materia nº 24/2006

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A ad má MMdAÇOE MUNICIPAL
Estado do São Paulo - MO OS A -
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PROTOCOLO
NUMERO | DATA
dito [30306
Projeto de Lei nº. 7, de 13 de março de 2006.
Dispõe sobre o horário de funcionamento de
bares e outros estabelecimentos congêneres e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº, /2005, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º— O horário de funcionamento dos bares, botequim
e similares será das 07 às 23 horas, vedada qualquer prorrogação.
$1º.- Para os efeitos desta Lei, consideram-se bares,
botequins e similares os estabelecimentos que têm como atividade principal a
comercialização de salgados, petiscos e similares e de bebidas alcoólicas de
consumo imediato.
$2º.- Os estabelecimentos que têm como atividade
principal o fornecimento de refeições, pizzas, lanches e outros alimentos para
consumo imediato, bem como as casas noturnas que promovam eventos ou
espetáculos, poderão, desde que não causem perturbações ao sossego público,
funcionarem em horário especial, das 7 horas às 4 horas do dia seguinte.
Art.2º.- A concessão de Alvarás de funcionamento aos
restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares, que pretendam trabalhar com
som ao vivo e/ou aparelhagem sonora para produção de música eletrônica, só serão
expedidos se os estabelecimentos forem dotados de proteções acústicas, que
eliminem toda e qualquer poluição sonora, capaz de trazer incomodidade à
população vizinha.
Fis. nº 023 Asc
Proc.jso | 2006
e Municipal do Whococa
Estado do São Paulo
un
Art.3º. — A Prefeitura Municipal, através do departamento
competente, fará a expedição do laudo de aprovação ou não, das instalações e das
adequações exigidas para o estabelecimento, de acordo com as normas técnicas
para tratamento acústico estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Art.4º- Sempre que situações de interesse público
exigirem, o Poder executivo através do Departamento competente executará a
cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos citados nesta Lei.
Art.5º.- Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei
obrigados a manterem, em locais visíveis ao público, quadro de documentos onde
serão fixados:
a) alvará de funcionamento, constando o horário
autorizado;
b) aviso de advertência quanto à proibição da
comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.
Art.6º.- A inobservância de quaisquer das regras
estabelecidas nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:
I- Multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de
Mococa- UFMM, na primeira incidência;
II- Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de
Mococa- UFMM, na reincidência;
II- Interdição dos estabelecimentos na terceira incidência.
Art.7º.- A Prefeitura Municipal de Mococa fica autorizada
a firmar convênio com as Policias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a
transferência do Poder fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente
Lei.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Março de 2006.
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ELIAS DE SISTO
Vereador
AURU NO.DE FAX: 14 essngai Cm fe
PRETLITURA MUNICIPAL DE BAURU.
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ESTADO DE SÃO PAULO
xº sol, DE 05 DE ABRIL DE 2005
re horário de funcionamento de
“à outras providênçias.
REPITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do am. 51 da Lei Orgânica do
E «2a Municipal aprovou e ele sanciona « promulga a seguinte Lei:
sa(à
“mento de bares, no âmbito do Municipio de Baurn, sotá das 6 DU
mingos e de segindas às quintas-feiras, c das 06:00 as O)
sábados a vésperas de feriados, prorrogáveis por mais mmeii-
bora na horário de se 0
ia Para os eixos deve li, considerar-se bares, os estabelecimentos que tenham corro
axividade princips, « comercialização de iguarias loves e de bebidas de consumo
amedeto.
Os dema estabe'a mentos de natureza assemelhada, como .anchonetes, pizzarias,
lunçheter as e outros Jue forneçam alimentos de consumo imediato. ficam desobrizados
je cumprimento ds horários estabelecidos no “caput” deste arúgo, salve ss
Preiêcara Municipal, pelas Polícias Militar c Covil. por ocorrência de
is de vigência, crime c agressão cu quiros atos contra à integridade fisica
untciados
Tegistros gif
das pessoas.
fe o Por osunrôncio de eg sros oficiais de vitiéncia, crime & 2gressão OU Outros atos contra à
integridade E dus pessoes, as Polícias Militar e Civil proporão à Prefein
Municipal, a casseção do alvará de forvionamento dos estabelecimentos citados 2
ra Jatesa do interessado.
je, garandda vp.
obrigados à
Art 3º o + manter, em loçal visivel «o
Essdas port
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duertencia quanto ao horário de funcionamento e à proi
“e bebidas alcoólicas € cigarros para menores de 18 ans.
Agi EN cryêndia cas regras contidas Desta Lei, implicará cos infiatures as seguinçes
des:
a) advenênca nu pr vira meidência:
b) multa de ES 5L0/% (quinhentos reais) nã incidência seguinte;
mute de R$ 1.009,00 (um mil real) na terceira incidência:
di cassação do alvara, «19 quarta incidência.
A gritério da Dreti-tuza Municipal de Eure, por sugestão das Polícias Militar é Cívil,
conforme u gavidid: de infração, poderá ocorrer à aplicação da punição previza na
“isa dº do urigo, vinda que na primeira incidência.
Vetado
ura Mfurcival de Bapry fica autonzada a firmar convênio cor as Polígias
re Civi do Leado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório
bele ntus snquadrados na presente lei.
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Frito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ref Lost nº GDS
A 1 Esto le entari em cogor na daa de sua publicação, revogados as disposições ex
contrário.
Bauru, 05 de abril de OS |
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Projeto de antiativa do Vereador
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DIRETOS S/DO DEP TAMENTO DE
COMUNHAÇÃO E DOCME ENTAÇÃO
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Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 150/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de março de 2006.
a,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n/0? a
Prox 50 [ãco6 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 150/2006.
PROJETO DE LEINº. 024/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ZA 1 0% / look .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: O 3 , 04
Presidente da Zomissão
NOMEAÇÃO DE RELA
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DATA DA NOMEAÇÃO: 7 e, E 2
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 150/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JO 1 014 VTob .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: CO , 04 / Vowh.
Fis. 0403 fscjo
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dE Municipal PA é
Estado do São Paul,
Ofício nº. 217/2006-CM.
Mococa, 3 de abril de 2006.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.010/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano,
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Fis. n.º 29 di
Proc 15o (2006)
Câmara Municipal do Whcoca
Estilo do São Pl
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; Mococa, 3 de abril de 2006.
P.I. nº.010/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Prefeito
Municipal, por meio do Departamento de
Fiscalização do Município acerca do Projeto de
Lei nº.024/2006, de autoria do Vereador Elias
de Sisto — Dispõe sobre o horário de
funcionamento de bares e outros
estabelecimentos congêneres e dá outras
providências.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito uma avaliação
do Departamento de Fiscalização a respeito do Projeto de Lei
nº.024/2006, cópia anexa.
a
ai E
LUIZ BRAZ ARIANO
Relator
Fis. n.)l fis
Proc 50 [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 688/2006 MOCOCA, 05d
-MOCOCA- |
PROTOCOLO.
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.l. nº 010/2006-CCJR-
CM, do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, acerca do Projeto de Lei nº 024/2006, de autoria do
Vereador Elias de Sisto, dispondo sobre horário de funcionamento de bares e
outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências, cumpre-nos
informar o seguinte conforme pareceres do Setor de Fiscalização e Jurídico:
Considerando o número exíguo de fiscais
do Setor de Fiscalização Tributária, considerando que não dispomos de
plantões de fiscais aos finais de semana e feriados e período noturno etc.,
informamos que, caso a Lei seja aprovada, encontraremos uma série de
dificuldades para o cumprimento da referida Lei.
Entretanto, consideramos válida a
proposta, haja vista que, atualmente, de fato, o horário de funcionamento dos
estabelecimentos ultrapassa as 22 horas, que é o horário previsto na legislação
atual. Mas, ainda assim, o horário até 22 horas é o artifício que adotamos em
situações em que há incômodo para a vizinhança e/ou munícipes em geral.
Há que se precaver, portanto, para que
não haja uma abertura indiscriminada com relação ao horário, previsto no artigo
2º até 04 horas do dia seguinte.
Concluindo, consideramos o artigo 7º bem
elaborado, desde que fosse adotado na prática.
Quanto ao aspecto jurídico, a Assessoria
Jurídica Municipal nada tem a opor.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
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Exmo. Sr. o s
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO H “o”
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa E os é
MOCOCA — SP Td vt x EK
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.024, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR :- ELIAS DE SISTO
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Visa o presente Projeto de Lei em questão fixar horários de
funcionamento de estabelecimentos comerciais, das 7:00 às 23:00 horas, abrindo exceção
em alguns casos das 7:00 às 04:00 horas do dia seguinte.
Prevê aplicação de penalidades consistentes em multas & interdição do
estabelecimento, bem como autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a
Polícia Militar e Civil do Estado.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese o grande alcance social do Projeto de Lei em questão, tal
propositura não deve prosperar, senão vejamos.
O Projeto de Lei fixa horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais é visa atribuições ao órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal, o que é de
competência exclusiva do Executivo, nos termos do inciso V, do art. 35, da L.O.M.
Se isto não bastasse, a matéria fere o princípio da independência dos
Poderes, estatuído no art. 2º da C.F., que preleciona que o Executivo e Legislativo são
Poderes independentes e harmônicos entre si.
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CONCLUSÃO:
DIANTE DO EXPOSTO, exaro parecer CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei nº. 024/2006, por ser inconstitucional.
E o parecer, s.m.j.
Sala das Comissões, 19 de Maio de 2006.
Vereador