materia nº 26/2006

Ofício nº 356/2006 do Sr. Prefeito Municipal,encaminhando Projeto -
— de Lei nº 026/2006,que autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade da Sante Casa
de Misericórdia de Mococa.
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Of nº 356/2006 MOCOCA, 16 DE MARÇO. RE OCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores
provenientes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde.
O mencionado convênio visa a transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal às pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, certificados como entidades de
fins filantrópicos, condição na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa,
tendo sido esta, aliás, inscrita no Programa.
O valor a ser repassado à Santa Casa de Mococa,
corresponde ao total de R$ R$ 296.400,52, sendo, R$ 118.560,21,
equivalente a 40% do valor total, referente à Etapa de Adesão e R$
177.840,31, equivalente a 60% do valor total, referente à Etapa de
Contratualização.
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ALOYSIO TALIB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Não haverá nenhuma despesa financeira por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora
dos valores provenientes do Governo Federal. Outrossim, a exigência de
autorização do Poder Legislativo para a celebração do presente convênio
se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica
do Município de Mococa.
Por sua vez, a urgência na aprovação do
presente Projeto de Lei, se deve ao fato de que a primeira parte destes
valores (R$ 118.560,21), já se encontra depositado na conta bancária da
Prefeitura Municipal de Mococa, específica e destinada a este fim. Ora, é
de conhecimento público que a Santa Casa de Mococa, assim como
todos os hospitais filantrópicos semelhantes, se encontra em difícil
situação financeira, não sendo aceitável que os valores monetários não
lhes sejam passados de imediato.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muntcipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº“ de 16 de Março de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no Fá it O '
aprovou Projeto de Lei nº... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de
Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2006, podendo ser prorrogado para O exercício seguinte,
caso haja recursos referentes ao exercício de 2006 a serem repassados no
exercício de 2007.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
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Proc. 120 / 006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ;
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do artigo 6º da Portaria 1721/GM, do
Ministério da Saúde, de 26 de janeiro de 2006, o valor total de R$
296.400,52 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos reais e cinquenta
e dois centavos), sendo:
a) R$ 118.560,21 (cento e dezoito mil quinhentos e
sessenta mil reais e vinte e um centavos), equivalente a 40% (quarenta
por cento) do valor total, referente à Etapa de Adesão;
b) R$ 177.840,31 (cento e setenta e sete mil
oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), equivalente a 60%
(sessenta por cento) do valor total, referente à Etapa de Contratualização.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
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Chefe da Assessoria Jurídica
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 170/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.026/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de março de 2006.
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PROTOCOLO DESPACHO
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº. 025/2006 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior - Denomina de MONIR NAUFEL o Palco de Shows e Eventos localizado no
Complexo Esportivo “Antonio Carmo Melles”.
02- Projeto de Lei nº.026/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de/2006.
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PROTOCOLO DESPACHO
ALÓYSIO TALISERTI FILHO
PRESIDENTE
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EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário. tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.026/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdi
de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras providências.
02- Projeto de Decreto Legislativo nº.011/2006 — de autoria do Vereado
Aloysio Taliberti Filho — Concedo diploma de Honra ao Mérito à Empresa “Fábio Viagens
Turismo Ltda”.
03- Projeto de Decreto Legislativo nº.012/2006 — de autoria do Vereador Ítal
Maziero Júnior — Concedo diploma de Honra ao Mérito à Empresa “Capoeira Leilões Rurais”.
04- Projeto de Decreto Legislativo nº.013/2006 — de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini - Concedo título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Francisco Alamino Filho.
05- Projeto de Decreto Legislativo nº.014/2006 — de autoria do Vereador Elias d
Sisto - Concedo título de Cidadã Mocoquense à Sra. Fátima Roque.
06- Projeto de Decreto Legislativo nº.015/2006 — de autoria do Vereador Ítal
Maziero Júnior - Concedo título de Cidadão Mocoquense ao Sr. João Carlos Coelho Rocha.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2006.
Fls n.º 10
Proc o
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 026/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de K
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativo
visando o repasse de valores referentes ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de
Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2006, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte,
caso haja recursos referentes ao exercício de 2006 a serem repassados no
LA
exercício de 2007.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
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Câmara Municipal de W OCOCA
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AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 026/2006.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do artigo 6º da Portaria 1721/GM, do
Ministério da Saúde, de 26 de janeiro de 2006, o valor total de R$
296.400,52 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos reais e cinquenta
e dois centavos), sendo:
a) R$ 118.560,21 (cento e dezoito mil quinhentos e
sessenta mil reais e vinte e um centavos), equivalente a 40% (quarenta
por cento) do valor total, referente à Etapa de Adesão;
b) R$ 177.84031 (cento e setenta e sete mil
oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), equivalente a 60%
(sessenta por cento) do valor total, referente à Etapa de Contratualização.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de março de 2006.
Mu im,
W ALOYSIO TAL ia V
Presidente
A 9
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário A 2º. Secretário