materia nº 46/2004

asa Municipal A |
Estado ae São Pauls
Projeto de Leinº. -.,de de
Denominando de Chácaras Osório Pereira
Caixeta, o loteamento dentro do perímetro
urbano, fronteiriço à Avenida Primo Quilice.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº, /2004, de autoria do Vereador Jair Fructo, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artlº— O loteamento localizado dentro de perimetro
urbano e fronteiriço à Avenida Primo Quilice, passa a ser denominado Chácaras
“Osório Pereira Caixeta”.
Parágrafo Único- O desenho36/99, levantamento
planimétrico realizado pela Prefeitura Municipal de Mococa, fica fazendo parte
integrante da presente lei.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Agosto de 2004.
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Câmarã Municipal de Mcocá
Estado da “Cas Pauls HZ
Projeto de Lei nº. de mu de UM,
JUSTIFICATIVA
Osórin Percira Caixeta
Hascido no município de Mococa - Este de São Paulo, no die
02 do atril de 1.912,
Frleceu no die 12 de vutubro de 2.979 no Distrito de Utings
município de Sento André - Potndo de São Pulo,
Filho de Pedro Perçira Cnixota e de Galla Osório de Lima Coi
xetas
Teve 05 seguintes irmãos: Podro Pereira Cnixeta Fílho
João Pereiro Caixeta
Gebustião Pereira Caixota
José Pereira Coixota
ima Pereira Limo Cerizeta de moraes
Benedita Pereira Lima Caixeta Norses
Francises Feroirn Lims Cnixeta Moraes
Haris Pereira Lima Caixeta
Foi casado com Koria Inconi Coixeta, e tiveram os ceguintes
filhos: Dércio Caixeta crondo com Or7anda Bio Cnixetn
Dirceu Cnixetn solteiro
Dionízio Aparecido Crixcta cesndo com Julia MOnixeta =
Dirce ApeCnixctn Compiotto cnenda com Irzio Cnmpiotto
Dulce de Pótima Onixeta Cltveira casnds com Benedito
de Oliveira Júnior,
Trabslhou no Departamento de Entradas de Rodagem to Est. de
São Paulo, Trabalhou também como neiero na agricultura, e como
frentista no Posto de Gusolinn Texncos
Na Associação Eoportíve Kocoquense trobnlhou como zelador eu
ire 1.950 2 1.970, e nposentou-se em seguida por invnlídeoz,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Agosto de 2004.
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Pa
é Vereador
Nascido no município de Kococn - Este de São Paulo, no dia
02 de abril de 1.912,
Faleceu no dia 12 ãe outubro de 1.979 no Distrito qe Utings
município de Santo André - Estndo de São Frulos
Filho de Pedro Pereira Caixeta e de Odile Osório de Lima Cai
xeta.
Teve 08 seguintes irmãos: Pedro Pereira Caixeta Filho
João Pereira Caixeta
Sebastião Pereira Onixeta
José Pereira Gaixeta
ina Pereira Lima Cnixeta de Noraes
Benedita Pereirp Lima Caixeta Morses
Francisca Pereira Lima Caixeta Moraes
Maria Pereira Lima Caixeta
Foi casado com Unria Snconi Caixeta, e tivornm os seguintes
filhos: Dércio Caixeta cesado com Orlandn Béo Caixeta
Dirceu Cnixeto solteiro
Dionízio Aparecido Caixeta cesado com Julia W.Coixeta
Dirce Apelsixeta Compiotto casada com Irzio Campiotto
Dulce de Fátima Cnixeta Oliveira casado com Benedito
de Oliveira Júnior,
Trabalhou no Departamento de Estradas de Rodagem Go Est. de
São Paulo, Trebalhou também como meiero na agricultura, e como
frentista no Posto de Gesolina Texaco.
Na Associação Esportiva Kocoguense trabalhou como zelador en-
tire 1.950 a 1.970, e aposentou-se em seguida por invalidoz,
ris. neÓ
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Pesado Municipal da Wococa
Estudo de São Paulo
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PROCESSO Nº. 367/2004.
PROJETO DE LEI Nº.046/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico,
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Agosto de 2004.
Neide Fálarini Bedin
Presidente
Câmara Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 367/2004.
PROJETO DE LEI Nº.046/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04, 01 ,Jo04
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: |) / V Aco À
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 09,09 pu.
PreSidente da Tomissão
Fis. n.º 08
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Câncanã Municipal da | (AA
Estado de So p. alo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 367/2004.
PROJETO DE LEI Nº.046/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Câmara Municipal do Macaci
Estado de São Paulo
Mococa, 17 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.008/2004 - CM
Senhor Prefeito:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 034/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PR/HB ra clra Pe coxa BO der
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fls. n.º 0
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Câmara Municipal do E
Estado do São PP, auto
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Mococa, 16 de Agosto de 2004.
P.I. nº. 034/2004-CCJR-CM,
Do Vereador Raul Garib Júnior, relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para
Neide Falarini Bedin, presidente da Câmara
Municipal de Mococa.
Assunto:- Solicita informações ao Executivo
Municipal Com relação ao Projeto de Lei nº.
046/2004-que denomina de chácaras Osório
Pereira Caixeta, o loteamento urbano,
fronteiriço à Av. Primo Quilice.
Para subsidiar estudos acerca da matéria
epigrafada, solicito informações ao Executivo Municipal, indagando-lhe se
o loteamento em tela é regular e se foi ne pela Prefeitura e demais
órgãos competentes.
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Poe Sel 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.287/2004 MOCOCA, 14 de Setembro de 2004.
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CAMARA MUNICIPAL 4
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Senhora Presidente:
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relação ao Projeto de Lei nº 046/2004, que denomina de Chácaras Osório
Pereira Caixeta, o loteamento urbano, fronteiriço à Av. Primo Quilice,
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
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Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Proe. 1 MO
Câmani Municipal di Wescã
Estado de São Paulo
Oficio nº.1341/2004-CM,
Mococa, I8 de outubro de 2004.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência para as providências
necessárias o P.l. nº.59/2004-CCIR-CM, de autoria do Vereador Raul Garib
Júnior, relator na Comissão de Constituição Justiça e Redação,
Respeitosamente,
Neide Lacete. EU a dee
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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É maes Municipal ds Wococa
Estado de São Paulo
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PA. nº. 59/2004-CCJR-CM.
Mococa, 18 de outubro de 2004.
Do Vercador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto — Solicita informações ao Executivo
Municipal com relação ao Projeto de Lei
nº.046/2004,
Para subsidiar estudos acerca da matéria acima,
solicito ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, se digne informar se o
loteamento de que trata o desenho nº.36/99, cópia anexa, é regular e se foi
aprovado pela Prefeitura e demais órgãos competentes.
RAULGARI, Tó
Relator
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JBS/de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ni É. Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.441/2004 MOCOCA, 25 de outubro de 2004.
| CAMARA MUN
CIPAL
A
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhora Presidente:
Em atenção ao P. |. nº 059/2004-CCJR-
CM, do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, encaminhado pelo Ofício nº 1.341/2004-CM, solicitando
informações com relação ao Projeto de Lei 048/2004, cumpre-nos informar o
seguinte, conforme despacho do Departamento de Obras:
Não consta pré-aprovação.
Estaremos entrando em contato com os
empreendedores para que Sejam tomadas as providências cabíveis, no
sentido da regularização.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
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Câmara Municipal do / | a !
Estado ad Sãs Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. :- Projeto de Lei nº, 046/2004.
AUTOR : - Vereador Jair Fructo
ASSUNTO : - Denomina de Chácaras Osório Pereira Caixeta, o
Loteamento dentro do perímetro urbano fronteiriço à
Av, Primo Quilice.
RELATOR :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR
Trata-se de projeto de lei denominando loteamento dentro do
perímetro urbano fronteiriço à Av. Primo Quilice de Osório Pereira Caixeta,
Foi solicitado informações ao Executivo Municipal referente ao
loteamento e a resposta foi no sentido de que tal loteamento não foi aprovado na
Prefeitura Municipal.
Com efeito, considerando que juridicamente o loteamento a ser
denominado não existe, posto que não consta nos registros da Prefeitura Municipal,
manifesto CONTRÁRIO ao projeto em análise.
Sala das Comissões, 8 vembro dé 2004
Data supra, de acordo
SAD A Cu
rmando Calió Solange Dias
Presidente Secretária
AP
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