materia nº 28/2006

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Projeto de Lei nº. OLE , de 20 de março de 2006.
Dispõe sobre a concessão de 50% de isenção de
Tributos Municipais aos contribuintes que
assumirem a conservação e construç
POSTADA UR.
-MOCOCA-
NUMERO DATA
545 300206
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº. , de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º— Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto de até 50% sobre os Tributos Municipais em geral,
lançados para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, que assumirem a
construção ou conservação de praças e prédios públicos, na Sede do
Município ou nos Distritos.
Art. 2º.- Para que o contribuinte passe a gozar do
benefício estipulado no caput do artigo 1º desta lei, deverá manifestar sua
intenção, através de proposta de convênio, devendo a Prefeitura Municipal
avaliar o custo da obra para proceder ao desconto até o limite previsto.
Art. 3º.- O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2006.
a
mn de Sisto
vereador
a xi! 2006
Estado de São Paulo
RARA MA PANOS HA GUNEROSA
PROCESSO Nº. 179/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de março de 2006.
Ab EH
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. nº Ou
Proe.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 179/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LÃ 10% | Wok,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0) 3 4 0M / doo lb.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Auia Grem eee
DATA DA NOMEAÇÃO: 2º / E 1 DÓ
dente da Comi
b
1991 20h
LO, Estado de São Paulo
RARA ML PANOS TA GEHEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 179/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JO / 04 /Zoob
PRAZO P/RELATAR ATÉ: ZO 4 04 , Coob.,
nm C 4h /
Q ámara unicipa do A
Estudo de São Fama
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.216/2006-CM.
Mococa, 3 de abril de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.011 e
012/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Átenciosamente
A WA EA
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis. ns /
Proc. )99 1 Agob
e Municipal do Wcoca
Eua, ER São PEA
Mococa, 3 de abril de 2006.
P.I: nº.011/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.028/2006, de
autoria do Vereador Elias de Sisto — Dispõe
sobre a concessão de 50% de isenção de
Tributos Municipais aos contribuintes que
assumirem a conservação de prédios públicos
municipais.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº.028/2006, cópia anexa.
A rem
- CJ nº 0534/06
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
Ex”; Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Fliho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 216/2006 - CM, recebido em 18 de abril, remetemos-
lhe, anexo, o Parecer nº 0527/06.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
/ Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Ao Jurídico
stop LA
temem cedo ooo THO
TALIBERTI FILHO
TRB/pil. DENTE
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: htip:/frww. ibam.org.br
PARECER
Nº do Parecer: 0527/06
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
— Tributário. Autorização para que o Executivo
conceda isenção de tributos municipais.
Inconstitucionalidade. Exigências da Lei de
Responsabilidade. Desrespeito. Ilegalidade.
— Ação Municipal. Processo Legislativo.
Acessibilidade. Projeto de Lei que obriga
hotéis e similares a disporem de
apartamentos adaptados e destinados a
portadores de necessidades especiais.
CONSULTA:
O Sr. Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
envia-nos dois projetos de lei para análise da legalidade e constitucionalidade.
“O primeiro projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto de até 50% sobre tributos municipais em geral, para
contribuintes que assumirem a construção ou conservação de praças e prédios
públicos no Município.
O segundo busca garantir a promoção da acessibilidade estabelecendo
obrigação de edificação de unidades adaptadas nos hotéis que operem no
Município.
RESPOSTA:
Em primeiro lugar, deve-se afirmar que a Constituição atual consagrou a
competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário. Dessa forma, o
projeto de lei não apresenta vício de iniciativa.
A Constituição exigiu lei específica para concessão de isenção, conforme
dispõe o art. 150, 86º. Assim, o primeiro requisito para que a isenção seja
regularmente concedida é que esteja prevista em lei específica.
O projeto de lei ora analisado, entretanto, não concede propriamente a
isenção, mas autoriza o Município a concedê-la, no limite de até 50% do valor de
qualquer tributo municipal.
Há, portanto, violação da exigência constitucional. Com efeito, a lei
exigida pela Constituição deve ser específica para concessão de isenção de
determinado tributo e não para autorizar o Município a conceder, posteriormente, tal
incentivo sobre qualquer tributo. Mesmo porque tal autorização, para além de «
desrespeitar a exigência de lei específica, estaria, indevidamente, permitindo a Es
concessão de isenção por outro ato do Executivo, e não por lei. disto
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http://www. ibam.org.br
P/0527/06 2
argumentar, ao contrário, que as concessões a serem concedidas, posteriormente,
pelo Executivo deveriam, também, ser realizadas por lei. Assim, a conclusão que se
impõe é a de que se trata de projeto totalmente inócuo. Inconstitucional, portanto, da
mesma forma. :
Por outro lado, a concessão de isenção deveria ter obedecido aos
requisitos traçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 14 do referido diploma
determina que a concessão de isenção deve ser acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e pelo menos uma das duas condições traçadas em seus incisos | e
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Como se pode observar, o projeto de lei viola as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, portanto, nesse ponto apresenta ilegalidade. O que
projeto de lei de iniciativa de Vereador poderá fazer é, atendidos os requisitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, conceder isenção de determinado tributo. Tal
proposição não apresentaria, assim, os vícios que essa apresenta.
Quanto ao segundo projeto, devemos afirmar, primeiramente, que trata-se
de exercício de competência suplementar do Município, especificamente no tema da
promoção da acessibilidade.
Deveras, a proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência (art. 24, XIV) é competência concorrente entre a União e os Estados,
podendo o Município, portanto, exercer competência suplementar, nos temas de
predominante interesse local.
Não há, da mesma forma, vício de iniciativa, uma vez que não se trata de
matéria encartada no rol de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Do ponto de vista material, por outro lado, não se apresenta nenhuma
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
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gó Rodrigues Bafboza
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. Er LA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
É o parecer, smij.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006.
TRBiprl
HAAREAINOVO. CJW2006120060527.DOC
Fis. n.º /!
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/ Citado ds São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE ISENÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES QUE ASSUMIREM A
CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
AUTOR DO PROJETO :- ELIAS DE SISTO
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal
a conceder desconto de até 50% sobre os tributos municipais em geral, lançados
para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, que assumirem a construção ou
conservação de praças e prédios públicos, na sede ou nos Distritos.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O Projeto de Lei em análise não deve prosperar, senão
vejamos.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal manifestou
sobre o mesmo, tecendo os seguintes comentários:
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“A Constituição exigiu lei específica
para concessão de isenção,
conforme dispõe o art. 150, $ 6º.
Assim, o primeiro requisito para
que a isenção seja regularmente
concedida é que esteja prevista em
lei específica.
O projeto de lei ora analisado,
entretanto, não concede
propriamente a isenção, mas
autoriza o Município a concedê-la,
no limite de até 50% do valor de
qualquer tributo municipal.
Há, portanto, violação da exigência
constitucional. Com efeito, a lei
exigida pela Constituição deve ser
específica para concessão de
isenção de determinado tributo e
não para autorizar o Município a
conceder, posteriormente, tal
incentivo sobre qualquer tributo.
Mesmo porque tal autorização, para
além de desrespeitar a exigência de
lei específica, estaria,
indevidamente, permitindo a
concessão de isenção por outro ato
do Executivo, e não por lei. Poder-
se-ia argumentar, ao contrário, que
as concessões a serem concedidas,
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posteriormente, pelo Executivo
deveriam, também, ser realizadas
por lei. Assim, a conclusão que se
impõe é a de que se trata de projeto
totalmente inócuo. Inconstitucional,
portanto, da mesma forma.
Por outro lado, a concessão de
isenção deveria ter obedecido aos
requisitos traçados na Lei de
Responsabilidade Fiscal. O art. 14
do referido diploma determina que
a concessão de isenção deve ser
acompanhada de estimativa de
impacto — orçamentário-financeiro,
atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e pelo
menos uma das duas condições
traçadas em seus incisos T e II.
Como se pode observar, o projeto de
lei viola as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, portanto,
nesse ponto apresenta ilegalidade. O
que projeto de lei de iniciativa de
vereador poderá fazer é, atendidos
os requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conceder
isenção de determinado tributo. Tal
proposição não apresentaria, assim,
os vícios que essa apresenta”.
Fls. n.º (4
A
E ana lianiedpal di coa
Estado dê São Puils
Como se vê, o Projeto de Lei é inconstitucional e ilegal, motivos
pelos quais manifesto CONTRÁRIO ao mesmo.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2006.
IN os
Italo Maziero .:
Vereador
APROVADO , si,
da i ã e E
Em J/zo= Discussão porto
Sessão 2 5. de Ulir= == e 200 &
uu.
ALONSIO TAL TROBERTI FILHO T
PRESIDENTE