materia nº 11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito — -
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- MOCOCA -
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PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
oo |horis | 6
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Mococa-SP, 16 de julho de 2018.
Ofício nº.730/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE [9) PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DE TODAS AS
ZONAS DE PREDOMINÂNCIA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
Às Ana)
WANDERLEY FERN ço A JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOS) 12038, DE. DE DE 2018.
“Dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Socioeconômico do Distrito
Industrial e de todas as Zonas de
Predominância Industrial do Município de
Mococa e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 03) /2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
Do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Distrito Industrial e de
todas as Zonas de Predominância Industrial
Art. 1º: Fica criado o Programa de Desenvolvimento socioeconômico do Distrito
Industrial e de todas as Zonas de Predominância Industrial do Município de Mococa,
tendo como objetivos:
|- o incremento da receita municipal;
Il - a geração de novas vagas de empregos e, consequentemente, o aumento da
renda dos munícipes;
ll - a movimentação do comércio e prestação de serviços em geral dentro do
Município;
IV - suprir as necessidades dos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços
no âmbito Municipal;
V — a ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, para
este Município;
VI — na medida em que surgirem novos postos de trabalho na cidade, viabilizar o
crescimento social, econômico e cultural das famílias por seus próprios meios e,
consequentemente, privilegiando a dignidade da pessoa humana e a qualidade de
vida da população;
VII — possibilitar o crescimento social e econômico sustentável da cidade, garantida a
proteção e conservação ambiental;
Pr |
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VIII - o combate à crise financeira;
IX - incentivar a livre concorrência, o cooperativismo e o associativismo entre as
empresas;
X — estimular atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores,
empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e
comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, fundações,
cooperativas e consórcios.
Art. 2º: Fica o Município de Mococa autorizado a conceder benefícios para a
implantação de novas empresas e para as já instaladas com projeto de ampliação, na
forma e modo dispostos na presente lei.
$ 1º: Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas:
| - indústrias;
Il - comércios atacadistas;
Ill — prestadoras de serviços;
IV — empreendimentos imobiliários voltados exclusivamente para a implantação de
condomínios industriais ou empresariais.
8 2º: Considera-se ampliação da empresa já existente no Município o aumento de
investimentos que resultem na criação de 20% de novos empregos.
Art. 3º: No Programa de Desenvolvimento socioeconômico do Distrito Industrial e de
todas as Zonas de Predominância Industrial, o Município poderá conceder os
seguintes benefícios diretamente às empresas, visando o estímulo à instalação de
novas empresas e a ampliação das já existentes:
| - Doação de terreno no Distrito Industrial e em todas as Zonas de Predominância
Industrial para implantação de nova indústria, comércio atacadista ou prestadora de
serviço;
Il - Doação de terreno no Distrito Industrial e em todas as Zonas de Predominância
Industrial para a ampliação de indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço,
já existentes no Município;
ll - Doação de terreno no Distrito Industrial e em todas as Zonas de Predominância
Industrial para empreendimentos imobiliários voltados exclusivamente para a
implantação de condomínios industriais ou empresariais destinados à locação com
finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços.
IV — Concessão de Auxilio na fase de instalação de indústria, comércio atacadista ou
prestadora de serviço, para o pagamento de aluguel pelo período de até 36 (trinta e
seis) meses.
V — Concessão de Auxilio durante o período em que uma indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviço, oriunda de outro Município, estiver construindo
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seu prédio próprio no Município de Mococa, para o pagamento de aluguel pelo período
de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único: Os benefícios previstos no caput deste artigo serão concedidos às
empresas que cumprirem, integralmente, todos os requisitos e condições dispostos
nesta lei e demais legislações pertinentes, mediante processo administrativo que
culminará com a aprovação de leis municipais específicas para a concessão de
benefícios para cada empresa contemplada.
Art. 4º: O Município deverá dar prioridade para executar as seguintes obras
destinadas a dotar as áreas do Distrito Industrial e de todas as Zonas de
Predominância Industrial de infra-estrutura adequada, na medida de suas
necessidades, como forma de estimular, indiretamente, a instalação de novas
empresas e a ampliação das já existentes:
| - rede de abastecimento de água e esgoto;
Il - rede de distribuição de energia elétrica;
Ill - rede de telefonia e internet;
IV - sistema de escoamento de águas pluviais;
V- vias de circulação em condições de tráfego permanente;
VI - limpeza e preparação do terreno para a execução de terraplenagem.
Art. 5º: O Município deverá fomentar atividades voltadas à capacitação e qualificação
de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de
produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais,
fundações, cooperativas e consórcios.
CAPÍTULO Il
Das Condições e Requisitos
Seção |
Das Condições e Requisitos Gerais
Art. 6º: As empresas interessadas em receber quaisquer dos benefícios instituídos
nesta lei, deverão requerer a concessão de um dos auxílios previstos no art. 3º, por
meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com a documentação
necessária para a comprovação dos seguintes requisitos e condições:
| - Capacidade jurídica, consistente em:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, com
todas as posteriores alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
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de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus
administradores;
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País.
Il - idoneidade financeira, consistente em:
a) demonstração contábil que comprove boa situação financeira da empresa;
b) certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou concordata,
expedida pelo distribuidor da sede e das demais filiais da pessoa jurídica.
IV - regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais, estaduais e
municipais.
ll — apresentar o questionário do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de
Mococa) devidamente preenchido (ANEXO |).
IV — apresentar histórico da empresa.
V — apresentar declaração se comprometendo a proceder ao total de seu faturamento
neste Município.
VI — declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de
matérias primas no Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores
de fora do território municipal;
VII — declaração da empresa se comprometendo a contratar funcionários, estagiários e
menores aprendizes que residam em Mococa há pelo menos um ano, equivalente a,
ao menos, 50% do numero total de empregos que serão gerados após a sua
instalação neste Município.
Seção Il
Das Condições e Requisitos para a doação de terreno no Distrito Industrial e em
todas as Zonas de Predominância Industrial para implantação de nova indústria,
comércio atacadista ou prestadora de serviço e para as já instaladas no
Município com projeto de ampliação.
Art. 7º: As empresas interessadas em receber a doação de terreno no Distrito
Industrial ou nas Zonas de Predominância Industrial para implantação de nova
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço e para as já instaladas no
Município com projeto de ampliação, deverão requerer a concessão deste benefício,
por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os documentos
mencionados no art. 6º desta lei e, para a comprovação de sua capacidade técnica e
financeira, os seguintes:
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| - comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e
compatíveis com a finalidade da empresa;
Il - declaração do número de empregos que se comprometerá a gerar na empresa
mediante a concessão dos benefícios previstos nesta Seção II;
Ill - previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com duração mínima
de 3 (três) anos;
IV - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o
desenvolvimento das atividades;
V - apresentar croqui da construção que se pretende fazer se houver a doação do
imóvel;
VI — apresentar cronograma físico-financeiro das obras;
8 1º: O croqui mencionado no inciso V do caput deste artigo deverá, obrigatoriamente,
prever a construção de pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser
doada;
8 2º: O cronograma físico-financeiro das obras mencionado no inciso VI do caput
deste artigo deverá conter, obrigatoriamente:
| - que as construções serão iniciadas dentro de 6 (seis) meses a contar da data da
publicação da lei de doação;
Il - que ao menos de 50% (cinquenta por cento) da construção esteja concluída dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
Ill —- que com a construção dos 50% já possibilitará o funcionamento da empresa no
imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da
lei de doação
8 3º: Para que se possa aquilatar a ampliação que será feita pelas empresas que já
estavam instaladas no Município de Mococa, estas deverão, ainda, apresentar os
seguintes documentos:
| - comprovação de faturamento dos últimos 3 (três) anos;
Il - comprovação do número de empregados registrados no último ano.
Seção III
Das Condições e Requisitos para a doação de terreno no Distrito Industrial e em
todas as Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos imobiliários
voltados exclusivamente para a implantação de condomínios industriais ou
empresariais destinados à locação com finalidade industrial, comercial
atacadista ou prestação de serviços.
Art. 8º: As empresas interessadas em receber a doação de terreno no Distrito
Industrial ou nas Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos
imobiliários voltados exclusivamente para a implantação de condomínios industriais ou
empresariais destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou
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prestação de serviços, deverão requerer a concessão deste benefício, por meio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os documentos
mencionados no art. 6º desta lei e, para a comprovação de sua capacidade técnica e
financeira, os seguintes:
| - capacidade financeira para a construção do barracão, mediante a apresentação do
valor total de seu capital social, devidamente integralizado, em valor compatível com o
empreendimento a ser realizado;
Il - previsão de faturamento mínimo expresso em cronograma com duração mínima de
3 (três) anos.
Ill - apresentação, mediante declaração:
a) do tipo de construção a ser realizado no local;
b) do material a ser utilizado;
c) a área a ser construída;
d) a que poderá se destinar a área a ser doada;
e) o valor aproximado por metro quadrado da construção.
IV - apresentar croqui da construção que se pretende fazer se houver a doação do
imóvel.
V - apresentação de pré-contrato de locação ou de qualquer outro documento que
demonstre indicações de que tem esse mercado;
VI — apresentar cronograma físico-financeiro das obras;
8 1º: O croqui mencionado no inciso IV do caput deste artigo deverá, obrigatoriamente,
prever a construção de pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser
doada;
8 2º: O cronograma físico-financeiro das obras mencionado no inciso VIl do caput
deste artigo deverá conter, obrigatoriamente:
| - que as construções serão iniciadas dentro de 6 (seis) meses a contar da data da
publicação da lei de doação;
Il - que ao menos de 50% (cinquenta por cento) da construção esteja concluída dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
Hll — que com a construção dos 50% (cinquenta por cento) já possibilitará o aluguel dos
galpões do condomínio dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da
publicação da lei de doação.
Art. 9º: Caso já tiver alguma empresa interessada em locar algum galpão a ser
construído, a empresa beneficiária deverá apresentar as seguintes informações sobre
o candidato a locatário:
| - declaração do número de empregos que o candidato a locatário se comprometerá a
gerar na empresa;
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Il - previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com duração mínima
de 3 (três) anos;
Hll - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o
desenvolvimento das atividades;
IV - cronograma de implantação e ocupação da mão de obra.
Seção IV
Das Condições e Requisitos para a Concessão de auxilio na fase de instalação
de indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, para o pagamento de
aluguel por até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 10: As empresas interessadas em receber a concessão de auxilio na fase de
instalação de indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço neste Município,
para o pagamento de aluguel por até 36 (trinta e seis) meses, deverão requerer a
concessão deste benefício, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
instruído com os documentos mencionados no art. 6º desta lei e, para a comprovação
de sua capacidade técnica e financeira, os seguintes:
| - comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e
compatíveis com a finalidade da empresa;
Il - declaração do número de empregos que se comprometerá a gerar na empresa
mediante a concessão dos benefícios previstos nesta Seção IV;
Ill - previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com duração mínima
de 3 (três) anos;
IV - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o
desenvolvimento das atividades;
V - apresentação da GIA (Guia de Informação do ICMS), caso a empresa já estiver
em exercício quando do requerimento da concessão do auxílio.
VI — declaração indicando o imóvel que pretende alugar, suas características,
dimensões e valor do aluguel.
VII - apresentar minuta de contrato de locação entre a empresa candidata ao auxílio e
o proprietário do imóvel que pretende alugar.
VIII - apresentar certidão da matrícula atualizada do imóvel que se pretende alugar.
Art. 11: O prazo de auxílio mencionado no art.10 desta lei poderá ser prorrogado por
no máximo 24 (vinte e quatro) meses, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito
Municipal, desde que a empresa comprove e mantenha um aumento efetivo de 20%
(vinte por cento) no número de funcionários, calculado este percentual tendo como
base a média do número de empregados dos últimos 36 (trinta e seis) meses, e desde
que mantido este percentual pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses de prorrogação
do benefício e aprovado por lei municipal específica.
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Art. 12: O auxílio será concedido para subsidiar a locação de imóveis e deverá
obedecer aos seguintes parâmetros:
| - Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 3 (três) a 10 (dez), o
auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor
do auxílio mensal não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais);
Il — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 11 (onze) a 20
(vinte), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal, desde
que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Ill — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 21 (vinte e um) a
30 (trinta), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal,
desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 31 (trinta e um) a
40 (quarenta), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal,
desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
V — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 41 (quarenta e um)
a 50 (cinquenta), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal,
desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VI — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 51 (cinquenta e
um) a 75 (setenta e cinco), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do
aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 7.000,00 (sete
mil reais);
VII — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 76 (setenta e seis)
a 100 (cem), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal,
desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Ill — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 100 (cem) a 200
(duzentos), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal,
desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
IX — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos acima de 200
(duzentos), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal,
desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Seção V
Das Condições e Requisitos para a Concessão de auxilio durante o período em
que uma indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, oriunda de
outro Município, estiver construindo seu prédio próprio no Município de Mococa,
mediante o pagamento de aluguel por até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 13: As empresas interessadas em receber a concessão de auxilio para a
instalação de indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, oriundas de
outro Município e que estiverem construindo seu prédio próprio no Município de
Mococa, para o pagamento de aluguel por até 24 (vinte e quatro) meses, deverão
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requerer a concessão deste benefício, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito
Municipal, instruído com os documentos mencionados no art. 6º desta lei e, para a
comprovação de sua capacidade técnica e financeira, os seguintes:
| - comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e
compatíveis com a finalidade da empresa;
Il - declaração do número de empregos que se comprometerá a gerar na empresa
mediante a concessão dos benefícios previstos nesta Seção V;
Ill - previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com duração mínima
de 3 (três) anos;
IV - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o
desenvolvimento das atividades;
V - apresentação da GIA (Guia de Informação do ICMS), caso a empresa já estiver em
exercício quando do requerimento da concessão do auxílio.
VI — declaração indicando o imóvel que pretende alugar, suas características,
dimensões e valor do aluguel.
VII - apresentar minuta de contrato de locação entre a empresa candidata ao auxílio e
o proprietário do imóvel que pretende alugar;
VIII — apresentar certidão da matrícula atualizada do imóvel que se pretende alugar;
IX — apresentar planta e memorial descritivo do imóvel onde será construída a sede;
X — apresentar planta e memorial descritivo da construção do imóvel onde será
construída a sede;
XI — apresentar certidão da matrícula atualizada do imóvel de sua propriedade, em que
será construída a nova sede da empresa;
XIl — Apresentar cronograma físico-financeiro de execução das obras do imóvel de
propriedade da empresa beneficiária.
$ 1º: Caso a empresa beneficiada pelo disposto no caput deste artigo não iniciar em
doze meses a construção de seu prédio ou interromper a mesma, deverá esta
empresa devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a concessão do
auxílio até aquele momento.
8 2º: O pagamento do auxílio previsto no caput deste artigo será condicionado ao
cumprimento, a cada mês, do cronograma físico-financeiro previsto no inciso XII.
CAPÍTULO Ill
Dos Procedimentos e Critérios
Seção |
Dos Procedimentos e Critérios para a doação de terreno no Distrito Industrial e
em todas as Zonas de Predominância Industrial para implantação de nova
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço e para as já instaladas
no Município com projeto de ampliação.
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Art. 14: A empresa interessada em receber os benefícios previstos na Seção II, do
Capítulo Il, desta lei, deverá requerer a concessão de benefício por meio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os documentos
mencionados no art. 6º desta lei.
Art. 15: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que
autuará o requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo
devidamente numerado.
Parágrafo único: O Setor de Protocolo da Prefeitura enviará o processo para o Sr.
Prefeito Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação e, se o caso,
aprovação prévia do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído
pela Lei n.º 1.739, de 07 de março de 1988.
Art. 16: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conselho Municipal de
Desenvolvimento), este devolverá o processo ao Sr. Prefeito Municipal, para que o
Gabinete comunique a empresa interessada de que houve a aprovação prévia do
pedido e solicitando que providencie toda a documentação necessária, prevista no
caput do art. 7º desta lei.
8 1º: A empresa que já estava instalada no Município, também terá que providenciar a
documentação prevista no parágrafo único do art. 7º desta lei, para que se possa
aquilatar a ampliação que será feita.
$ 2º: A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo já
em tramitação e, para tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do
primeiro protocolo.
8 3º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuará a documentação protocolada no
processo administrativo respectivo.
Art. 17: Após receber o processo do CODEMO, o Sr. Prefeito Municipal se reunirá
com a Assessoria de Planejamento, o Departamento de Obras, o presidente do
CODEMO e o representante da empresa interessada, a fim de apresentar os terrenos
disponíveis no Município e qual será o adequado para aquela determinada empresa.
Parágrafo único: A menção ao terreno escolhido será consignada mediante despacho
do Sr. Prefeito Municipal no processo administrativo respectivo.
Art. 18: Apresentados todos os documentos, o processo será encaminhado para a
Assessoria Jurídica verificar se a empresa interessada apresentou toda a
documentação necessária e cumpriu todos os requisitos e condições exigidos por esta
lei.
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8 1º: Após análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, esta comunicará a
empresa interessada para que corrija o que for necessário.
8 2º. Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
O processo permanecerá na Assessoria Jurídica.
8 3º: A Assessoria Jurídica enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo na Assessoria Jurídica.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, a Assessoria Jurídica
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás exigências da lei,
e o enviará para o Departamento de Finanças.
Art. 19: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza
fiscal, contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
$ 1º: Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos
ou que existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, este
comunicará a empresa interessada para que corrija o que for necessário.
$ 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
O processo permanecerá no Departamento de Finanças.
8 3º: O Departamento de Finanças enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo no Departamento de Finanças.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de
Finanças emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento às
exigências da lei e o enviará para o Gabinete.
Art. 20: O Gabinete encaminhará à Comissão de Avaliação Permanente devidamente
constituída conforme a Portaria de nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018, tendo
como objeto a realização de laudo de avaliação do terreno que fora determinado para
doação naquele processo administrativo.
Art. 21: A Comissão de Avaliação Permanente anexará o laudo de avaliação do
terreno no respectivo processo administrativo e o encaminhará para o CODEMO, que
opinará fundamentadamente sobre a conveniência ou não da doação de terreno.
Art. 22: O CODEMO enviará o processo administrativo para o Sr. Prefeito Municipal
que, em concordando com a doação, emitirá despacho no processo administrativo
manifestando sua concordância e o encaminhará para a Assessoria Jurídica
providenciar o projeto de lei de doação.
|
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Art. 23: O projeto de lei devera ser feito nos moldes constante do ANEXO II desta lei e
será encaminhado para a Câmara Municipal autorizando a doação e estabelecendo as
suas condições que, no mínimo, deverá prever o seguinte:
| — exigência do número de empregos que deverão ser gerados pela empresa,
conforme declaração constante do processo administrativo;
Il — exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
III — exigência de construção mínima de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área
doada;
IV - exigência de que o início das construções ocorra dentro de 6 (seis) meses a
contar da data da publicação da lei de doação;
V - exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da
publicação da lei de doação;
VI - exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data da publicação da lei de doação, com o numero de empregos que a
empresa se comprometeu a gerar;
VII — exigência de licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa;
Art. 24: Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, o Município e a
empresa contemplada assinarão um contrato particular de doação de terreno com
todos os encargos estabelecidos na lei.
Art. 25: Após o cumprimento de todas as obrigações previstas na lei de doação, a
empresa interessada deverá protocolar requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal,
junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se
trata do processo administrativo já em tramitação e, para tanto, colocando como
referência o número do processo que recebeu quando do primeiro protocolo.
Parágrafo único: Este requerimento deverá ser instruído com documentos
comprobatórios do cumprimento de todas as exigências previstas na lei de doação.
Art. 26: O Setor de Protocolo autuará a documentação protocolada no processo
administrativo respectivo e o encaminhará para ciência do Sr. Prefeito Municipal, que
encaminhará o processo para o Departamento de Obras providenciar laudo de um
engenheiro sobre o cumprimento dos encargos pela empresa, que deverá ser anexado
ao processo administrativo instruído com fotos e demais documentos pertinentes.
Art. 27: O Departamento de Obras encaminhará o processo para a Assessoria
Jurídica verificar se foi anexado ao processo toda a documentação apta a demonstrar
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o cumprimento de todos os requisitos e condições exigidos pela lei, emitindo parecer
sobre isso.
8 1º: Verificado que faltam documentos ou que existe qualquer outro problema com a
documentação apresentada, a Assessoria Jurídica comunicará a empresa para que
tome as providências que forem necessárias no prazo máximo de 30 dias.
8 2º: Após o término do prazo de 30 dias, a contar da comunicação formal feita pela
Assessoria Jurídica à empresa, em não havendo o cumprimento de todas as
obrigações previstas na lei, emitirá parecer sobre O assunto e encaminhará para o Sr.
Prefeito Municipal decidir:
| - Se será concedido um prazo adicional para o cumprimento dos encargos, o que
poderá ocorrer somente nos casos em que houver documentos comprobatórios de
motivos de caso fortuito ou força maior que impossibilitaram o referido cumprimento
dentro do prazo estabelecido.
| - Se não será concedido um prazo adicional para o cumprimento dos encargos, o que
poderá ocorrer nos casos em que não houver documentos comprobatórios de motivos
de caso fortuito ou força maior que impossibilitaram o referido cumprimento dentro do
prazo estabelecido.
8 3º: No caso previsto no inciso | do 8 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulará
projeto de lei para prorrogação do prazo para cumprimento integral dos encargos, que
não poderá se estender por mais de 12 (doze) meses.
8 4º: No caso previsto no inciso Il do 8 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulará
projeto de lei para revogação da lei de doação.
Art. 28: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com os
dispositivos antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
8 1º: Se o terreno estiver sem quaisquer edificações, ele poderá ser doado para outra
empresa que cumprir todos os encargos previstos nesta lei.
8 2º: Se o terreno estiver com edificações, ele poderá ser doado para outra empresa,
mediante processo de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 29: Cumpridos todos os encargos estabelecidos na lei de doação, a Assessoria
Jurídica emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento às
exigências da lei e o enviará para O Cartório de Notas local fazer a lavratura da
escritura pública de doação, cujas custas serão arcadas pela empresa donatária.
Art. 30: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da
donatária, antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da lei,
mediante garantia hipotecária, desde que:
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| - A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a
obtenção de financiamentos e investimentos objetivando recursos para a construção
no próprio imóvel doado;
Il — A donatária, por si ou por terceiros garantidores, dar em favor do Município de
Mococa, em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual ou
superior a 2 (duas) vezes o valor do laudo de avaliação do imóvel a ser doado e que
esteja livre e desembaraçado de quaisquer outros ônus, encargos ou gravames.
Ill = A comprovação de que o imóvel ofertado em garantia é de valor igual ou superior
a 2 vezes o valor do terreno doado, mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Comissão de Avaliação Permanente devidamente constituída conforme a Portaria de
nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018.
IV - A donatária providencie a lavratura da escritura pública de hipoteca e o posterior
registro na matrícula do imóvel;
V - Na escritura de garantia hipotecária em que a beneficiária ou terceiros garantidores
derem em favor do Município de Mococa, seja transcrito, para serem cumpridos, todos
os encargos, obrigações, prazos e exigências que constariam na escritura de doação
com encargos, conforme o disposto nesta lei.
VI - A donatária apresente, anualmente, junto ao processo administrativo de doação
em trâmite na Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado em
garantia a favor da Municipalidade.
VII = A donatária arque com todos os custos inerentes aos procedimentos necessários
para a concretização da garantia hipotecária.
Art. 31: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da
donatária, antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da lei,
mediante fiança bancária, desde que:
| - A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a
obtenção de financiamentos e investimentos objetivando recursos para a construção
no próprio imóvel doado;
Il - A donatária apresente em favor do Município de Mococa fiança bancária, que
deverá ter vigência até o cumprimento integral dos encargos assumidos e constantes
da lei de doação.
|Il — A donatária arque com todos os custos inerentes aos procedimentos necessários
para a concretização da fiança bancária.
Seção Il
Dos Procedimentos e Critérios para a doação de terreno no Distrito Industrial e
em todas as Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos
imobiliários voltados exclusivamente para a implantação de condomínios
industriais ou empresariais destinados à locação com finalidade industrial,
comercial atacadista ou prestação de serviços.
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Art. 32: A empresa interessada em receber os benefícios previstos na Seção Ill, do
Capítulo Il, desta lei, deverá requerer a concessão de benefício por meio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os documentos
mencionados no art. 6º desta lei.
Art. 33: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que
autuará o requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo
devidamente numerado.
Parágrafo único: O Setor de Protocolo da Prefeitura enviará o processo para o Sr.
Prefeito Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação e, se o caso,
aprovação prévia do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído
pela Lei n.º 1.739, de 07 de março de 1988.
Art. 34: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conselho Municipal de
Desenvolvimento), este devolverá o processo ao Sr. Prefeito Municipal, para que o
Gabinete comunique a empresa interessada de que houve a aprovação prévia do
pedido e solicitando que providencie toda a documentação necessária, prevista no
caput do art. 8º e 9º (se o caso) desta lei.
8 1º: A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo já
em tramitação e, para tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do
primeiro protocolo.
8 2º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuará a documentação protocolada no
processo administrativo respectivo.
Art. 35: Após receber o processo do CODEMO, o Sr. Prefeito Municipal se reunirá
com a Assessoria de Planejamento, o Departamento de Obras, o presidente do
CODEMO e o representante da empresa interessada, a fim de apresentar os terrenos
disponíveis no Município e qual será o adequado para aquela determinada empresa.
Parágrafo único: A menção ao terreno escolhido será consignada mediante despacho
do Sr. Prefeito Municipal no processo administrativo respectivo.
Art. 36: Apresentados todos os documentos, o processo será encaminhado para a
Assessoria Jurídica verificar se a empresa interessada apresentou toda a
documentação necessária e cumpriu todos os requisitos e condições exigidos por esta
lei.
8 1º: Após análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, esta comunicará a
empresa interessada para que corrija o que for necessário.
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S 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
o processo permanecerá na Assessoria Jurídica.
$ 3º% A Assessoria Jurídica enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo na Assessoria Jurídica.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, a Assessoria Jurídica
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás exigências da lei,
e o enviará para o Departamento de Finanças.
Art. 37: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza
fiscal, contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
8 1º: Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos
ou que existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, este
comunicará a empresa interessada para que corrija o que for necessário.
8 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
o processo permanecerá no Departamento de Finanças.
$ 3º: O Departamento de Finanças enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo no Departamento de Finanças.
5 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de
Finanças emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás
exigências da lei e o enviará para o Gabinete.
Art. 38: O Gabinete encaminhará à Comissão de Avaliação Permanente devidamente
constituída conforme a Portaria de nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018, tendo
como objeto a realização de laudo de avaliação do terreno que fora determinado para
doação naquele processo administrativo.
Art. 39: A Comissão de Avaliação Permanente anexará o laudo de avaliação do
terreno no respectivo processo administrativo e o encaminhará para o CODEMO, que
opinará fundamentadamente sobre a conveniência ou não da doação de terreno.
Art. 40: O CODEMO enviará o processo administrativo para o Sr. Prefeito Municipal
que, em concordando com a doação, emitirá despacho no processo administrativo
manifestando sua concordância e o encaminhará para a Assessoria Jurídica
providenciar o projeto de lei de doação.
Art. 41: O projeto de lei devera ser feito nos moldes constante do ANEXO Ill desta lei
e será encaminhado para a Câmara Municipal autorizando a doação e estabelecendo
as suas condições que, no mínimo, deverá prever o seguinte:
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| — exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
Il — exigência de construção mínima de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área
doada;
III - exigência de que o início das construções ocorra dentro de 6 (seis) meses a contar
da data da publicação da lei de doação;
IV - exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da
publicação da lei de doação;
V - exigência de que, com a construção dos 50% (cinquenta por cento), já possibilitará
o aluguel dos galpões do condomínio dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
data da publicação da lei de doação;
VI — exigência de que a construção seja feita de acordo com as características que
foram declaradas no processo administrativo;
VII — exigência do cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras,
VIII — obrigação de destinar o imóvel para a construção de um condomínio de galpões
destinados à locação para empresas com finalidades industriais, comerciais
atacadistas ou de prestação de serviços, para a viabilização da instalação de
empresas no Município que não têm intenção ou condições financeiras de investir em
unidade própria.
Art. 42: Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, o Município e a
empresa contemplada assinarão um contrato particular de doação de terreno com
todos os encargos estabelecidos na lei.
Art. 43: Após o cumprimento de todas as obrigações previstas na lei de doação, a
empresa interessada deverá protocolar requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal,
junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se
trata do processo administrativo já em tramitação e, para tanto, colocando como
referência o número do processo que recebeu quando do primeiro protocolo.
Parágrafo único: Este requerimento deverá ser instruído com documentos
comprobatórios do cumprimento de todas as exigências previstas na lei de doação.
Art. 44: O Setor de Protocolo autuará a documentação protocolada no processo
administrativo respectivo e o encaminhará para ciência do Sr. Prefeito Municipal, que
encaminhará o processo para o Departamento de Obras providenciar laudo de um
engenheiro sobre o cumprimento dos encargos pela empresa, que deverá ser anexado
ao processo administrativo instruído com fotos e demais documentos pertinentes.
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Art. 45: O Departamento de Obras encaminhará o processo para a Assessoria
Jurídica verificar se foi anexado ao processo toda a documentação apta a demonstrar
o cumprimento de todos os requisitos e condições exigidos pela lei, emitindo parecer
sobre isso.
$ 1º: Verificado que faltam documentos ou que existe qualquer outro problema com a
documentação apresentada, a Assessoria Jurídica comunicará a empresa para que
tome as providências que forem necessárias no prazo máximo de 30 dias.
$ 2º: Após o término do prazo de 30 dias, a contar da comunicação formal feita pela
Assessoria Jurídica à empresa, em não havendo o cumprimento de todas as
obrigações previstas na lei, emitirá parecer sobre o assunto e encaminhará para o Sr.
Prefeito Municipal decidir:
| - Se será concedido um prazo adicional para o cumprimento dos encargos, o que
poderá ocorrer somente nos casos em que houver documentos comprobatórios de
motivos de caso fortuito ou força maior que impossibilitaram o referido cumprimento
dentro do prazo estabelecido.
|- Se não será concedido um prazo adicional para o cumprimento dos encargos, o que
poderá ocorrer nos casos em que não houver documentos comprobatórios de motivos
de caso fortuito ou força maior que impossibilitaram o referido cumprimento dentro do
prazo estabelecido.
$ 3º: No caso previsto no inciso | do 8 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulará
projeto de lei para prorrogação do prazo para cumprimento integral dos encargos, que
não poderá se estender por mais de 12 (doze) meses.
8 4º: No caso previsto no inciso Il do $ 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulará
projeto de lei para revogação da lei de doação.
Art. 46: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com os
dispositivos antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
$ 1º: Se o terreno estiver sem quaisquer edificações, ele poderá ser doado para outra
empresa que cumprir todos os encargos previstos nesta lei.
$ 2º: Se o terreno estiver com edificações, ele poderá ser doado para outra empresa,
mediante processo de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 47: Cumpridos todos os encargos estabelecidos da lei de doação, a Assessoria
Jurídica emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás
exigências da lei e o enviará para o Cartório de Notas local fazer a lavratura da
escritura pública de doação, cujas custas serão arcadas pela empresa donatária.
Art. 48: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da
donatária, antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da lei,
mediante garantia hipotecária, desde que:
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| - A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a
obtenção de financiamentos e investimentos objetivando recursos para a construção
no próprio imóvel doado;
Il — A donatária, por si ou por terceiros garantidores, dar em favor do Município de
Mococa, em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual ou
superior a 2 (duas) vezes o valor do laudo de avaliação do imóvel a ser doado e que
esteja livre e desembaraçado de quaisquer outros ônus, encargos ou gravames.
Ill — A comprovação de que o imóvel ofertado em garantia é de valor igual ou superior
a 2 (duas) vezes o valor do terreno doado, mediante laudo de avaliação feito pela
Comissão de Avaliação Permanente devidamente constituída conforme a Portaria de
nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018.
IV -— A donatária providencie a lavratura da escritura pública de hipoteca e o posterior
registro na matrícula do imóvel;
V - Na escritura de garantia hipotecária em que a beneficiária ou terceiros garantidores
derem em favor do Município de Mococa, seja transcrito, para serem cumpridos, todos
os encargos, obrigações, prazos e exigências que constariam na escritura de doação
com encargos, conforme o disposto nesta lei.
VI - A donatária apresente, anualmente, junto ao processo administrativo de doação
junto à Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado em garantia
a favor da Municipalidade.
VII - A donatária arque com todos os custos inerentes aos procedimentos necessários
para a concretização da garantia hipotecária.
Art. 49: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da
donatária, antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da lei,
mediante fiança bancária, desde que:
| - A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a
obtenção de financiamentos e investimentos objetivando recursos para a construção
no próprio imóvel doado;
||- A donatária apresente em favor do Município de Mococa Vista fiança bancária, que
deverá ter vigência até o cumprimento integral dos encargos assumidos e constantes
da lei de doação.
III — A donatária arque com todos os custos inerentes aos procedimentos necessários
para a concretização da fiança bancária.
Seção IV
Dos Procedimentos e Critérios para a Concessão de auxilio na fase de
instalação de indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, para o
pagamento de aluguel pelo período de até 36 (trinta e seis) meses.
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Art. 50: A empresa interessada em receber os benefícios previstos na Seção IV, do
Capítulo Il, desta lei, deverá requerer a concessão de benefício por meio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os documentos
mencionados no art. 6º desta lei.
Art. 51: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que
autuará o requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo
devidamente numerado.
Parágrafo único: O Setor de Protocolo da Prefeitura enviará o processo para o Sr.
Prefeito Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação e, se o caso,
aprovação prévia do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído
pela Lei n.º 1.739, de 07 de março de 1988.
Art. 52: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conselho Municipal de
Desenvolvimento), este devolverá o processo ao Sr. Prefeito Municipal, para que o
Gabinete comunique a empresa interessada de que houve a aprovação prévia do
pedido e solicitando que providencie toda a documentação necessária, prevista no
caput do art. 10 desta lei.
$ 1º: A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo já
em tramitação e, para tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do
primeiro protocolo.
8 2º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuará a documentação protocolada no
processo administrativo respectivo.
Art. 53: Após receber o processo do CODEMO, o Sr. Prefeito Municipal encaminhará
o processo para a Assessoria Jurídica verificar se a empresa interessada apresentou
toda a documentação necessária e cumpriu todos os requisitos e condições exigidos
por esta lei.
8 1º: Após análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, esta comunicará a
empresa interessada para que corrija o que for necessário.
$ 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
o processo permanecerá na Assessoria Jurídica.
$ 3º% A Assessoria Jurídica enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo na Assessoria Jurídica.
$ 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, a Assessoria Jurídica
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás exigências da lei,
e o enviará para o Departamento de Obras.
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Art. 54: A Comissão de Avaliação Permanente devidamente constituída conforme a
Portaria de nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018 providenciará laudo de
avaliação do valor do imóvel a ser locado e encaminhará o processo ao Departamento
de Finanças.
Art. 55: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza
fiscal, contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
8 1º: Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos
ou que existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, este
comunicará a empresa interessada para que corrija o que for necessário.
8 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
o processo permanecerá no Departamento de Finanças.
$ 3º: O Departamento de Finanças enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo no Departamento de Finanças.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de
Finanças emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás
exigência da lei e o enviará para o CODEMO.
Art. 56: O CODEMO deverá opinar, fundamentadamente, sobre a conveniência ou
não da concessão o auxílio para o pagamento do aluguel para a empresa e
encaminhará o processo administrativo ao Sr. Prefeito Municipal que, em concordando
com a concessão do auxílio para pagamento do aluguel, emitirá despacho no
processo administrativo manifestando sua concordância e o encaminhará para a
Assessoria Jurídica providenciar o projeto de lei respectivo.
Art. 57: O projeto de lei devera ser feito nos moldes constante do ANEXO IV desta lei
e será encaminhado para a Câmara Municipal autorizando a concessão do auxílio
para o pagamento do aluguel que, no mínimo, deverá prever o seguinte:
| — exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
Il — exigência do numero de empregos que deverão ser gerados pela empresa,
conforme declaração constante do processo administrativo;
ll — o prazo da concessão do auxílio e seu valor, em estrita obediência ao
estabelecido na Seção IV, do Capítulo Il, desta lei;
IV — a obrigação de a empresa iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2
(dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
V - obrigação de destinar o imóvel para a instalação de indústria, comércios
atacadistas ou de prestação de serviços.
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Art. 58: Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal e sua devida
publicação, apresentado o contrato de locação devidamente assinado pelo proprietário
do imóvel e a empresa beneficiária, o Município e a empresa contemplada assinarão
um contrato de concessão de auxílio para pagamento de aluguel com todos os
encargos estabelecidos na lei.
Art. 59: Após a formalização do contrato de concessão de auxílio para pagamento de
aluguel, o Município estará autorizado a conceder mensalmente o auxílio no
pagamento dos aluguéis, auxílio este que deverá estar permanentemente vinculado ao
atendimento dos requisitos constantes desta lei e da lei específica mencionada no
artigo 59.
Art. 60: A relação locatícia ocorre entre a empresa beneficiária e o proprietário do
imóvel, não criando nenhuma responsabilidade ao Município a respeito do pagamento
dos aluguéis e na conservação do imóvel, sendo esta responsabilidade integralmente
assumida pela empresa que figurará como locatária do imóvel.
Art. 61: Para que o Município possa fazer a concessão do auxílio, mensalmente, a
empresa beneficiária deverá comprovar o pagamento do aluguel do mês anterior da
locação, bem como apresentar documento comprobatório da quantidade de empregos
gerados de acordo com o constou da lei específica de concessão do auxílio, devendo
estes documentos ficar arquivados no processo administrativo de despesa referente
ao auxílio para pagamento do aluguel.
Seção V
Dos Procedimentos e Critérios para a Concessão de auxilio durante o período
em que uma indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, oriunda de
outro Município, estiver construindo seu prédio próprio no Município de Mococa,
para o pagamento de aluguel por até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 62: A empresa interessada em receber os benefícios previstos na Seção V, do
Capítulo Il, desta lei, deverá requerer a concessão de benefício por meio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os documentos
mencionados no art. 6º desta lei.
Art. 63: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que
autuará o requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo
devidamente numerado.
Parágrafo único: O Setor de Protocolo da Prefeitura enviará o processo para o Sr.
Prefeito Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação e, se o caso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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aprovação prévia do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído
pela Lei n.º 1.739, de 07 de março de 1988.
Art. 64: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conselho Municipal de
Desenvolvimento), este devolverá o processo ao Sr. Prefeito Municipal, para que o
Gabinete comunique a empresa interessada de que houve a aprovação prévia do
pedido e solicitando que providencie toda a documentação necessária, prevista no
caput do art. 33 desta lei.
8 1º: A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo já
em tramitação e, para tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do
primeiro protocolo.
8 2º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuará a documentação protocolada no
processo administrativo respectivo.
Art. 65: Após receber o processo do CODEMO, o Sr. Prefeito Municipal encaminhará
o processo para a Assessoria Jurídica verificar se a empresa interessada apresentou
toda a documentação necessária e cumpriu todos os requisitos e condições exigidos
por esta lei.
8 1º: Após análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, esta comunicará a
empresa interessada para que corrija o que for necessário.
8 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
o processo permanecerá na Assessoria Jurídica.
8 3%: A Assessoria Jurídica enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo na Assessoria Jurídica.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, a Assessoria Jurídica
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás exigência da lei, e
o enviará para o Departamento de Obras.
Art. 66: A Comissão de Avaliação Permanente devidamente constituída conforme a
Portaria de nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018 providenciará laudo de
avaliação do valor do imóvel a ser locado e encaminhará o processo ao Departamento
de Finanças.
Art. 67: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza
fiscal, contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
8 1º: Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos
ou que existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, este
comunicará a empresa interessada para que corrija o que for necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
8 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada,
o processo permanecerá no Departamento de Finanças.
$ 3º: O Departamento de Finanças enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da
entrada do processo no Departamento de Finanças.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de
Finanças emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento ás
exigências da lei e o enviará para o CODEMO.
Art. 68: O CODEMO deverá opinar, fundamentadamente, sobre a conveniência ou
não da concessão o auxílio para o pagamento do aluguel para a empresa e
encaminhará o processo administrativo ao Sr. Prefeito Municipal que, em concordando
com a concessão do auxílio para pagamento do aluguel, emitirá despacho no
processo administrativo manifestando sua concordância e o encaminhará para a
Assessoria Jurídica providenciar o projeto de lei respectivo.
Art. 69: O projeto de lei deverá ser feito nos moldes constante do ANEXO V desta lei e
será encaminhado para a Câmara Municipal autorizando a concessão do auxílio para
o pagamento do aluguel que, no mínimo, deverá prever o seguinte:
| — exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
Il — exigência do numero de empregos que deverão ser gerados pela empresa,
conforme declaração constante do processo administrativo;
Ill — o prazo da concessão do auxílio e seu valor, em estrita obediência ao
estabelecido na Seção V, do Capítulo Il, desta lei;
IV — a obrigação de a empresa iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2
(dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
V - obrigação de destinar o imóvel para a instalação de indústria, comércios
atacadistas ou de prestação de serviços;
VI — obrigação de construir no imóvel próprio de acordo e nos prazos previstos no
cronograma físico-financeiro de execução das obras conforme declaração constante
do processo administrativo;
VII — obrigação de devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a
concessão do auxílio se não cumprir o cronograma físico-financeiro das obras.
Art. 70: Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal e sua devida
publicação, apresentado o contrato de locação do imóvel devidamente assinado pelo
proprietário do imóvel e a empresa beneficiária, o Município e a empresa contemplada
assinarão um contrato de concessão de auxílio para pagamento de aluguel com todos
os encargos estabelecidos na lei.
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Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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Art. 71: Após a formalização do contrato de concessão de auxílio para pagamento de
aluguel, o Município estará autorizado a conceder mensalmente o auxílio no
pagamento dos aluguéis, auxílio este que deverá estar permanentemente vinculado ao
atendimento dos requisitos constantes desta lei e da lei específica mencionada no
artigo 71.
Art. 72: A relação locatícia ocorre entre a empresa beneficiária e O proprietário do
imóvel, não criando nenhuma responsabilidade ao Município a respeito do pagamento
dos aluguéis e na conservação do imóvel, sendo esta responsabilidade integralmente
assumida pela empresa que figurará como locatária do imóvel.
Art. 73: Para que o Município possa fazer a concessão do auxílio, mensalmente, a
empresa beneficiária deverá comprovar o pagamento do aluguel do mês anterior da
locação, bem como apresentar documento comprobatório da quantidade de empregos
gerados e o cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras no imóvel próprio,
de acordo com o constou da lei específica de concessão do auxílio, devendo estes
documentos ficar arquivados no processo administrativo de despesa referente ao
auxílio para pagamento do aluguel.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Art. 74: A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o CODEMO poderão solicitar
dos interessados informações ou documentações complementares que julgarem
indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 75: O CODEMO examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos
de doação de terrenos e concessão de auxílio para pagamento de aluguel, levando em
consideração, para decidir, os seguintes critérios:
| - equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
Il - empregos gerados, direta ou indiretamente, considerando os números absolutos e
sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento
previsto;
III - relação entre área construída e área total do terreno,
IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS;
V - previsão de faturamento mensal;
VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais
fornecidos por empresas locais;
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VII - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade
industrial.
VIII - montante de investimentos;
IX - aplicação de tecnologia;
X - efeito multiplicador da atividade;
XI - formas associativas de produção;
XIl - o prazo, o mais breve possível, para o início das atividades;
XIII - empreendimentos voltados à qualidade ambiental.
Art. 76: Na escritura pública de doação e na matrícula do imóvel doado pelo
Município, deverá constar a obrigatoriedade de utilização do imóvel apenas para a
instalação de indústria, comércio atacadista e prestadora de serviços.
Art. 77: Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento de todas as demais
legislações pertinentes, nos âmbitos municipal, estadual e federal, especialmente as
de proteção ao meio ambiente.
Art. 78: As empresas somente poderão alugar imóvel de pessoas físicas ou jurídicas
que estejam em dia com o fisco municipal, cujo locador deverá comprovar que está
adimplente apresentando certidão negativa de tributos municipais no ato da assinatura
do contrato de locação.
Art. 79: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 80: Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 16 DE JULHO DE 2018.
ba
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
(ANEXO 1
CODEMO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
QUESTIONÁRIO DE INFORMAÇÕES
1- IDENTIFICAÇÃO
Nome da Empresa:
Ramo de atividade:
Endereço do escritório:
Contato (s):
Nome (s):
Telefone (s):
E-mails:
Whatsapp:
2 - REQUISITOS PARA LOCALIZAÇÃO
2.1 Quais os principais motivos que levaram esta empresa a estudar a implantação de
uma nova unidade industrial, comércio atacadista ou prestadora de serviços?
2.2 A montagem da nova planta implica no encerramento das atividades da atual?
(Caso haja)
Sim ( ) Não ( )
2.3 Qual o montante do investimento previsto?
2.4 Onde se localiza a administração da empresa?
2.5 Cite algumas conveniências julgadas importantes por essa Empresa na sua
localização no Distrito Industrial ou nas Zonas de Predominância Industrial de
Mococa?
3- CARACTERÍSTICAS DA PRODUÇÃO
3.1 Qual o principal produto ou linhas de produtos a serem fabricados e/ou
comercializados?
3.2 Qual a estimativa do faturamento?
R$
ANO
Com a empresa atual
2018
2019
2020
poe dat o]
4 - MATÉRIA PRIMA
4.1 Relacione as espécies de matérias primas previstas para sua industrialização (se o
caso).
Estimativa de Localização
ÉRIA consumo Meio de
MEREILA PRIMA (Cidade de Transporte
mensal (um) origem)
ad EE
E ee
4.2 Qual a forma de recebimento da Matéria Prima?
5 - MÃO DE OBRA
5.1 Número de empregados:
SEXO
UNIDADE ATUAL
I
5.2 Informar o número de empregos após a instalação ou transferência para o Distrito
Industrial de Mococa e as necessidades de mão de obra a ser utilizada,
especificando pela qualificação. (Ex.: Administração, técnicos, mão de obra não
qualificada, vendas, etc..)
2 QUANTIDADE jo.
QUALIFICAÇÃO FORMAÇÃO - CURSO
MASC. | FEM. PROFISSIONAL
L
4
—
e
TOTAL
ni]
5.3 Regime de trabalho:
Mão-de-obra
Operacional
ENTRADA
ALMOÇO
SAÍDA
Mão-de-obra
Administrativa
5.4 Enumerar outros aspectos referentes à mão de obra, julgados importantes.
6 - ENERGIA ELÉTRICA
6.1 Previsão aproximada de carga:
(construção civil)
DATA (previsão) POTÊNCIA A DEMANDA
; INSTALAR
ETAPAS início | TÉRMI ESTIMADA
NO (kv ou kva) (kv)
CANTEIRO DE
OBRAS
ETAPA FINAL DE
PRODUÇÃO
7 - COMUNICAÇÃO
7.1 Quais os meios de comunicação necessários?
V
() Terminal telefônico Quantos?
> ( ) Linhas privativas locais
V
() Linhas privativas interurbanas
> ()PABX
V
() Internet
V
() Malotes
V
( ) Utiliza sistema de vendas por telefone? Especifique:
8 - ÁGUA / ESGOTO
8.1 Vazão de água necessária por dia .
Utilização: ( ) Uso industrial ( ) Uso domiciliar:
8.2 Haverá lançamento de produto químico no esgoto?
() Sim ( ) Não
Qual?
8.3 De que tipo será o tratamento de esgoto particular da indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviços?
8.4 Que volume de efluente será lançado na rede coletora pública?
OBS.: Será exigido projeto de tratamento de esgoto, para as indústrias que utilizam
produtos químicos e os lancem na rede pública, aprovado pela CETESB.
9 - CONDIÇÕES AMBIENTAIS
9.1 Quais as características e quantidades, bem como o destino dos resíduos sólidos
industriais e domésticos?
CARACTERÍSTICA DO RESÍDUO | QUANTIDADE
SÓLIDO (kg) DESTINO
9.2 Quais as fontes de poluição do ar previstas? Existe previsão de controle?
MOCOCA, de de
ANEXO II
PROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação)”
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a
doar à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de
(colocar o tipo da empresa e as atividades que serão desenvolvidas no local), nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº (colocar o n.º do
processo administrativo que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica),
assim identificado:
(DESCREVER O IMÓVEL)
Art. 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
(colocar o valor do laudo), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº (colocar o n.º da portaria que nomeou os 3 engenheiros
da prefeitura para fazerem o laudo de avaliação deste caso).
Art. 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I — empregar, diretamente, (colocar o n.º de funcionários declarados pela empresa
no processo administrativo) empregados;
II — proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II — construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V — realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII — Proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa;
Art. 4º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta
lei e da Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação) é que será
lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 5º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que é parte integrante desta lei, bem como
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 6º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 7º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação).
Art. 8º: A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de
avaliação do imóvel, integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANEXO HI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
(colocar o número do artigo e inciso após inclusão na Lei Orgânica)
da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Municipal nº
(colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação)”
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a
doar à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de
um condomínio de galpões destinados à locação com finalidade industrial,
comércio atacadista ou prestação de serviços, para a viabilização da instalação de
empresas no Município que não têm intenção de investir em unidade própria ou não
tenham condições financeiras para tanto, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito
para viabilizar a edição desta lei específica), assim identificado:
(DESCREVER O IMÓVEL)
Art. 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
(colocar o valor do laudo), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº (colocar o n.º da portaria que nomeou os 3 engenheiros
da prefeitura para fazerem o laudo de avaliação deste caso).
Art. 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II — construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
HI — iniciar as construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
IV — realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de
construção dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta
lei;
V — garantir que, com a construção dos 50% (cinquenta por cento), já possibilitará
o aluguel dos galpões do condomínio dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da data da publicação da lei de doação;
VI — construir de acordo com as características que foram declaradas no processo
administrativo;
VII — cumprir o cronograma físico-financeiro das obras;
Art. 4º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta
lei e da Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação) é que será
lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 5º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que é parte integrante desta lei, bem como
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 6º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 7º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no (colocar o número do artigo e inciso após inclusão na Lei
Orgânica) da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Municipal nº (colocar
o n.º da lei matriz, após sua aprovação).
Art. 8º: A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de
avaliação do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
(ANEXO IV)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ),
de acordo com o disposto no (colocar o número do artigo e inciso
após inclusão na Lei Orgânica) da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após
sua aprovação)”
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado
a conceder à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº
CNPJ), o auxílio mensal para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor do aluguel de um galpão com as medidas e características dispostas no
processo administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora
feito para viabilizar a edição desta lei específica), auxílio este limitado ao
valor máximo de R$ (colocar o valor de acordo com o que constou do
processo) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto
no contrato de locação, conforme o disposto na Lei nº (colocar o n.º da lei
matriz, após sua aprovação), pelo prazo de (colocar o prazo, só pode ser de até
36 meses) meses.
Art. 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e
incentivo assumirá os seguintes encargos:
I- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
Il - empregar, diretamente, (colocar o n.º de funcionários declarados pela
empresa no processo administrativo) empregados;
III — iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2 (dois) meses, a
contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
IV — apresentar, mensalmente, os comprovantes do pagamento do aluguel do
mês anterior da locação e da quantidade de empregos gerados de acordo com
esta lei, sob pena de não receber o auxílio.
Art. 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o incentivo e
auxílio concedidos serão cancelados.
Art. 4º; Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo
e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no
Município de Mococa que implicará no incremento da receita tributária, do
desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o
disposto na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação).
Art. 5º: O processo administrativo (colocar o n.º do processo administrativo
que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica), faz parte integrante
da presente lei.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº (colocar o n.º do processo
administrativo que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica),
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 6º: Integram a presente lei os Anexos I (Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro — art. 17 da Lei n.º 101/2000) e II (Declaração do
Ordenador de Despesa).
Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
(ANEXO 1)
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - Artigo 17 da Lei nº 101/2000
(Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças)
(ANEXO V)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ),
de acordo com o disposto no (colocar o número do artigo e inciso
após inclusão na Lei Orgânica) da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após
sua aprovação)”
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado
a conceder à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº
CNPJ), o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um
galpão com as medidas e características dispostas no processo administrativo
nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para viabilizar a
edição desta lei específica), auxílio este limitado ao valor máximo de R$
(colocar o valor de acordo com o que constou do processo) mensais,
reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de
locação, conforme o disposto na Lei nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua
aprovação), pelo prazo de (colocar o prazo, só pode ser de até 24 meses)
meses, enquanto estiver construindo sua sede própria no Município.
Art. 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e
incentivo assumirá os seguintes encargos:
I— proceder ao total de seu faturamento neste Município;
Il - empregar, diretamente, (colocar o n.º de funcionários declarados pela
empresa no processo administrativo) empregados;
II — iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2 (dois) meses, a
contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
IV — apresentar, mensalmente, os comprovantes do pagamento do aluguel do
mês anterior da locação e da quantidade de empregos gerados de acordo com
esta lei, sob pena de não receber o auxílio.
V — construir no imóvel próprio de acordo e nos prazos previstos no
cronograma físico-financeiro de execução das obras conforme declaração
constante do processo administrativo.
VI — devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a concessão
do auxílio se não cumprir o cronograma físico-financeiro das obras.
Art. 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o incentivo e
auxílio concedidos serão cancelados.
Art. 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo
e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no
Município de Mococa que implicará no incremento da receita tributária, do
desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o
disposto na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação).
Art. 5º: O processo administrativo (colocar o n.º do processo administrativo
que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica), faz parte integrante
da presente lei.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº (colocar o n.º do processo
administrativo que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica),
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 6º: Integram a presente lei os Anexos I (Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro — art. 17 da Lei n.º 101/2000) e II (Declaração do
Ordenador de Despesa).
Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
(ANEXO 1)
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - Artigo 17 da Lei nº 101/2000
(Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças)
(ANEXO II)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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JUSTIFICATIVA
Diante da crise financeira que assola o país, o
Município tem que tomar todas as providências possíveis e cabíveis, sempre dentro dos
estritos ditames legais, para enfrentar os problemas dentro do seu território, em especial
os sociais e os econômicos, com criatividade e com seus próprios meios.
Baseado nestas premissas, encaminhamos o presente
Projeto de lei para a Câmara Municipal criando o Programa de Desenvolvimento
socioeconômico do Distrito Industrial e de todas as Zonas de Predominância
Industrial do Município de Mococa, para estimular a vinda de novas empresas
(indústrias, comércios atacadistas e prestadoras de serviços) e viabilizar a ampliação e
crescimento das empresas já instaladas em Mococa.
Este programa tem como objetivos:
1) O incremento da receita municipal pois, na
medida em que são instaladas novas empresas na cidade e as já existentes são
ampliadas, as receitas municipais tendem a aumentar, eis que serão feitos novos
negócios, gerando o aumento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza; haverá um movimento na economia local, com mais transações imobiliárias,
o que aumentará a arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos.
2) A geração de novas vagas de empregos e,
consequentemente, o aumento da renda dos munícipes, pois as pessoas empregadas
terão maiores condições de consumo; a concorrência entre as empresas pela busca de
funcionários qualificados acarretará a melhoria nos valores dos salários. Uma das
obrigações das empresas beneficiadas por esta lei é contratar funcionários, estagiários e
menores aprendizes que residam em Mococa há pelo menos um ano, equivalente a, ao
menos, 50% (cinquenta por cento) do numero total de empregos que serão gerados após
a sua instalação neste Município.
3) A movimentação do comércio e prestação de
serviços em geral dentro do Município. Uma das obrigações das empresas beneficiadas
por esta lei é dar preferência para a aquisição de matérias primas no Município, em
igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal.
4) Suprir as necessidades dos setores deficientes da
cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal;
5) A ampliação da repartição de receitas tributárias
entre os entes federados, para este Município. Isto porque, na medida em que o
Município tem mais empresas instaladas e faturando localmente (o que é uma das
obrigações das empresas que forem beneficiadas por esta lei), o Índice de Participação
Viv),
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de Mococa no “bolo tributário” do Estado de São Paulo, ficará maior e,
consequentemente, o nosso recebimento de repasse de receitas tributárias estaduais e
federias ficará maior.
6) Na medida em que surgirem novos postos de
trabalho na cidade, automaticamente, mais famílias gozarão de um crescimento social,
econômico e cultural por seus próprios meios, sem depender da ajuda do Estado para se
manter. A conhecida frase, “ensinar a pescar e não dar o peixe”. E isso,
consequentemente, trará uma maior qualidade de vida para as pessoas, maior satisfação
pessoal para os trabalhadores empregados, melhorará o ambiente familiar dentro das
casas, privilegiando a dignidade da pessoa humana.
7) Possibilitar o crescimento social e econômico
sustentável da cidade, garantida a proteção e conservação ambiental. Alguns dos fatores
preponderantes na análise, pelo Município, se haverá ou não a concessão de benefícios
para uma determinada empresa, são: “utilização de matéria-prima produzida no local
ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais”; “o impacto
causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial"; e
“empreendimentos voltados à qualidade ambiental”.
8) Incentivar a livre concorrência, o cooperativismo
e o associativismo entre as empresas. Com a vinda de novas empresas para a cidade,
aumentarão as chances das empresas e pessoas locais se associarem, cooperarem entre
sim, visando o sucesso comum.
9) Estimular atividades voltadas à capacitação e
qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas
associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios
empresariais, fundações, cooperativas e consórcios. Este estímulo é muito importante,
pois muitas pessoas têm qualidade técnica, tem conhecimento em determinada área,
idealizaram ou fabricaram um produto que tem interesse de mercado, mas não estão
capacitadas para se tornarem empresários, não tem condições de administrar uma
empresa, não conseguem montar um plano de negócios, não têm conhecimento sequer
para abrir uma empresa. Assim, a capacitação destas pessoas, as associações entre elas,
a formação de incubadora de empresas, viabilizará tudo isso.
Para tanto, ao buscar experiências de outras cidades
que tiveram sucesso no crescimento econômico e social, foi contemplado nesta lei a
possibilidade de concessão dos seguintes benefícios, todos já devidamente explicitados
no projeto de lei:
1) Doação de terreno no Distrito Industrial e em
todas as Zonas de Predominância Industrial para implantação de NOVA indústria,
comércio atacadista ou prestadora de serviço.
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A doação de terreno é um benefício que estimula a
vinda de NOVAS empresas para a cidade e propicia que a NOVA empresa se fixe na
cidade.
Antigamente, a cidade, ao invés de realizar a doação
de terrenos, fazia apenas a concessão de uso para a instalação das empresas. Ocorre que,
no cenário atual, que é de total desconfiança na classe política, dificilmente uma
empresa irá fazer investimentos vultosos, para construir sua sede própria, em cima de
um terreno alheio e que é de propriedade do Poder Público.
Além disso, muitas empresas necessitam de
financiamentos bancários para construção de suas sedes e, como é sabido, para tanto,
precisam ser proprietárias dos imóveis em que efetuarão as construções, caso contrário
não lograrão obter o crédito que almejam. Se forem apenas “usuárias”, certamente, não
conseguirão os créditos necessários.
2) Doação de terreno no Distrito Industrial e em
todas as Zonas de Predominância Industrial para a ampliação de indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviço, já existentes no Município.
Também é muito importante conceder benefícios
para as empresas locais, para estimular o crescimento.
Por este projeto de lei, considera-se ampliação da
empresa já existente no Município, para fins de concessão dos benefícios, o aumento de
investimentos que resultem na criação de 20% (vinte por cento) de novos empregos.
3) Doação de terreno no Distrito Industrial e em
todas as Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos imobiliários
voltados exclusivamente para a implantação de condomínios industriais ou empresariais
destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de
serviços.
Muitas empresas até têm intenção de se instalar em
nosso Município, mas muitas vezes não querer imobilizar seu capital, preferem alugar
imóvel alheio.
Assim, para atrair este nicho de empresas,
importante conceder benefícios para investidores que queiram construir galpões,
condomínios, empreendimentos imobiliários para, posteriormente, alugarem para as
empresas que aqui se instalarão e, consequentemente, gerarão emprego e renda na
cidade.
Neste caso, além de movimentar a economia local
para a construção destes galpões, tais como em casas de construção, hotéis, restaurantes,
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mão-de-obra, ainda serão gerados os empregos das empresas que poderão se instalar
nestes galpões já construídos.
4) Concessão de Auxilio na fase de instalação de
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, para o pagamento de aluguel
pelo período de até 36 (trinta e seis) meses.
Muitas empresas precisam de um estímulo para se
transferirem para Mococa e como, geralmente, existe um custo muito alto para fazer a
mudança de uma empresa, de um local para o outro, principalmente se for uma
indústria, importante dar este auxílio para pagamento de aluguel. O valor que estas
empresas economizarão de aluguel, devido ao auxílio concedido pelo Município,
poderão ser utilizado pela empresa para contratar mais funcionários, comprar mais
matéria-prima, produzir mais, ajudar nos gastos com transferência da empresa.
5) Concessão de Auxilio durante o período em que
uma indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, oriunda de outro
Município, estiver construindo seu prédio próprio no Município de Mococa, para o
pagamento de aluguel pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses.
Existem empresas que têm interesse imediato em se
fixar em uma cidade e que querem construir imóvel próprio. Mas, enquanto estão
construindo, importante este auxílio para o pagamento do aluguel, até para viabilizar
que a empresa tenha mais recursos para pagamento das construções da sede própria no
Município e para gerar rapidamente a abertura de novas vagas de empregos.
Importante ressaltar que os benefícios previstos
neste projeto de lei somente serão concedidos às empresas que cumprirem,
integralmente, todos os requisitos e condições aqui dispostos e nas demais legislações
pertinentes, mediante processo administrativo que culminará com a aprovação de leis
municipais específicas para a concessão de benefícios para cada empresa contemplada.
Sobre a doação de terrenos, vale esclarecer que,
regra geral, o terreno não será imediatamente doado à empresa por escritura pública.
Consoante amplamente explicitado no decorrer deste projeto de lei, há todo um
procedimento formal a ser cumprido.
Após a publicação da lei de doação, será firmado
apenas um contrato particular de doação. Somente após cumpridos todos os encargos é
que será lavrada a escritura pública de doação. Assim, se a empresa beneficiada não
conseguir cumprir as obrigações dentro dos prazos estabelecidos, o terreno continuará
sendo do Município.
E. mesmo que a empresa já tiver começado a
construir no terreno a ser doado, se não forem cumpridos os encargos, tudo o que fora
Im,
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construído é de patrimônio municipal e a empresa não terá direito a receber nenhuma
indenização.
Somente será possível lavrar a escritura pública de
doação logo após a publicação da lei de doação, nos casos em que a empresa necessitar
contrair empréstimos bancários para a construção no imóvel e desde que: dê em
hipoteca um imóvel de valor igual ou superior a 2 (duas) vezes O valor do terreno
doado; ou apresente fiança bancária. Nestes casos, a empresa continuará tendo os
mesmos encargos e mesmos prazos que, se não cumpridos, implicará na perda do
imóvel hipotecado e no recebimento pelo Município da fiança bancária.
Sobre a concessão de auxílio para pagamento de
aluguel, cumpre explicitar que o Município não irá pagar o aluguel, mas conceder o
auxílio para que a empresa beneficiada pague o aluguel.
Tanto é que, para o Município conceder o auxilio em
um determinado mês, a empresa terá que demonstrar que pagou o aluguel no mês
anterior e que está cumprindo com os encargos que foram assumidos na lei de
concessão do auxílio. Se a empresa não cumprir os encargos, não será feita a concessão
o auxílio.
Então, o controle sobre o cumprimento das
obrigações da empresa será feito mensalmente, com exceção do caso já explicado
acima, a respeito da concessão de auxílio vinculada ao repasse do ICMS.
Vários outros Municípios têm diversas formas de
incentivos e auxílios para a atração de novas empresas. Assim, Mococa necessita,
urgentemente, de também ter sua regulamentação legal a respeito deste assunto, para
começar a atrair novas empresas para a cidade, razão pela qual contamos com a
compreensão e colaboração dos Nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de
lei.
A possibilidade de doação com encargos com
dispensa de licitação, está expressamente prevista no $ 4º da Lei de Licitações (Lei n.º
8666/93), in verbis:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I-quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais,
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
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$4º A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado; ”
Neste projeto de lei restou amplamente justificado o
interesse público para que o Município doe terrenos com encargos para as empresas que
preencherem todos os requisitos e condições dispostos neste projeto de lei.
Ademais, cada empresa que pleitear a concessão dos
benefícios previstos nesta lei deverá apresentar, rigorosamente, toda a documentação
necessária, bem como todo o procedimento que culminará na lei de doação ou de
concessão auxilio para pagamento de aluguel estará devidamente registrado em
processo administrativo público, de acesso por toda a população.
E o CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de
Mococa). que é composto por representantes da comunidade, terá papel preponderante
na concessão dos benefícios, pois seus membros participarão ativamente em todos os
processos administrativos, o que garantirá, ainda mais, a total transparência, legalidade
e moralidade na concessão de cada um dos benefícios.
E. cumpre salientar, todos os auxílios serão
concedidos por meio de lei e, portanto, terão a participação e aprovação do Poder
Legislativo.
Certo do atendimento, agradeço antecipadamente a
Vossas Excelências e aproveito para reiterar protestos de estima e consideração.
L
' r
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal