materia nº 1/2004

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
Of nº032/2004 Mococa, 09 de janeiro de 2
“AMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24,
inciso TIL, da Lei Orgânica do Município, em Sessão Extraordinária,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre o
parcelamento dos débitos não tributários, em até 40 (quarenta) parcelas
mensais e sucessivas, de acordo com o valor devido aos cofres públicos.
Os débitos não tributários são aqueles não
decorrentes de obrigações tributárias, quais sejam, os tributos que
restariam excetuados destes benefícios que ora se pleiteia por meio deste
Projeto de Lei. Também não estariam incluídos nestas disposições os
valores decorrentes das multas de trânsito e da aplicação de penalidade e
multas em processos licitatórios, pesto que estas modalidades têm regras
especiais em legislação própria. Tedos os demais débitos seriam
atingidos.
Recentemente, esta Nobre Câmara Municipal
aprovou Projeto de Lei Complementar que autorizava o parcelamento
dos: débitos tributários inscritos na dívida ativa do Município, akás,
como vem ocorrendo já há quatro anos, e com relevantes resultados
arrecadatórios. Ora, nada mais justo que se permitir que os demais
devedores municipais também possam ter possibilidades de saldar seus
débitos de uma forma mais adequada à atual realidade econômica
atravessada pelo país.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Bem certo que a Lei nº 3.330, de 17 de
dezembro de 2002, já autoriza este parcelamento, mas o faz de forma
muito rígida, permitindo o parcelamento em, no máximo, 12 prestações
mensais, desde que o valor devido seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), o que se demonstrou, na prática, inviável. Patente, por isso, à
necessidade de alteração legal.
Por outro lado, com a aprovação deste Projeto
de Lei, a possibilidade arrecadatória será maior, diminuindo-se o estoque
da divida pública e, além disso, evita-se que a Prefeitura Municipal seja
obrigada a ajuizar ações de cobrança contra os devedores, o que implica
em despesas com taxas judicias, materiais de escritório e outros. Haveria,
portanto, economia.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal-de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº | de 07 de Janeiro de 2004
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos não
tributários do Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
aprovou Projeto de Lei nº... 04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da
Prefeitura Municipal de Mococa, inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) prestações
mensais e sucessivas, da seguinte forma:
I — débitos no-valor de até R$ 500,00 (quinhentos
reais), poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
H — débitos em valor superior a R$ 500,00
(quinhentos reais) e até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) poderão
ser pagos em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
HI — débitos em valor superior a R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 30,00 (trinta reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários
os não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não
se aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito ou aplicação de
penalidades e multas, de qualquer espécie, decorrentes de processos
licitatórios.
Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos
não tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou
ação monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo
ativo da ação judicial.
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma
de atualização dos valores, conforme índices oficiais que meçam a
inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado
das demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados
e no prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 3.330, de 17 de dezembro de 2002.
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E inato: Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de vaneiro de 2004.
0f. nº,006/2004-CM.
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Senhor Prefeito: |
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em
sessão extraordinária realizada no dia 13 de Janeiro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.091/2004, referente ao Projeto
de Lei Complementar nº.001/2004.
2- Autógrafo nº.002/2004, referente ao Projeto
de Lei nº.001/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
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Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 002 DE 2004.
Projeto de Lein 2 001/2004.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos não
tributários do Município e dá outras
providências.
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da
Prefeitura Municipal de Mococa, inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) prestações
mensais e sucessivas, da seguinte forma:
| — débitos no valor de até R$ 500,00 (quinhentos
reais), poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais €
sucessivas;
H — débitos em valor superior a R$ 500,00
(quinhentos reais) e até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) poderão
ser pagos em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais, iguais €
sucessivas,
WI — débitos em valor superior a R$ 1.500, 00 (um
mil é quinhentos reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo |º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
RS 30,00 (trinta reais).
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AUTÓGRAFO Nº 002 DE 2004.
Projeto de Lei nº 001/2004.
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários
os não originários de obrigações tributárias,
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não
se aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito ou aplicação de
penalidades e multas, de qualquer espécie, decorrentes de processos
licitatórios.
Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos
não tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou
ação monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo
ativo da ação judícial.
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no
reconhecimento da dívida.
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma
de atualização dos valores, conforme índices oficiais que meçam à
inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado
das demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados
e no prosseguimento de feito, mus onsom po mjuteneicia, Ruanda veado ana
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
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AUTÓGRAFO Nº 002 DE 2004.
Projeto de Lei nº. 001/2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 3,330, de 17 de dezembro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JANEIRO DE 2004.
+ ANVANDRO B. PAFTI CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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