materia nº 31/2006

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| Proc IZ2 | 2006
Camara Municipal do Wococa
Estado do São AMA
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Projeto de Lei nº. !“ |, de 20 de março de 2006.
Institui o “Dia Municipal do Nordestino” no
Calendário Oficial do Município.
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº. , de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini, e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica instituído o “ Dia Municipal do
Nordestino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 do mês de junho
de cada ano.
Parágrafo Unico - À data deverá constar do
calendário oficial de eventos do Município.
Art.2º. - Para comemoração do “Dia Municipal do
Nordestino” o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de
Cultura, deverá:-
[ Promover a divulgação antecipada do evento
com a distribuição de material informativo;
W- Promover uma programação das atividades e
dos eventos;
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Proc. 3) | 2006
Câmara Municipal de é 7 PA
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IWI- Promover simpósios, palestras sobre temas do
Nordeste;
IV- Promover danças, artesanato, música, folclore
e comida da cultura nordestina;
V- Viabilizar a instalação de barracas e estandes
de eventos nordestinos;
VI- Convidar músicos, grupos musicais e de
danças da região nordestina;
VII- Destinar local e segurança pra o evento.
Art3º. - Fica o Poder Executivo, através do
Departamento Municipal de Cultura, autorizado a firmar convênios com a
iniciativa privada para a viabilização do disposto nesta lei.
Art.4º. - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.5º. - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro qa de março de 2006.
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“Ronaldo Corraini
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A P ROVADO peca Em 25 Discussão APROVADO.
EmIS. à Discussão por Ava 2a te A Sessão 02. de Zmalo
. de 2006,
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in ATÓVSIO TALIBERYI FILHO
TBLOYSIO TALIBERTI FILHO ad
PRESIDENTE
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Proc. 122. | 2.006
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 182/2006.
PROJETO DE LEINº. 031/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “bp” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de março de 2006.
AUT Mit AM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nºO5
Pse?
Proc ig2 |2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 182/2006.
PROJETO DE LEINº. 031/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (9 103 | 200 E,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 | OY
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: bg 5 [220 e
Fis. n.º06 Asc.
Proc Isa (2006)
Pâmara Municipal de W
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 182/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 031/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: AS, 03 , 2066,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Oy OY | Zeek.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.031/2006.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Institui o “Dia Municipal do Nordestino” no calendário oficial do Município.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 12 de abril de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, / 0” 0Y de ZW.
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Câmara Municipal. di Wococa e
Estado de São Paulo
: PREPETURA MUBGICAL D
Ofício nº.326/2006-CM. pa "ss BET
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SOMOUICA OI AC maio dE 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.037/2006, referente ao Projeto de Leci Complementar
nº.004/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.038/2006, referente ao Projeto de Lei nº.019/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.039/2006, referente ao Projeto de Lei nº.027/2006. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.040/2006, referente ao Projeto de Lei nº.031/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
AVC
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
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Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado & São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 031/2006.
Institui o “Dia Municipal do Nordestino” no
Calendário Oficial do Município.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº.031/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº. — Fica instituído o “Dia Municipal do
Nordestino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 do mês de junho de cada
ano.
Parágrafo Único - A data deverá constar do calendário
oficial de eventos do Município.
Art.2º. - Para comemoração do “Dia Municipal do
Nordestino” o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Cultura,
deverá:-
I- Promover a divulgação antecipada do evento com a
distribuição de material informativo;
N- | Promover uma programação das atividades e dos
eventos;
HlI- Promover simpósios, palestras sobre temas do
Nordeste;
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 031/2006.
IV- Promover danças, artesanato, música, folclore e
comida da cultura nordestina;
V- Viabilizar a instalação de barracas e estandes de
eventos nordestinos;
vL Convidar músicos, grupos musicais e de danças da
região nordestina;
VII- Destinar local e segurança pra o evento.
Art.3º. - Fica o Poder Executivo, através do Departamento
Municipal de Cultura, autorizado a firmar convênios com a iniciativa privada para a
viabilização do disposto nesta lei.
Art.4º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2006.
PA DAR Ada)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
a nao j / - he ai (la,
S DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário