materia nº 49/2004

DESPACHO
Fls. nº O2 |,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Of.nº1.161/2008 Moco: à, 17 de agosto de 2004. “OTOCA —
PRGTL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto &
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da Lei Orgânica
do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei revogar,
integralmente, a Lei nº 2.926, de 08 de julho de 1998, que autorizou a cessão
de uso de imóvel municipal em favor da Associação Mocoquense de Tiro ao
Alvo.
Não se trata, absolutamente, de iniciativa do Poder
Executivo, mas tão-somente de um pedido da própria entidade que, desde
janeiro de 2004, encontra-se desativada O requerimento, contendo estes
termos, encontra-se anexado a esta Mensagem.
Como mencionado, a concessão de uso foi
autorizada pela Lei nº 2.926/98 e, em face do pleito da entidade, não resta
outra alternativa à Administração Pública, senão a sua revogação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
refesto Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
APROV
E a Discussão 3
Sessão de
lente da Pr “Seo
Fis. nº 3 <9
Proc. 749 1207 |
o SRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº! de 17 de agosto de 2004
Revoga a Lei nº 2.926, de 08 de julho de 1998.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nº... 04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº
2.926, de 08 de julho de 1998, que autorizava a concessão de uso de área
municipal à Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÓCOCA, 17 DE AGOSTO DE 2004.
TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Mococa, 27 de janeiro de 2004 ! /
Da Associação Mocoguense de Tiro ao Alvo
Para
Prefeitura Municipal de Mococa
At. do Sr. Aparecido Espanha
Exmo. Prefeito Municipal de Mococa
Senhor Prefeito
Desde de julho de 1998, autorizada por uma concessão de uso de
área, alicerçada pela Lei Municipal 2.926, de 08 de julho de 1998, esta
Associação vem fazendo uso de uma gleba de terra, com área de
234.75 hectares, área pertencente ao município, à margem direita da
estrada municipal Mococa - Canoas, confrontando com áreas
descritas na própria lei que autorizou a concessão.
Durante estes quase seis anos de utilização do espaço,
desenvolvendo suas atividades esportivas de forma responsável e
cautelosa, a Associação jamais deixou que alí ocorresse qualquer
acidente ou incidente, numa inequívoca demonstração de zelo pelo
patrimônio municipal e pela segurança e tranquilidade dos vizinhos da
referida àrea.
No dia 23 de janeiro último, tomamos conhecimento através de um
membro da família proprietária da Fazenda Limeira, que divisa com a
área concedida, que no período compreendido entre 11:00 horas e
12:00 horas, um projétil calibre 40, atingiu a área residencial da
referida propriedade. Tal fato nos foi comunicado pelo Sr. Augusto
Taliberti e pelo Sargento Chagas, chefe de Instrução do Tiro de
Guerra local.
Logo após, membros da Associação visitaram a área, tanto do espaço
concedido, como da Fazenda Limeira, constatando, realmente, a
ocorrência e cientificando-se que o projétil era mesmo de calibre 40
que, reiteramos, não é usado, de forma alguma , pela Associação ou
por qualquer um de seus membros.
Apesar de não termos qualquer responsabilidade sob o fato,
reconhecemos nossa limitação quanto uma efetiva e segura vigilância
na área concedida, a fim de se evitar casos futuros semelhantes que
possam vir a comprometer a qualidade de vida de nossos vizinhos que
necessitam de tranquilidade para continuar suas lidas,
Fis ntos «49
Em vista disto, já providenciamos o fechamento de nossas atividades
de tiro, tanto para treinamento como para competições de nossos
associados. Outrossim iniciamos a desmontagem dos alvos metálicos
existentes, bem como a imediata desmobilização dos materiais
e equipamentos pertencentes à Associação. Estamos, também,
divulgando o ocorrido aos órgãos oficiais, prevenindo para que outras
ocorrências de tal natureza não voltem a ocorrer.
Apesar de não ter acontecido, na ocasião, nenhum fato mais grave do
que o susto e a preocupação dos vizinhos da Fazenda Limeira,
estamos apresentando a eles nossas desculpas e, como somos
responsáveis pela vigilância da área concedida sem que possamos
exercê-la de modo eficiente, estamos renunciando a concessão que
nos foi dada, isto a partir do protocolo deste documento, pedindo ao
Senhor Prefeito Municipal, que remeta projeto de lei à Camara
Municipal de Mococa, revogando a Lei Municipal nº 2.926 de 8 julho
de 1998 que trata da concessão.
Uma vez retirados todos os pertences móveis e desmontáveis
pertencentes a Associação, O que já vem ocorrendo, providenciaremos
a entrega das chaves da porteira da localidade, porém ratificamos que,
desde já, não responderemos por qualquer incidente ou acidente que
alí possa ocorrer, uma vez que nossas atividades como clube de tiro já
foram encerradas desde o instante em que o aludido fato, aqui
referido, chegou ao nosso conhecimento, ou seja, na data de 24 de
janeiro de 2004.
Agradecemos a Municipalidade pela confiança depositada na
Associação e seus associados por todo tempo da concessão, pedimos
ao Sr. Prefeito tomar as providências aqui solicitadas e subscrevemo-
nos com protestos de aita estima e consideração.
Atenciosamente
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SOU Fé. MOCOCA, 10/01/2004, E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI NO 2.926, DE 08 DE JULHO DE 1998.
Autoriza concessão de uso de área
municipal à AMTA - Associação Mo-
coquense de Tiro ao Alvo,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de junho de 1998, apro
vou Projeto de Lei nº 074/98, e eu sanciono e pro-
muigo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica permitida a utilização da área muni-
cipal destinada ao treinamento de Tiro ao Alvo, abaixo descrita, atra
vês de concessão de uso, pela AMTA - Associação Mocoquense de Tiro
ao Alvo para que possa utilizar referido espaço para a prática de
suas atividades esportivas provendo sua manutenção e conservação:
Uma gleba de terras, com ârea de 2.34,75 hectares
ou sejam 23,475 metros quadrados, desmembradas do imóvel "LIMEIRA" ,
deste município, distrito e comarca, compreendida dentro das divisas
e confrontações seguintes: Tem início no marco cravado a margem direi
ta da rodovia municipal que desta cidade se destina ao Estado de Mi-
nas Gerais, dividindo com terras da Estação Experimental de Mococa ;
deste marco segue confrontando com a referida Estação, rumo 41030"
S.E. distância 300 metros até outro marco; deste, segue defletinãdo
1305' para a esquerda, distância de 76,20 metros, com a mesma con-
frontação, do marco cravado junto da cerca divisória com terras dos
vendedores; dai defletindo 154023' para a esquerda, segue na distan-
cia de 410,20 metros, confrontando com terras dos vendedores, do mar
co cravado à margem direita da rodovia municipal que desta se desti
na ao Estado de Minas Gerais; deste marco, defletindo 108930' para a
esquerda, segue na distância de 48,50 metros, do marco situado a mar
gem direita da referida rodovia; deste, defletindo 12047' para a es-
querda, segue na distância de 63,50 metros, marginando a rodovia, do
ponto de partida desda demarcação,
Fis. nº 0) 5)
Proc. 247 2290 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
———q——
LEI Nº 2.926, DE 08 DE JULHO DE 199R,
Art. 20 - Ficará a ASSOCIAÇÃO, responsável pela área
e suas benfeitorias, sua conservação, administração e preservação dos
recursos naturais de que são dotados o local.
Art, 3º - Toda e qualquer edificação deverã ser sub-
metida à aprovação prévia do Departamento de Engenharia.
Art. 4º - A Associação deverá respeitar os horários
utilizados pelo Tiro de Guerra e demais corporações no local.
Art. 5º - O prazo da Concessão de uso será de 10
(dez) anos, renováveis por igual período, se for de interesse da Pre-
feitura Municipal, com anuência do Poder Legislativo e se cumpridas
as finalidades da presente Lei.
Art. 60 - Finda a concessão, eventuais benfeitorias
e melhorias introduzidas no imóvel pela Associação não serão indenizá
veis.
Art. 7º - A Concessão de uso é em caráter gratuito
e vigorará pelo prazo consignado no artigo 5º da presente Lei.
Art. 8º — O imóvel reverterá á Administração se a As
sociação não lhe der o uso prometido ou o desviarem de sua finalida
de, sem direito à qualquer indenização a que título for,
, Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUCA, 08 DE JULHU DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. MARCELA TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica
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PROCESSO Nº. 389/2004.
PROJETO DE LEI Nº.049/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Agosto de 2004.
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Proa, 387 | 2907
Cânsina Municipal TA Macâca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 389/2004.
PROJETO DE LEI Nº.049/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
1
DATA DO RECEBIMENTO: 2) 4 0! 4 Ju
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 29/04 , W04 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 389/2004.
PROJETO DE LEI Nº,049/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2! | 0! ! doaA
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PRAZO P/RELATAR ATÉ: DD , W ,2004.,
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.049/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR = RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO :- REVOGA A LEI Nº.2.926, DE 08 DE JULHO DE [998.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j,
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Salta das Comissões. 1 de Seteinhro Ze Z404.
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de 2004.
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Câmara Municipal do Wbcoca
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Mococa, 28 de Setembro de 2004,
OF, nº.1.269/2004-CM.
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Senhor Prefeito:
Aucxamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizadu no dia 27 de Setembro último,
constando de:
| Autógrafo nº,056/2004, referente no Projeto de Lei Complementar
nº.017/2004. (aprovado em sexsão ordinária)
— Autógralo nº,057/2004, referente no Projeto de Lei nº.049/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distintu
consideração.
Atenciosamente
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NEIDE FALÁARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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349 | 2004
Camaro Municipal do Wbesca
Eleado de São Paulo
AUTÓGRAFO N$057 DE 2004
Projeto de Lei n%049/2004.
Revoga a Lei nº.2.926, de 08 de Julho de
1998.
Art.1º.- Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
nº.2.926, de 08 de julho de 1998, que autorizava a concessão de uso de área
municipal à Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo.
Art2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE 2004.
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EVANDRO B. PATTI OBERTO ) BASÁ
2º, Secretário
e eaiid 1º. Secretário