materia nº 13/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 749/2004 MOCOCA 17 DE MAIO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a transformação de parte de área caracterizada como sistema de lazer
em área institucional e sua posterior desafetação. deixando a classe dos bens
de uso comum para integrar a classe dos bens dorminiais ou dominicais.
Trata-se de área localizada nos limites da cidade de
Mococa, sem qualquer urbanização. Com à transformação em área
institucional, pretende-se, posteriormente, proceder à cessão de direito real de
uso à uma associação ou entidade que possa urbanizar a área, trazendo
melhorias para aquela região.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
quase ente,
APAREC Ms
Prefeito qreoe
|
Exma Sra. |
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DESPACHO
Parao lente da Sessão
REJEITA
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
= n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 12 de Maio de 2004
Transforma área de sistema de lazer municipal
em área institucional e promove a desafetação
da mesma.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no
7 A aprovou Projeto de Lei
Complementar nº........... css /04, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica transformada em área
institucional, parte da área de sistema de lazer nº 02, do Loteamento
Chácara São Domingos — 2º etapa, conforme descrição abaixo:
“Área Institucional: tem início no ponto 0,
conforme projeto, no alinhamento da Rua Tufi João Domingos, dai
segue em linha reta pelo referido alinhamento numa distância de 102,50
m (cento e dois metros e cinquenta centimetros) até encontrar 0 ponto
01; daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta numa
distância de 145,00 m (cento e quarenta e cinco metros), confrontando
com o Sistema de Lazer nº 02 até encontrar o ponto 02; daí deflete à
esquerda em ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Dr. José Ferraz de Siqueira, numa distância de 102,50 m (cento e dois
metros € cingúenta centimetros) até encontrar o ponto 03; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 14,13 m (quatorze
metros € treze centimetros) na confluência da Rua Dr, José Ferraz de
Siqueira com a Rua Francisco Monteiro Dias até encontrar O ponto 04;
daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Francisco Monteiro
Dias, numa distância de 127,00 m (cento e vinte e sete metros) até
encontrar o ponto 05; dai deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 14,13 m (quatorze metros € treze centimetros) na
confluência da Rua Francisco Monteiro Dias com a Rua Tufi João
Domingos, até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente descrição,
Discuss?o po
/ FUN BEDIN
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
perfazendo uma área de 16.132,68 m (dezesseis mil cento e trinta e dois
metros quadrados e sessenta c oito decímetros quadrados). tudo de
acordo com desenho nº 07/2004 da Municipalidade”.
Art. 2º - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum para integrar a classe dos bens dominiais a área institucional
descrita no artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo da área c sua respectiva planta
baixa.
Art, 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
P A MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE MAIO DE 2004.
APÁREC PANHA | MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito M ipal Chefe da Assessoria Jurídica
DREFEITURA MUNICIPAL DE MOE
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro do Sistema de Lazer nº 02, do Loteamento
denominado Chácara São Domingos, 22 Etapa - 43 Gleba, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL: Tem inido no ponto O, . conforme
projeto, no alinhamento da Rua Tufi João Domingos, daí segue em
linha reta pelo referido alinhamento numa distancia de 102,50 metros
até encontrar o ponto 01; daí deflete á esquerda em ângulo reto e
segue em linha reta numa distancia de 145,00 metros, confrontando
com o SISTEMA DE LAZER Nº 02 até encontrar o ponto 02; daí
deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Dr. Jose Ferraz de Siqueira, numa distancia de
102,50 metros até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e
segue em curva com desenvolvimento de 14,13 metros na confluência
da Rua Dr. Jose Ferraz de Siqueira com a Rua Francisco Monteiro
Dias até encontrar o ponto 04; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Francisco Monteiro Dias, numa distancia de
127,00 metros até encontrar o ponto 05; daí deflete à esquerda e
segue em curva com desenvolvimento de 14,13 metros na confluência
da Rua Francisco Monteiro Dias com a Rua Tufi João Domingos, até
encontrar o ponto O, onde teve início a presente descrição perfazendo
uma área de 16.132,68 m2, tudo de acordo com o desenho nº
07/2.004 da Municipalidade.
SISTEMA DE LAZER Nº 02 ( Praça Benjamin Pierin ): Tem inicio
no- ponto 0, conforme projeto, no alinhamento da Rua Tufi João
Domingos, daí segue em linha reta pelo referido alinhamento numa
distancia de 61,20 metros até encontrar o ponto 01; daí defiete á
direita em ângulo reto e segue em linha reta numa distancia de
145,00 metros, confrontando com a AREA INSTITUCIONAL até
encontrar o ponto 02; daí deflete à direita e segue em linha reta
pelo alinhamento da Rua Dr. Jose Ferraz de Siqueira, numa distancia
de 78,20 metros até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e
segue em arco com desenvolvimento de 19,20 metros na confluência
da Rua Dr. Jose Ferraz de Siqueira com a Avenida Dr. Gabriel do O
até encontrar o ponto 04; daí segue em linha reta pelo alinhamento
da Avenida Dr. Gabriel do Ó, numa distancia de 52,50 metros até
encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em arco com
“= n. Có Lu
rroc. 24 2 12004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
desenvolvimento de 12,70 metros na confluência da Avenida Dr.
Gabriel do Ó com a Rua Tufi João Domingos, até encontrar o ponto
06; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Tufi João
Domingos numa distancia de 94,20 metros até encontrar o ponto 07;
daí deflete à direita e segue em arco com desenvolvimento ' de 24,20
metros confrontando com a Rua Tufi João Domingos até encontrar o
ponto O, onde teve inicio a presente descrição perfazendo uma área
de 16.133,32m2, tudo de acordo com o desenho nº 07/2.004 da
Municipalidade.
Mococa-SP, 22 de abril de 2.004
Cá
EDUARDO LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
E Raio Municipal do Wococa
Estado ls São p, PARTA
ug
PROCESSO Nº. 243/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de Maio de 2004.
EA Ate pu Bit:
Neide Falarini Bedin
Presidente
CO msi Municipal A Wcoca
Estado de São Pauls
nu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 243/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: JT | 05 | Qoed
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: de | OS , | Adoos .,
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Maçã
Estado dy Sto Pub
ju
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 243/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |7 , 05 pQuoY
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 1
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Proe. 2/3 120%
É rinavá Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
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PARECER
Ref:- : Projeto de Lei Complementar nº.013, de 12 de Maio de
2004.
Assunto:- : Transforma área de sistema de lazer municipal em área
institucional e promove a desafetação da mesma.
Autor:- : Prefeito Municipal
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
A matéria sob comento não deve prosperar, uma vez
que eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, senão, vejamos.
Segundo o art. 99, da Lei nº.10.406, de 10 de Janeiro de
2002, NOVO CÓDIGO CIVIL, os bens públicos se classificam em: bens de
uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Os bens públicos de uso comum do povo, embora
pertencentes à pessoa jurídica de direito público interno, podem ser
utilizados, sem restrição, gratuita ou onerosamente, por todos, sem
necessidade de qualquer permissão especial desde que cumpridas as
condições impostas por regulamentos administrativos.
São exemplos de bens públicos de uso comum do povo:
áreas verdes, ruas, estradas etc.
Os bens públicos de uso especial são os utilizados ou
destinados à utilização pelo próprio Poder Público, tais como, áreas
institucionais, prédios públicos etc.
Já os bens dominicais são aqueles que constituem o
patrimônio disponível da Administração Pública, que podem ser alienados.
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E aan Municipal ds Whococa
Estudo do São Paulo
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O art. 100, da Lei nº.10.406, de 10/01/2002, preleciona
que “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar” (grifo meu)
Com efeito, conclui-se que somente os bens públicos
dominicais podem ser alienados (art. 101, da lei nº.10.406, de 10/01/2002).
A principio poderiam os bens públicos de uso comum do
povo e os bens públicos de uso especial, serem alienados, bastando, para
tanto, apenas desafetá-los do uso público.
Entrementes, há dois obstáculos que impedem tal
desafetação.
O primeiro encontra-se No inciso VIl, do art.180, da
Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação, “in verbis”:
Art 180-No estabelecimento de diretrizes e normas,
relativas ao desenvolvimento urbano, O Estado e os Municípios
assegurarão.
Vilas áreas definidas em projeto de loteamento como
áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua
destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.
E lbnena Municipal de cai
ia Estado de São Pauls
e qu eps
O segundo está previsto na Emenda à Lei Orgânica do
Município nº.01/96, que acrescentou o parágrafo 4º., ao art.91, com a
seguinte redação:
“Ant91 -...
$4º.-Fica vedada a desafetação de bens de uso comum
do povo para bens de uso dominicais.
I-...
HH-...
Tal emenda à Lei Orgânica é desnecessária, posto que
a Constituição Estadual trata do assunto.
Ao tratar do assunto, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Municipal Brasileiro. 12º. ed. Malheiros Editores. 2001. p.284, traz a
seguinte observação:
“Observe-se, porém, que o TJSP tem reiteradamente
proclamado a inconstitucionalidade de leis municipais que,
afrontando o preceito do art.180, Vil, da Carta Paulista, desafetam e
autorizam a alienação de áreas verdes e institucionais definidas em
projeto de loteamento.
A Corte Paulista tem afirmado a importância das
áreas verdes na preservação de qualidade de vida urbana e
considerado inadmissível a alteração do fim e objetivos previamente
estabelecidos, que desfigura o conjunto urbanístico definido ao
parcelamento do solo, caracterizando desvio de finalidade e dano
ambiental, uma vez que a norma constitucional estadual oferece
proteção justificada das condições de habilidade e conforto. Além
disto, acentua que a competência legislativa municipal em matéria de
direito urbanístico é suplementar, não podendo a diretriz
constitucional estadual ser por aquela contrariada (Órgão Esp., ADin
Proc.
gr Municipal dz Whococa
Estado da São Paulo
ut Fis 4
18.486-0, São Paulo, rel. Des. Dirceu de Mello, j. 9.11.1994, v.u.; Órgão
Esp., ADIn 19.847-0, São Paulo, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j.
15.2.1995, v.u.; Órgão Esp., ADIn 20.597-0, São Paulo, rel. Des. Cunha
Bueno, j. 26.10.1994, v.u.; 1º. C., Ap. cível 215.797-1, Marília, rel. Des.
Roque Mesquita, j. 20.12.1994, v.u. ADIn 1 7.067-0, São Paulo, rel. Des.
Bueno Magano, j. 26.5.1993, v.u.; 1º C. de Direito Público, Ap. cível
270.573-1, Dracena, rel. Des. Ruy Coppola, j. 5.3.1996, v.u.; JTJ
150/270, 153/273, 152/273, 161/270, 162/92 e 168/13, 1º C. de Direito
Público, Ap. cível 23.955-5, Barueri, rel. Des. Demóstenes Braga, j.
3.11.1998, m.v.; JTJ 150/270, 152/273, 154/266, 161/270, 173/288,
198/275 e 204/99)."
Concluindo, em que pese a louvável e meritória intenção
do Executivo em transferir mencionada área à aludida entidade, tal
pretensão, da forma em que foi encaminhada ao Legislativo, deve ser
rejeitada pois, padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que o
constituinte estadual assegurou uma destinação especifica às áreas
verdes e institucionais, sendo as primeiras para fins de lazer e as
segundas para fins de receberem construções de prédios públicos tais
como, creches, NAls e outros correlatos.
É o parecer, s.m,.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Junho de 2004.
CAS =
Dr. João Batista de Souza
sessor Jurídico
| OABISP Nº.149.147
Crimes Municipal do MM rcncõ ,
Estado da São Pal
Ez Hj
Es = , | h
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. :- Projeto de Lei Complementar nº, 013, de 12 de
Maio de 2004,
AUTOR DO PROJETO | :- Prefeito Municipal, Aparecido Espanha.
ASSUNTO :- Transforma área de sistema de lazer municipal, em
área institucional e promove a desafetação da mesma.
RELATOR :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
PARECER
Cuida-se de Projeto de Lei Complementar que visa transformar
em área institucional, parte da área de sistema de lazer nº.02, do loteamento
Chácara São Domingos- 2º, Etapa.
Visa ainda aludida propositura desafetar da classe dos bens de
uso comum para integrar a classe dos bens dominicais a área institucional lá
referida.
Em sintese, é o relatório.
A presente propositura não deve prosperar, conforme bem nos
orientou a assessoria jurídica desta Casa, cujo parecer eu adoto e passo a
transcrevê-lo:
“A matéria sob comento não deve prosperar, uma vez que
eivada de inconstitucionalidade é ilegalidade, senão, vejamos.
Segundo o art. 99, da Lei nº.10.406, de 10 de Janeiro de 2002,
NOVO CÓDIGO CIVIL, os bens públicos se classificam em: bens de uso comum
do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Os bens públicos de uso comum do povo, embora pertencentes
à pessoa jurídica de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição,
gratuita ou onerosamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão
especial desde que cumpridas as condições impostas por regulamentos
administrativos.
Proc.
P Municipal RA cas
Estado do São Paulo
diqu
São exemplos de bens públicos de uso comum do povo: áreas
verdes, ruas, estradas etc.
Os bens públicos de uso especial são os utilizados ou
destinados à utilização pelo próprio Poder Público, tais como, áreas institucionais,
prédios públicos etc.
Já os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio
disponível da Administração Pública, que podem ser alienados,
O art.100, da Lei nº,10.406, de 10/01/2002, preleciona que “Os
bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (grifo
meu)
Com efeito, conclui-se que somente os bens públicos
dominicais podem ser alienados (art.101, da lei nº.10.406, de 10/0] (2002).
A princípio poderiam os bens públicos de uso comum do povo
e os bens públicos de uso especial, serem alienados, bastando, para tanto, apenas
desafetá-los do uso público.
Entrementes, há dois obstáculos que impedem tal desafetação.
O primeiro encontra-se no inciso Vil, do art.180, da
Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação, “in verbis”:
int a a RAL DO DA EST PÃO VIAS ES
Árt.180-No estabelecimento de diretrizes e normas, relativas
ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão.
Câmara Municipal VA Wococa
Estado de São Piuto
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VIl-as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas
verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim
e objetivos originariamente estabelecidos alterados.
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O segundo está previsto na Emenda à Lei Orgânica do
Município nº.01/96, que acrescentou o parágrafo 4º., ao art.91, com a seguinte
redação:
CArt9 - ...
$4º.-Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do povo
para bens de uso dominicais.
E...
IF...
Tal emenda à Lei Orgânica é desnecessária, posto que a
Constituição Estadual trata do assunto.
Ao tratar do assunto, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Municipal Brasileiro. 12º. ed. Malheiros Editores. 2001. p.284, traz a seguinte
observação:
“Observe-se, porém, que o TJSP tem reiteradamente
proclamado a inconstitucionalidade de leis municipais que, afrontando o
preceito do art.180, VII, da Carta Paulista, desafetam e autorizam a alienação
de áreas verdes e institucionais definidas em projeto de loteamento.
A Corte Paulista tem afirmado a importância das áreas
verdes na preservação de qualidade de vida urbana e considerado inadmissível a
alteração do fim e objetivos previamente estabelecidos, que desfigura o conjunto
urbanístico definido ao parcelamento do solo, caracterizando desvio de
finalidade e dano ambiental, uma vez que a norma constitucional estadual
Coma Municipal da Wococa
Estado da São Paulo
nu
oferece proteção justificada das condições de habilidade e conforto. Além disto,
acentua que a competência legislativa municipal em matéria de direito
urbanístico é suplementar, não podendo a diretriz constitucional estadual ser por
aquela contrariada (Órgão Esp., ADIn 18.486-0, São Paulo, rel. Des. Dirceu de
Mello, j. 9.11.1994, va; Órgão Esp. ADln 19.84 7-0, São Paulo, rel. Des.
Rebouças de Carvalho, j. 15.2.1995, vu; Órgão Esp., ADIn 20.597-0, São Paulo,
rel. Des. Cunha Bueno, j. 26.10.1994, ve; Tº. C., Ap. cível 215.797-1, Marília,
rel. Des. Roque Mesquita, j. 20.12.1994, vt ADIn 17.067-0, São Paulo, rel. Des.
Bueno Magano, j. 26.53.1993, vt; 1 aC, de Direito Público, Ap. cível 270.573-1,
Dracena, rel. Des. Ruy Coppola, j. 5.3.1 996, vu; JTJ 150/270, 153/273, 152/2 73,
161/270, 162/92 e 168/13, 1º €. de Direito Público, Ap. cível 23.955-5, Barueri,
rel. Des. Demóstenes Braga, j. 3.11.1998, mv. JTJ 150/270, 152/273, 154/266,
161/270, 173/288, 198/275 e 204/99)”
Concluindo, em que pese a louvável e meritória intenção do
Executivo em transferir mencionada área à aludida entidade, tal pretensão, da forma
em que foi encaminhada ao Legislativo, deve ser rejeitada pois, padece de
inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que o constituinte estadual assegurou uma
destinação específica às áreas verdes é institucionais, sendo as primeiras para fins
de lazer e as segundas para fins de receberem construções de prédios públicos tais
como, creches, NAIs e outros correlatos.”
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto contrário ao
PI.C nº.013/2004, por ser ilegal e inconstitucional.
É o parecer, s.m.j.
,
Sala das Comissões, 14 de Junho de 2004
oras 5) APROVAD
Raul Garib Júnior 7 Sala das SessôesoZ. 1064
Relator Corsa sis
NEIDE FALARINTSEDIN
DENTE
Data supra, de acordo
ENO Cs
Solange Dias
Membra
Fls. ne /5
Proc, 29 Jo
Câmara Municipal FA Meca
Estado de São Paul,
Mococa, 22 de Junho de 2004,
Of. nº. 805/2004-CM
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência,
que o Projeto de Lei Complementar nº.013/2004, encaminhado através
do ofício nº.749/2004, de autoria desse Executivo, está sendo
arquivado nesta Casa, com base no 5 único, do art. 110, da Resolução
nº,09, de 28 de Dezembro de 1992.
À decisão do arquivamento do projeto em
questão deu-se em sessão ordinária realizada em 21 de Junho de 2004.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Pe/DE . - “
NEIDE FA NI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa