo, sendo este
O instrumento posto à disposição do parlamentar para sugerir ações concretas
a serem adotadas pelo Poder Executivo, no exercício de sua competência legal
e constitucionalmente outorgada.
A aprovação do Projeto encaminhado a este Instituto, portanto,
afigura-se em flagrante desalinho ao princípio da independência e harmonia
entre os Poderes, sendo certo que a consequente lei seria nula, por manifesta
inconstitucionalidade material e formal.
Registramos, oportunamente, compreendermos o afã do nobre Edil
em oferecer respostas concretas aos problemas da comunidade que
representa, não lhe sendo facultado, entretanto, ignorar as balizas
constitucionalmente impostas à atuação dos Poderes. Via '
+ ug
74
É o parecer, s.mij. Cl cat
/
á “Júlio César Barbosa Pinheiro
a / Da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer. Lo HA .
sd (EA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002.
JCBP tmp.
HAAREAICUISP2060021GCLPLOO2.DOC
PARECER
Nº Parecer: 0767/03
Instituto Brasileiro de
Interessada: Câmara Municipal de XXX — XXX Administração Municipal
- Processo legislativo. Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a implantar
o “Programa de internação domiciliar”.
Iniciativa parlamentar. Vício de
iniciativa em função de adentrar a
matéria no âmbito da organização
administrativa do Executivo. Violação
ao Princípio Constitucional da
Separação dos Poderes.
Inconstitucionalidade. Precedente do
Supremo Tribunal Federal.
CONSULTA:
O Sr. Vereador XXX, Presidente da Câmara Municipal de XXX, XXX,
indaga-nos sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 1155/2003, que
dispõe sobre a implantação do “Programa de internação domiciliar”.
A consulta veio instruída com cópia do referido projeto de lei, bem
como parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de
Leis, opinando pela inconstitucionalidade da proposição em apreço.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre salientar que o IBAM tem, reiteradamente, se
manifestado sobre a inconstitucionalidade das chamadas Leis autorizativas.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato
legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de lei cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou que venha a autorizar o Chefe do
Poder Executivo a executar determinada tarefa que, para ser realizada, não
prescinde de autorização do Poder Legislativo.
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo são
sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
como por exemplo, para alienação de bens públicos pertencentes à
Administração Pública.
Registre-se, que a aprovação pelo Chefe do Poder Executivo do
Projeto de Lei através da sanção não seria capaz de sanar este vício de í
iniciativa. Aliás, é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal, que ) j
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: hitp:/Avww.ibam.org.br
"EEE o rd tm É o
P/0767/03 2
as Leis que não respeitam o devido processo legislativo na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a vetusta
súmula nº 5 da nossa Egrégia Corte Constitucional.
Nesse, sentido, foi a decisão proferida pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal, na Representação de Inconstitucionalidade nº 993-9, que
teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e por sua importância, passo a
transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei
nº 174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao
Poder Executivo para criar a fundação.
(ic)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua
invalidade por falta de legitima iniciativa.”
Esta grave inconstitucionalidade, resultante da desobediência ao
devido processo legal que também deve nortear todo o processo legislativo,
viola a regra da Constituição que exige para o seu início e discussão de uma
prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Saliente-se, que essa prévia motivação (iniciativa do Chefe do Poder
Executivo), é elemento imprescindível para que a norma seja formalmente
constitucional.
Sobre esse tema é lapidar o ensinamento do Professor Diogo de
Figueiredo Moreira Neto, cujo teor transcreve-se, in verbis:
“.. a mera aposição de uma sanção pelo Poder Executivo,
mero ato confirmatório, despido de motivação por sua própria natureza,
não é sucedâneo para o necessário ato exordial justificador do impulso
nem, tampouco, para convalescer a sua falta.
E é insanável esse vício de origem, reitere-se, porque o
devido processo legislativo constitucionalmente previsto não pode
ser alterado no que toca à sua exigência de conter a prévia
justificação (motivação) é, pois, elemento imprescindível, não
somente porque confere ao processo sua validade formal como
porque a sua mera existência já se constitui num direito público
constitucional do cidadão, que não poderá ser alcançado em sua
liberdade ou em seus bens sem que essa formalidade haja sido
observada (artigo 5º LIV da Constituição).
(5)
| IBAM
Proc. 034/ 206
P/0767/03 3
Na verdade, agasalhar-se, pela sanção jurídica positiva, tal
pletora de novas leis constitucionalmente viciadas de origem, que jamais
chegaram a ser objeto de criterioso e público estudo de sua conveniência
e oportunidade pelos órgãos administrativos, vem a ser um grave
desserviço ao direito.”
Conclui-se, portanto, que todo Projeto de Lei que verse sobre
matéria autorizativa, relacionada àqueles termos de iniciativa reservada na
forma do artigo 61 81º, incisos | e Il deverá, sempre, obedecer esse cânon, sob
pena de inconstitucionalidade, uma vez que essa iniciativa é uma decorrência
da função discricionária do Chefe do Poder Executivo que diante de um juízo
de conveniência e oportunidade irá deflagrar o processo legislativo mediante
Projeto de Lei sobre o tema.
Assim, por melhor que seja a intenção do Legislativo, de
autorizar no âmbito do Município a implantação do “programa de
internação domiciliar” entendemos que a proposição sob vértice rompe o
princípio magno da separação dos Poderes. O artigo 2º da Carta Magna
preleciona que os Poderes tenham respeito mútuo entre si e,
principalmente, que ambos respeiteni as prerrogativas e faculdades a que
têm direito.
Feitas as ponderações cabíveis, opinamos pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 1155/03, em virtude de manifesto
vício de iniciativa.
É o parecer s.m.. A 1] Par a
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/
nato Eduardo Ventura Freitas
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. DD
Ê ? a Dada
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2003.
REVFtmp.
HAAREAICJISP12003ISBCCPGO7.DOC
Fis. nº /4 cD
Proc. q | “do
app Municipal RA o
Estado do São Pudlo
un
EMENDA SUPRESSIVA
Ref:- Projeto de Lei nº. 016/2006
Autoria:- Elias de Sisto
Assunto:- Autoriza o Poder Executivo a promover sorteios
mensais de bens moveis e imóveis em favor de
contribuintes do IPTU, visando a melhora na
arrecadação dos tributos municipais, e dá outras
providencias.
Autor da Emenda:- Elias de Sisto.
Suprima-se no art. 4º., após a palavra Decreto, o
seguinte: “...dentro do prazo de 30 dias, a contar de sua publicação”.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 15 DE SETEMBRO DE 2003.
v
ELIAS DE STO :
Vereador
APROVADO
Emi- Discussão por mem: met-o,
e da de 2.006,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 2º
dá Wewniciral de HW: [eo 034 12,006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.016/2006.
INTERESSADO :- ELIAS DE SISTO
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a promover sorteios mensais de bens móveis e
imóveis em favor de contribuintes do IPTU, visando a melhora na arrecadação
dos tributos municipais, e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, / 2 de Ob de mé.
AN
Relat r
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /2 de oc de 2006.
Fis. n.º Zi (72) |
dá Es OMG [206
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 079/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de junho de 2006.
pvp dil
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 72 4)
Proc. oq | 2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 079/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [44 Pl 1 Ágil.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: LUI (ek |ioak.
VA
Presidente da Cbimissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Sida Metro
DATA DA NOMEAÇÃO: SI GE N Ad
3
Presidente dy Comissão
enem am ma o amenas
Fle. nº 23 24
Proc. qaã (Zoe |
eee erre
Imara Municipal de Ml
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 079/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /7 , Dt |, Ad,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2) ) Oe | 206.
Fis. nº 24 491
Proc. 034 | lot
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.016/2006.
INTERESSADO :- ELIAS DE SISTO
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a promover sorteios mensais de bens
móveis e imóveis em favor de contribuintes do IPTU, visando a melhora
na arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, /Z de as de 205% .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, (9 de O de 2006 .
Proc. 099) A00b |
E ainda Municipal Ea DO ca
asd” Estado da Sim Paus
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº. 016, de 20 de fevereiro de 2006.
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a promover sorteios mensais
de bens móveis e imóveis em favor de contribuintes do
IPTU, visando a melhora na arrecadação dos tributos
municipais, e dá outras providências.
AUTOR DO PROJETO | :- Elias de Sisto
INTERESSADO :- Luiz Braz Mariano
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei visando autorizar o
Executivo Municipal a promover sorteios mensais de bens móveis e imóveis em favor de
contribuintes do IPTU, objetivando a melhora na arrecadação dos tributos municipais,
limitando o valor da premiação anual em R$ 200.000,00.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O Projeto de Lei em análise merece reprovação,
posto que inconstitucional e ilegal.
A iniciativa do mesmo é da competência Executiva,
nos precisos termos IV, do art. 35, da Lei Orgânica do Município, bem assim, alínea “b”
do inciso II do art. 61 e incisos III e VI, do art. 84 da C. F.
Fls. nº Cb 49)
Proc. 097/ Look |
E amena Municipal da Mococa
É ibrdo EA São Paulo
Se isto não bastasse, o Projeto de Lei em questão
fere o art. 2º da Carta Magna, que prevê a independência e harmonia entre os Poderes.
CONCLUSÃO
À VISTA DO EXPOSTO, manifesto parecer
CONTRÁRIO à matéria em tela.
E o parecer, s.m.).
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Junk
qua Jurídico
OAB/SP 149.147
Proc. 097 | 2906 |
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paabo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado cm sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Fis. n.º 8 )
Proc. VÍ | 2056
Câmara Municipal do Mococa
| Estado de São AMA
Fis 2
11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ai Let
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
dc
Fls. nº 27
Proc. 094! dao
Câmara: Municipal de Wococa
Estado de “São feudo
nn
ng Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2006
Projeto de Lei nº. 016/2006.
Autoriza o Poder Executivo a promover
sorteios mensais de bens móveis e imóveis
em favor de contribuintes do IPTU, visando a
melhora na arrecadação dos tributos
municipais, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº.016/2006, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover sorteios mensais de bens móveis e imóveis em favor de
contribuintes do IPTU, visando a melhora na arrecadação dos tributos
municipais, na forma a ser regulamentada por Decreto.
81º, — O valor dos bens a serem sorteados durante
cada ano, não poderão ultrapassar a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil
reais).
82º. Para realização dos sorteios, poderá o Município
celebrar convênio ou realizar parcerias com a iniciativa privada, pessoas
físicas e jurídicas, e entidades de classes ligadas ao comércio e a indústria.
$3º- Participarão automaticamente do sorteio os
contribuintes do IPTU que, na data da sua realização, não tenham nenhum
débito tributário pendente, referente a esses tributos ou a qualquer outro
incidente sobre os imóveis que possuam, relativo ao exercício em curso ou à
exercícios anteriores.
84º - O número do contribuinte para concorrer ao
prêmio estará estampado no carnê.
$5º.- O município fica autorizado a receber em
doação bens móveis e imóveis, de pessoas físicas e jurídicas, e entidades de
classes ligadas ao comércio e a indústria para a realização dos sorteios.
Ns
eo no ias a am ia
(EE Nº 3.627,
“DE 14 DE JULHO DE 2006
- —» Autoriza o Poder Executivo a promover sorteios
mensais de bens móveis e imóveis em favor de
contribuintes do IPTU, | visando a melhora na
arrecadação dos tributos municipais, e dá outras
.providências. :
“APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, '-
: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 016/2006, de autoria do Vereador Elias
de Sisto, E eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
itoriião a promover sorteios mensais de bens móveis
“e imóveis.em favor de contribuintes do IPTU, visando
a melhora ha arrecadação dos tributos municipais, na
iforma á ser regulamentada por Decreto.
44 8 122.0 valor dos bens a serem sorteados durante
cadá ano, + não poderão ultrapassar a quantia de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
&,7,8'2º:- Para realização dos sorteios, poderá o
unicípio celebrar convênio ou realizar parcerias com
“à iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas, e
entidades de classes ligadas ao comércio e a indústria.
83º - Participatão automaticamente do sorteio os
ntribuintes do IPTU que, na data da sua realização,
não tenham nenhum débito tributário pendente, referente
à esses tributos ou à qualquer outro incidente sobre os
imóveis que possuam, relativo ao Ele em curso
oua exercícios anteriores.
$4º - O número do contribuinte pára concorrer ao
prêmio estará estampado no carnê.
85º - O Município fica autorizado a Tesber em
doação bens móveis e imóveis, de pessoas físicas e
“jurídicas, e entidades de classes ligadas ao comércio e a
indústria para a tealização dos sorteios.
“t Art 2º - Não poderão ser beneficiados pela
“premiação, as entidades da administração direta e indireta *
do Município, a Estado e União, c os possuidores de
|-imóveis:
' 1- imune;
H-isentos e,
“HI — não tributados.
'
'
'
3º Não poder: ão participar dos opção
Art.
5 fio Preto e Viet EPlettito Minipa,
Orca aeraadisçeo diGilhha- Mep: 290 ptbnoo
ttaliko-sDiretores Municipais) - saio Na
in st Mi;i Osamembros da Comissão Organizadora da
|" Campanha de Arrecadação do IPTU,. nomeados pelo
“Prefeito. :
+ Art.4º- À regulamentação, estabelecendo critérios
“de premiação, natureza, quantidade de prêmios, e
“tudo mais que;se 'fizer necessário ao perfeito ,
cumprimento do estabelecido nesta Lei, será objeto de
ato do Poder Executivo, “mediante Decreto.
Art. 5º - Os efeitos da presente Lei, passam a
integrar o Plano Plurianual do Município para o
quadriênio de:2006 à 2009, e serão também consideradas *
'nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício, obedegida ainda as disposições legais previstas
“na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
peesnonsabilidide Fiscal).
“. Art..6º - Está Lei, entra em vigor na data da sua
) publicação, revoga-se as disposições em contrário.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14
“de julho de 2006.
a “APARECIDO ESPANHA
Fls. n1 20 49
ss Proc. 07 | &06
a Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2006
Projeto de Lei nº. 016/2006.
Art2º.- Não poderão ser beneficiados pela
premiação, as entidades da administração direta e indireta do Município, do
Estado e União, e os possuidores de imóveis:
|- imune;
Il- isentos e,
Hl- não tributados.
Art.3º.- Não poderão participar dos sorteios:
|- Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
Il- Vereadores da Câmara Municipal;
Ill- Diretores Municipais;
Iv- Os membros da Comissão Organizadora da
Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeados pelo Prefeito.
Art.4º.- A regulamentação, estabelecendo critérios de
premiação, natureza, quantidade dos prêmios, e tudo mais que se fizer
necessário ao perfeito cumprimento do estabelecido nesta Lei, será objeto de
ato do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art.5º.- Os efeitos da presente Lei, passam a integrar
o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2006 a 2009, e serão
também consideradas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias de
cada exercício, obedecida ainda as disposições legais previstas na Lei
Complementar Federal nº.101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
At El dy
ALOYSIO TALIBE FILHO
Presid
f f
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário