materia nº 17/2006

Fls. n.fO2 Rsc
Proc oso [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 203/2006 MOCOCA, 20 DE FE SAMA Sa MIINICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Jo 02.06
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM de
Mococa — Todos Unidos Mudaremos o Mundo, visando o repasse de
valores para o auxílio da entidade na aquisição de imóvel próprio, onde
instalará sua sede social e desenvolverá seus serviços de assistência
social às crianças e adolescentes por ela assistidos.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
jovens mocoquenses, propiciando a eles formação social exemplar.
O valor do repasse, devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mococa, em reunião
h
Fis. n.º03
Rsc
Proc 08º [32006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
realizada em 13 de fevereiro de 2006 (cópia em anexo), corresponde a
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nciosamente,
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.ºO4 Rsc
Procogo | 2006 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
%
PROJETO DE LEI Ned de 20 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... ,
aprovou: Projeto de Lel Hiansemezgons /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a manutenção da entidade, em especial
na aquisição de imóvel próprio para a instalação de suas dependências.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção da entidade, em especial na aquisição de imóvel próprio
para a instalação de suas dependências;
IN — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), repassado
4
Fls. n.tO5
Asc
Proc ogo [396
Sos, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y à ESTADO DE SÃO PAULO
durante o exercício de 2006, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI — A utilização das verbas: repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 60 (sessenta) dias após a data do
recebimento do valor.
V — O convênio vigorará até a data de 31 de
dezembro de 2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCI, 20 RE DEZEMBRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, em uma das salas do prédio do
Departamento de Promoção Social e Habitação, situado na Praça José Manoel, n.º 80, às
17:30 (dezessete horas e trinta minutos), teve início a reunião do Conselho Municipal da
Assistência Social, presidida pela Vice-Presidente Senhora Maria Thereza Jordão de
Paiva. Presentes os seguintes membros: Márcia Masili Giglio, representando a APAE;
Maria José da Silva da Promoção Social; Claudiamara T. da Silva; Grace Geraldo Rita
Ometo; Maria Inês Geraldo; Dulcineia Zarur; Silvana Marques de S. Guisso e Luiza
Helena Nasser Pisani. Dona Thereza iniciou a reunião explicando que devido a
urgência do assunto, estava representando o Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, Senhor José Luiz Cominato que se encontra viajando. A seguir leu o
ofício endereçado ao Senhor Prefeito Aparecido Espanha solicitando verba, enviado
pela Senhora Vera Elena Mazieiro Figueiredo, Presidente do Grupo Tumm, ofício em
anexo; houve discussão sobre o bom trabalho realizado desde a criação desta entidade
por Dona Maria Antonieta Ribeiro Pinto e até hoje conduzido por Vera Elena Mazieiro
Figueiredo junto a diversos adolescentes e outros voluntários abnegados. Por
unanimidade o “Conselho Concorda” com o que estava sendo solicitado para completar
a verba necessária para a compra de um imóvel onde funcionará a sede do Grupo Tumm
e o Projeto Casa do Adolescente. A quantia solicitada foi de R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Nada mais havendo a tratar, Dona Thereza encerrou a reunião e eu, Maria José da
Silva, lavrei a presente ata que lida e achada conforme, vai assinada por mim e por
todos os presentes. Mococa 13 de fevereiro de 2006.
O
Fis. n.º OG
Proc 280 [2006
Ascl
Fla nto+ fee
Proc ogo | 2006
ei
PROCESSO Nº. 080/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Fevereiro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n.º JO fscl
Proc ogo
| Q006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.017/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM-
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
. RA) A .
Sala das Comissões, É de ruir de 2006.
audi
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões,
Fis. n.º fse
% , Procogo !200G
Câmara Municipal de Wococa-—
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 080/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer
favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a as comissões
permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, oe de Março de 2006.
avey dd dr
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 12
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 080/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ob / oy / 222,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Mas
Presidente so issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
noME: Curado Jana Cost
DATA DA NOMEAÇÃO: O / o3 [too &
SA,
Presidente da-Conhissão
Asc
Proc ogo [2006
Fis. n435 ai
Proc OBO [2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 080/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ECEBIMENTO: có é.
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / pjptçól dr
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Fls. n.º)M
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.017/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO *- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo
TUMM- Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
= p;
Sala das Comissões, É de Lirveçé 5/2484
Ed
elator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Asc
go 7/9 seih / de Procoso la00€
Fls. n.º 15 Rse y
Proc osgo Ed |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 080/2006.
PROJETO DE LEINº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 06 / 03 | 200%
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
efte da Comissão
oii =
Fls. 9,21% Rse
Procogo
Pã ; 7/4 . pal de Vl (2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.017/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO Ee Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo
TUMM- Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Cb /Nde . INares de AooL.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, OF de o? de co.
Fis. nº 18 Asc
e / Proc. ogo | 2006
amara Municipa alo Wbcoca
Estado do São Blink;
ea
=
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubri
AP >
ROVADO,
Sala das Sessões. “6/0 2, “.
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complemento nº. 001/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. |
- Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com a Filarmônica Mocoquense.
2- Projeto de 1 ei Complemento nº. 002/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art.3º. da Lei nº.3.050 de 11 de
novembro de 1999.
3- Projeto de Lei nº. 017/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
4- Projeto de Lei nº.022/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Plenário Venerando Ribgiro da Silva, 6 de março de 2006.
ai meire
immem
[ris n.º 19 Ras
| Proc ogO | 2006 |
É ostggizipom Municipal do Mococa
Estado do São Punho
Ofício nº.119/2006-CM.
Mococa, 7 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas Providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de março último,
constando de:
I- Autógrafo nº.006/2006, referente ao Projeto de Lei nº.120/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.007/2006, teferente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em Sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.008/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.009/2006, referente ao Projeto de Lei nº.013/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.010/2006, referente ao Projeto de Lei nº.014/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.01 1/2006, referente ao Projeto de Lei nº.017/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.012/2006, referente ao Projeto de Lei nº.022/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Avep A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Asc q
“roc ogo !2006
q a Municip alt no Ni coca
q 4 Citado de 4 Pulo
sa nn
Fis. n.º 20
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 017/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Grupo
TUMM- Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a Ko
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a pad
título de subvenção social, para a manutenção da entidade, em especial
na aquisição de imóvel próprio para a instalação de suas dependências.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo a
manutenção da entidade, em especial na aquisição de imóvel próprio
para a instalação de suas dependências;
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), repassado
Fis. n.º a Rsc
Proc ogo | 2006
, Rindo Minicipal EA Wi uadre
4 Estado do São Pad
taça q nu
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 017/2006.
durante o exercício de 2006, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 60 (sessenta) dias após a data do
recebimento do valor.
Ne
V —- O convênio vigorará até a data de 31 de
dezembro de 2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de março de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
N Presidente / Pá
EL STO “- CARLOS ROBE BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário