materia nº 20/2004

É sseara Municipal
Estado do o a Paulo
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PROJETO DE LEINº. 020/2004.
Proibindo o tráfego de veículos pesados em
logradouros públicos da cidade que especifica,
com base no inciso III do art. 5º, da Lei
Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. /2004, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
À Art.1º— Fundamentado no inciso II, do art.5º., da Lei
Orgânica do Municipio, fica terminantemente proibido o tráfego de veículos *
pesados nos seguintes logradouros públicos, exceto para carga e descarga de
mercadorias, ou outras atividades similares, cujo o horário será regulamentado pelo
Poder Executivo:
I- Praça Marechal Deodoro;
H- Praça Ademar de Barros;
HI- Praça Major José Pedro;
IV- Praça Epitácio Pessoa;
V- Praça Antonio Prado;
VI- Praça Dr. Jéferson Ferraz.
Parágrafo Único- Para cumprimento do disposto no caput
deste artigo, entende-se por veículo pesados.
L ônibus, exceto os urbanos;
Il- veículos que transportam caçambas;
H- veículos com mais de dois eixos;
IV- motoniveladoras;
V- tratores de esteiras ou não;
VI- carretas com truck;
VIH- veículos articulados;
Fla. n.º 02 és
Proc. (81 Lãoy
A Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
VIIH- outros veículos pesados similares aos especificados.
Art2º.- A quem descumprir o disposto na presente Lei,
estará sujeito as is penalidades:
E multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMM" S, na primeira infração;
H- multa de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMM's, na segunda infração;
HI- multa de 6 (seis) Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMMs, na terceira infração;
IV- multa de 8 (oito) Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UEMM's, a partir da quarta infração, mantendo-se esse valor para outras
e sucessivas infrações.
- Esta Lei será regulamentada através de Decreto
do Executivo, dentro de jo mn dias, contados a partir de sua publicação,
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Abril de 2004,
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nadie Municipal de Mhascã
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
A defesa do patrimônio histórico-cultural, inclusive sítios históricos,
está assegurada primeiramente na Constituição Federal, através de disposições contidas no
art.216, não só protegendo esses bens, como também provendo punições aos infratores,
Nessa mesma linha de defesa patrimonial, encontramos na
Constituição Estadual, no seu artigo 260, a criação de órgãos que trata de assegurar através
do tempo a preservação de todo patrimônio de interesse histórico cultural, que é o
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do
Estado, identificado pela sigla COMDEPAHAAT.
Igualmente a legislação municipal, como não poderia deixar de ser,
também defende o patrimônio histórico cultural em todas sua variantes por meio
primeiramente da Lei Orgânica do Município, no seu inciso III, art.5º. e por edição de
vasta legislatura nesse sentido, inclusive também, dispondo a exemplo do Estado o seu
” Conselho de Defesa do Patrimônio Municipal - COMDEPAT,
Portanto com a preocupação de assegurar e proteger bens de valor
histórico-cultural, é que estamos submetendo à apreciação de nosso colendo parlamento,
propositura com essa finalidade,
No roteiro do Projeto estão bens tombados, muitos integram o sítio
histórico, outros não, mas que merecem a mesma tratativa.
Esses bens construídos em época em que o cimento armado ainda
não era empregado nas edificações e como tal às estruturas não resistem ao tráfego pesado
também inexistente à época, razão pela qual, nosso Projeto visa proteger do tráfego intenso
e pesado, obras de grande valor, evitando rachaduras, em face da forte trepidação que
veículos pesados ocasionam.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Abril de 2004,
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PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” cc. art.110,
- parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, J ustiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Abril de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
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CC rondar Municipal da Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 22 | O4 | Jess.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: JO / 04% [eos
Presidênte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 227 04 | wo4 .
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Je, 0, Jos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Vl y dj Lagos .
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Câmara Municipal PA DO esa
Estado de São Paulo
Mococa, 26 de Abril de 2004.
Of, nº,433/2004-CM.
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Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.014/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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Neid larini Bedin
Presidente
Fis. ne Of
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Camará Municipal do Wococa
Estado de São Pio
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Mococa, 26 de Abril de 2004.
PA. nº. 014/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Neide Falarini Bedin; DD. Presidente da
Câmara Municipal.
assunto: - solicita parecer ao Instituto Brasileiro
de Administração Municipal-IBAM, relativo ao
Projeto de Lei nº.020/2004, que proibe o tráfego
de veículos pesados em logradouros públicos da
cidade.
Recorro a este conceituado Instituto, que tem prestado
assessoria jurídica de alto nível, visando obter parecer acerca do Projeto de Lei em epigrafe,
cuja cópia segue anexa, no sentido de manifestar sobre o mesmo, abordando os aspectos
legais e constitucionais.
É importante ressaltar que no Município de Mococa
encontra-se devidamente instalada c em pleno funcionamento à Comissão Municipal de
Trânsito de Mococa-COMUTRAM e, O inciso V, do Art.35, da Lei Orgânica Municipal,
cópia anexa, preleciona que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de
Lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Adminisiração
Pública Municipal, portanto, faz-se necessário verificar se a iniciativa de aludido Projeto de
Lei pode ser por um Vereador, uma vez que a matéria disciplina o trânsito local.
mente subscre

Fis. nt /0
Camara Municipal de Whococa
Estado de ão Pauls
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. : - Projeto de Lei nº. 020/2004.
AUTOR DO PROJETO | :- Vereador Evandro Patti
ASSUNTO : - Proibindo o tráfego de veículos pesados em
logradouros públicos da cidade que especifica,
com base no inciso Ill, do art.5º. da Lei Orgânica
do Município de Mococa.
RELATOR : - Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
RELATÓRIO
Cuida-se o Projeto de Lei em proibir o tráfego de veiculos
pesados em logradouros públicos que especifica, relacionando os veiculos
pesados, bem como, prevendo penalidades aos infratores que desrespeitarem a
lei.
Em sintese, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O projeto de lei em análise deve ser rejeitado, uma vez que
fere o principio constitucional da separação dos poderes, estatuido no art.2º., da
Constituição Federal.
Fora consultado o Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-lBAM, e este exarou parecer neste mesmo sentido, que passo a
transcrevê-lo abaixo:
“Segundo Hely Lopes Meirelles, distinguem-se o trânsito e o tráfego,
referindo-se o primeiro ao deslocamento de pessoas ou coisas (veiculos ou
animais) pelas vias de circulação, e o segundo ao deslocamento em missão de
transporte!. Tendo em vista o potencial ofensivo que tais situações possuem
quanto ao cotidiano da cidade e seus habitantes, insere-se o assunto, por óbvio,
dentro dos limites da competência municipal, ex vi do art. 30, |, da-CF/BB.
De qualquer sorte, a legislação substantiva sobre o tema é de matriz
federal (Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503/97). No diploma legislativo
mencionado no corpo da consulta em apreço, buscou-se regulamentar a
participação municipal na matéria.
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Pre. /89 | 2004
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Estado de São Paulo
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Conquanto não seja genericamente vedada ao Vereador, em principio,
tal iniciativa legislativa, a atuação do Poder Legislativo se encontra tolhida pelo
princípio da separação entre os Poderes, insculpido no art, 2º da Carta Magna, do
qual decorre que sofrerão de vício de iniciativa todas as proposituras que criem
atribuições extraordinárias ao Executivo, a quem compete privativamente exercer a
direção superior da Administração local, consoante preconiza o art. 84, |I, da CF/B8,
aplicável em nível municipal por força do principio da simetria de formas,
informativo do Direito Constitucional brasileiro.
Assim sendo, forçosamente conclui-se que um projeto de lei que
regulamente o tráfego de veiculos pesados em determinadas vias públicas da
localidade que crie atribuições extraordinárias ao Executivo, tais como a
criação de fatos novos para a fiscalização (que importa na necessária ampliação
dos respectivos quadros), assim como a imposição de regulamentação posterior da
norma, sofrerá de vício de iniciativa, em virtude do acima citado principio
constitucional da separação entre os Poderes, dai a inviabilidade da pretensão:
Com efeito, adoto as razões do parecer supra, para concluir
pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei em análise.
É o parecer, s.m,.
Sala das comiesósé ão da
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Solange Dias
Membra
CJ nº 0640/04
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2004.
CAMARA uy MUNTE CIPAL
Exma, Sra
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 433/04, recebido em 04 de maio, remetemos-
lhe, em anexo, o Parecer nº 0689/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SEUÍECA.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
“2 00/0007
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Cor etu pote
Largo IRAM, nº 1! - Humaitá - 22271-070 - Rio de janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamGibam.e org br - Web: hrpsfevens iam org br
PARECER
Nº do Parecer: 0689/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Regras de trânsito: Cf/88, art 22, XI, eLei
Federal nº 9.503/97
— Princípio da Separação entre os Poderes:
arm. 2º da Constituição da República,
—- Princípio da simetria de formas.
Aplicabilidade.
CONSULTA:
RESPOSTA:
Segundo Hely Lopes Meirelles, distinguem-se o trânsito e o tráfego,
referindo-se o primeiro ao deslocamento de Pessoas ou coisas (veículos ou
animais) pelas vias de circulação, e o segundo ao deslocamento em missão de
transporte! Tendo em vista o potencial ofensivo que tais Situações possuem
quanto ao cotidiano da cidade e seus habitantes, insere-se O assunto, por óbvio,
dentro dos limites da competência municipal, ex vi do art. 30, |, da CF/BB,
De qualquer Sorte, a legislação substantiva sobre o tema é de matriz
federal (Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503/97). No diploma legislativo
mencionado no Corpo da consulta em apreço, buscou-se regulamentar a
participação municipal na matéria.
tal iniciativa legislativa, “a atuação do Poder Legistativo se encontra tolhida pelo
principio da Separação entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Carta Magna, do
Assim sendo, forçosamente conclui-se que um Projeto de lei que
regulamente o tráfego de veículos pesados em determinadas vias públicas da
=
'Meireites, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, São Paulo, 8º ed, 1 896, p. 312.
wibam.ongbr
Ugo IBAM, nº 7 - Humaitá 2227 1.070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536-9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - web: intpiy
P/0689/04 2
localidade que crie atribuições extraordinárias ao Executivo, tais como a
criação de fatos novos para a fiscalização (que importa na necessária ampliação
dos respectivos quadros), assim como a imposição de regulamentação posterior da
norma, sofrerá de vício de iniciativa, em virtude do acima citado princípio
constitucional da separação entre os Poderes, daí a inviabilidade da pret
É o parecer. AA
Cláudia Aguiar de Siqueira
Consultora Técnica
Aprovo o parecer. 2) / =
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Consultora Juridica
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2004.
CASIpcd.
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PROCESSO Nº. 1890/2004.
PROJETO DE LEI Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO E PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Agosto de 2004.
Neidé Falarini Bedin
Presidente
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 95 / 0% |
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Alo 1
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: AQ AU so
DATA DA NOMEAÇÃO: SS 1 CÊ , E
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / 9% | toey.
PRAZOP/RELATARATÉ: 0! 4 01 do
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Fis. n.º ÇA a
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Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2004.
INTERESSADO | :- EVANDRO PATTI
RELATOR =
ASSUNTO : - PROIBINDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE QUE
ESPECIFICA, COM BASE NO INCISO II DO ART. 5º.,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
*exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
APROVADO O E! CER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Salá das Comissões, 04 | de pMhnhar de leu
S ma LO dem.
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Fla. nº 9/7 45
E 183 1 Poo4
Estado do São Paulo
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Câmara Munici aé de Mlscoca
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /6 /, CB, Zook
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /7 / 0 É Iloey.
Ma
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Kosalva Wimalo .
DATADA NOMEAÇÃO: /6 / OB 1 Z00 4
di
Presidente da Comissão
Fls. nº 070 «
Proc. /49 | 2%
Camará Municipal de Mscoca
Estado da São Paulo
qu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 23 [03 | dom,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0) 4 09 4 Jues
Relator
Fls. nº97/ “4
Proc. ;y9 | 750
e
Câmara Municipal da Whococa
Estado de São Paubo
nat
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2004
INTERESSADO | :- EVANDRO PATTI
RELATOR -
ASSUNTO : - AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s. mj.
Sata das Comissões, 08 de Setembro de 2004.
1 A í
* Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, O! de pftmobros de doaM
Fls. nº 022 “
Proc. HE 1 Za
Câmara Municipal do Whococa
Estudo de São Paulo
qu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: dd? / ot /%esy.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: sí EPIL SL
DATA DA NOMEAÇÃO: 2% / 9% / 2007.
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Presidente da Comissão
Fis nº 023 cz
Proc. 47 [Zoo
E Suas Municipal de Mocacã
Estado do São P. ANA
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 189/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
AREItIlLlO
DATADO RECEBIMENTO: 23 / SF | 2094,
41
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0!) 99 1d
a P fa | 4
Cámara Municipal de M AP do
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 020/2004
INTERESSADO :- VEREADOR EVANDRO PATTI
RELATOR = JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO : -PROIBINDO O TRAÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS LOGRADOURO
PÚBLICOS DA CIDADF QUE ESPECIFICA, COM BASE NO INCISO
III, do art. 50. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCO-
ca.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
a
de Aee! .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Y! de pule her de 2004,