materia nº 27/2006

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Estado de São Paulo PROTOCOLO
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Projeto de Lei nº. / 4 “de de de 2006.
Proíbe a construção de Penitenciárias,
Centro de Ressocialiazação, Presídios de
quaisquer espécies, bem como Unidades da
FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar
do Menor - no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº ,de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º— Fica proibida no Município de Mococa a
construção de Penitenciárias, novos Centros de Ressocialização,
- Presídios de quaisquer natureza, bem como unidades da FEBEM —
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Ven do Ribeiro da Silva, de
CARLOS ROBERTO BASAGLIA
rço de 2006.
PARAR MUNICIPAL |
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vereador
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ALOYSIO TALIBERTI THO PRESIDENTE
PRESIDENTE
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Câmara Municipal do é + A
Estado de São Pasdho
Justificativa
A correspondência enviada pela Câmara Municipal de São João da
Boa Vista é preocupante para toda a região.
A informação de que o Presídio de Casa Branca comporta 800
detentos e atualmente conta com 1600, é motivo para unirmos nossas forças
para impedir que no amanhã o problema se encontre em nossa Terra.
: Em Mococa, temos um Centro de Ressocialização. Pelas
informações que temos, no momento, não há motivos para preocupação.
No entanto, precisamos no acautelar. É política do Governo do
Estado tirar os Presídios dos grandes centros e construir novas unidades no
interior do Estado. De igual forma, em relação á FEBEM, desativando as
unidades da Capital e as transferindo para o interior.
Vamos cortar o mau pela raiz, proibindo a construção de qualquer
unidade prisional em nosso Município.
Mococ ud Ke Leaf
Carlos Roberto Baságlia
vereador
Fls. n.ºO! Rsc
Prec o Moog
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA Ji NQUEIRA, 195-4 — CAIXA POST AE, TAS
Fonc'Pax: OXX (19) 3633-4111
am si 36. 1535 — 3633-4030 — 3633-4203
y DA BOA VISTA = SP,
cho JOÃO DA BOA vm
Fones:
NA CÂMARA
-MOCOCA-
PROTOCOLO |
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 61/2006, dd autoria do Vereador Francisco de Assis Carvalho
Arten; aprovado na Sessão Ordinária realizada no último dia 13.
REQUERIMENTO Nº 061/2006
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, para que seja oficiado a todas as Câmaras Municipais da
região, solicitando o envio de manifestações ao Governo do Estado de São Paulo cobrando o cumprimento
das promessas feitas quando da instalação do Presídio de Segurança Máxima na região.
Na ocasião foi prometido que o Governo do Estado não permitiria a super-lotação do presídio. Também foi
prometido o envio de recursos para investir na saúde pública, já que os detentos também usariam do serviço
da região; para investimentos sociais, visando diminuir o impacto social que a vinda do presídio traria; e,
ainda, reforço na segurança em Casa Branca e em todas as cidades da região.
No momento, registramos o seguinte quadro: O presídio de Casa Branca, construído para 800 detentos, está
hoje com 1600 presos. O reforço do policiamento não aconteceu, muito pelo contrário. Policiais que
trabalhavam nas cidades da região, sem nenhum treinamento específico, foram transferidos para o presídio
de Casa Branca, aumentando a insegurança nas cidades da região. Recursos para a saúde pública da região
também não vieram assim como nenhum investimento ou recurso para amenizar o impacto social causado
.- por esta medida.
A infeliz iniciativa do Governador do Estado de São Paulo, com a aprovação dos deputados do PSDB da
- região, já se faz sentir em toda a região.
“Famílias dos presos, oriundos do Carandiru, estão se transferindo para cá, com o intuito de ficarem mais
próximos dos parentes. Outros visitam constantemente a região.
A polícia não tem controle sobre o presídio e constantes rebeliões são registradas no local, Além disso, o
crime organizado foi implantado na região. Vários fatos comprovam esta hipótese. Recentemente
descobriu-se que presidiários comandavam o tráfico de drogas de dentro da prisão. De Vargem Grande do
Sul vem o exemplo mais aterrorizador: uma família foi assassinada e a ordem para o extermínio saiu de
dentro do Presídio.
Os números da criminalidade aumentaram em todas as cidades próximas a Casa Branca. Basta conferir os
dados com a polícia militar e perceber como são preocupantes.
Assim, o objetivo deste requerimento, é conscientizar os vereadores da região e juntos elaborarmos uma
cobrança mais efetiva do Governador do Estado de São Paulo e de seus deputados.
Já que o mau já está feito, o que não pode ser reparado, que pelo menos cumpram o que foi prometido. E
que o façam já, antes de se aventurarem a novas experiências políticas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2006 CIENTE os SNRS. VEr READORE Es
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Sessão Uia Próxima VER. FERNANDO NAGIB
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OYStO TALIBERTI FILHO
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PODERSSJENTSLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Estado de São Paulo
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RARA PNSHAGROSA
PROCESSO Nº. 178/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de março de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 178/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 178/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Instituto Brasilerio de
Administração Municipal
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL,
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Exmº Sr. PROTC
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 748/2005 — CM, recebido em 20 de setembro,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1397/05.
Na Oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
levada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica e
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PARECER
Nº do Parecer: 1397/05 RE
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP O MG
- Competência legislativa municipal.
impedimento à construção de unidade
prisional e de recuperação de menores
infratores no Município.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. Aloysio Taliberti Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, na qual
solicita a este Instituto, análise do Projeto de Lei n. 62/2005, que proibe a
construção de unidade prisional e de recuperação de menores infratores no
âmbito do Município de Mococa.
RESPOSTA:
A Constituição Federal estabelece que o principal responsável para
promover o bom desenvolvimento das cidades é o governo municipal, de maneira
ordenada e pré-concebida, in verbis:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objeto
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
." bem-estar de seus habitantes.
$1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A lei a que se refere o caput do art. 182 é a Lei n. 10.257/01, o
chamado Estatuto das Cidades, que é uma lei basicamente principiológica e
destina-se a implementar uma política de incentivo ao desenvolvimento das
cidades.
O plano diretor, a que se refere o 81º do art. 182, é lei municipal,
obrigatória para os municípios com mais de 20 mil habitantes, e consubstancia-se
num instrumento básico de política do desenvolvimento e expansão urbana
O chamado Direito Urbanístico se manifesta de modo mais evidente na
regulamentação da organização do espaço fisico do território municipal,
relacionando-se inevitavelmente com o processo econômico e social da
Municipalidade. Uma de suas principais medidas vem a ser a definição sobre os
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de laneiro Rj - Tel. (21) 2536. 9797 - Fax (21) 2537:1262 - E-mail: ibamDibam orbr Web ItpAre ibam org by
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Proc ita [2006
P/1397/05 2!
locais onde irão se instalar as atividades econômicas. O instrumento utilizado
para tanto é o chamado zoneamento municipal, distribuindo, de acordo com o
interesse público, o comércio, os serviços e as indústrias ao longo do território do
Município.
Por outro lado, cabe à União e aos Estados e ao Distrito Federal
federados legislar sobre Direito Penitenciário ( art 24, | da CR/88). A doutrina
diverge quanto à conceituação do Direito Penitenciário, bem como a sua própria
autonomia como ciência, tendo em vista que para alguns doutrinadores, dentre
eles Ives Gandra Martins, trata-se de uma gradual evolução da ciência das
prisões, preocupada com a construção de locais para o cumprimento das penas,
para uma ciência penitenciária, que se ocupa da aplicação da pena, com o
objetivo de ressocialização do detento, constituindo-se num verdadeiro avanço
jurídico - científico. Já J. Cretella Jr. sustenta que o Direito Penitenciário não
constitui uma ciência, mas um segmento da política penal executória,
responsável, tão-só, pela aplicação da pena e as suas formas de execução.
Assim, na visão desse doutrinador, cumpre à União ditar normas gerais acerca
da política criminal no que diz respeito ao cumprimento da pena, restando as
demais unidades da Federação, com exceção do Município, traçar parâmetros no
âmbito de seus interesses. Nesse passo, J. Cretella Jr. exemplifica:
“De acordo com o princípio do federalismo, a União, ao editar
normas gerais sobre o regime penitenciário, não se opõe, isto é, determina,
por exemplo, que o criminoso que deva cumprir pena em estabelecimento
situado no Estado-membro, em que foi julgado e condenado, seja transferido,
por motivos familiares ou de saúde, para estabelecimento de outra unidade
da Federação (art. 86 da Lei de Execução Penal, n.º 7.210, de11 de julho de
1984), o que poderia ocorrer se cada Estado-membro tivesse competência
para editar normas gerais ou legislar amplamente sobre o assunto, hipótese
em que um dos Estados poderia editar normas especiais, impedindo a
transposição”. (In: Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. IV, 2º
ed.. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. p. 1784)
Isto posto, face à concepção de Direito Penitenciário trazida pelos
doutrinadores, que se reportam às condições de cumprimento da pena pelo
condenado, não há que se falar em ingerência do Município na seara de
competência concorrente das demais esferas da Federação, uma vez que a
vedação de construções inviabilizaria a localização de prisões no território
municipal o que é inviável, nos termos remetidos pelo projeto de lei em exame,
como se verá adiante.
