materia nº 45/2004

Câmara Municipal Fi
Estado des São
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Projeto de Leinº.L = de de de 2.004.
Estabelece os subsídios dos Vereadores
para a legislatura 2.005 a 2.008.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2.004, aprovou Projeto de Lei nº.
/2004. de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa, para à legislatura compreendida no periodo
de 1º. de Janeiro de 2.005 a 31 de Dezembro de 2.008. no valor de R$ 1.190,32 (Um mil,
cento e noventa reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º. - O Vereador Presidente. enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio de R$ 1.785,48 (Um mil, setecentos e oitenta e cinco reais é
quarenta e oito centavos).
Art. 3º. - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões ordinárias que forem
programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se o valor do subsídio mensal do
Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal, multiplicando-se os
valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões ordinárias a que o
Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º. — No período de recesso, a sessão extraordinária será
remunerada no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsídio mensal
do Vercador, não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês
ultrapassar o valor do subsídio mensal do Vereador.
Art. 5º. - O subsídio do Vereador será alterado por lei
especifica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores municipais,
Fls, nº 03 <
Proc. 363 [Bão
Câmara Municipal do Micsca
Estado de São Paul,
Fis-2—
Art. 6º. - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário.
Art. 7º. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º, de Janeiro de
2.005, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.124, de 04 de
Julho de 2.000.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Agosto de 2.004.
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CA ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário
APROVADO
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Proc. 763 | Laos
Câmari Municipal de Fé | MI
Estado de São Paubs
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Projeto de Lei nº. de de de 2004.
JUSTIFICATIVA
Por determinação Constitucional, estamos fixando o
subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura, isto é, do período
compreendido a 1º, de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008.
Levados pelo bom senso, e compreendendo as
dificuldades financeiras, evitamos acarretar despesas orçamentárias, no orçamento
municipal, e também sintonizados com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
que reduzindo o número de Vereadores no País, atingiu nossa representação
cameral, buscando assim maior economicidade nos gastos legislativos.
Assim sendo mantendo o mesmo patamar do vereador
atualmente fixado em R$ 1.190,32 (Um mil, cento e noventa reais e trinta e dois
centavos) e do vereador Presidente em R$1.785,48 (Um mil, setecentos e oitenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos) e diante da redução de cinco cadeiras em
nossa Câmara Municipal, é uma forma inquestionável, de estarmos dispostos a
reduzir para a próxima legislatura as despesas desta Casa, que sempre primou em
estabelecer metas para redução de seus gastos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Agosto de 2.004.
NEIDE F BEDIN
Presidente
| Fis. nº 05” «4
Câmara Municipal do Msegcã
E a aí Estado do São Pala
ES nn
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PROCESSO Nº. 365/2004.
PROJETO DE LEI Nº.045/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a"e“b” cc. artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Agosto de 2004.
Neide/Falarini Bedin
Presidente
O
Fiz né 06 «4
Proa. 365 | 2008
, Câmara Municipal de Wococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 365/2004.
PROJETO DE LEI Nº,045/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESSE O TLO IRESIDENTE DA COMISSAO
04 , 04 1 2094.
y 9 E
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: |) 4 q | lo04 .
: Zi Z É Ms
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jalamgo Dea 2] :
DATA DA NOMEAÇÃO: 09,0? , 207 .
DATA DO RECEBIMENTO:
Fis. nto? 44
Proc. 345 | Josy
Câmirã Municipal de Whococa
Estado de São P, auto
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 365/2004.
PROJETO DE LEI Nº.045/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RIXEDINMELIIOL DD
DATA DO RECEBIMENTO: — 4 GI or | LM
A O a
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25 / 03º 4 ond
Relator
Fis. na 2%
Pros. 345 | dedo &
nas
Câmara Municipal FA Wcoca
Estado de São Pauls
uu
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
P.l. nº. 040/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações aos presidentes
das seguintes Câmaras Municipais: São José
do Rio Pardo, São João da Boa Vista, Leme,
Araras, Mogi-Guaçu, São Carlos, Limeira e
França, com relação a fixação do subsídio dos
Vereadores,
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei
nº.045/2004, que fixa subsídio para Vereadores mandato 2005 a
2008, requeiro que oficie aos presidentes da Câmaras Municipais
supra, no sentido de obter informações dos mesmos, se já foi
aprovada lei fixando subsídios dos vereadores daquelas cidades,
para o mandato 2005 a 2008 e, em caso positivo, informar os valores.
Em caso negativo, informar O subsídio atual dos vereadores.
É asas Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.085/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
pryHB Lau Lopes: Bedec
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Fábio Celso Jesus Leporone
DD. Presidente à Câmara Municipal
Franca
[ris na 010 «s
I Proc. 265 [2957
Câmara Municipal do Mogi
Estado do São Paulo
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.086/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PR/HB Los Arena. Becteu
Neide Falárini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Jurandir Bernardes Pereira
DD. Presidente à Câmara Municipal
Limeira
Fis. n.º o// ag
IProc. 73 | 200%
Camará Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.087/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PP/HB Lou "AB ere ) Porem Ge bre
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Edson Antonio Firmiano
DD. Presidente à Câmara Municipal
São Carlos
[Fls nt 0/7 44
âmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.088/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
mma Loceu DA cure de dee,
Neide Fálarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
José Antonio Pirituba de Souza
DD. Presidente à Câmara Municipal
Mogi-Guaçu
Câmara Municipal la Wococa
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.089/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
PP/HEB
Exmo. Sr.
Francisco Nucci Neto
DD. Presidente à Câmara Municipal
Araras
Fls. ne 9/7 «<
Pros. 345 [290
es
Câmara Municipal da Mocsca
Estado di São Paulo
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.090/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PR/HB Cox cdLrs eim Ber
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
DD. Presidente à Câmara Municipal
Leme
Estado de São Pauls
a Câmara Municipal PA Mococa
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.091/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
prAHB Lo APR ria e E Po
Neide Falárini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Roberto Carlos Valim Campos
DD. Presidente à Câmara Municipal
São João da Boa Vista
Crane Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 31 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.092/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 040/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
na Lo, Parc Bee
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Paulo Sérgio Rodrigues
DD. Presidente à Câmara Municipal
São José do Rio Pardo
7 =
Fis. nº 0/7 PA),
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO oc. 7265 | Laoy
dos Três Poderes, 02 - 15 13720-970 - <! 161 a
E (15) 35025102 3681.2241 3608.525200%)
E-mail: crrpardogiiinioway com be
alto wwow.camarasiriopardo sp.gov.br
CNPJ Nº 54 135:265./0001-13
Ofício nº1345/04 14-9-2004
CAMARA MUNICIPAL -
— MOCOCA —
Senhora Presidente PROTOCOLO
Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do
contido no Ofício nº1092/2004, a cópia da Resolução nº4/02 que trata
da fixação de subsídios,
No ensejo, apresentamos protestos de apreço e
PAULO Rar: fp
Presidente
consideração.
Excelentissima Senhora
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA/SP
pes as
a 09- E e
o Errei
Praça dos Três Poderes, 02 - |: 13720-970 - =! 161 R
* (019) 6805102 e 680.5252(fax)
E-mail emrpardoBinkway. com.br
CGC Nº 54. 138.268 /0001-13
. à aC Fis nto/é «4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO aah 365 | dos
RESOLUÇÃO Nº004/2002
(Projeto de autoria de todos os vereadores)
Dispõe sobre a fixação do subsidio do vereador
para a Legislatura 2005/2008
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica fixado em 20% (vinte por cento) do subsídio
do Deputado Estadual o subsídio do vereador da Câmara Municipal de São
Jose do Rio Pardo, para vigorar na Legislatura 2005/2008.
Parágrafo único — Fixa fixado em 30% (trinta por cento)
do subsídio do Deputado Estadual o subsídio do presidente da Câmara
Municipal, para vigorar na Legislatura 2005/2008.
Art. 2º A Secretaria da Câmara Municipal
providenciará mensalmente, junto à Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, certidão especificando o valor total do subsídio pago ao deputado no
respectivo mês, sobre o qual deverão incidir os percentuais citados no art. 1º e
parágrafo único.
Art. 3º De cada pagamento mensal deverá ser editado
Ato da Mesa contendo o valor efetivamente pago ao vereador, sem os
descontos previdenciários e outros,
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
São José do Rio Pardo/27 de fevereiro de 2002,
Publicada, por afixa ) em 2-3-2002.
Dir. Adm. e Legislativa
Fis. nº a/q PA
Pre. US! Zooy
Câmara Municipal de Mogi Guaçu
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE
OF.GP.Nº.550.09.2004
Mogi Guaçu, 09 de setembro de 2004
| CAMARA MUNICIPAL |
Senhora Presidente,
Em atenção à solicitação de Vossa Excelência, consubstanciada
no Of.nº.1088/2004-CM, encaminho-lhe, anexa, cópia da Lei nº 4.120/2004, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Mogi
Guaçu, para a 14º Legislatura (2005/2008).
Valho-me do ensejo para externar a Vossa Excelência as
expressões de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Vereador JOSÉ O PIRITUBA DE SOUZA
idente
Fr A
Fis. nº 020 44
Proe. 3451] 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU-SP
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.120 , DE 31 DE MARÇO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 10/2004, da Mesa da Câmara)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º É fixado o subsidio dos Vereadores à Câmara
Municipal para a 14º Legisiatura, que vigerá de 1º de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de
2008.
81º - O valor do subsídio a que se refere o "caput" deste
artigo, a ser pago mensalmente e Inclusive nos periodos de recesso, é de 50% (cinquenta
por cento) do subsídio dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
8 2º - O valor do subsidio fixado no parágrafo 1º deste artigo,
será reajustado na mesma data e no mesmo percentual fixado aos Deputados à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
83º - O subsídio a que se refere esta Lei terá seu valor
definido por Ato da Mesa da Câmara.
Art. 2º O Vereador que não comparecer a qualquer Sessão
Ordinária, sem apresentar justificativa, terê desconto de 20% (vinte por cento) do valor de
seu subsídio.
$ 1º - O Vereador que não comparecer a qualquer Sessão
Ordinária, por motivo de moléstia, poderá abonar sua falta para não sofrer o desconto a que
se refere o “caput” deste artigo, apresentando ao 1º Secretário da Mesa da Câmara
atestado médico que especifique o Código Intemacional de Doença (C..D.) que o
acometeu.
8 2º - O atestado médico a que se refere o parágrafo anterior,
deverá ser apresentado no primeiro dia útil subsequente ao da realização da Sessão
Ordinária.
Art. 3º Convocada Sessão Legislativa Extraordinária da
Câmara Municipal pelo Prefeito Municipal, o Vereador receberá outro subsídio de valor
idêntico ao fixado no $ 1º do art. 1º desta Lei,
Parágrafo Único — Realizada mais de uma Sessão Legislativa
Extraordinária no mesmo periodo de recesso, apenas a primeira delas será remunerada,
como disposto no “caput” deste artigo.
A Qo-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU-SP
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Por sessão extraordinária realizada durante a Sessão
Legislativa Ordinária, até o limite de 04 (quatro) por mês, a que comparecer, O Vereador
perceberá valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão dotações orçamentárias próprias.
' Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-sB seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2005.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Mogi Guaçu, 31 de Março de 2004. "Ano 126º da Fundação
do Município, em 09 de Abril de 1877”.
Encaminhada à publicação na data supra,
Fls. nt oi (4
Prec. 2651 2084
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“E Municipal do Wazoca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.045/2004.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO : - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2005 A 2008.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2004.
ENO) de dy
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõe de Lol Sr de Za(.
Fla nt 0?2 4
Proc. 245 | ZoY
Câmáii Municipal fa Wiaoci
E tudo de Sãá Pp, kaulo
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PROCESSO Nº. 365/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 045/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de Agosto de 2004.
Neide/Falarini Bedin
Presidente
Fis. mn? 0203 q
Proa. 265] dos
ad Camara Munici al de Mococa
Vas) Estado de Es Pubs
PR uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 365/2004.
PROJETO DE LEI Nº.045/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JD 4 1º; J0/
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: À / (AN 1200 VA
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME; É ANAUAMB
DATADA NOMEAÇÃO: /3, 9 AD
E.
Presidente da Comissão
Fls. mn? 024
Proc. 365 | ceu
E Câmara Municipal de Wococa
Estado PA São Paulo
SE = qu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.365/2004.
PROJETO DE LEI Nº.045/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [ a! / Zoo /
me time,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22) | Coow
Fis. nº C2G (4
Proc. >»4S Iloov
Capuava Municipal do Wococa
= Estudo de São Piubé
rtasgaema ju
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº. 045/2004.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO :- ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2005 A 2008.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, [7 de Sir de .
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de :
ia Fis. n.º 02%
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Pros. Fes | Ao
Câmara Municipal dá Whcoci
Estado ida São Pauls
Mococa, 21 de Setembro de 200 * (PREFEITURA tg
Protosedto
Of. nº.1.229/2004-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de Setembro último,
constando de:
|- Autógrafo nº,052/2004, referente ao Projeto de Lei nº.044/2004. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,053/2004, referente ao Projeto de Lei nº.045/2004, (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.054/2004, referente ao Projeto de Lei nº.050/2004,
(aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.055/2004, referente ao Projeto de Lei nº.052/2004. (de
autoria do Vercador Dr. Luiz Armando Calió, aprovado em sessão ordinárias
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
De
Reu Bo der
leca FALÁRINI BEDI
escoa
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Proc. MS Itesb
Câmara Municipal ds Whesca
Estado do São Paulo
ua
AUTÓGRAFO Nº.053 DE 2004
Projeto de Lei nº. 045/2.004.
Estabelece os subsídios dos Vercadores
para a legislatura 2.005 a 2.008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de Setembro de 2.004, aprovou Projeto de Lei nº, 045/2004,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no período
de 1º. de Janeiro de 2.005 a 31 de Dezembro de 2.008, no valor de R$ 1.190,32 (Um mil,
cento e noventa reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º. - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio de R$ 1.785,48 (Um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 3º. - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões ordinárias que forem
programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se o valor do subsídio mensal do
Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal, multiplicando-se os
valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões ordinárias a que o
Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º. — No período de recesso, a sessão extraordinária será
remunerada no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsídio mensal
do Vereador, não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês
ultrapassar o valor do subsídio mensal do Vereador.
Art. 5º. - O subsídio do Vereador será alterado por lei
específica, na mesma data e mesmo indice a ser aplicado aos servidores municipais.
Fis. nº 07297
Proc. Bç | 200!
dr Municipal do Wococa
Estudo de São Paulo
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Fis-2-
AUTÓGRAFO Nº.053 DE 2004
Projeto de Lei nº. 045/2,004.
Art. 6º. - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário.
Art. 7º. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º. de Janeiro de
2.005, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.124, de 04 de
Julho de 2.000.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Setembro de 2.004.
Les Louro De deu
NEIDE FA E
ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário
Ap