materia nº 48/2004

Câmara Municipal d
Estado de São Paulo
pt
Estabelece à obrigatoriedade dos
Estabelecimentos de Ensino,
Pronto-Socorro € Postos de Saúde
localizados no Município afixarem
em local visível, com destaque, Os
malefícios do fumo, bebidas
alcoólicas e drogas.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa
aprovou, em sessão realizada no dia de de 2004, Projeto de Lei
nº /2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu
sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º-Todos os Estabelecimentos de Ensino, Pronto-
Socorro e Postos de Saúde localizados no Município ficam obrigados à
afixarem nas salas, corredores e nas áreas de lazer, em local visível e em
destaque. estatísticas e malefícios causados pelo vicio do fumo, bebidas
alcoólicas e drogas.
Art. 2º-Esta lei será regulamentada pelo órgão competente
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º-As despesas com à execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Agosto de 2004.
Neide Falarini Bedin
VEREADORA
Fis. o
Prec 272 12007
Canin Municipal de Mococa
Estado PA São Pak
nu
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto é sem dúvidas de
muito valor pois deixa sempre presente os
malefícios do álcool, fumo e drogas.
As nossas crianças e Jovens
necessitam a todo instante serem alertados
sobre tal tema e não podemos perder tempo;
temos que ser firmes e constantes no
combate a esses malefícios que rondam cada
vez mais nossas crianças e adolescentes.
Fis. nº <7
=.
Prec. 2491 2027
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São P. daubo
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PROCESSO Nº. 377/2004.
PROJETO DE LEI Nº.048/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fe. ntosS &4
Câmara Municipal de Wococa
Estúdo de São Pa iilo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 377/2004.
PROJETO DE LEI Nº.048/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: !! | om / des"
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: S) / 03 | don:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATADANOMEAÇÃO: 1) /0) 1 2004.
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Câmara Municipal de Wbcoca
Ebal de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 377/2004.
PROJETO DE LEI Nº.048/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: DO 3 98 ,2Doy.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 07 , 09 , Josy,
À lines Municipal do Msevea
Estado de São Paulo
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
Of. nº.1.231/2004-CM,
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.043, 0046, 047, 048 e 049/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
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Neide Falafini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Silvio França Torres
DD. Presidente da Fundação Prefaito Faria Lima-CEPAM
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Mococa, 21 de Setembro de 2004.
P.l. nº. 048/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — informações solicita ao Ilmo. Sr. -
Silvio Torres, DD. Presidente do CEPAM,
sobre o Projeto de Lei nº.048/2004, de autoria
da Vereadora Neide Falarini Bedin, estabelece
a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino, pronto-socorro e postos de saúde
localizados no município afixarem em local
visível, com destaque, os malefícios do fumo,
bebidas alcoólicas e drogas.
Com base em disposições Regimentais, como
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa
conceituada assessoria, parecer jurídico abordando aspectos quanto à
iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade do Projeto em epígrafe, cuja
cópia anexamos.
E
Cordialmente, subscieve.
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RA GAR 3 JÚNIOR
Mi riRelator
Fis. nº “7 (7)
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E Municipal do Wseocê
Estado de São Paulo
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
Of. nº.1.230/2004-CM,
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.044, 050, 051, 052 e 053/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
P.l, nº. 052/2004-CCJR-CM,
Estado de Sâo PP. MA
qu
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — Solicita ao Instituto de Administração
Municipal — IBAM, parecer jurídico ao Projeto
de Lei nº.048/2004, de autoria da Vereadora
Neide Falarini Bedin, estabelece a
obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino, pronto-socorro e postos de saúde
localizados no municipio afixarem em local
visível, com destaque, os malefícios do fumo,
bebidas alcoólicas e drogas.
Para subsidiar estudos acerca do projeto em
epígrafe, solicito dessa assessoria jurídica, parecer quanto à
iniciativa, à legalidade e à E da matéria.
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA! EESAMNZA MUNICIPAL |
Centro de Estudos e Pesquisas de Admi PA COCA —
CEPAM — 1.925/2004 SER q e
Processo FPFL nº 377/2004
São Paulo, 14 de outubro de 2
Senhora Presidenta
Ref.: s/ofício nº 1.231/2004-CM.
Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM
nº 23.750, elaborado pela técnica Isanice Maria de C. G. Ferreira, da Coordena-
doria de Assistência Jurídica.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos
de consideração.
2270" VIO FRANÇA TORRES
. A Presidente
E-avá JOSÉ ALEXANDRE PrREIRA DE ARAÚJO
Casio de Grósinats
Fespomtendo pola Expellanto
- Excelentíssima Senhora
Neide Falarini Bedin
Presidenta da
Câmara Municipal de
Mococa — SP
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Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tet. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Parecer CEPAM nº 23.750
Processo FPFL nº 377/2004
Interessada: Câmara Municipal de Mococa
Vereadora Neide Falarinl Bedin, Presidenta
PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPE-
TÊNCIA. Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo,
que obriga a afixação de cartazes nos órgãos pú-
blicos municipais, alertando sobre os malefícios
causados pelo álcool e outras drogas. Inconstitu-
cionalidade por usurpar a competência administra-
tiva privativa do Prefeito.*
CONSULTA
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa, por intermédio de
sua Presidenta, Vereadora Neide Falarini Bedin, a respeito do Projeto de Lei
nº 48/04, de sua autoria, que “estabelece a obrigatoriedade dos Estabeleci-
mentos de Ensino, Pronto-Socorro e Postos de Saúde localizados no Muni-
cípio afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebi-
das alcoólicas e drogas”.
PARECER
O Projeto de Lei trazido à nossa apreciação pretende impor a
obrigatoriedade de afixação de cartazes chamando a atenção dos males
causados pelo álcool, fumo e drogas nas escolas públicas, Pronto-Socorro e
Postos de Saúde do Município, órgãos diretamente subordinados à Secreta-
ria de Educação e Secretaria da Saúde do Município.
Há que se observar que a ilustre Vereadora Presidenta, autora da
propositura, mesmo revestida da mais nobre intenção de prevenir os riscos
provocados pelo fumo, drogas e álcool, ao apresentar um Projeto de Lei
obrigando a afixação desses cartazes, invade a competência do Prefeito.
A Constituição Federal consagra o principio da separação e har-
monia entre os Poderes (art. 2º), e ao Executivo compete as funções execu-
tivas e administrativas, cabendo ao Prefeito estabelecer a estruturação e
atribuições dos órgãos públicos municipais.
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração
No que se refere às funções administrativas do Poder Executivo,
o mestre José Afonso da Silva assim nos esclarece:
“As funções administrativas do Prefeito absorvem a grande parte de suas
atividades. Dentre elas, sobrelevam a execução de leis, pondo em mo-
vimento a máquina administrativa do Município; a nomeação e exonera-
ção de seus auxiliares de confiança; o provimento dos cargos públicos
municipais e a expedição dos atos referentes à vida funcional dos servi-
dores públicos, dirigindo-os, processando-os, impondo-lhes punições; a
arrecadação e guarda das rendas municipais, tomando providências
sobre sua aplicação, autorizando pagamentos; a gestão do patrimônio e
bens municipais; enfim, dirigindo todos os serviços locais e praticando
inúmeros atos e fomando decisões administrativas, visando à conserva-
ção e proteção do patrimônio público, usando de poderes administrati-
vos que lhe outorgam as leis, objetivando à execução de obras e servi-
gos locais reciamados pelo desenvolvimento integral da comunidade”
(In: O Prefeito e o Municipio. 3º ed., São Paulo: FPFL-CEPAM, 1984, p.
171) (grifamos).
No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral da Justiça já se manifes-
tou quanto à inconstitucionalidade de lei de iniciativa do Legislativo, ao inter-
ferir no Poder Executivo na forma de atuação e no desempenho de suas
funções administrativas e executivas:
“(..) Funções executivas e administrativas do Prefeito, nas quais se inse-
rem o planejamento, a direção e o comando dos serviços públicos. Atos
de administração ordinária. Exercicio de atribuição que independe de
qualquer autorização legislativa geral ou especial. Regras combatidas
que não se limitam a estabelecer normas de administração, mas dis-
põem sobre medidas específicas e concretas de execução, ingerência
na atuação administrativa do Prefeito” (Protocolado nº 9.631/92, MP.
PGJ, publicado no DOE de 18/8/92, p. 23, col. 3) (grifamos).
Não pode, portanto, o Poder Legislativo interferir em matéria da
competência administrativa do Poder Executivo — o qual, para a regulamen-
tação da matéria objeto do Projeto de Lei em análise, sequer necessita de lei
formal —, uma vez que estará afrontando o princípio da harmonia e indepen-
dência entre os Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, no
artigo 5º da Constituição Estadual e no artigo 2º da Lei Orgânica Municipal
de Mococa.
Pelo exposto, entendemos que o Projeto de Lei nº 48/04, de ini-
ciativa da Vereadora Presidenta Neide Falarini Bedin, não deve prosperar,
em virtude de sua inconstitucionalidade, o que indica para o mesmo a sua
rejeição pelo Plenário, sob pena de ser inserida no ordenamento jurídico lo-
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Fis. nº [4
Prec. 327 17004
(9)
FUNDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
cal lel que poderá ter sua constitucionalidade questionada perante o Poder
Judiciário.
Todavia, em face de seu nobre objetivo, e da função de assesso-
ramento ao Poder Executivo, poderá ser encaminhada ao Prefeito uma Indi-
cação, objetivando sensibilizá-lo acerca do ideário contido no projeto de lei
maculado,
É o parecer.
São Paulo, 14 de outubro de 2004
Pl
e E VA
ISÂNiCE MARIA DE C. G. FERREIRA
Advogada
/
De acordo, encaminhe-se.
A A
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA
Coordenadora de Assistência Juridica
(*) Parecer elaborado 13/10/2004.
CAJ/gtn/mtv/evnm
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Fis. nº 7/5 E
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
uiqu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. :- Projeto de Lei nº. 0482004.
AUTORA DO PROJETO :- Vereadora NEIDE FALARINI BEDIN.
ASSUNTO :— Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino. pronto socorro € postos de saúde localizados no
municipio afixarem em local visível. com destaque, os
malefícios do fumo. bebida alcoólicas e drogas.
RELATOR :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
Trata-se de projeto de lei de autoria do legislativo. onde cria
obrigatoriedade ao Executivo, no sentido do mesmo afixar em locais que especifica. placas
indicativas quanto aos malefícios provocados pelo fumo, bebidas alcoólicas « drogas,
Em que pese o grande alcance social da propositura, esta não deve
prosperar, posto que fere o art.2º.da Constituição Federal. Precisamente o principio da
independência e armonia entre os Poderes.
A Fundação Prefeito Faria Lima- CEPAM. manifestou pela
inconstitucionalidade da matéria. tendo como Tundamento aludido dispositivo
constitucional, conforme cópia de parecer acostado nos autos, o qual eu adoto e fica
fazendo parte integrante deste parecer.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, concluo pela rejeição do projeto
de lei em análise
Êo parecer. s.m.j.
De acordo, data supra
Solange Dias
Membro