materia nº 30/2006

Estado alo São Pao
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Projeto de Leinº. /“ de de de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e
similares a disporem de apartamentos
adaptados para portadores de necessidade
especiais e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº. de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini, e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam obrigados os hotéis e similares a
disporem de apartamentos adaptados e destinados aos portadores de
necessidades especiais.
Art. 2º. - Da totalidade dos apartamentos existentes
em cada hotel ou similares, 2% (dois) por cento dos mesmos serão
adaptados aos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único:- O limite mínimo dos
apartamentos adaptados aos portadores de necessidades especiais por
hotéis ou similares, nunca ficará inferior à uma unidade, no caso de não
atingir o disposto no “caput” deste artigo.
Fls, 2º 03 // |
Proc. 4G1 1 2A0b
Camara Municipal do Wococa
Estado de São Psalo
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Art. 3º. - A não observância desta Lei acarretará ao
infrator:
I- | Advertência;
I- Notificação;
WI- Multa de 200 (duzentas) UFM — Unidade
Fiscal do Município;
IV- Revogação do Alvará de Funcionamento;
Art. 4º. - Os hotéis e similares deverão adequar-se
no constante desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação.
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ls 20 de março de 2006.
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vereador
APROVADO,, APROVADO
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ALIBERTI FILHO
ALOYSIO a ENTE ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 04
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 181/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de março de 2006.
A hj de ih
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Proc 2] 1909
Fls. nº 04 4) |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 181/2006.
PROJETO DE LEINº. 030/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ZA 1 02 1 tool.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 02 | QN sloob.
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“CPR ente da C
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: À VAR (Pee Nas as
DATA DA NOMEAÇÃO: CS) 1! MB (DER
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 181/2006.
PROJETO DE LEIN?º. 030/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: |O 1 04 / loob.,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: TO 1 DT 1 Qaoç.
E db Winicipal do Do ni
Estado do São Paulo
Ofício nº.216/2006-CM.
Mococa, 3 de abril de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.011 e
012/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente”
Aus A
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
P.l. nº.012/2006-CCJR-CM.
Ca mara
Wh nicipal de Wococa
Estudh de Sim Paulo
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Mococa, 3 de abril de 2006.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.030/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini — Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares
a disporem de apartamentos adaptados para
portadores de necessidades especiais e dá
outras providências.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº.030/2006, cópia anexa.
/
/
j-
iba
LUIZ BRAZ MARIANO
Relator
- CJ nº 0534/06
Administração Munivipal
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL,
-MOCOCA- |
Exmº. Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Fliho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 216/2006 - CM, recebido em 18 de abril, remetemos-
lhe, anexo, o Parecer nº 0527/06.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração!.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Ao Jurídico
Ay k LM
peace too
JO TALIBERTI FILHO
TRB/prl. ALOYS PRESIDENTE
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http://www. ibam.org.br
: PARECER
Nº do Parecer: 0527/06
Instituto
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP Adiminist
— Tributário. Autorização para que o Executivo
conceda isenção de tributos municipais.
Inconstitucionalidade. Exigências da Lei de
Responsabilidade. Desrespeito. Ilegalidade.
— Ação Municipal. Processo Legislativo.
Acessibilidade. Projeto de Lei que obriga
hotéis e similares a disporem de
apartamentos adaptados e destinados a
portadores de necessidades especiais.
CONSULTA:
O Sr. Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
envia-nos dois projetos de lei para análise da legalidade e constitucionalidade.
“O primeiro projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto de até 50% sobre tributos municipais em geral, para
contribuintes que assumirem a construção ou conservação de praças e prédios
públicos no Município.
O segundo busca garantir a promoção da acessibilidade estabelecendo
obrigação de edificação de unidades adaptadas nos hotéis que operem no
Município.
RESPOSTA:
Em primeiro lugar, deve-se afirmar que a Constituição atual consagrou a
competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário. Dessa forma, o
projeto de lei não apresenta vício de iniciativa.
A Constituição exigiu lei específica para concessão de isenção, conforme
dispõe o art 150, 86º. Assim, o primeiro requisito para que a isenção seja
regularmente concedida é que esteja prevista em lei específica.
O projeto de lei ora analisado, entretanto, não concede propriamente a
isenção, mas autoriza o Município a concedê-la, no limite de até 50% do valor de
qualquer tributo municipal.
Há, portanto, violação da exigência constitucional. Com efeito, a lei
exigida pela Constituição deve ser específica para concessão de isenção de
determinado tributo e não para autorizar o Município a conceder, posteriormente, tal
incentivo sobre qualquer tributo. Mesmo porque tal autorização, para além de 7
desrespeitar a exigência de lei específica, estaria, indevidamente, permitindo a /
concessão de isenção por outro ato do Executivo, e não por lei. ras
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http:/Avww.ibam.org.br
ds nt /3 49
Proc IBAM
P/0527/06 2
argumentar, ao contrário, que as concessões a serem concedidas, posteriormente,
pelo Executivo deveriam, também, ser realizadas por lei. Assim, a conclusão que se
impõe é a de que se trata de projeto totalmente inócuo. Inconstitucional, portanto, da
mesma forma.
Por outro lado, a concessão de isenção deveria ter obedecido aos
requisitos traçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 14 do referido diploma
determina que a concessão de isenção deve ser acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e pelo menos uma das duas condições traçadas em seus incisos | e
NH
Como se pode observar, o projeto de lei viola as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, portanto, nesse ponto apresenta ilegalidade. O que
projeto de lei de iniciativa de Vereador poderá fazer é, atendidos os requisitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, conceder isenção de determinado tributo. Tal
proposição não apresentaria, assim, os vícios que essa apresenta.
Quanto ao segundo projeto, devemos afirmar, primeiramente, que trata-se
de exercício de competência suplementar do Município, especificamente no tema da
promoção da acessibilidade. e
Deveras, a proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência (art. 24, XIV) é competência concorrente entre a União e os Estados,
podendo o Município, portanto, exercer competência suplementar, nos temas de
predominante interesse local.
Não há, da mesma forma, vício de iniciativa, uma vez que não se trata de
matéria encartada no rol de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Do ponto de vista material, por outro lado, não se apresenta nenhuma
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
E)
(RD/ Nona ma “CR LCA
jágôó Rodrigues Barboza
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. FE à.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
É o parecer, smj.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006.
TRBpr
HMAREAINOVO CJI2006120060527.DOC
Câmara Municipal do + (RA
Estudo do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.0302006.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a disporem de
apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais e dá outras
providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, J7 | de pulgas de loc€.
Câmara Municipal do Mococa
sta o de ão bia FEITURA MUNIG p
Cslado do São Poli GE
Ofício nº.715/2006-CM.
LUGIA SM
Mococa, 12 de-setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de Setembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.085/2006, referente ao Projeto de Lei nº.086/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.087/2006, referente ao Projeto de Lei nº.030/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.088/2006, referente ao Projeto de Lei nº.068/2006. (de
autoria do Vereador Italo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
AGU
PS So 1
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º |b (/
Proc 48 1 2eb |
Câmara Municipal do Vacas
Estado de São Paulo
nu Fls 1
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 030/2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e
similares a disporem de apartamentos
adaptados para portadores de necessidade
especiais e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de setembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº. 030/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam obrigados os hotéis e similares a
disporem de apartamentos adaptados e destinados aos portadores de
necessidades especiais. sda
Art. 2º. - Da totalidade dos apartamentos existentes
em cada hotel ou similares, 2% (dois) por cento dos mesmos serão
adaptados aos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único:- O limite mínimo dos
apartamentos adaptados aos portadores de necessidades especiais por
hotéis ou similares, nunca ficará inferior à uma unidade, no caso de não
atingir o disposto no “caput” deste artigo.
A
Fis. nº /7 4)
Proc. | | dob
Camata Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
a Fls2
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 030/2006.
Art. 3º. - A não observância desta Lei acarretará ao
infrator:
1 Advertência;
I- Notificação;
Il Multa de 200 (duzentas) UFM — Unidades
Fiscais do Município;
IV- Revogação do Alvará de Funcionamento;
Art.4º. - Os hotéis e similares deverão adequar-se a
esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art.5º. - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de setembro de 2006.
por do
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário