materia nº 22/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. nº 262/2006 Mococa, 03 de mar
PROTOCOLO /
NUMERO DATA | [ RUBRICA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente projeto de lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros da CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, no valor de R$
118.040,89, mediante a celebração de convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria da habitação, para a execução de uma fossa-filtro no
Conjunto Habitacional de interesse Social “Guilherme Zanett”- CDHU -
Mococa-E , no Distrito de Igarai.
A urgência na aprovação deste Projeto
de Lei deve-se ao fato de que o convênio precisa ser celebrado o mais
rápido possível bem como pela necessidade premente na realização desta
obra de infra-estrutura em favor de famílias carentes.
Estes os motivos pelos quais o presente
Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
DESPACHO
Sessão em ORLOS | J6e APARECIDO ESPANHA
AT Prefeito Municipal
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO —
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º 03
Proc. [28
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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( ]
PROJETO DE LEI Nº” DE 03 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros da CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ...'......i.. ,'aprovou Projeto de Lei
DD eesssdisoo /06, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros da CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, no valor de R$ 118.040,89.
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução da Fossa-Filtro no Conjunto Habitacional - CDHU
Mococa E, no Distrito de Igaraí, Município de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC
CA, 03 de março de 2006.
APÁRECID duna
efeito Municipal
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Fls. n.º Oy >
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 128/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Psselm o Eatamvo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de março de 2006.
Vas) def do É Paio
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Fis. n.º s Pa
Proc (ng / oh
Gâmana Wunicibal de
Estado de São Paulo
RARA MA PRAÍSA GINIROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.022/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a celebraçao
de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2006.
Fá 2 d
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Fls. nº 060 14
Proc. (28 | A00L
Municipal do Wlscaca
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DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões... 0,6 , J o
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ALOYSIO TALIBERT! FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.022/2006 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros da CDHU —
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a celebração de
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Habitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de março de 2006.
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Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubri APROVADG,
D; Sala das Sessões. 6, É 5, MO :
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complemento nº. 00 1/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com a Filarmônica Mocoquense.
2- Projeto de 1.ei Complemento nº. 002/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art.3º. da Lei nº.3.050 de 11 de
novembro de 1999.
3- Projeto de Lei nº. 017/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
4- Projeto de Lei nº.022/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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Fis. nº 04 4)
Proc | dot |
Câmara Municipal de Mococa
Cas o ide São Punto
Oficio nº.119/2006-CM.
Mococa, 7 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de março último,
constando de:
I- Autógrafo nº.006/2006, referente ao Projeto de Lei nº.120/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.007/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.008/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.009/2006, teferente ao Projeto de Lei nº.013/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.010/2006, teferente ao Projeto de Lei nº.014/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.01 1/2006, referente ao Projeto de Lei nº.017/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.012/2006, referente ao Projeto de Lei nº.022/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Aney bl Ay
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Fis. n.º 09 (2)
Proc. (28 | 20%
ada Municipal de (RA
Estado do São Paulo
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AUTOGRAFO nt! 012 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 022/2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros da CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, no valor de R$ 118.040,89.
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução da Fossa-Filtro no Conjunto Habitacional - CDHU
Mococa E, no Distrito de Igaraí, Município de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de e hi de março de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FI FILHO
a TERA huh
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário