materia nº 23/2006

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Proc. (24 1100
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Of. nº 275/2006 Mococa, 06 de mareg admaRA MONO |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade
assistencial de Mococa, neste caso, O Centro Social da Paróquia de
São Sebastião, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o
Poder Público e a referida entidade privada e filantrópica, para a
execução de programas de assistência social aos munícipes
necessitados.
O mencionado convênio visa a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social à entidade
assistencial e terá vigência durante o exercício de 2006.
Dessa feita, ocorre a descentralização da
gestão das ações sociais e serviços de assistência social do Município
para as entidades assistenciais.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
DES P Afssligação da Administração Municipal.
Para o Expedie
n
te da Próxima
Sessão CM em Ot, t3 ! ndo N
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do
Poder Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em
atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser
aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Munidipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nº 05 9)
Proc. A | 2oalo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nº
Ad
PROJETO DE LEI NºS de 03 de Março de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade
Assistencial do Município, tendo o mesmo como objetivo a ação
compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2006.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar, durante o exercício de 2006, os seguintes
valores à entidade assistencial do Município, provenientes de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
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Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — Centro Social da Paróquia de São Sebastião:
R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, RÇO DE 2006.
l
MARCELO TORRES FREITAS
hefe da Assessoria Jurídica
APROVADO
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ALOYSIO TALIB
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ALOVSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 129/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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mo
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 129/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: «cY / 03 [Zee .
34, 03 1 loob
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: dE epa Assis
DATA DA NOMEAÇÃO: Ê 1/08 1220
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 129/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 08 / 03 | 2oob
PRAZOP/RELATAR ATÉ: MW 7 0) 4 Coop.
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Fis. n.º 09 D |
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Pimana Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.023/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 8 de março de 2006.
Fa
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, (2% de a de Cooh .
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 129/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de Março de 2006.
Al Ehhel 49.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nº dl
Proc. 44! Ao
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 129/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04/03 / loolo .
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 11 | 03 2
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Presidente da Conhissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Elos de fiat
DATA DA NOMEAÇÃO: 08 | 03 | Co.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 129/2006.
PROJETO DE LEINº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Os A A RR 03 [2 Zoo b .
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.023/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades
assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
- aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 08 de mer eo de Zoo.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 015/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares
de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
2- Projeto de Lei nº. 023/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerand:
Fis. ne AS
Câmara Municipal do Mococa
Estado EA São Pants
Ofício nº.135/2006-CM. no
Mococa, 14 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de março último,
constando de:
I- Autógrafo nº.013/2006, referente ao Projeto de Lei nº.012/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.014/2006, referente ao Projeto de Lei nº.015/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.015/2006, referente ao Projeto de [Lei nº.023/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
pujo ELVA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado do São Pauls
AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 015/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das'
Unidades Escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2006, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
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quarenta e seis reais); FR
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 015/2006.
H - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ [5.246,00 (quinze mil duzentos e
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quarenta e seis reais); >
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 27.869.00 (vinte e dois
mil oitocentos e sessenta e nove reais); S—
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
quarenta e seis reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e quarenta
e seis reais);
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 015/2006.
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e
quarenta e seis reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 15.246,00 (quinze mil
duzentos e quarenta e seis reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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CARLOSROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário