Proc: 4QBI
CÂMARA MUNICIP
- MOCOCA dia
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
ba [larg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 de jà DE SETEMBRO de 2018
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia
de de 2018, aprovou o Projeto de Resolução nº 02 12018, de
autoria da Mesa da Câmara e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2019 a importância de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) para atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
8 1º A receita será recepcionada como TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das dotações orçamentárias será repassado
pelo Poder Executivo através de duodécimos mensais nos termos da Lei Orgânica do
Municipio.
& 2º A despesa será executada pelas funções de governo,
categoria econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes
valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
| 01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
31.90.1100 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 700.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 160.000,00
3.3 90 31.00 PREMIAÇÕES CULT ARTÍSTICAS CIEN R$ 15.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE........ceemeaareereereneesereenecerooannnnaneennneeenmetema R$ 875.000,00
[01.02.00.00 SECRETARIA a
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CAMARA
3:1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.150.000,00
3.1.90 13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 330.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RS 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO RS 180.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 75.000,00
|3.3.90,39.00 OUTROS SERV TERC. - P JURÍDICA R$ 650.000,00
44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
|4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ | 150.000,00
E dO CR Ad
' TOTAL DA UNIDADE......... pereanerereeereeeererenennanereanteneactaaanato R$ 2.625.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite percentual definido na Lei Orçamentária Anual,
nos termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de-setembro de 2018.
End
ELISÂNG NI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
vaLoSde su DA SILVA
MIRANDA
2º Secretária
APROVADO
Em U Discussão portH+A,
Fis. nº
[5 Ie 494 DO LE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores:
O projeto ora apresentado, em atendimento às normas
orçamentárias vigentes, em especial à Lei Municipal nº 4.698, de 05 de dezembro de
2017, que estabelece o Plano Plurianual para os exercicios de 2018 a 2021, fixa a
provável receita para que esta Casa Legislativa possa custear seu bom
funcionamento.
Com efeito, o valor total será repassado pelo Poder Executivo
em parcelas mensais (duodécimos) de R$ 291 .666,66, ao longo do exercicio de 2019,
que deverão ser geridas com responsabilidade e transparência pela próxima Mesa
Diretora.
O valor sugerido está de acordo com o PPA, mas pode sofrer
alteração a depender da saúde financeira do Erário.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas no sentido
da aprovação da presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 de-setembro de 2018.
SE Ê
INI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
VALDIRENE DONIZETE DA SILVA
1º Secretário MIRANDA
2º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVA
EMENTA
REQUERIMENTO Requer regime de urgência
Especial para matéria que
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para
as seguintes matérias:
1. Projeto de Resolução nº 002/2018, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Mococa — Fixa a receita e estima a despesa para o
exercício financeiro de 2019 no âmbito do Poder Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2018
=
fel
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 29º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA 24 DE SETEMBRO DE 2018
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 2018
votos
VEREADORES
Ê
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis 5 l É
HARARAARO
———
PEREE|
ANA RENSAS
A
AERNNAR
2-
4-
15-
DIANTE
Votos Contrários $ =
Ausentes : É;
Total : IS
Câmara Municipal de Mococa *=á425: 201
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 428/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a)
BREGANOLI
Presidente
a,
fas)
Bespa Fis.nº OS
Câmara Municipal de Mococa law 49R D01Y
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Fixa a receita e estima a despesa para o exercício
financeiro de 2019 no âmbito do Poder Legislativo.
RELATOR(A Pp SD. +
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de setembro de
2018
elator Especial
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇ AC ) NOMINAL
SESSÃO : 29º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 24 DE SETEMBRO DE 2018
HORÁRIO : 20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE RESOL ÇÃO Nº 002/2018
TURNO : DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO : 428/2018
VOTOS
VEREADORES . ne
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
4- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[5- ÍcarLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
(6. | DANIEL GIROTTO
10. | ELISÂNGELA M. MAZIERO BRE/ANOLI
(uu. | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
IN
Ú
NE
AL
NONE
Tr
SULTADO /
Votos Favoráveis i 4
Votos Contrários E —
Ausentes : l
Total E . ; =
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 03 de 24 DE SETEMBRO de 2018
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão realizada em 24 de setembro de
2018, aprovou Projeto de Resolução nº 002/2018, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual do exercicio de 2019 a importância de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) para atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
$ 1º A receita será recepcionada como TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das dotações orçamentárias será repassado
pelo Poder Executivo através de duodécimos mensais nos termos da Lei Orgânica do
Municipio.
S$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo,
categoria econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes
valores:
[01.00.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
| 01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
| 01,031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90:11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 700.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
3.390.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 15.000,00
'TOTAL DA UNIDADE......eneeeecereeeseeensananeos mnseerenenenes mesesenasanasos
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
|3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.150.000,00
|3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 330.000,00
| 3.1.90.16.00 OUTRAS DESP VARIÁV.-P.CIVIL R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 10.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
|3.3:90 30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERC. - P.JURÍDICA R$ 650.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT. PERMANENTE R$ 150.000,00
TOTAL DA UNIDADE...........eneeeeesseeeeesesesaascennereeenereneenes RS 2.625.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO......
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite percentual definido na Lei Orçamentária Anual,
nos termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de setembro de 2018
Presidente
SISTO var ORM abre DA SILVA
1º Secretário MIRANDA
2º Secretária