É certo caber ao Município, face a sua competência constitucional em
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. 1), fixar normas de
condições técnicas e funcionais para as edificações, por meio do Código de
Obras, e indicar, através das normas urbanísticas, as construções e os usos
próprios tolerados ou vedados em cada zona do território municipal. Além disso,
encarta-se na competência suscitada a regulamentação pertinente ao uso e
ocupação do solo, principalmente as delimitações das construções voltadas para
Proc. Mag (3005 ]BAM
P/1397/05 3 laa96
o ordenamento urbano e rural do Município. Nesse sentido, vale trazer à colação
o entendimento do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Na verdade, a regulamentação edilícia objetiva dois aspectos
bem distintos, embora oriundos das mesmas exigências sociais, e tais são o
ordenamento da cidade no seu conjunto e o controle técnico-funcional da
construção individualmente considerada. O ordenamento da cidade visa,
precipuamente, ao traçado urbano e à regulamentação do uso do solo
urbano e urbanizável, com o consequente zoneamento e disciplina dos
loteamentos para fins urbanos, e ao controle das construções, que tem por
fim assegurar as condições mínimas de habitabilidade e funcionalidade à
edificação, principalmente à moradia, que é a razão de ser de toda a cidade”.
(In: Direito municipal brasileiro, 6º ed. atual. 32 tiragem. São Paulo: Malheiros
Editores, 1993. p. 398). (grifos do original).
Dessa forma, a construção de presídios, casas para a recuperação de
menores infratores, dentre outras edificações, devem ser inseridas no contexto
do ordenamento da cidade, para não macular o traçado municipal, erigido, muitas
vezes, para atender às condições mínimas de urbanidade, exigidas pelos
próprios munícipes. O Município, assim, evita o incremento da violência nas
cidades, inovando a sua participação na segurança pública, ao impedir a
construção de presídios em área residencial, por exemplo. O Dr. Roberto Benjó,
Procurador- Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ao tratar da atuação
dos Municípios na segurança pública, em seu artigo intitulado “Prefeitura e
Segurança", comenta:
“Os Municípios não devem limitar sua atuação à proteção dos
respectivos bens, serviços e instalações, embora essa função, por si só, já
seja de extrema importância, principalmente se considerarmos que é no
ambiente municipal que transcorre substancial parte de nossas vidas.
Segurança pública no regime democrático não é apenas atividade policial, E
é fora da esfera de competência das polícias (no ambito daquilo que a
Constituição chama de responsabilidade de todos) que tem maior relevância
a atuação dos municípios”. (In: Revista de direito, n.º 5, vol. 3. Rio de Janeiro
Procuradoria- Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, jan./ jun. 1999.
p. 64).
Não obstante, a lei, sub-exame, em última análise, não se harmoniza,
rigorosamente, com o princípio constitucional da razoabilidade, que serve de
ponto de partida para a orientação e sopesamento à atuação legislativa e
administrativa dos Poderes. Não nos parece condizente com o princípio
mencionado a vedação das construções em todo território municipal, sob pena de
não haver locais para a edificação de presídios e casas para recuperação de
menores no país, caso todos os Municipios tomassem a mesma atitude, o que
levaria o Estado, e mesmo a União, a adotar medida necessária à solução do
impasse. Afinal, em algum local tais construções deverão ser edificadas.
Em suma, não pode prosperar por desentender ao princípio de
legalidade, no qual se encarta o de razoabilidade, previsto no art. 37, caput da
Asc
(Es nº 20 Í
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P/1397/05 4 Proc 1tZ Ja00G
Constituição Federal, aplicável ao Legislativo. Não pode o município vedar a
construção de presídios, pode decidir pela conveniência de sua localização neste
ou naquele local, conforme o respectivo Plano Diretor.
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Marcelo Boáretto Costa
Da Consultoria Jurídica
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Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.
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Fls. n.º 15
Proc tg /
Estado de São Paulo
RARA MNA PRQLÍS TA GEALROSA
=
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.027/2006.
INTERESSADO :- CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ASSUNTO :- Proíbe a construção de penitenciárias, centros de
ressocialização, presídios de quaisquer espécies, bem como
unidades da FEBEM-Fundacão Estadual do Bem Estar do Menor,
no Município de Mococa.
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que proíbe no Município de
Mococa a construção de penitenciárias, novos centros de
ressocialização, presídios de quaisquer natureza, bem como
unidades da FEBEM-Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
A matéria tem grande alcance político, agrada grande
parte da sociedade local, contudo, quanto ao aspecto legal e
constitucional, não deve ser acolhida, posto que o vereador não tem
competência legislativa para propô-la.
Existem dois pareceres encartados nos autos, um da
lavra do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM e outro
exarado pelo Dr. Renato Bernardi, procurador do Estado de São
Paulo, ambos ao analisarem o assunto, concluem pela
inconstitucionalidade da matéria.
As conclusões de referidos pareceres são as
seguintes:
fisc
206
Fis. n.º 16 sc
Dá MM ipal do Proc 112 lioos
Estado de São Paulo
iai”
RARA HA PRGLÍSTA GINIROSA
A
IBAM:
“Em suma, não pode prosperar por desentender
ao princípio de legalidade, no qual se encarta o de
razoabilidade, previsto no art.37, caput da Constituição
Federal, aplicável ao Legislativo. Não pode o município
vedar a construção de presídios, pode decidir pela
conveniência de sua localização neste ou naquele local,
conforme o respectivo Plano Diretor.”
Dr. Renato Bernardi:
“Considerando-se que o Município, ao dispor
legislativamente sobre a proibição da instalação de
presídios, casas de detenção, reformatórios de
menores, centros de ressocializaçao, de detenção
provisória ou similares no respectivo território, “legisla”
sem que a Constituição Federal tenha a ele outorgado
competência legislativa, produz regra ineficaz incapaz de
produzir efeitos no mundo jurídico.
A título de exemplo, no Município de Ourinhos foi
promulgado a Lei nº.4.986, de 19.11.2005, que dispõe
sobre a proibição de instalação de presídios, casas de
detenção, reformatórios de menores, centros de
ressocialização, de detenção provisória e similar em
todo o território do Município de Ourinhos (DOM de
04.11.2005). A completa ineficácia de referida Lei
Municipal veio comprovada com a edição, pelo Estado
de São Paulo, do Decreto nº.50.225, de 09.11.2005, que
cria e organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, o Centro de Ressocialização de Ourinhos
e dá outras providências correlatas (DOE de
10.11.2005).
Fis. n.º! fce
Proc 112
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Em conclusão, as Leis Municipais que proíbem a
instalação de presídios ou similares no território do
respectivo Município podem até gozar de eficiência
política e de simpatia de parte da população, mas do
ponto de vista jurídico, são totalmente desprovidas de
eficácia, por faltar ao Município competência legislativa
para dispor a respeito da matéria”.
CONCLUSÃO
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº.027/2006, por ser
INCONSTITUCIONAL.
É o parecer, sm.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2006.
Marigno — Relator
Data supra de acordo com o parecer do relator
Ítalo Maziero Júnior - Membro
Proc 12
'2006
Municipal de Mococa e
Estado EA São Paul
-36ÃO .
Ofício nº.326/2006-CM. iemtudoem OSI06 06.
IMoNOLAT OS de maio JS 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.037/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.038/2006, referente ao Projeto de Lei nº.019/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.039/2006, referente ao Projeto de Lei nº.027/2006. (de
autoria do Vercador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.040/2006, referente ao Projeto de Lei nº.031/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
AVC
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º19 Pac
C Pocitz [2006
âmara Municipal de fd (Mrs
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 039 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 027/2006.
Proíbe a construção de Penitenciárias,
Centro de Ressocialização, Presídios de
quaisquer espécies, bem como Unidade da
FEBEM- Fundação Estadual do Bem Estar
do Menor — no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou Projeto
de Lei nº.027/2006, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica proibida no Município de Mococa a
construção de Penitenciárias, novos Centros de Ressocialização, Presídios
de quaisquer natureza, bem como unidade da FEBEM — Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2006.
pI rs
ALOYSIO TALIBERTI-FILHO
e = a President m A Mo la, 7) ”
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário