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PROJETO DE LEI Nº 031/2018
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de MOCOCA para o
exercício de 2019 e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia _____ de _____________ de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº
031/2018, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e
órgãos a ela vinculados da administração direta, bem com os fundos instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas
e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
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CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2° - A receita orçamentária e estimada na forma do quadro
abaixo que faz parte integrante desta Lei, em R$ 197.400.000,00 (cento e noventa e sete
milhões e quatrocentos quatro mil reais).
Art. 3°- A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor,
com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES 209.830.400,00
Receita Tributária 40.721.700,00
Receitas de Contribuições 2.890.000,00
Receita Patrimonial 1.911.980,00
Receita de Serviços 406.500,00
Transferências Correntes 160.835.220,00
Outras Receitas Correntes 3.065.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.048.300,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 8.048.300,00
Deduções -20.478.700,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................................... 197.400.000,00
TOTAL GERAL 197.400.000,00
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Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4°- A despesa e fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de
Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho (Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e
Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da
Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vinculo com Recursos) e
Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções), que fazem parte integrante
desta Lei, em R$ 197.400.000,00 (cento e noventa e sete milhões e quatrocentos mil
reais), na seguinte conformidade:
Art. 5°. A despesa fixada está assim desdobrada:
I - Por categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES 180.772.165,56
Pessoal e Encargos Sociais 90.051.700,00
Juros e Encargos da Dívida 228.000,00
Outras Despesas Correntes 90.492.465,56
DESPESAS DE CAPITAL 16.517.834,44
Investimentos 13.017.834,44
Amortização da Dívida 3.500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 110.000,00
Reserva de Contingência 110.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 197.400.000,00
TOTAL GERAL 197.400.000,00
II - Por órgãos de Governo:
Órgão Valor
01.00 - Câmara Municipal 3.500.000,00
02.00 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências 1.494.000,00
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03.00 - Assessoria de Planejamento 242.000,00
04.00 - Assessoria Jurídica 1.172.060,00
05.00 - Departamento Administrativo e Dependências 10.251.000,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências 13.602.000,00
07.00 - Departamento de Obras 6.432.850,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos 7.041.000,00
09.00 - Departamento de Saúde 61.726.140,00
10.00 - Departamento de Educação 57.665.812,00
11.00 - Departamento Esporte, Recreação e Lazer 2.204.500,00
12.00 - Departamento Pátio Municipal 2.841.000,00
13.00 - Departamento de Trânsito 4.296.000,00
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo 2.138.000,00
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento 589.500,00
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação 14.485.138,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 4.991.000,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública 2.728.000,00
Total geral: 197.400.000,00
Ill - Por funções:
Função Valor
01 - Legislativa 3.500.000,00
04 - Administração 21.240.060,00
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06 - Segurança Pública 2.728.000,00
08 - Assistência Social 11.208.465,56
09 - Previdência Social 3.980.000,00
10 - Saúde 61.726.140,00
12 - Educação 57.665.812,00
13 - Cultura 2.138.000,00
15 - Urbanismo 13.473.850,00
16 - Habitação 3.276.672,44
20 - Agricultura 4.991.000,00
22 - Indústria 589.500,00
26 - Transporte 4.296.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.204.500,00
28 - Encargos Especiais 4.272.000,00
99 - Reserva de Contingência 110.000,00
Total geral: 197.400.000,00
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 6°- O Poder Executivo está autorizado, nos termos do
inciso I, do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor.
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III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação
em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de
“Fonte de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 28 de setembro de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal