materia nº 2/2004

Fis. q.» 02,
Proc. 0o3 [ão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 062/2004 MOCOCA, 14 de janeiro SC RMARA MUNICIPAL !
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Da málise é votação dessa Douta Câmara, nos termos da Le;
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
normativas — previstas na Constituição Federal em especial nos seus
Outrossim, entre novembro de 2003 € janeiro de
2004, a Prefeitura Municipal de Mococa Já havia celebrado convênio,
nos mesmos termos, com a Santa Casa, por meio de autorização
legislativa, decorrente da Lei nº 3.385, de 10 de dezembro de 2003,
prontamente aprovada por esta Nobre Câmara Municipal.
a. ,
DESPACH O
Para o Expediente da Próxima Sessão
em L210! ,dpoy
Pa pr 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Durante aqueles três meses, a subvenção
concedida pelo Poder Público contribuiu para a manutenção dos serviços
do nosso tradicional e único hospital municipal, sem que houvesse
qualquer descumprimento das obrigações por ambas as partes.
Nada mais justo, Senhores Vereadores. que o
convênio ora expirado possa prosseguir durante o ano de 2004, razão
pela qual se pleiteia a aprovação do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fla nº 04
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Proc. (o3 1 20x,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VÃ)
PROJETO DE LEI Nº Qge 12 de Janeiro de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... .
aprovou Projeto de Lei nº... 104, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
H — A Prefertura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2004 de R$ 572.000,00
(quinhentos e setenta e dois mil reais). repassados a partir de fevereiro de
2004 até dezembro de 2004, com valor mensal de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais), a titulo de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI - O repasse das verbas se dará no mês
subsegiente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último-dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio. pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para O
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada. junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - O convénio vigorará pelo prazo de 1 (onze)
meses. com início em |º de fevereiro de 2004 e término em 31 de
dezembro de 2004, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse
unilateral ou consensual,
Art 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a ir de 01 de fevereiro de 2004,
revogando-se as disposições em co!
e da Assessoria Jurídica
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mi APROVADO
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Começa Municipal a Mococa
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PROCESSO Nº. 003/2004.
PROJETO DE LEI Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” e“b” ce. art.l 0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara. encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça « Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, OS de pecee de 2004,
) Leo Le credor
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fu nº 03 47
Camara Municipal dê Mocaçã
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 003/2004.
PROJETO DE LEI Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J2 / O À p foe4y.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: US , 02 ya
Presidénite da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Nf olampe Mas |
DATA DA NOMEAÇÃO: 0, 0 | 2004
Presidente da Comissão
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Pre. 503 [os
O ilaend Municipal do Wococa
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PROCESSO Nº. 003/2004.
PROJETO DE LEI Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0% [09 | MOON
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Í4 , OT pda q.
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Relator
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A PROJE A 2004,
REFERÊNCIA ROJETO DE LEIN 002/2004.
INTERESSADO + PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, O4 de O» de agod .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, pn de de
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Camará Municipal ds Wococa
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 003/2004.
PROJETO DE LEI Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a a comissão permanente de: SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO,
Câmara Municipal de Mococa, OS de pereario de 2004.
Neide Falárini Bedin
Presidente
Ps nº 0/) 41)
Poe. co7lzoy
CC ssssiati Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
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TURISMO
PROCESSO Nº. 003/2004.
PROJETO DE LEI Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA € OMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 26/ 02) os.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: É / 02 | of.
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
nomE: MPE (73, 4
DATA DA NOMEAÇÃO: 26 | SE
Presidente da Comissão
Fis. nº 0/2
Proc. 003] Zoxm
Câmama Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 003/2004.
PROJETO DE LEI Nº.002/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: OC) 92/ 0
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 42) 0) o
Câmara Municipal do Whbcoca
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA = PROJETO DE LEI Nº,002/2004.
INTERESSADO |: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR — EVANDRO PATTI
ASSUNTO i- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, à que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
Sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer sm.
S
Sata das Comissões, 06 de Fevereiro de 200 +.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das pe Fevereiro de 2004.
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Proc.
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âmara Municipal Ed Whcoca
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Mococa, 26 de Fevereiro de 2004: =ó 04
Of. nº,128/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
25 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.013/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.039/20083.
2- Autógrafo nº.014/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.004/2004.
3- Autógrafo nº.015/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.002/2004.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
pc
atá D pctie* Podes
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa