materia nº 18/2006

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srt TURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1) ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 205/2006: MOCOCA, 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
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ICAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-.
PROTOCGLO.
NUMERO] — DATA
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Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto
ao G Bed
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ggLeio nº 2
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Educação da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes durante o exercício
de 2006.
Além disso, e justamente para viabilizar esta
adição especial, necessário se faz anular as dotações referentes à
aquisição de material de distribuição gratuita, no mesmo valor e
disponibilizada no orçamento vigente para o próprio Departamento de
Educação.
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que há necessidade de aquisição de materiais de informática
para o desempenho das atividades administrativas daquele departamento
com maior eficiência e em menor tempo possível.
Fis. n.º03 fisc |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente de movimentação das dotações orçamentárias
já previstas no orçamento de 2006.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atênciosamente,
A dis o
SPANHA
refeito Municipal
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nel de 20 de Fevereiro de 2006
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ri E » aprovou Projeto de Lei
DO sxegsseseeeanmeçs /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento de
Educação da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o
exercício de 2006, conforme discriminação abaixo:
11.00.00 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.4490520000 — Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito
discriminado abaixo:
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.339032.0152 — Material de Distribuição Gratuita 8.000,00
Fis. nº05 Asc
Proc ogt [2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E FEVEREIRO DE 2006.
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
APROVADO
Em JÉ Discussão por Arame APRO VADO
Sessão Zo de pc de200( ENZE Discussão por ne mn do
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ALOYSIO a FILHO Atz dA
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PRESIDENTE
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Proc. os1 2006
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 081/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Fevereiro de 2006.
A Uq fra .
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
jientor Tc 1
MWlosses og1 |2006 |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RARA MALA PRUNSIA GENEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 081/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ÚL / 03 /Tond ane
Ed .
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: py / 45 slogh
NOMEAÇÃO DE RELATOR:
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DATA DA NOMEAÇÃO: /
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RARA MA PRULNSHA GENEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 081/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 4 02 sdoov.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: JO y 0) ,doov.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.018/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$8.000,00, exercício
de 2006.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, ob de PháriO de QRO.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ol de me wa de 2066.
Fis. nºLO Asc |
Proc. ogt lã006
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 081/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer
favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a a comissão permanente
de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de Março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Proc. og1 |a006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 081/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oo / 03 | look
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 09/03 1 tek.
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Elia du Soap
DATA DA NOMEAÇÃO: DE | 03 (doc.
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Presidente da Cdmissão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 081/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 06 / 0% | 2006.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: JM) 03 |, 200.
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Relator
Fls. n.º 33
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.018/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO -- Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$8.000,00,
exercício de 2006.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /[ de Mais de Zob
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, MT de mam de “0 |.
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( Fis. n.º 4M
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Pal Municipal do DO eisã
Cstitdo do São Paulo
Ofício nº.208/2006-CM.
Mococa, 28 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ancexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.020/2006, referente ao Projeto de Lei nº.018/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.021/2006, referente ao Projeto de Lei nº.020/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
atop 1]
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Rse
[4006
(Fis. 2.415 Asc
Proc ogi | 2006)
Câmara Municipal do Woaga
Estado di São Dial
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 018/2006.
Autoriza a abertura de credito adicional especial.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento de
Educação da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o A.
h
exercício de 2006, conforme discriminação abaixo: ps
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.4490520000 — Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito
discriminado abaixo: £
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11.00.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.339032.0152 — Material de Distribuição Gratuita 8.000,00
Fis nt16 fisc
Proc. OgA [2006
Câmara Municipal EA Wcoca
Estado do São Pinto
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 018/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de março de 2006.
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s ALOYSIO TALIBERTI W É DA
Presidente Eu ) sto
CARLÓS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
2º. Secretário
1º. Secretário