PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº874/2018 .
Mococa-SP, 21de setembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
RECOMENDAÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE MOCOCA-sP,
VISANDO A ADEQUAÇÃO INTEGRAL DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOCOCA AO QUE DISPÕE A
TERCEIRA DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO 453/2012 DO CONSELHO
NACIONAL DE SAÚDE — CNS, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE
REFERE À ELEIÇÃO DE SEU PRESIDENTE EM REUNIÃO
PLENÁRIA, com fundamento no artigo 24, inciso HI, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, requerer de V. Exa. Se digne CONVOCAR esse
Legislativo Municipal para 01 (uma) Sessão Extraordinária, para ser
submetidos a exame e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
supracitado Projeto de Lei.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY FERNANDES M TINS JÚNIOR
Prefeito Municip
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI Nº / DE. DE DE 2018.
“Dispõe sobre a adequação integral do
Conselho Municipal de Saúde de Mococa ao
que dispõe a Terceira Diretriz da Resolução
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde —
CNS, especificamente no que se refere à
eleição de seu Presidente em reunião
plenária”,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº /2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº.2.687de 10 de setembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que
tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de
saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, com
composição, organização e competência fixada na Lei Federal nJ8.142/90. Será
composto por 12 (doze) membros e presidido por um Presidente eleito
unicamente pelos membros do Conselho, em eleição aberta, por maioria
simples.
$1º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição tripartite, sendo suas
vagas distribuídas da seguinte forma: a-) 50% (cinquenta por cento) de usuários;
b-) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde;
e c-) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do gestor e prestadores de
serviços da saúde, garantida sempre a paridade dos usuários em relação ao
conjunto dos demais seguimentos.
82º — É vedado ao Diretor, Gestor e/ou Responsável pelo Departamento e/ou
Secretaria Municipal de Saúde Presidir o Conselho Municipal de Saúde.” (NR).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 16 DE JULHO DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que tenho a
grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por
fulcro, levando-se em consideração a recomendação dada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo — Promotoria de Mococa-SP, a adequação integral do Conselho
Municipal de Saúde de Mococa ao que dispõe a Terceira Diretriz da Resolução
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde — CNS, especificamente no que se refere à
eleição de seu Presidente em reunião plenária.
Ante o exposto, certo do atendimento, agradeço
antecipadamente a Vossas Excelências e a proveito para reiterar protestos de estima e
consideração.
WANDERLEY FERNANDES MARINS JÚNIOR
Prefeito Municipal