materia nº 20/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 242/2006 MOCOCA, 24 DE FEBRE MAB CIPAL |
PROTOCOLO
| NUMERO |
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a celebrar convênio com a ARSSMM — Associação
Recreativa e Social do Servidor Municipal de Mococa para desconto, em
folha de pagamento, das mensalidades associativas devidas pelos
servidores públicos municipais a ela associados, que se manifestarem
neste sentido, mediante requerimento devidamente protocolizado na
Prefeitura Municipal de Mococa.
O mencionado desconto em folha de
pagamento, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento)
da remuneração bruta do servidor e somente será efetuado com a prévia
e escrita autorização do próprio beneficiário.
Cabe ressaltar, que a Prefeitura Municipal de
Mococa não poderá prestar qualquer espécie de garantia nos descontos
de que tratam esta Lei, bem como não estará assumindo nenhuma
responsabilidade quanto às informações prestadas pelo servidor e pela
Associação. DESPACHO
Para o Expediente da Próxi à ô
Sessão CM Men Dido
ALÓVSIO ALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Proc. jor lance
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Além disso, não haverá nenhum ônus ou custo
financeiro para os cofres públicos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º0M
Proc. oz
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI AY de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Recreativa e Social do
Servidor Municipal de Mococa, para o desconto
em folha de pagamento das mensalidades dos
servidores públicos municipais associados e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CA, castas » aprovou Projeto de Lei
Eça de ir qua /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Recreativa e Social do
Servidor Municipal, para desconto, em folha de pagamento das
mensalidades associativas devidas pelos servidores públicos municipais
a ela associados, que se manifestarem neste sentido, mediante
requerimento devidamente protocolizado na Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo Único — A Associação Recreativa e
Social do Servidor Municipal de Mococa informará ao Poder Executivo
Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os descontos em
folha de pagamento, indicando o nome dos servidores públicos
municipais e os respectivos valores a serem descontados.
fise
2006
( Fle. n.tO5 Rsc
[Proc jo? laco6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão
suportados pelos servidores públicos municipais que manifestarem
interesse, sendo a Prefeitura Municipal de Mococa mera repassadora dos
valores.
Art. 3º - Manifestado o interesse pelo servidor
público municipal, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
proceder ao desconto em folha de pagamento, do valor devido.
Parágrafo Unico - Os descontos mensais não
poderão superar a 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração.
Art. 4º - É expressamente vedado ao Poder
Público Municipal prestar qualquer espécie de garantia nos descontos de
que trata esta Lei.
Art. 5º - O convênio terá validade pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura, não podendo ser
renovado automaticamente, mas tão somente com a devida autorização
legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposigões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAN3 DE FEVEREIRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
icipal
R 2506. fsc |
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº4067'/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de março de 2006.
sy ti M,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis ns0? Rs
«Proc. 30% [2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.I07'/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 23 /) 93 | t006.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: f
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: OS | 03 DZ <,0/6)
,
Presid: da Comissão
[Proc 15? (2006
Estado de São Paulo
RARA MAPAS TA GIHEOSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 107:/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Of | 03 [2056
PRAZO P/RELATAR ATÉ: ( / 03 | lovb
Fls. n.ºOS3 Rsc
Proc. 107 l2006'
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.020/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR -
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Recreativa e
Social do Servidor Municipal de Mococa, para desconto em folha de
pagamento das mensalidades dos servidores públicos municipais associados
e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 6 de março de 2006.
Nao
Relat
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, OF ) de 03 de 200 6 .
q Proc 102 2006
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 107/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de Março de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fla. 0.941 fise
Pros, Jot |2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 107/2006.
PROJTO DE LEINº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: 4 /03 | a006.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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Presidente da Comissão
NOM. ÇÃO DE RELATOR
NOME: pseudo Soo de Covas
DATA DA NOMEAÇÃO: O / 03 [a00 .
Presidente da Comilssão
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i Fls. nfla Asc |
Proc
a:
Estado de São Paulo
“Jaogg
CONISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 078/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: L a RR Re 6
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Fls. n.º 13
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº.020/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
Recreativa e Social do Servidor Municipal de Mococa, para desconto em folha
de pagamento das mensalidades dos servidores públicos municipais associados e
dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
* aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
=sse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, ZE de Pnarço de 2056.
Á
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Proc. 30% /200C |
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E is Diane E) Wococa
Fis. p.*)N Rsc |
Proc. bot Iaoo&)
Estado de São Palo
DO e OC
Ofício nº.208/2006-CM.
Mococa, 28 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.020/2006, referente ao Projeto de Lei nº.018/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.021/2006, referente ao Projeto de Lei nº.020/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
atop 1]
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º 15
Câmara Municipal RA Wococa
Estado do São Paabs
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 020/2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Recreativa e Social do Servidor
Municipal de Mococa, para o desconto em folha
de pagamento as mensalidades dos servidores
públicos municipais associados e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Recreativa e Social do
Servidor Municipal, para desconto, em folha de pagamento das
mensalidades associativas devidas pelos servidores públicos municipais
a ela associados, que se manifestarem neste sentido, mediante
requerimento devidamente protocolizado na Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo Unico - A Associação Recreativa e
Social do Servidor Municipal de Mococa informará ao Poder Executivo
Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os descontos em
folha de pagamento, indicando o nome dos servidores públicos
Rsc
| Proc J0t [2006
municipais c os respectivos valores a serem descontados. E a
matina
Fls. a.º 16 Ace
Proc. lot [2006
Câmara Municipal do Whococa
Estado do São Brabo
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AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 020/2006.
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão
suportados pelos servidores públicos municipais que manifestarem
interesse, sendo a Prefeitura Municipal de Mococa mera repassadora dos
valores.
Art. 3º - Manifestado o interesse pelo servidor
público municipal, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
proceder ao desconto em folha de pagamento, do valor devido.
Parágrafo Unico - Os descontos mensais não
poderão superar a 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração.
Art. 4º - É expressamente vedado ao Poder
Público Municipal prestar qualquer espécie de garantia nos descontos de
que trata esta Lei.
Art. 5º - O convênio terá validade pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura, não podendo ser
renovado automaticamente, mas tão somente com a devida autorização
legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de março de 2006.
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MN ALOYSIO TALIBERTI EA A o
. Presidente 9/0): q / Q,
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário : 2º. Secretário