materia nº 19/2006

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Camara Municipal da Wococa
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Projeto de Lei nº. |“ de 20 de fevereiro de 2006.
Cria o Programa “Crescer com uma
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de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador Aloysio
FAÇO SABER, que à Câmara Munic
Mococa, em Sessão realizada no dia de
aprovou O Projeto
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o a seguinte Lei
Art1º— Fica criado no Município de Mococa O
Programa “Crescer com uma Árvore”.
Art.2º.- O Departamento Municipal de Agricultura,
caso haja interesse, fornecerá uma unidade de muda de árvore própria
para arborização urbana, para a família de cada recém nascido registrado
no Município de Mococa, mantendo-se o cadastro do beneficiário para
fins de acompanhamento € divulgação do programa.
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$1º. - A aquisição das mudas a serem fornecidas
e interessados, deverá ser feita através de parceria com Os Hortos
lorestais da Região, sem custos para O município.
$2º. - Os fornecedores das mud à
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espaço publicitário, em cercas de proteção das mesmas, com pl EE
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Prefeitura Municipal de Mococa-SP
Programa “Crescer com uma Árvore”
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3º. - Tal muda de árvore será plantada de acordo
com a Legislação do Município, utilizando-se as calçadas das ruas €
praças.
Art.3º.- Os Cartórios de Registro Civil, da sede do
Município, bem como dos Distritos, serão chamados à colaborarem com à
divulgação da presente lei, distribuindo aos familiares dos recém
nascidos, folheto explicativo, comunicando a existência da Lei
Municipal, bem como os trâmites para os munícipes manifestarem seus
interesses.
Art4º.- O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se às disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de fevereiro de 2006.
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Aloysio Taliberti Filho
vereador
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 082/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e *“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Fevereiro de 2006.
AVI ERAS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Proc 022 12006 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 082/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (| / 03 plot.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob
NOMEAÇÃO DE I
NOME: uê ic Soa TS
DATA DANOMEAÇÃO: 0 105
Presidente da Comissão
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Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 082/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0! /
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PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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| Proc,
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.019/2006.
INTERESSADO :- Aloysio Taliberti Filho
RELATOR -
ASSUNTO : - Cria o Programa “Crescer com uma árvore”.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Ulk de Puiço de Zoe fg .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ol de rm ra 1 de locc.
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Fis. n102 Asc
Proc. 0424 12006 |
Câmara Municipal ds Wococa
Estiido da São Paul
Ofício nº.326/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de maio último, constando de:
1I- Autógrafo nº.037/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.038/2006, referente ao Projeto de Lei nº.019/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.039/2006, referente ao Projeto de Lei nº.027/2006. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.040/2006, referente ao Projeto de Lei nº.031/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
AV +
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
Fis. nº09 Asc É
Proc. 083 '3006 |
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Estado do São Paulo
FLS 1
AUTÓGRAFO Nº. 038 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 019/2006.
Cria o Programa “Crescer com uma
Arvore”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou o
Projeto de Lei nº.019/2006, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti A.
Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: pe
Art.1º.— Fica criado no Município de Mococa o
Programa “Crescer com uma Arvore”. e
Art.2º.- O Departamento Municipal de Agricultura,
caso haja interesse, fornecerá uma unidade de muda de árvore própria
para arborização urbana, para a família de cada recém nascido registrado
no Município de Mococa, mantendo-se o cadastro do beneficiário para
fins de acompanhamento e divulgação do programa.
$1º. - A aquisição das mudas a serem fornecidas
aos interessados, deverá ser feita através de parceria com os Hortos
Florestais da Região, sem custos para O município.
82º. - Os fornecedores das mudas poderão explorar
espaço publicitário, em cercas de proteção das mesmas, com placas de
0,45 cm X 0,30 em, com os dizeres:-
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
Programa “Crescer com uma Árvore”
Muda fornecida por...
Fis. nfio ses
Proc oga fã00G
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Estado de São Paubo
FLS 2
AUTÓGRAFO Nº. 038 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 019/2006.
$3º. - Tal muda de árvore será plantada de acordo
com a Legislação do Município, utilizando-se as calçadas das ruas e
praças.
Art.3º.- Os Cartórios de Registro Civil, da sede do
Município, bem como dos Distritos, serão chamados à colaborarem com a
divulgação da presente lei, distribuindo aos familiares dos recém
nascidos, folheto explicativo, comunicando a existência da Lei
Municipal, bem como os trâmites para os munícipes manifestarem seus
interesses.
Art4º.- O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2006.
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ALOYSIO o FILHO
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S DE SISTO CARÍOS ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário