materia nº 11/2004

Fis. nº 03 &
Proc /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, as familias residentes a mais de
dois anos no Distrito de Igaraí ou na zona rural adjacente, poderão ser
beneficiadas com a concessão do direito de uso destes imóveis, desde
que preencham os requisitos legais. Além disso, após o sorteio, deverão
cumprir algumas obrigações para terem, ao final, as escrituras definitivas
dos lotes.
E os requisitos legais estabelecidos se voltam
para aquelas famílias mais carentes, cuja renda financeira mensal de
todos os seus membros não ultrapasse o equivalente a cinco salários-
mínimos. Com isso, o Poder Público estará destinando os lotes
urbanizados ora desocupados áqueles mais necessitados, fazendo
cumprir, assim, O interesse social e o dever constitucional de promover o
incentivo à habitação popular.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. .e—— — =>
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
224
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is ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº U de 06 de Abril de 2004
Estabelece normas para a concessão de direito
real de uso de lotes urbanizados do Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti” do Distrito Municipal de Igaraí.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
+ E . aprovou Projeto de Lei
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à
outorgar a concessão de direito real de uso de lotes urbanizados
localizados no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti”, sobre os quais a municipalidade detém o domínio, às famílias
carentes que residam no Distrito de Igaraí e nas fazendas localizadas no
Município de Mococa, limitrofes ao território daquele Distrito, para fim
específico de habitação.
Art. 2º - As famílias a serem beneficiadas não
poderão possuir renda financeira maior que 05 (cinco) salários-minimos
mensais, e deverão preencher as seguintes condições:
E - A renda financeira dos integrantes das
famílias deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis,
devendo ainda ser submetida às considerações do Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa:
H —O interessado deverá ser casado ou ter filho
sob sua dependência:
APROVADO APROVADO
E = iscussão por, Em Discussão meolôncio,,
Sessão, de 2. da 2.00
E FALARIN! BEDIN
PRESIDENTE
Fis. nt 05 «>
quo Proc. 7 3€ 12007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HH — O interessado deverá ser viúvo, separado
judicialmente ou divorciado e ter filho sob sua dependência;
IV — O interessado deverá viver sob a união
estável, devendo comprovar documentalmente esta situação e submeter-
se à investigação social, ou ter filho sob sua dependência decorrente da
união estável em caso de dissolução da mesma;
v — O interessado solteiro deverá ter sob sua
dependência filho, ascendentes de qualquer grau ou irmãos;
VI — O interessado deverá ter residência no
Distrito Municipal de Igarai ou na zona rural adjacente, nos termos do
caput do artigo 1º, há mais de 02 (dois) anos,
VH — Os integrantes da família interessada não
poderão possuir bens imóveis de quaisquer espécies.
Parágrafo 1º - Não será admitido que mais de
uma pessoa que integre uma família se inscreva como interessada, bem
como não terá direito à concessão aqueles que já foram contemplados
com lotes urbanizados.
Parágrafo 2º - Fica vedada a participação dos
beneficiados com lotes urbanizados nos termos da Lei Municipal nº
2.699, de 07 de outubro de 1996.
Parágrafo 3º - A seleção das pessoas inscritas
será realizada por uma Comissão especialmente criada para tal
finalidade, subordinada ao Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Fis. nº (6 2
Proc. / 24 Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4º - Aqueles que omitirem ou
prestarem informações falsas ou incorretas serão desclassificados. sem
prejuizo das responsabilidades civil e criminal decorrentes.
Parágrafo 5º - Após as inscrições será realizado
sorteio público do qual participarão todos os regularmente cadastrados,
quando serão conhecidos os beneficiários.
Art. 3º - Para efeito de comprovação da renda
financeira, entende-se por família:
I- O casal com ou sem filhos:
W — Os viúvos, separados judicialmente ou
divorciados que possuam filhos sob sua responsabilidade;
III — Os irmãos órfãos;
IV — O individuo considerado como “arrimo de
família”:
V — Os casais com ou sem filhos que vivam sob
união estável.
Art 4º - O direito de uso dos lotes será
concedido por meio de contrato, ficando o mesmo devidamente
registrado e após cumprido o lapso temporal de dez anos, ocorrerá a
outorga das escrituras definitivas.
Art. 5º - São obrigações dos beneficiados:
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Proc. /2€ | 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1-— Edificar, no prazo de 02 (dois) anos, área
mínima de 30m” (trinta metros quadrados) de construção no lote
recebido:
Tt —- Não vender, permutar, alugar ou transferir a
posse do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização da Prefeitura
Municipal de Mococa, antes de cumprida a obrigação constante no inciso
1 deste artigo;
Parágrafo 1º - O descumprimento de qualquer
das obrigações acarretará a perda do imóvel.
Parágrafo 2º - A escritura definitiva será
outorgada apenas ao beneficiado.
Art. 6º - São obrigações da Prefeitura Municipal
de Mococa:
E — Realizar o serviço de demarcação e
terraplanagem do lote concedido;
| — Fomecer o projeto e respectivo memorial
descritivo do imóvel a ser edificado, gratuitamente, caso a construção
tenha metragem igual ou inferior a SOm' (cinquenta metros quadrados);
Il — Incentivar a construção das casas por meio
de projeto de mutirão que será orientado pelos Departamentos de
Promoção Social e Habitação e de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 7º - O sorteio será realizado em dia e hora
previamente designados c amplamente divulgados e será público.
Fis. nº (FP q
Proc. / f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - O sorteio público será fiscalizado
por uma Comissão especialmente criada para tal finalidade, nomeada
pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Parágrafo 2º - Após o sorteio público, os nomes
dos beneficiados e de seus respectivos lotes serão divulgados
publicamente, por meio de Decreto Municipal a ser publicado no Diário
Oficial do Município.
Parágrafo 3º - O beneficiado deverá tomar
posse do imóvel em até 30 (trinta) após a data de publicação do Decreto
mencionado no parágrafo 2º, desde que preenchidos os requisitos legais
para recebimento do lote, quando celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 4º - A Prefeitura Municipal de
Mococa exigirá, antes da assinatura do contrato, certidão do Cartório de
Registro de Imóveis que conste a inexistência de imóveis de propriedade
do beneficiado e dos integrantes de sua família, devidamente atualizada,
bem como declaração de que não possuem imóveis urbanos ou rurais
ainda não registrados no Cartório competente.
Parágrafo 5º - A não apresentação da Certidão
e/ou da Declaração mencionadas no parágrafo 4º, em até 10 (dez) dias da
data do pedido, ou caso seja apresentada Certidão positiva, acarretará a
exclusão do beneficiado.
Parágrafo 6º - O beneficiado terá 90 (noventa)
dias para o início da construção no lote recebido, contados da data de
assinatura do contrato mencionado no parágrafo 3º.
Art. 8º - Os lotes disponíveis para o sorteio
público são os seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
[- Lotes 03, 06, 08, 11, 22 e 26 da Quadra “A”;
1 - Lotes 01, 02, 07, 12, 13 e 14 da Quadra “B”
IH — Lote 03 da Quadra “C”
IV - Lotes 06 e 12 da Quadra “D”:
V Lotes 01 e 10 da Quadra “E”,
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
a card
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRIL DE 2004.
J, h 1 ube udrudo
APARE ESPANHA TORRES FREITAS
Prefeito Municipal fe da Assessoria Jurídica
Fis. nº/0 G&
Proc. ]
Came Municipal da Whococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231. 81º.. “a” eb” ec. art lio.
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Abril de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Pr nt! G
Proc. 24 12%
di Municipal di Mlrcoca
Eltado de São Paulo
Wu
PROCESSO Nº. 176/2004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
EA DE ALOE NTE DA COMISSÃO
| 3
DATA DO RECEBIMENTO: "04 ROM .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Jl 4
Presidente da Colnissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ul fil po Je
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presideme da Comissão
Fis. n.º/2
Proc. / 34 |
amis Munici ad, do é A
p
Estado de São P, A
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [1 , 04 , Qooy,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 2X , uy Too.
/ Fl
DA A, 7 PA
“+ Relator /
&
OF. Nº 593/2004 MOCOCA, 23 de abril de 2004.
Senhora Presidente:
Pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 011/2004, encaminhado pelo ofício nº 472/2004,
protocolizado nessa Câmara Municipal na mesma data, e que dispõe sobre o
estabelecimento de normas para a concessão de direito real de uso de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional de Interesse Social "Guilherme Zanetti”,
do Distrito Municipal de Igarai, estamos enviando a Avaliação de Lotes feita
pela Comissão Municipal de Avaliação e outros documentos para análise de
Comissão dessa Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
DESPACHO
Por
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN on/200Y.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa * 34 o gooV
MOCOCA - SP
Ra
pu [r=<z26 Eca,
REP PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se aos lotes e áreas do Loteamento denominado Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, localizado no Distrito
de Igarai, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
composto pelas seguintes quadras:
QUADRA A
LOTE 03: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 16 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 04 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 02 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 06: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 19 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 07 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 05 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 08: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 21 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 09 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 07 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
Fis. n.º /5
Proc/
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
LOTE 11: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 24 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 12 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 10 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 22: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“B”, lado impar, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 09 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 21 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 23 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 mZ, conforme projeto de loteamento.
LOTE 26: De forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“B”, lado impar, medindo 7,00 m; nos fundos mede 12,00 m onde
confronta com o LOTE 13 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 25 da mesma quadra; do outro lado mede
15,00 m no alinhamento da viela sanitária; na confluência da Rua
Projetada “B” com a viela sanitária, com arco com desenvolvimento de
7,85 m, perfazendo uma área de 234,63 m?, conforme projeto de
loteamento.
QUADRA B
LOTE Oi: De forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 7,00 m; nos fundos mede 12,00 m onde
confronta com o LOTE 08 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 02 da mesma quadra; do outro lado mede
15,00 m no alinhamento da viela sanitária; na confluência da Rua
Projetada “A” com a viela sanitária, com arco com desenvolvimento de
7,85 m, perfazendo uma área de 234,63 m2, conforme projeto de
loteamento.
4
5 28/66 +
Proc /26 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
LOTE 02: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 09 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 03 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 01 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 07: De forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“A”, lado par, medindo 7,00 m;, nos fundos mede 12,00 m onde
confronta com o LOTE 14 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 15,00 m, onde
confronta com a Rua “D”; do outro lado mede 20,00 m, onde confronta
com o LOTE 06 da mesma quadra; na confluência da Rua Projetada
“A” com a Rua “D”, em arco com desenvolvimento de 7,85 m,
perfazendo uma área de 234,63 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 12: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“B”, lado impar, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 05 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 11 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 13 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 13: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“Bº, lado impar, medindo 10,00 m;, nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 06 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 12 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 14 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 14: De forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“B”, lado impar, medindo 7,00 m; nos fundos mede 12,00 m onde
confronta com o LOTE 07 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 13 da mesma quadra; do outro lado mede
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
15,00 m no alinhamento da Rua “D”; na confluência da Rua Projetada
“B” com a Rua “D”, com arco com desenvolvimento de 7,85 m,
perfazendo uma área de 234,63 m?, conforme projeto de loteamento.
QUADRA C
LOTE 03: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“E”, lado impar, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com as terras de RICARDO G. TACQUES GUERRA; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 20,00 m, onde confronta com o LOTE 04 da mesma quadra; do
outro lado mede 20,00 m onde confronta com o LOTE 02 da mesma
quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2, conforme projeto de
loteamento.
QUADRA D
LOTE 06: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“E”, lado par, medindo 11,03 m; nos fundos mede 11,03 m onde
confronta com o LOTE 12 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 05 da mesma quadra; do outro lado mede 20,00
m onde confronta com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DA ESTADO DE SÃO PAULO, perfazendo
uma área de 220,60 m2, conforme projeto de loteamento.
LOTE 12: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“Fº, lado impar, medindo 11,03 m; nos fundos mede 11,03 m onde
confronta com o LOTE 06 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO da mesma
quadra; do outro lado mede 20,00 m onde confronta com o LOTE 11
da mesma quadra, perfazendo uma área de 220,60 m2, conforme
projeto de loteamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
QUADRA E
LOTE 01: De forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“Fº, lado par, medindo 6,00 m; nos fundos mede 11,00 m onde
confronta com o LOTE 07 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 15,00 m, no
alinhamento da Rua Projetada B; do outro lado mede 20,00 m
confrontando com o LOTE 02 da mesma quadra; na confluência da Rua
Projetada “F” com a Rua Projetada “B”, com arco de desenvolvimento
de 7,85 m, perfazendo uma área de 214,63 m2, conforme projeto de
loteamento.
LOTE 10: De forma retangular, com frente para a Rua Projetada
“G”, lado impar, medindo 10,00 m; nos fundos mede 10,00 m onde
confronta com o LOTE 04 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 20,00 m, onde
confronta com o LOTE 11 da mesma quadra; do outro lado mede
20,00 m onde confronta com o LOTE 09 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 200,00 m2, conforme projeto de loteamento.
Mococa-SP, 22 de abril de 2.004
Diretor do Departamento de Obras
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Proc. / 26 12004
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E00Z Sp OJquiazap ap 90 “e9090W “s
UE NÃO FIZERAM OS ALIC
TAMBÉM NÃO ASSINARAM DESISTÊNCIA.
QUADRA [LOTE |
A 01 José Aparecido de Souza
A J05 Jeremias Vicente Pereira
| Á | W | Paulo Roberto Marcili Filho |
A 22 Matilde Barbero de Oliveira
A I 26 | Giovana Aparecida Zane |
B 07 | Sílvio Donizete Costalonga |
B 12 Sebastião Honório de Almeida
B 14 Dário Antônio da Silva
D fiz * |joséCarios Vitoriano
MR, DE a e
Observação:
Na notificação do dia 21-11-2003 não foram encontrados os seguintes contemplados, pois mudaram
do distrito;
01! — José Aparecido de Souza
02- Paulo Roberto Marcili Filho
03- Matilde Barbero de Oliveira
04 — Dário Antônio da Silva
(temos a notificação do dia 04-09-2003) Só não foi encontrada a Matilde Barbero de Oliveira.
Relação das pessoas que não construirão os alicerces, mas já assinaram a
devolução dos terrenos.
[03 [Rubens Humberto Calori
S
tos
A | 06 José Donizete Fagundes dos Reis |
A os Carlos Roberto Fagundes
B | oz Doraci Baldaci
IB i3 | |Mariade Lourdes da Silva Bueno
Co 03 Sebastiana da Dores da Silva Felipe
| D 04 em sem contemplado
Do — flomeManios
E 01 Maria de Loudes da Silva
E os Terreno sem contemplado
E 10 Paulo Sérgio Domingos ;
Fls. 0. ZZ2 &
a Proc/ 76 |
RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE NÃO FIZERAM
OS ALICERCES E TAMBÉM NÃO ASSINARAM
DESISTÊNCIA.
NOMES -
José Aparecido de Souza
Jeremias Vicente Pereira
Paulo Roberto Marcili Filho
Matilde Barbero de Oliveira
Alice Luiza da Conceição Castro
Silvio Donizete Costalonga
Sebastião Honório de Almeida
Dário Antônio da Silva
José Carlos Vitoriano
Relação das pessoas que não construirão os alicerces
mas já assinaram a devolução dos terrenos.
Maria de Lourdes da Silva Bueno
Sebastiana da Dores da Silva Felipe
Terreno sem contemplado
Jorge Martins
Maria de Loudes da Silva
Terreno sem contemplado
Paulo Sérgio Domingos
Fis. nº 23 to
Proc. / )
Mococa, 01 de abril de 2004.
limo (a) Sr(a)
- Venho através dessa informar V.Senhoria que o terreno que foi sorteado, retornou a
Prefeitura, sendo que V.S” não cumpriu o prazo determinado para início do
Alicerce conf. Publicação do jornal em 26 de Novembro de 2003 ( Jornal à Mococa).
Informo que esse terreno será sorteado novamente em data a ser confirmada
conforme determinada a lei 2.699, de 07 de outubro 1996.
Informo que o terreno voltou para a Prefeitura.
Atenciosamente
SETOR DE HABITACAO
lrisus 24 &
ar eo ;
E o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC ape
iivontaa. Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 2! de novembro de 2003,
limo (a). Sr(a). JEREMIAS VICENTE BEREIRA
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito de
Igarai, lote nº..05.... quadra nº ..A.... conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhora não edilique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
-—
—-— y
CAEIMAR ALVES
Adprinistrádor do Distritó de Igaraí
Clente em ».:.1.4/12003.
Z / de |
Hondo EMMA en himtere Re reermeeeress
= ais TAN o
dE
RG: EE AQUI cesemaimaveanasira
Fis. n.º 25
Proc.
y Eira PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
erásç ia! Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 2 Ide novembro de 2003.
llmo (a). Sr(a). GIOVANA ALAN CIDA ZANE
Rua: Mj. José Nuíntino, 294
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossã Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº...28.., quadra nº ....2..., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhorta edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.:
Atenciosamente
NE
s “RSIMAR ALVES
Adrinistrago! do Distrito de Igaraí
Cionteem 2!.1..//12008.
Nome: Why... qts mM in de Auge. Pautas E.
assinaiuis.
RG: NUA AE.
o
Fis. n.º 26 +
Proc.j Zo
2 Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUUA
E) Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 21 de novembro de 2003.
Ilmo (a). Sr(a). Alice Luiza da Conceição de Castro
Rua: João Carvalho de Lima, 815
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do ento Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito de
Igarai, lote nº....UL.. quadra nº ..B...., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
IMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igaraí
Ciente em dE... 1.11 12008.
Nome:..
Proc. As,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mocoba LÊ!
Estado de São Paulo
Distrito de Igaraí, Mun. Mococaz1 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). Silvio Donizete Costalonga
Rua: João Carvalho de Lima, 84]
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº..07.... quadra nº ...n...., conforme determina a Lei, O prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce. a
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
AE EO
Administrador do Distrito de Igarai
Ciente em &4/1.1!.12008.
: 5 ú ( vi 1
RÁPRULOC DMA. Lolaloago. ( Es poreu tu Sr
assinatura:
MAN IRA-E
Fis. nº <$ Gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC bs
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai. Mun: Mococa, 21de novembro de 2003.
limo (a). Sr (2). Sebastião lonorlo de Almeida
Ruas Enz. Campo “Jegre
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto IHabitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igaraí, lote nº...12... quadra nº ....B..., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique O
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, é lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamento
gienteem <C.1.L/2008.
Tt Hoseruse de Mncida.
assinatura:
RELADATA LATA
Fh.nt2] 4
Proc /26 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
Estado de São Paulo
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa,21 de novembro de 2003.
imo (a). Sr(a). José Carlos Vitoriano
Rua: João Carvalho de Lima, 856
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti” no Distrito de
Igaraí, lote nº.....12. quadra nº ...D..., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
AGIMAR ALVES
Agministrador do Distrito de Igarai
Ed
Ciente em 8117.41,2008.
Nome: Max elos Vatw, cle Kf Neto
CORRI TRC R Irene na nantes nose ma ntrrren sine aa nes
assinatura:
re L) n48. 36!
Cerenstagesrfinane nen renda cone picocasnecacinassivásvar des
. Fis nº 30 &
Proc./ l;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa?1 de novembro de 2003.
Ilmo (a). Sr(a). Rubens liunberto Caiori
Rua: Marcos Pavan, 406
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito 'de
Igarai, lote nº..93.... quadra nº ...2...., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar. o
alicerce. :
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
(Er RP ALVES
Adnrfinistrador do Distrito de Igaraí
Ciente em 21.4. 12003. |
Vono: Mtb Und y Cal Qu !
«Qua duniaa. dO. Pa AR e [espa cd tu lena )
assinatura:
RG: JU 87 OO =
Proc/ 2
Distrito de Igarai, Mun. Mococa,-!! de novembro de
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº Q2...da
quadra nº .. A... + do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Fla ne 3
Za
La
“va. TV ASTON UVITO TUDO WA VOL TO A
Proc. /
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa, 21 de novembro de 2003.
llmo (a). Sr(a). JOSÉ DONIZETE FAGUNDES DOS REIS
Rua: Silvio Lima Dias, 155
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº..06.... quadra nº ..A...., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
"2
“AGIMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igarai
Í
Clenteem ML/!!. 12008.
NOME orrsxersoeeeerennenacavrevesrevovrevssata SStas bro
assinatura: DE
Estado de São Paulo Fis. nº 32
!
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº .96...da
quadra nº E mete do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
some fi lbuigo dA Re
Assinatura;.s. Tezt. Losggrrac do 2 vê
RG: [RR A & 4 AR
CR»
N to Can
Pa dl; Gu aro, fa erdo ds dom | CAM OM SM usa pisca
aus oigieçã du Ne feito.
hi 12:5h02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa, 21 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). caRLOS ALBERTO FAGUNDES
Rua: Osvaldo Cruz, 71
Prezado (a) Senhor(a):
venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igaraí, lote nº.08.... quadra nº ..A....., conforme determina a Lei, O prazo, já
prorrogado, tem O término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar O
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicstçe dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
per )
E Taio ai
RÉIMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igarai
Fis. nº 22 (.
Prec. /Z% |
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito;
Venho, através deste, informar a Vossa
quadra nº ......À....., do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igaraí, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Nome Coder. Aee da c dente pá
assinatura: om t. Ma a NA ne = ds essas
RG: ...286. GB. 413 -O
PERDE DO PR
A
Estado de São Paulo tis. nº 6
Proc. /24 1227
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
llmo (a). Sr(a). DORACI BALDASSI
Faz, Campo Alegre
Prezado (a) Senhor(a):
venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti” no Distrito de
Igarál, lote nº..92.... quadra nº ....B., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorroga: tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique O
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
> CAGÍMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igarai
Ciente em Q4I2L12003.
Proc. / 37 |
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito;
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº .C2..da
quadra nº ......2....., do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti", no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
) E E
o CRIZANAA A (Ater Sa
O nnsancenansa nona caca Raso nana arca ca na as ransr renan anac ressaca icssánita
FREPONURA WMIVINILITAAL LIL IVAI ADA A
Estado de São Paulo Fis né
Proc. f
Distrito de Igarai, Mun. Mococa,21 de novembro de 2003.
llmo (a). Sr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA BusHO
HHA: Lucindo barreto. 185 fundos
Prezado (a) Senhor(a).
Venho, através deste comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igaraí, lote nº 15... quadra nº .....B.., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
“AGIMAR ALVES
EE do Distrito de Igaraí
Ciente em 94./.4../2003.
Nome: “Dea g dy, auto ; alia A as vi
assinatura:
RE: 29,80 EG e
E»
Eras
E tio na G7 do,
Proe, E)
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, 2! de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº ..!3...da
quadra nº ..... 5 pa + do Conjunto Habitacional ''Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igaral, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita centuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Nomo Ds casas cidiraeeos des eta Tadon= SL Tp bb Scan teses ns 90A0
Adoatontinais RM do à bato
Proc. 7 7
Cao PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
É Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa,21 de novembro de 2003.
limo (a). Sr(a). SEBASTIANA DAS DORES SILVA FELILE
Rua: Fedro Ferreira de Souza, 207
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº...92... quadra nº ....€..., conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para o
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
a
- eras N
2
des )
CRÉIMAR ALVES
ministrador do Distrito de Igarai
Nome: JA, o À =. a U
ta ; calos =
tro n.º 4/ £
ESA
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa,?! de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito;
Venho, Asebpags deste, informar a Vossa
quadra nº é GÊ E, do Conjunto abalo 'Guilherme Zanetti", no
Distrito de Igaral, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benteitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
ae 7 bo
Proc. /. /
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa, de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº ...f....da
quadra nº ...... bh... do Conjunto Habitacional Guilherme Zanett”, no
Distrito de Igaraí, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nentuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Assinatura:
RG: ..A.s
? 9 Fis. ut
Proc. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Distrito de Igaraí, Mun. Mococa, 21 de novembro de 2003.
Ilmo (a). Sr(a). FAULO SÉRGIU DOMINGOS
Rua: Silvio Lima Dias, 155
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, alravés deste, comunicar a
Vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti" no Distrito de
Igarai, lote nº..1º.... quadra nº ...£.... + conforme determina a Lei, o prazo, já
prorrogado, tem o término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar o
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique o
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, o lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei.-
Atenciosamente
sem
za E
Pad IMAR ALVES
Administrador do Distrito de Igaraí
Ciente em 4!.....1.!!.12003.
( ) |
S)
assinatura: /
RG MEO ii
2
Flo ne YF
Esta
Distrito de Igarai, Mun. Mococa,2! de novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº AQ... da
quadra nº ....E......., do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
E cxulou Zee PAR
CAN LOU o dios see iasiioo
de um a 1803
5 e nes +» —
. Pre [34 12
E = PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOUX —————
pratos Estado de São Paulo
Distrito de Igarai, Mun. Mococa21 de novembro de 2003.
imo (a). Sr (a). Maria de Loudes da silva
Rua: kaldemer Favun, 101
Prezado (a) Senhor(a):
Venho, através deste, comunicar a
vossa Senhoria, que foi contemplado (a) em sorteio realizado de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional "Guilherme Zanetti” no Distrito de
igarai, lote nº...01.... quadra nº ..E....., conforme determina a Lei, O prazo, já
prorrogado, tem O término em 15-12-2003, para Vossa Senhoria edificar O
alicerce.
Caso Vossa Senhoria não edifique O
alicerce dentro deste prazo, prorrogado, O lote será transferido para O
suplente sorteado, conforme determina a Lei.
Atenciosamente
/CRBIMAR ALVES
ii do Distrito de Igaraí
AV Vos onuceocacaporaccenenonrincanfnes AKSSE ros
assinatura:
Fis. n.t EIA
o
Distrito de Igarai, Mun. Mococa, “ Lde novembro de 2003.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Prefeito:
Venho, através deste, informar a Vossa
Excelência que não tenho condições de edificar o alicerce no lote nº ..O!...da
quadra nº ...E........ , do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti”, no
Distrito de Igarai, dentro do prazo previsto, conforme determina a Lei.
Estou devolvendo este lote, onde não foi
feita nenhuma: benfeitoria, a essa Municipalidade, para que o mesmo possa
ser repassado ao suplente já sorteado.
Atenciosamente
Fls. ne//) 1.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 03,
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais.
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
Fis. n.º
COMISSÃO MUNICIPAL DE A VALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 06.
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”. localizada no Distrito de Igarai, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP. 20 de Abril de 2004
y
PAULO $0ARKÉS SOBRINHO
Fis. a.t
je g É
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 08.
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200.00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais.
Mococa/SP. 20 de Abril de 2004
Fis ntSo 4
Proc / 7
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 11,
situada à Rua Projetada “A”. Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200.00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado. totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
Fis. nr S/ &&
Proc. ]
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 22.
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igarai, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado. totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
mr,
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
Fis. nº $7 &
Proc. / f
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra A — Lote 26.
situada à Rua Projetada “A”. Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igarai, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 234.63 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.519.45 (três mil. quinhentos e dezenove
reais, quarenta e cinco centavos).
Sem mais.
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
NIV ESCOQUI
Fis. nº 53
Proe.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra B — Lote 01.
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 234,63 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.519,45 (três mil, quinhentos e dezenove
reais. quarenta e cinco centavos).
Sem mais.
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
)
Fis. 0454
Proc !
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra B — Lote 02,
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados,
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado. totalizando R$ 3.000.00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
Hot
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
SCOQUI
Fis. nº 55 0
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra B — Lote 07,
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 234,63 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.519,45 (três mil, quinhentos e dezenove
reais. quarenta e cinco centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
Fis. nº SE
COMISSÃO MUNICIPAL DE A VALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra B — Lote 12.
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000.00 (três mil reais).
Sem mais.
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
L—>— AE —————
EDSON ÉUIZ COZOL MARTINS
Fis. nt 57 4
Proc. Zé 1240
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra B — Lote 13,
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”. localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa. perfazendo um total de 200.00 metros quadrados,
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
COZOL MARTINS
Fis. nº S8 2º
Proc. / ps
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra B — Lote 14,
situada à Rua Projetada “A”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraií. nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 234,63 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.519,45 (três mil, quinhentos e dezenove
reais, quarenta e cinco centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
EDSON LIZ COZOL MARTINS
Proc / /
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra C — Lote 03,
situada à Rua Projetada “E”. Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”. localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
COZOL MARTINS
Fis. nº 60 &
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra D — Lote 06,
situada à Rua Projetada “E”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí. nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200.06 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,90 (três mil reais, noventa
centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
Fls nº &/
Proc.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra D — Lote 12,
situada à Rua Projetada “F”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa. perfazendo um total de 200,06 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000,90 (três mil reais, noventa
centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
(4 Fa
PAULO SOARE , RINHO EDSON LUIZ COZOL MARTINS
[)
&
Do
Fle n4 2 É
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra E — Lote 01.
situada à Rua Projetada “F”. Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”. localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 214,63 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.219,45 (três mil, duzentos e dezenove
reais, quarenta é cinco centavos).
Sem mais.
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
E)
( f
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
que
Proc. Ed
/ ;
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Quadra E — Lote 10.
situada à Rua Projetada “G”, Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, localizada no Distrito de Igaraí, nesta
cidade de Mococa, perfazendo um total de 200,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15.00 (Quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 3.000.00 (três mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 20 de Abril de 2004
Fis nº0/Z
Proc, ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 972/2004 MOCOCA, 12 DE ABRI
QE e
CAMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
estabelecer normas para a concessão de direito real de uso de lotes
urbanizados existentes no Conjunto Habitacional de Interesse Social
“Guilherme Zanetti”, localizado no Distrito Municipal de Igarai.
Trata-se de lotes que foram objeto de sorteio
decorrente da Lei nº 2.699, de 07 de outubro de 1996, retomados pela
Prefeitura de Mococa em virtude do descumprimento das normas legais
por parte dos antigos beneficiados. Tais lotes. não podem permanecer
desocupados em razão do interesse social envolvido, qual seja, a
destinação habitacional dos imóveis em favor de famílias carentes.
Para tanto, novo cadastramento e posterior
sorteio necessitam ser realizados, de acordo com alguns requisitos e
critérios que são estabelecidos pelo presente Projeto de Lei
Complementar, sempre visando o bem estar social.
DESPACHO
Ç
Pora cêrpeipnna Próxima Sessão
em AS of
Fis. nº4/
Câmará Municipal RA Wococã
Estado, da São Pub
mu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE LOTES URBANIZADOS DO CONJUNTO DE
INTERESSE SOCIAL “GUILHERME ZANETTI” DO DISTRITO DE
IGARAÍ.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 03 SS )
Raul
arib Júnior - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0% de Jugxy dedoou .
Fis n.º €5 £
Proc ]
É aimesaão Municipal de Wococa
Estado de São P. aah
nn
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO E PLANEJAMENTO,
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2004.
Cox dra paia Bote
Neide /Falarini Bedin
Presidente
Fis. n.º 66 &
Es Zé Um
die Municipal do cn
Estado de São Paulo
nu
C
OMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /O) | É 2004”
a
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: |) 4 OS LdooM4 .
tes
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão
Fl n.º EF (
(as , Capas Municipal do Whococa
; as Estado do São Bah
tags uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ay
DATA DO RECEBIMENTO: JO | Ea
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [Hr 1 OS real
“Relator
Fis. nº 68 GB o
Pe Z
E Municipal de WMsoagã
Estado de “São Pau bh
mu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- —- ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS DO
CONJUNTO DE INTERESSE SOCIAL “GUILHERME ZANETTI"
DO DISTRITO DE IGARAÍ.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m).
DM ao E
Sala das Comiss
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |U de hoy de CooM
Fla 0º 67 &
É lã Municipal A Whococa
Estado do São Pulo
um
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2/0 /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
[Po DE FO LA
Proc. / /
Câmara Municipal Ea Wococa
Estado de ão Pinho
mn
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALIIDILDD
DATA DO RECEBIMENTO: /0 | 04 | Zan.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 4 q 1 dae.
Proc /2,
“A Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
qu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,0" ../200
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO e pe O P A CRaçãO DO PLA DRE R IE
' LO INTECI ADO DA ÁREA DE S CIPA ISA
» O MUN CÍPIOI MOCOCA
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /U de Mmy de 2004 .
O
Fis. nt 22
Proc. 12
paços Câmera Munici al EA oco
| gas Ed Sae Po =
= Re uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0 / 05 [Qecy .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /º |/ (es t| deoy
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão
Proc. / [7
Câmara Municipal de Whococa
y a) Estado de São 2) AMA
imanamaa +—, equi
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /0/ 01 qleos
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /?/ 09 | dor,
PERES À
Proç % |
E inc Municipal EA Wococa
Estado de São P, AA
qu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS DO CONJUNTO DE
INTERESSE SOCIAL “GUILHERME ZANETTI" DO DISTRITO DE
IGARAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer s.mj.
Saladas Comissões, /O de Maca de er.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala pé ini Lo de. Mas da Ao=4
Fls: nº 75
Pes 120
Câmara Municipal de Wbcoca
Citado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO CUL LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |0 4 oW Lago .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: [2 4 os 1 Roo.
Dad +
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: LL g/4/4 doa
DATA DA NOMEAÇÃO: /0 , 05 pus
Presidente da Comissão
Bis. a 76 2
É tur Municipal FA Whococa
Estudo de São P. silo
un
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 176/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
= REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /5 / os | teor
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / ;
Proc
Cimino Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS DO CONJUNTO DE
INTERESSE SOCIAL “GUILHERME ZANETTI” DO DISTRITO DE
IGARAÍ.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, “2 de Macs de Zoo,
es
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de Vel= de 20%.
Proc Ze 12)
Câmiars Municipal ra Denca
Estado da São Pauh
nn
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 46º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO
DATA : 17 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 011/2004.
PROCESSO : 176/2004
OL [ANTONIO ULIAM FILHO | XT Toi]
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | XxX. | 1 ii
O3 [EVANDRO B.PATIL Tx | iõTii)
04 [FERNANDO SCOVINL | 2. | 1º |
OS [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | x |[ 1TÕÃi]
CABE EMA ds O RR
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO se ad A
OS ÍLUIZ ARMANDO CAIO. | x 1 1 ii
O9 LUIZ BRAZ MARIANO [XxX 1 Ti!
1O|NEIDE FALARINIBEDIN [4 | [ii
11 [RAUL GARIB JÚNIOR [8 | Toi]
12 [RONALDO CORRAINL [/X. [ Til
[13 ROSALVA MAZZIERO MARCILLI| X. | To
Rs SOLUANGEA.S.DAS |IY TT Toi
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RESULTADO
Votos Favoráveis - 2? 5.
Votos Contrários : [2
Ausentes : o
Total : A
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Nm Proc /26 ! bs
[Es Câmara Municipal E Mococa
= Vs Estado de “São dA ANTA
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OTA INAL
SESSÃO : 11º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 17 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 22:00 HORAS |
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 011/2004.
PROCESSO : 176/2004
VEREADORES VOTOS
Ea
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
AIR FRUCTO
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
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RESULTADO
Votos Favoráveis : LisÊ
Votos Contrários : o
Ausentes : o
Total - Za.
Câmaniã Municipal da Wococa
Estado da São Puto
Mococa, 18 de Maio de 2004.
Of. nº.545/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de Maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº.031/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2003. (aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.032/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.01 1/2004. (aprovado em sessão extraordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de clevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pc
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. ne 6/
Proc. /
Câmara Municipal do Wococa
Edado de São Diabo
tqn
AUTÓGRAFO Nº 032 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2004.
Estabelece normas para a concessão de
direito real de uso de lotes urbanizados do
Conjunto Habitacional de Interesse Social
“Guilherme Zanetti” do Distrito Municipal
de Igaraí.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar a concessão de direito real de uso de lotes urbanizados
localizados no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti”, sobre os quais a municipalidade detém o domínio, às familias
carentes que residam no Distrito de Igaraí e nas fazendas localizadas no
Município de Mococa, limitrofes ao território daquele Distrito, para fim
específico de habitação.
Art. 2º - As famílias a serem beneficiadas não
poderão possuir renda financeira maior que 05 (cinco) salários-mínimos
mensais, e deverão preencher as seguintes condições:
I — A renda financeira dos integrantes das
famílias deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis,
devendo ainda ser submetida às considerações do Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa;
H-—oO interessado deverá ser casado ou ter filho
sob sua dependência;
2a
VA
Fis: nº ÉZ 6
)
Pref,
pa E uniaiid Municip al de Wbcoca
Elado da Es Pulo
pinga + gn
AUTÓGRAFO Nº 032 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº, 011/2004.
HI — O interessado deverá ser viúvo, separado
judicialmente ou divorciado e ter filho sob sua dependência;
IV — O interessado deverá viver sob a união
estável, devendo comprovar documentalmente esta situação e submeter-
se à investigação social, ou ter filho sob sua dependência decorrente da
união estável em caso de dissolução da mesma;
À
V — O interessado solteiro deverá ter sob sua
dependência filho, ascendentes de qualquer grau ou irmãos;
vI — O interessado deverá ter residência no
Distrito Municipal de Igaraí ou na zona rural adjacente, nos termos do
caput do artigo 1º, há mais de 02 (dois) anos;
VI — Os integrantes da família interessada não
poderão possuir bens imóveis de quaisquer espécies.
[ Parágrafo 1º - Não será admitido que mais de
uma pessoa que integre uma família se inscreva como interessada, bem
como não terá direito à concessão aqueles que já foram contemplados
com lotes urbanizados.
Parágrafo 2º - Fica vedada a participação dos
beneficiados com lotes urbanizados nos termos da Lei Municipal nº
2.699, de 07 de outubro de 1996.
Parágrafo 3º - A seleção das pessoas inscritas
será realizada por uma Comissão pociintão criada qa tal
finalidade, partidos ao Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Fis. n.º 3
Câscisia Municipal EM Whococa
Estado de Te | 220 A
nu
AUTÓGRAFO Nº 032 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2004,
Parágrafo 4º - Aqueles que omitirem ou
prestarem informações falsas ou incorretas serão desclassificados, sem
prejuizo das responsabilidades civil e criminal decorrentes.
Parágrafo 5º - Após as inscrições será realizado
sorteio público do qual participarão todos os regularmente cadastrados,
quando serão conhecidos os beneficiários.
Art. 3º - Para efeito de comprovação da renda
financeira, entende-se por família:
1- O casal com ou sem filhos;
H — Os viúvos, separados judicialmente ou
divorciados que possuam filhos sob sua responsabilidade;
TM — Os irmãos órfãos;
4V — O imdivíduo considerado como “arrimo de
família”;
V-— Os casais com ou sem filhos que vivam sob
Art. 4º - O direito de uso dos lotes será
concedido por meio de contrato, ficando o mesmo devidamente
registrado e após cumprido o lapso temporal de dez anos, ocorrerá a
outorga das escrituras definitivas.
Art. 5º - São obrigações dos beneficiados:
Lote Te dam
Fis nº &/ 6.
Proc/74 |
Câmara Municipal de a
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 032 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2004.
1 — Edificar, no prazo de 02 (dois) anos, área
mínima de 30m? (trinta metros quadrados) de construção no lote
recebido;
H — Não vender, permutar, alugar ou transferir a
posse do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização da Prefeitura
Municipal de Mococa, antes de cumprida a obrigação constante no inciso
I deste artigo;
Parágrafo 1º - O descumprimento de qualquer
das obrigações acarretará a perda do imóvel.
Parágrafo 2º - A escritura definitiva será
outorgada apenas ao beneficiado.
Art. 6º - São obrigações da Prefeitura Municipal
de Mococa:
1 — Realizar o serviço de demarcação e
terraplanagem do lote concedido;
H — Fomecer o projeto e respectivo memorial
descritivo do imóvel a ser edificado, I te, caso a construção
tenha metragem igual ou inferior a S0m” (cingúenta metros quadrados);
HI — Incentivar a construção das casas por meio
de projeto de mutirão que será orientado pelos Departamentos de
Promoção Social e Habitação e de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 7º - O sorteio será realizado em dia e hora
previamente designados e amplamente divulgados e será público,
Fis. nº &5 Cs
(DE 22
Câonana Municipal dos Wococa
Estado da São Paulo
nu
AUTÓGRAFO Nº 032 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº 01 1/2004.
Parágrafo 1º - O sorteio público será fiscalizado
por uma Comissão especialmente criada para tal finalidade, nomeada
pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Parágrafo 2º - Após o sorteio público, os nomes
dos beneficiados e de seus respectivos lotes serão divulgados
publicamente, por meia de Decreto Municipal a ser publicado no Diário
Oficial do Município.
t Parágrafo 3º - O beneficiado deverá tomar
posse do imóvel em até 30 (trinta) após a data de publicação do Decreto
mencionado no parágrafo 2º, desde que preenchidos os requisitos legais
para recebimento do lote, quando celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
Mococa exigirá, antes da assinatura do contrato, certidão do Cartório de
Registro de Imóveis que conste à inexistência de imóveis de propriedade
do beneficiado e dos integrantes de sua família, devidamente atualizada,
bem como declaração de que não possuem imóveis urbanos ou rurais
ainda não registrados no Cartório competente.
Parágrafo 5º - A não apresentação da Certidão
e/ou da Declaração mencionadas no parágrafo 4º, em até 10 (dez) dias da
data do pedido, ou caso seja apresentada Certidão positiva, acarretará a
exclusão do beneficiado,
Parágrafo 6º - O beneficiado terá 90 (noventa)
dias para o início da construção no lote recebido, contados da data de
assinatura do contrato mencionado no parágrafo 3º.
Art 8º - Os lotes disponíveis para o sorteio
público são os seguintes:
Fis. n.º &6
Proc/24 12p
Conará Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 032 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar n º 011/2004.
1- Lotes 03, 06, 08, 11, 22 e 26 da Quadra “A”
Il = Lotes 01, 02, 07, 12, 13 e 14 da Quadra “B”
HI — Lote 03 da Quadra “C”
IV — Lotes 06 e 12 da Quadra “D”
V- Lotes 01 e 10 da Quadra “E
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MAIO DE 2004.
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ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário