materia nº 12/2004

Fis. n.º 16
Proc 931204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 714/2008 MOCOCA, 11 DE MAIO DE 2004.
eae ea
SÂMARA MUNICI
PAL
-MOGÕE à |
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a anuir, em escritura pública, na
transferência do imóvel municipal anteriormente doado à empresa
Confecções Mococa Ltda., por meio da Lei nº 2.314, de 12 de novembro
de 1992, para a empresa Comercial Diógenes Mococa ME.
O referido imóvel encontra-se localizado no
Distrito Industrial Il e a empresa Comercial Diógenes Mococa ME
solicita a anuência deste mesmo imóvel em seu favor, razão do presente
Projeto de Lei Complementar.
Importante ressaltar que a empresa requerente
se encontra em plena atividade e funcionamento, gerando empregos,
tributos e circulação de riquezas.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
M em
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
Fis. nº 0) (6
Proc 934 1205%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
: ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
Não haverá qualquer ônus ou despesas por parte
da municipalidade, uma vez que a área em questão foi doada há 12
(doze) anos e não mais integra o patrimônio do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pel de 11 de Maio de 2004
Autoriza a anuência do Poder Executivo
Municipal em escritura de doação de área
municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Msc; , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................s /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir em escritura pública, na transferência do imóvel
doado para a empresa Confecções Mococa Ltda., pela Lei nº 2.314, de
12 de novembro de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº 2.525, de
06 de março de 1995, para a empresa Comercial Diógenes Mococa ME.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 2004.
J! avulso tuto, »
RECIDO ESPANHA CELO TORRES FREITAS
ipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fis, 24 4“ qe pu,
Proc. 9 pos
Câmara Municipal do Maca
Cilada de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de Maio de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fla. ne 06 ci
o Ee 23% lo
= Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JF / OS | 2ooN.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (0 / 05 | Coon.
Presillente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Solange Jos
DATA DA NOMEAÇÃO: 34 03 | 2004
Presidente da Comissão
Fls. n.º o
Proe. 2974] dps
Câmnrá Municipal A caia
Estado do São Paulo
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: = / os 1 2004 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Cb /0S | Ecoy.
Relator
2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE uódisa
ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO PREFEITO
———
LEI Nº 2.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 03 de novembro de 1992,
Projeto de Lei nº 119/92 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a alienar, por doação e com encargos, para CONFECÇÕES MOCOCA LTDA-
-ME área de terreno, sem benfeitorias, com 2.190,00 m2, de proprie-
dade do município, situada na Zona de Predominância Industrial II.
Parágrafo Onico - A doação a que se refere es-
te artigo, serã feita com o fim específico de ser implantada no lo
cal uma Fábrica de Uniformes.
Art. 20 - A donatária compromete-se a iniciar
a construção, conforme projeto anexo,30 (trinta) dias após a doa-
ção da ãrea, com o seu término ocorrendo 24 (vinte e quatro) meses
após o início das obras.
Art. 3º - No instrumento de doação, deverão
constar os prazos para o têrmino de construção, bem como o de ini-
cio das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da ãrea.
Art. 49 - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei 1.739, de 07 de março de 1988,
pela firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida do patrimônio público, sem qualquer indenização por
parte da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer constru-
ção de benfeitoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente.
Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JNSE VIÉIRA GUERRA
Prefeitty Municipal
0. (65 a | ARNS | be
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.525, DE 06 DE MARÇO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 20 de fevereiro de 1995,
Projeto de Lei nº 081/94 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 12º - 0 artigo 1º da Lei nº 2.314, de 12
de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a alienar por doação e com encargos, para CONFECÇÕES MOCOCA
LTDA, área de terreno sem benfeitoria, com 2.172,60 m?, de pro-
priedade do Município, situada na Zona de Predominância Indus-
trial II, à Rua José Oleto, conforme mapa nº 27/94 e memorial des
crítivo, anexados, que ficam fazendo parte integrante desta Lei".
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposi-
ções da Lei nº 2.314, de 12 de novembro de 1992.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MARÇO DE 1995,
DR. [ANTONIO NAUFEL |
Prefeito Municipal
Fls. ne | «O |
Pros. 23) 1 Lo
pal de M
Câmara Mhunicipa e ococa
Estado de São Pub
Mococa, 24 de Maio de 2004.
Of. nº.591/2004-CM.
Prezado Prefeito:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº. 018/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para as devidas providências.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Leo duo pt aim! De duo
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
ILMO SR.
APARECIDO ESPANHA
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MOCOCA
Câmara Municipal va Miva
Estado de São Pauls
uu
Mococa, 24 de Maio de 2004.
PAL nº. 018/2004-CCJR-CM.
Da Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, Vereadora Solange Dias.
Para Exma. Sra. Neide Falarini Bedin,
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa.
Assunto: Solicita informações ao Executivo
Municipal com relação ao Projeto de Lei nº,
012, de 11 de maio de 2004, que autoriza a
anuência do Poder Executivo Municipal
escritura de doação de área municipal.
| Para subsidiar estudos i
epigrafada, solicito as seguintes informações: PR A ARE
. I-A empresa Confecções Mococa LTDA
construiu na área recebida? Em caso positivo, infí
rim positivo, informar quantos metros de construção
. . 2- Informar se existe possibilidade, j
aid: Gui id RA
3- Informar o endereço onde tal empresa está
pr gu sm recolhidos nar dm Sra ar a umadtval L
Encaminhar guias de recolhimento. bi =
4- Encaminhar cópia do projeto de construção
ser implantado no local pela empresa Comercial Diógenes Mococa M.E, '
. 5-Informar que maquinário operatriz e
equipamentos outros, que a Comercial Dió Mococa estará equipando
empresa, no Distrito Industrial H ? a ME, ce
6-Justificar a necessidade de receber a empresa
área de 2.172,60m?, para desenvolvimento de suas atividades.
7-Que tipo de ativi comercial
empresa desenvolvendo no local. ES mi estará essa
Fis. né 12
Proc. 73) | 201
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of nº 1.072/2004 MOCOCA, 20 de Julho de 2004,
CAMAR A tul
Senhora Presidente:
591/2004, que faz menção ao Pedido de Informações nº 018/2004,
requerido pela Nobre Vereadora Sra Solange Dias, estamos
encaminhando resposta e documentos respectivos, para a apreciação que
se fizer necessária, nos seguintes termos:
1. A empresa Confecções Mococa Ltda.
construiu no imóvel em questão, prédio com área de 280 m? (duzentos &
oitenta metros quadrados), conforme Declaração em anexo (doc.01).
2. Não existe possibilidade da empresa
Confecções Mococa Ltda, voltar a ter a posse ou propriedade deste
imóvel, uma vez que a transferência da propriedade imobiliária será
realizada entre esta empresa e a Comercial Diógenes Mococa ME, de
comum acordo, restando à Prefeitura Municipal de Mococa, somente por
sua anuência.
3. A Comercial Diógenes Mococa ME já se
encontra atuando no endereço da Rua José Oleto, nº 900, uma vez que,
conforme mencionado no item 2, existe acordo entre a empresa
Confecções Mococa Ltda. e esta última, celebrado em novembro de
Zona, sdenuis: CIENTE OS SNRS. VEREADORES
DESPACHO E fauna
Para o Expediente da Próxima Sessão
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NEIDE FALA!
PREST
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
Fis.pe |1 L
Pros. 1 tdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
- os dados sobre o faturamento mensal da
empresa seguem para análise, com o envio da Declaração do Imposto de
Renda daquela empresa (doc.02).
- à empresa gera 12 (doze) empregos diretos
(doc.03).
- seguem as certidões negativas de tributos
municipais e federais, que comprovam a regularidade tributária da
empresa (docs.04 e 05).
4. Não hã projeto de construção a ser
implantado no local pela empresa Comercial Diógenes Mococa ME, uma
vez que já existe construção no imóvel, como mencionado no item 1.
5. Conforme informações fornecidas pela
empresa Comercial Diógenes Mococa ME, existe no local uma câmara
fria para o desenvolvimento de suas atividades sociais.
6, O espaço destinado à empresa Comercial
Diógenes Mococa ME é necessário para o armazenamento de produtos &
para o estacionamento (guarda, carga e descarga) de caminhões,
essenciais ao desenvolvimento regular das atividades da empresa.
Fis. nº 15
Proc 93141 Led
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
7. A empresa Comercial Diógenes Mococa ME
desenvolve o comércio atacadista e distribuição de produtos alimentícios
em geral, inclusive leite e derivados, bem como a representação
comercial por conta de terceiros e o transporte de cargas em geral.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
te,
APAR ESPANHA
P unicipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº |p xo
E Proc 23% 12094
pe. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cadastro Imobiliário
CERTIDÃO
E
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I
F
I
Cc
O para os devidos fins, que o imóvel situado nesta
cidade à Rua Jose Oleto N.º 900, no Distrito Industrial II, esta cadastrado sob o Código
Imobiliário N.º 01,01.245.0030.001 com área Territorial de 2172 m2 e construção 280 m2 em
nome de Arnaldo Carlos Dias,
Mococa, 28 de junho de 2004
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA
dor
PJ Simplificada 2004 - SIMPLES
CNPJ: 04.479,442/0001-13 Ano-Caiendário: 2003
Nome Empresarial: COMERCIAL DIOGENES MOCOCA LTDA -EPP
Declaração Retificadora; NÃO
Periodo: 01/01/2003 a 31/12/2003
Condição de Enquadramento: Empresa de Pequeno Porte
Exclusão do Simples: NÃO
Ativos no Exterior: NÃo Refis: NÃO Paes: NÃO Contribuinte do IPI: NÃO
PJ que se dedica exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da Lei nº 10.034/2000: NÃO
Contribuinte do ICMS: SIM Convênio Estado: NÃO Vigência: Limite: NãO
Contribuintes do 153; SIM Convênio Municipio: NÃO Vigência: Limite: NÃO
03.Estoque Iniciais 5.330,00
02.Estoque Final: : 8.200,00
03.Saldo em Caixa/Banco no Início do ano-calendário: 303.158,34
94. Saldo em Caixa/Banco no Final do Anó-calendário: 726.434,93
US.Total de Rendimentos Atribuídos aos Sócios ou Titular: 73.358,78
06. Total de Compras no Ano-calendário: 24.024,00
07.Total de Despesas no Ano-calendário: 0,00
08.Tota] de Rend, e Ganhos de Aplic. Financ.: Renda Fixa/Renda Variável: 0,00
63.Variação Patrimonial Referente aos Ativos no Exterior: 0,00
0,00
19.Ganhos de Capital:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA E DO SIMPLES A PAGAR
(Valores Expressos em Reais)
Mes Beceita Bruta Simples Compensações Exigibilidade parcelamento Simples a
Total no Mãs Devido Suspensa Especial pagar
Janeiro 13,971,93 754,48 0,00 0,00 0,00 754,48
Fevereiro ,,,- «+ 27.239,33 1.470,92 0,00 0,00 0,00 1.470,92
Março 40.464,20 2.186,15 0,00 2,00 0,00 2.186,15
Abril E2.054,44 3.350,94 0,00 0,00 0,00 3,350,94
Maio 45.578,04 2.461,21 0,00 0,00 0,00 2.461,21
Sunho 45.669,72 Z, 406,16 0,00 0,00 0,00 2.465,16
Julho 57.219,73 3.315,74 9,00 0,00 0,00 3.316,74
Agosto 67.053,04 3,889,08 0,00 0,00 0,00 3.689,08
* Betembro 63.558,06 3.942,52 0,00 0,00 0,00 3.942,52
Outubro 51.934,39 3.219,93 0,00 0,00 9,00 3.219,93
HNovambro 60.132, 66 3.968,76 0,00 0,00 2,00 3.968,76
Dezembro 45.192,49 2.982,70 0,00 0,00 0,00 2.982,70
Valor doz tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Juridica para
cálculo da multa por atraso na entrega, caso apresentada fora do prazo: R$ 34.011,59,
O presente Recibo de Entrega de Declaração Anunl Simplificada , ano-calendário 2003, contendo a iranserição de parte da referida
declaração, constitui confissão de dívida, relativa ao Simples Devido nos termos do art. Sº do Decreto-lei nº 2 124/44.
As infotinações prestadas na declaração correspondem à expressão da verdade.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ANDERSON EGIDIO DIOGENES
CPF: 297.474 ,314-65
Telefone: (0019) 36563111 Bamai: FAR: (0019) 36563111
Correio Eletrônico:
= mio ci ia
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo: Declaração recebida via Internet
15.44.74.34.37-10 pelo Agents Receptor SERPRO
em 07/05/2004 às 14:48:23
1601637605
Versão: 1.00
15.44.74.34.37
MINISTÉRIO DA FAZENDA PESSOA JURÍDICA
PJSI 2004 - SIMPLES
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 04.479.442/0001-13 Ano-Calendário: 2003
situação da Declaração: Normal período: 01/01/2003 a 31/12/2003
Exclusão do Simples: NÃO
Retificadora: NÃO
Declaração do simples condição de Enquadramento: Empresa de Pequeno Porte
Ativos no Exterior: NÃO optante pelo Refis: NÃo optante pelo Paes: NÃO Contribuinte do IPI: NÃO
A Pessoa Jurídica se dedica exclusivamente às seguintes atividades: Creche, pré-escola,
Estabelecimento de Ensino Fundamental, Centro de Formação de Condutores de Veículos
Automotores de Transporte Terrestre de Passageiros e de Cargas, agência Lotérica ou
agência Terceirizada de Correios: não
contribuinte do 1CM5: SIM
Convênio com Unidade Federada: NÃO
Contribuinte do 155: SIM
Convénio com Município ou Distrito Federal: NÃo
a e E ii eee e ee
Ficha 02 - Dados Cadastrais
nome Empresarial: COMERCIAL DIOGENES MOCOCA LTDA -EPP
Código da Natureza Jurídica:
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
código dá Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) :
51.31-4/00 - Comércio atacadista de leite e produtos do leite
Logradouro: NWA ADOLFO MAZIEIRO
Número: 411 complementos Bairro/Distrito: CJ.H.G. ROSSETTI
UF: SP Município: MOCOCA CEP: 13737-380
DDD: 0015 Telefone: 36563111
DDD: 0019 FAX: 36563111
Caixa Postal; ur: CEP:
Correio Eletrônico: ESC.METHODOSTERRA. COM. BE
do SIMPLES Ano-Calendário: ag. 2
Ficha 03 - Dados dos Responsáveis pela Pesso
Dados do Representante da Pessoa Juridica
Nome: ANDERSON EGIDIO DIOGENES
cer: 287.474.316-65
DDD: 0G18 velefons: 36563111 Ramali
DDD: 0019 Fax: 36563111
Correio Eletrônico:
Dados do Responsável pelo Preenchimento
Home: MARCELO BUZZ0 FHAISSAT
CPF: 026.397.118-06
CRC: 15P159659/0-8 ur: sP
pDD: 015 Telefone: 36563111 Ramal:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico: ESC.METHODOGTERRA. COM.BR
“CNPJ 04.473.442/0001-13 Declara do SIMPLES Anc-Calendário: 2003
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do Simples a Pagar
Discriminação
discriminação ll Ulm
Contribuinte do IPI: NÃO
01, Receita Bruta da Prestação de serviços no Més 13.971,93
02.Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 13.971,93
04. Receita Bruta Acumulada da Prestação de Serviços 13.971,93
05.Receita Bruta Acumulada Total 13.971,93
Os.perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv, e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA ERUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07.Receita Bruta no Mês
08.Percentual Aplicado
09.Simples Devido até o Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE FEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Bruta no Mês 13.971,93
1i.Percentuai Aplicado | |-- calculado pelo programa 5,40 4 —) 5,40
i2.Simples Gevido até o Limite de EPP 754,48
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
o — 13.Receita Bruta no Mês 0,00
*44.percontuai Aplicado 0,00
15.Simples Devído Acima do Limite de EPP 0,00
16. TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 754,48
17. (-)compensações 0,00
18. (-JExigibitidade suspensa 0,00
19. (-]parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10.684/2003)
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 754,48
Cnp3 04.479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PISI 2004 Pag. 4
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do Simples a Pagar
Discriminação
Contribuinte do IPT: NÃO
oa reredsa
Proc 23)/ das]
0i.Receita Bruta da prestação de Serviços no Mês
02.Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.KECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 27.239,33
04. Receita gruta Acumulada da Prestação de Serviços 41.211,26
O5.Receita Bruta Acumulada Total 41.211,26
U6.perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07, Receita Bruta no Mês
06.Percentual Aplicado »
09.símples Devido até o Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Bruta no Mês 27.235,33
it.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 5,40 % --) 5,40
12-Simples Devido até o Limite de EP? 1.470,92
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
13.Aeceita Bruta no Mês 9,00
“14. Percentual Aplicado 0,00
15.simplez Devido Acima do Limite de EPP 0,00
16. TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 1,470,92
17. (-)Compensações 0,00
15, (-/Exigibilidade Suspensa 0,00
19,4-)Parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10.664/2003)
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 1.470,92
CNpI 04,479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PISI 2004 Pag. 5
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do 8 as a Pagar
Discriminação
Contribuinte do IPI; NÃO
01,Receits Bruta da Prestação de Serviços no Mês 40.494,20
02.Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 40,484,20
04 Receita Bruta Acumulada da prestação de Serviços 81.695,46
U5,Receita Bruta Acumulada Total 81.695,46
G6.Perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA ERUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07.Receita Bruta no Mês
06,Percentual Aplicado é
09,simples Devido até O Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DK EMPRESA DK PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Bruta no Mês 40.464,20
1i.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 5,40 & --) 5,40
12.Simples Devido até o Limite de EPP 2.186,15
RECEITA ERUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
— AJ.Receilta Bruta no Mês 9,00
“44 .Percentua! Aplicado 0,00
15.Simples Devido Acima do Limite de EPP 0,00
16. TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 2.166,15
17. (-) compensações 0,00
18. (-)Exigibididade suspensa 0,00
19. (-)Parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10,664/2003)
20.TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 2.186,15
Cups 04,479,442/0001-13 Declar: do SIMPLES Ano-Calendário: 2003
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do Simples a Pagar
Discriminação
Contribuinte do IPI: NÃO
0l.Receita Bruta da Prestação de Serviços no Més
DZ.Receíta gruta Não Decorrente da Prestação de serviços no Més
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS
04. Receita aruta Acumulada da Prestação de Serviços
05. Receita Bruta Acumulada Total
06.Perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. dé Serv. e Rec, Bruta Acumulada Total
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07. Receita Bruta no Mês
08.percentual Aplicado ,
09.Simples Devido até o Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Reteita Bruta no Mês .
11,.Percentual Aplicado (-- calculado peio programa 5,40 4 --)
12.Simples Devido até O Limite de EPP
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
13. Receita Bruta no Mês
14. percentual Aplicado
15.S5imples Devido Acima do Limita de EPP
16.TOTAL DO SIMPLES DEVIDO
17. !-;Compensações
18. (-)Exigibilidade Suspensa
13. (-) Parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10.684/2003)
20.TOTAL DO SIMPLES À PAGAR
62.054,44
8,00
62.054,44
143.749,90
143.749,30
100,00
62.054,44
5,40
3.356,94
0,00
2,00
0,00
3.350,34
0,06
0,00
3.350,84
“CNPJ 04,479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PJSI 2004 Pag. 7
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do Simples a Pagar
Discriminação
Contribuinte do IPI: NÃO
D1.Roceita Bruta da Prestação de Serviços no Mês 45.578,04
02.Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03, RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 45.578,04
04. Receita Bruta Acumulada ds prestação de Serviços 189.327,94
05. Receita Bruta Acumulada Total 189.327,94
06.Perc. entre Rec, Bruta Acum, da prest, de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA ERUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07. Receita Sruta no Mês
06.Percentual Aplicado +
0S,Simples Devido até o Limite de ME
RECEITA HRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita gruta no Mês y 45.578,04
11.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 5,40 4 --) 5,40
12.5imples Devido até o Limite de EPP 2.461,21
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
13.Receita Bruta no Mês 0,00
14 Percentual Aplicado 0,06
15.Simples Devido Acima do Límite de EPP 2,00
16.TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 2.461,21
17. (-) Compensações 0,00
16. (-)Exigibjlidade Suspensa 0,00
19. (-)Parcelamento Especial (Paes, Leí nº 10.684/2003)
20.TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 2.461,21
CNPI 04.479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PJSI 2004 Pag. &
Ficha O4A - Demonstração das Reoeitas e do S les a Pag [e
Discriminação
Contribuinte do IPI: NÃO
0i.Receita Bruta da Prestação de Serviços no Mês 45.669,72
02,Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Més 0,00
053.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 45.669,72
04.Receita Bruta Acumulada da Prestação de Serviços 234.997,66
05.Receita Bruta Acumulada Total 234,997,66
06.Perc, antre Fac, Bruta Acum. da Prest, de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07. Receita Bruta nó Més
08. Percentual Aplicado
09.Simples Devido até o Limíte de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Eruta no Mês 45.669,72
1i.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 5,40 4 --) 5,40
12.Simpies Devido até o Límite de EPP 2,466,16
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE KPP
13.Receita Bruta no Mês 0,00
144. Percentual Aplicado 0,00
15.Simples Devido Acima do Limite de EPP 0,00
16. TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 2.466,16
17. |-)Compensações 0,00
18. [-jExigibiligade Suspensa 0,00
19. (-)parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10,684/2003)
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 2.466,16
. CNPI 04 ,473.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Anc-Calendário: 2003 PISI 2094 Pag. 5
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do Simples a Pagar
Discriminação
Contribuinte do IPI: NÃO
01.Receíta Bruta da Prestação de Serviços no Mês 57.219,73
02.Beceita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 57.219,73
04.Receita Bruta Acumulada da prestação de Serviços 292.217,39
05.Receita Bruta Acumulada Total 292.217,39
06.Perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07.Receita Bruta no Mês
08.Percentuai Aplicado !
09.Simples Devido até o Limite de ME
RECEITA ERUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA LE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Bruta no Mês 57.219,73
11.2ercentusl Aplicado (-- calculado pelo programa 5,80 & ==) 5,80
12.Simples Devido até o Limite de EPP 3.318,74
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
=ã 13.Receita Bruta no Mês 0,00
“wi4.Percentual Aplicado 0,00
15, Simples Devido Acima do Limite de EPP 0,00
16.TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 3.318,74
17. t-| compensações 0,00
18. (-)Exigibilidade Suspensa 2,00
15. (-)Parceiamento Especial (Paes, Lei nº 10.664/2003)
20.TOTAL DO SIMPLES À PAGAR 3.318,74
CNPJ 04.479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Colendário: 2093 PJSI 2004 Pag. 10
Ficha 04A - Demonstrao , mp
Discriminação
Contribuinte do IPI: NÃo
Proc 259 Bow
0i.Receita Bruta da Prestação de Serviços no Més 67.053,04
02.Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 67.053,04
D4 Receita Bruta Acumulada da Prestação de Serviços 359,270,43
05.Receíita Bruta Acumulada Total 359.270,43
* B6.Perc, entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv, e nec. Bruta Acumulada Total 109,00
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE Di MICROEMPRESA (ME)
07.Receita Bruta no Mês
08.Percentual Aplicado .
09.Simples Devido atê o Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Raceita Bruta no Mês 67.053,04
1i.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 5,80 4 — 5,80
12.Simples Devido até O Limite de EPP 3.889,08
RECEITA ERUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
153, Heceita Bruta no Más 0,00
“N4.Percentual Aplicado 0,00
15.Simples Devido Acima do Limite de EPP 2,00
16.TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 3.689,06
17. (-)Compensações 0,00
16. (-) Exigibilidade, suspensa 0,00
19. (-) Parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10,684/2003)
29. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 3.989,08
[e A 04.479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PJSI 2004 pag. 11
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do S
Discriminação
Contribuinte do IPI: NÃO
01.Receita Eruta da prestação de Serviços no Mês 63.589,08
U2.Recelta Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03,RECEITA ERUTA TOTAL NO MÊS 63.589,08
04 .Receita Bruta Acumilada da Prestação de Serviços 422.859,51
G5,Receita Bruta Acumulada Total 422.859,51
G6.Perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv. & Rec. Bruta Acumulada Total 190,00
RECEITA ERUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07. Receita Bruta no Més
G6, Percentual Aplicado Ê
05.Simples Devido até O Limíte de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10,Receita Bruta no Mês 63.589,08
l1.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 6,20 4 --) 6,20
12.Simpies Devido até o Limite de EPP 3.942,52
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
13.Receita Bruta no Més 8,00
+14. Percentual Aplicado 0,00
15.Simples Devido Acima do Limite de EPP 9,00
16. TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 3.942,52
17.(-)Compensações 0,00
18, (-jExigibilidade Suspensa 0,00
13, t-) Parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10.694/2003)
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 3.942,52
EnpI 04.475.442/0001-13 Declara: do SIMPLES Ano-Cal. rio: 2003 s1 200 Ee 7
Ficha 04A - Demonstração das Reveitas e do Simples a Pagar
Discriminação gutubro
Contribuinte do IPI: NÃO
01.Receita Bruta da Prestação de Serviços no Mês «934,39
02.8eceita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 51.934,39
04.Receita Btuta Acumulada da Prestação de serviços 474.753,90
05.Keceita Bruta Acumulada Total 474.793,30
06.perc. entre Rec, Bruta Acum, da Prest. de Serv. é Rec. Bruta Acumulada Total 190,00
RECEITA ERUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07.Receita Bruta no Mês
Ga. Percentual Aplicado E
09.Símples Devido até O Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DK EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Bruta no Més * 51.934,39
11.Percentual Aplicado |-- calculado pelo programs 6,20 4 —) «20
12.Simples Devido até o Limite de EPP 3n21%,93
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
13. Receita Eruta no Hês 0,00
14. Percentual Aplimado + 0,00
15:Simples DevidoaDíma do Limite de EPP 0,00
L6-TOTAL DO SIÚPIES DEVIDO 3.219,93
17. (-) Compefisações 0,00
18. (-/Exigibilidade suspensa 0,00
19. (-jpáfcelamento Especial (Paes, Lei nº 10.684/2003)
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 3.219,93
“CNPI 04,479.442/0001-13 Declar: do SIMPLES ano-Calendário: 2003 PJSI 2004 Paq. 1
Ficha 04A - Demonstração das Receitas e do Simples a Pag
Discriminação
contribuinte do IPT: NÃO
Ol.Receita Bruta da Prestação de Serviços no Mês 60.132,6
02.Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,0
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 60.132,86
0á.Receita Bruta Acumulada da Prestação de Serviços 534.926,5
05.Receita Bruta Acumulada Total 534.926,5
U6.Perc, entre Fac, Eruta Acum. da Prest, de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,0
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07.Receita Bruta no Mês
08.Percentual Aplicado y
09.Simples Devido até o Limite de ME E
RECEITA SRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
ló.neceita Bruta no Més 60.132,6
11.7ercentual Aplicado (-- caiculado pelo programa 6,60 4 xe) 6,6
12.Simples Devido até o Limite de EPP 3.968,7
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
13.Receita Bcuta no Mês 2,0
14, Percentual Aplicado 0,0
15.Simples Devido Acima do Limite de EPP 0,0
16. TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 3.968,7
17. (-)Compensações 0,o
18, (-jExigibilidade Suspensa 9,0
13. (-)Parcalamento Especiai (Paes, Lei nº 10.684/2003)
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 3.968,7
R CNPJ 04.479.442/0001-13 peclara: do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PISI 20 . Já
Ficha 04A - Demonstração das Reocsitas e do Sim les a Pag
Discriminação
contribuinte do IPI: NÃO
0l.receita Bruta da Prestação de Serviços no Mês 45.192,40
b2.Receita gruta Não Decorrente da Prestação de Serviços no Mês 0,00
03.RECEITA BRUTA TOTAL NO MÊS 45.192,40
04. Receita Bruta Acumulada da Prestação de Serviços 580,118,96
05.Recaita Bruta Acumulada Total 580.118,96
0G.Perc. entre Rec. Bruta Acum. da Prest. de Serv. e Rec. Bruta Acumulada Total 100,00
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE MICROEMPRESA (ME)
07. Receita Bruta no Més
08.rercentusl Aplicado “
09.Simples Devido até o Limite de ME
RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O LIMITE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
10.Receita Eruta no Mês 45.192,40
11.Percentual Aplicado (-- calculado pelo programa 6,60 4 — 6,60
12.Simples Devido até o Limite de EPP 2.982,70
RECEITA BRUTA ACUMULADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE EPP
p q lavmitatia Bruta no Més 0,00
14.Percentual Aplicado 0,00
15.Simples Devido Acima do Limite de-EPP 0,00
16.TOTAL DO SIMPLES DEVIDO 2.982,70
17. (-)Compensações 0,00
18. (-/Exigibilidade suspensa 0,00
19. (-) Parcelamento Especial (Paes, Lei nº 10.684/2003) y
20. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 2.982,70
. CNES 04,479.442/0001-13 Declara: do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PIST 2004 15
Ficha 06 - Identificação e Rendimentos dos Sócios
001. crF: 287.474,318-65
Nome: ANDERSON EGIDIO DICGENES
Percentual s/ O Capital Social
Rendimentos Isentos
Rendimentos Tributáveis 10.720,00
Imposto de Renda Retido na Fonte 0,00
002. CPF: 963.241.046-34
Nome; MRIA LUCIA FERREIRA DIOGENES
percentual s/ O Capital social 35,00
Rendimentos Isentos 2,00
Rendimentos Tributáveis ' 62.638,78
Imposto de Renda Retido na Fonte 0,00
w[Ww[]]]]]]W]W[][][][][][]][]Ww
Total Rendimentos r 73.358,78
“UNPI 04.473,442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PJSI 2004 pag, 16
Ficha 07 - Informações Gerais
Discriminação
01.Estoque Iniciai 5.390,00
U2.Estoque Final 8.300,00
U3,Saldo em Cáixa/Banco no Início do Anc-calendário 303.156,34
04.Sáldo em Caixa/Banco no Final do Anc-calendário 726.434,93
0S.Total de Rendimentos Atribuídos aos Sócios ou Titular 73.358,78
O6.Total de Compras no Ano-calendário 24.024,00
T.Total de Despesas no Ano-calendário 0,00
08. Total de Rendimentos e Ganhos de Aplic. Fínanc.: Renda Fixa/Renda variável 0,00
09.Variação Patrimonial Referente aos Ativos no Exterior
10.Ganhos de Capital 0,00
1i.Número de-Empregados no Inicio do Periodo 8
iZ.WNúmero de Empregados no Final do Período o
CNPJ 04.479.442/0001-13 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003 PysI 2004 pag. 17
Ficha 08 - Compensações
DO1. Mês:
Valor Compensado do Débito:
Formalização do Pedido:
Número da DComp ou Processo;
Medidas Judicial:
Vara:
Municipio:
UF:
“CNPJ 04.475.442/0001-13 Declaração do SIMPLES *Ano-Calendário: 2003 PJSI 2004 Pag. 16
Ficha 09 - Exigibilidade Suspensa
001, Mês: Pros é
valor Suspenso do Débito: TE dl de
Motivo da Suspensão:
Com Depósito:
Número do Processo:
vara:
Município:
ur:
Eu ANDERSON EGIDIO DIOGENES, brasileiro,
casado, portador do RG: nº 32.056.088-7/SSPSP. CPF nº 287.474 31565, residente e
domiciliado em Mococa-SP, à Rua Crispim Bastos Sobrinho — nº 77, sócio administrador
da firma COMERCIAL DIOGENES MOCOCA LTDA - EPP, estabelecida em Mococa-
SP, à Rua José Oleto — nº 900, bairro Distrito Industrial Il. inscrita no CNPJ sob nº
04.479.442/0001-13, DECLARO para todos os fins de direito que fazem parte do meu
Demonstrativo de Funcionários as seguintes pessoas relacionadas abaixo a saber:
- Valdemir Pinheiro
- Celso Luiz Faria
- «José Aparecido da Silva
- André Carlos Ferro
- Jutior Pasetto
- José dos Santos
- Celso Ricardo Costa
- André Cândido Silva
- Ivan Carlos Andrade
- Luiz Antônio Ferreira
- Mário Egidio Diógenes
- Adriano Scovino.
Mococa-SP, 09 de Junho de 2004.
e e
E.
=
(NDERSOM EErD
Certidão Negativa Página 1 de |
Elano do zad iza [Destaques do governa =] 1
der. e
Fta. nº 3)
Proc 233 li
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: COMERCIAL DIOGENES MOCOCA LTDA - EPP
CNPJ: 04.479.442/0001-13
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do contribuinte
acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data, pendências em seu nome,
relativas aos tributos e contribuições federais administrados peia Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à sâuação do contribuinte no âmbito desta Secretaria da Receita
Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa da
União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 83, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 14:06:41 do dia 07/06/2004 (hora e data de Brasília).
Válida até 07/12/2004.
Código de controle da certidão: 722D.1DE3.9523.DD55
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal na
Internet, no endereço e ve.reçéra.asands.0C4 E
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela INISRF nº 23, de 231142001
à Teenasita = Preparar págin:
O para impressão
http://www seceita fazenda. gov br/Aplicaçoes/ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado.asp?ni=044794420... 07/06/20
XLS
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua Xv de Novembro, 360 - Centro - Mococa/SP
Telefone : 0 XX 19 656 9800 - FAX : O XX 19 656 9869 Er
e-mail : cpdmocQdginet.com.br Fis. n.º 2
Proc 29) /X
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO ]
CONTRIBUINTE : COMERCIAL DIOGENES MOCOCA LTDA ME
|
ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE |
1446 - RUA, ADOLPHO MAZIERO, No. 411 |
COMPLEMENTO / BAIRRO : A/C: METHODO / COHAB G ROSSETTI
]
INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL ; 3412680
CPF: CN.PJ.:04.479.442/0001-13 |
INÍCIO DAS ATIVIDADES : 06/06/2001 7:50:38 TÉRMINO DAS ATIVIDADES : |
CÓDIGO : 8096 ATIVIDADE : COM ATAC E DISTRIBUIDORA DE LEITE E DERIVADOS |
DATA DE VALIDADE : 07/08/2004 PROCESSO No. : 436
RS E E MD DD OO ASSES + Sb!
y
CERTIFICO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS ATÉ A PRESENTE DATA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO.
RESSALVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM
A SER APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA.
[ Mococa, 7 de Junho de 2004 Ê Ta |
ROSA MÁRIA SUANO SILVA
DIVIDA ATIVA
Fis. nº 39 O
Proc. 23% dom
Câmarã Municipal do Mococa
Estado do São P. PRA
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATORA | :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO : - AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ão aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
* aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2004,
ANSA Co
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0% de À lodo de 2ecY
Proc 232 1 Ao
Camará Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
mu
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Agosto de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nm? 41 eb
Camari Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
qu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO FELU INEO UE O
DATA DO RECEBIMENTO: [b / 01 1 Zed
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |
Presidente da Comissão
0 NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: NTÍIAO RV AN)
DATADA NOMEAÇÃO: [0 / S— 4 BRASA
Presidente da Comissão
Cima Municipal do | Ma
Estado de São Palo
a uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 20 de Agosto de 2004.
Proc
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
nu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: E / b / Joc
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 03 / o” [Res
mena Municipal A Wococa
Etudo de São Pulo
nu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / 08 | car
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. n.º
Pros 2341 Aoos
O êncarã Municipal EM DR cmi
Estado de Sião Paulo
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,012/2004.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA
EA MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissios, LE iolegade 4
APROVADO O PARE ER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões de
FE”
ris. nº + «L/
sa 27 9681]
Câmara Municipal ds Wbzoca
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Estado de São Paulo
WA
Hm
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / 6 , €eB, zoeo4f
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4ã 4 03 | Teu.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ued une e M
DATA DA NOMEAÇÃO: 4f | 0£ 1 004
1/0,
Presidente da Comissão
=
eso Câmara Municipal ds Mococa
E
ss Estudo do São Paul,
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 237/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /€ | 06 | Ho
0? | ZuaM .
Elec
PRAZO P/RELATAR ATÉ: US |)
Relator
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Fls. né 449 «
Proc. 233126
Caicara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2004
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esseéo nosso parecer s.m.).
Saia das Comissões, 27 de [SE de 2e0*.
a,
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São P, ATA
ua
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 30 DE AGOSTO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 012/2004.
PROCESSO :237/2004
VEREADORES votos
EEN [osralaro [assess |
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO LATO CT o
02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | XxX | TT
O3 [EVANDRO B.PATTL TATTOO Oi
04 FERNANDO SCOVINL | 1 To
OS [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | A 1 TÃO
O6!JAIRFRUCTO ART
07 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO | TT Tx
08 | LUIZ ARMANDO CALIO | ww To To
09 [LUIZ BRAZ MARIANO Ty 1 TO
10 |NEIDE FALARINIBEDIN | | X 1 To
11 RAUL GARIBJÚNIOR 1X 1 1
[12|RONALDO CORRAINL [XT To
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI|) | TX
14 |SOLANGEA.S.DIAS | X | Tí
asjvapieiOURENÇO [LX | | |
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RESULTADO
Votos Favoráveis : AB
Votos Contrários Ê [8]
Ausentes E
Total
Fis. nº s] e)
Proc. 23 [os
E xosada Municipal ds Wococa
Estado de São Paul
mu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 06 DE SETEMBRO DE 2004,
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |; MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 012/2004.
PROCESSO :237/2004
VEREADORES VOTOS
1 ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASAGLIA
EVANDRO B. PATTI
ERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JUNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
[eo] o o!o
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4
5
|
Votos Contrários
Ausentes
Total
Votos Favoráveis : a: És
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2
espe ES hor No
Los aivrauy
Câmara Municipal de Wococa
Elado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº 050 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2004.
Autoriza a anuência do Poder Executivo
Municipal em escritura de doação de área
municipal.
Art.lº.- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir em escritura pública, na transferência do imóvel doado
para a empresa Confecção Mococa Ltda, pela Lei nº.2.314, de 12 de
novembro de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº.2.525, de 06 de
março de 1995, para a empresa Comercial Diógenes Mococa ME.
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2004.
CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
/ 2º. Secretário