materia nº 9/2004

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se Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Leinº. / 12004.
Dispõe sobre concessão d
aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. — 2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º, - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de Março de 2004, conforme preleciona o art.5º,,
da Lei Municipal nº.3.124, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2004, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Março de 2004,
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. Secretário / 2º, Secretário
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Proc. 09H | dos
de Municipal do Masca hr
Editado do São Pauls
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PROCESSO Nº. 097/2004.
PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231. Sr. “a ep" ec amo,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Março de 2004.
Neide'Falarini Bedin
Presidente
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O dncanã Municipal EA Mscacã
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 097/2004.
PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidônté da Câmissão
NOMEAÇ ÃO DE RELATOR
NOME: otangr duda 4
DATA DA NOMEAÇÃO: 0) 03 | toOU
Presidente da Comissão
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Proc. 2941 Yozs
É Receita Municipal do Wococa
Estad do São Pal
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO JUSTIÇA E REDACÇÃO
PROCESSO Nº. 097/2004.
PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ESSE LO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ds» ! 03 / ROOM
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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Relator
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Proc. 074) 44es
DO oia Municipal do Wococa
Estado de São Palo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
INTERESSADO :- PREF EITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO NOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES QUE COMPÓEM A CAMARA
MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada.
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FA VORÁVEL,, à sua
aprovação.
Esse é O nosso parecer s.m, j.
Sala das Comissões, 34 de Voto de 2004.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. de de 2004,
Fls. nº 27
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Proe. 7 | tos
Câmara Municipal do Mococa
Estado dê São P, PRA
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PROCESSO Nº. 097/2004.
PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as comissões permanentes de: ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Março de 2004.
Neidé Falarini Bedin
Presidente
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Proc. 272] Goat
Câmara Municipal do V//P
coca
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS E CON TABILIDADE
PROCESSO Nº. 097/2004.
PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /S" 1! 03 | 200% ;
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: x
3 Jiesos E
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: EO | desse
Presidente da Comissão
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coca
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 097/2004.
PROJETO DE LEI Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4/5 4
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 7 , 03
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Proc. 097% | Woy
Csinena Municipal ds Mreacã
Edtádo de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 009/2004.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO > DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO NOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA
MUNICIPAL.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /S de Porco de too%
A Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL ÃO PROJETO
Sala das Comissões, de de
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sossões LS ,03 jo00Y/
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NEIDE FALÁRINI BEDIN
PRESIDENTE
EMENTA ,
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. discussão
sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.009/2004, Altera a Lei nº. 2000, de 21 d3
Setembro de 1990, e a Lei nº.2.075, de 04 de Abril de 1991 c dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.009/2004, Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
03- Projeto de Lei nº.010/2004, Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
Plenário Vencrando Ribeiro da Silva, 15 de Março de 2004, ,
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 75 SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2004.
HORARIO : 01:49 HORAS E
QUORUM —: MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA |: Projeto de nº, 009/2004. E
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VEREADORES VOTOS
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2004.
HORÁRIO |: 02:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA |: Projeto de nº. 010/2004.
PROCESSO : /2004
VEREADORES
VOTOS
É
É
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCI
SOLANGE A. S. DIAS
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Estado de São Paulo
Mococa, 16 de Março de 2004.
Of. nº.240/2004-cM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 16 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº,016/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.009/2004.
2- Autógrafo nº.017/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.009/2004. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
3- Autógrafo nº.018/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,010/2004, (de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
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NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 2004
Projeto de Lei nº. 009/2004.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2004, aprovou Projeto
de Lei nº. 009/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de Março de 2004, conforme preleciona o art.5º.,
da Lei Municipal nº.3.124, de 04 de julho de 2000.
Art.2º, - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2004, revoga-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Março de 2004.
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DRO B. P OS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário