materia nº 42/2006

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Projeto de Lei nº. // de de 2006.
Cria no Município de Mococa o “Programa
Escolar de Reciclagem do Lixo”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou
Projeto de Leinº. |, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica criado no Município de Mococa o
“Programa Escolar de Reciclagem do Lixo”, a ser aplicado nas
Escolas da Rede Pública Municipal, cujo objetivo é a conscientização dos
estudantes da importância da educação ambiental.
Art.2º.- O programa consiste na implantação do
sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis, tais como: o papel, o
papelão, o plástico, o alumínio, o vidro, dentre outros, com seu
respectivo armazenamento em recipientes próprios, disposto no interior
das escolas, em local de fácil acesso, para sua posterior comercialização.
Parágrafo Único:- Os recipientes a que se refere
o caput deste artigo deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de
forma separado, identificado com as cores padronizadas para reciclagem,
na forma abaixo:-
I- VERDE, para armazenamento do vidro;
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Câmara Municipal de Mococa
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II- AZUL, para armazenamento de papel e
papelão; É Sm
Wl- VERMELHO, para armazenameênto dos
plásticos; e
IV- AMARELO, para armazenamento do
alumínio.
Art.3º.- O lixo reciclado será comercializado,
sendo que a arrecadação auferida será revertida à própria escola, podendo
ser utilizado para:-
a)- Aquisição de materiais didáticos, uniformes e
calçados para estudantes comprovadamente carentes;
b)- Aparelhos de correção visual e auditiva, com
a devida recomendação médica;
c)- Itens para higiene pessoal, tais como:
sabonetes, creme e escova dental;
d)- Viagens ou excursões dos alunos, com
finalidade pedagógica e educacional.
Art.4º.- A atividade será coordenada pela direção
de cada unidade escolar, sob a supervisão dos Departamentos de
Educação e do Meio Ambiente.
Art.5º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
vereador
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 287/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 042/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 287/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 042/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 21 , 044 low.
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Presidente da Comissão
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: “Y | 94-TTop.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 287/2006.
PROJETO DE LEINº. 042/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 | 0Y | Ceob,
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.042/2006.
INTERESSADO :- Aloysio Talíberti Filho
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Cria no município de Mococa o “Programa Escolar de Reciclagem do Lixo”.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Ofício nº.419/2006-CM.
Mococa; 06 de junho de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia (15 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.047/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.048/2006, referente ao Projeto de Lei nº.042/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.049/2006, referente ao Projeto de Lei nº.050/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
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Prefeitura Municipal
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AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2006
Projeto de Lei nº.042/2006.
Cria no Município de Mococa o “Programa
Escolar de Reciclagem do Lixo”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de junho de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº.042/2006, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº— Fica criado no Município de Mococa o
“Programa Escolar de Reciclagem do Lixo”, a ser aplicado nas Escolas da Rede
Pública Municipal, cujo objetivo é a conscientização dos estudantes da importância
da educação ambiental.
Art.2º.- O programa consiste na implantação do sistema
de coleta seletiva de resíduos recicláveis, tais como: o papel, o papelão, o plástico,
o alumínio, o vidro, dentre outros, com seu respectivo armazenamento em
recipientes próprios, disposto no interior das escolas, em local de fácil acesso, para
sua posterior comercialização.
Parágrafo Único- Os recipientes a que se refere o caput
deste artigo deverão ser utilizados para armazenar O lixo, de forma separado,
identificado com as cores pa.dronizadas para reciclagem, na forma abaixo:-
I- VERDE, para armazenamento do vidro;
Il- AZUL, para armazenamento de papel e papelão;
IWIX- VERMELHO, para armazenamento dos plásticos; e
IV- AMARELO, para armazenamento do alumínio.
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AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2006
Projeto de Lei nº.042/2006.
Art.3º.- O lixo reciclado será comercializado, sendo que a
arrecadação auferida será revertida à própria escola, podendo ser utilizado para:-
a)- Aquisição de materiais didáticos, uniformes e calçados
para estudantes comprovadamente carentes;
b)- Aparelhos de correção visual e auditiva, com a devida
recomendação médica;
c)- Itens para higiene pessoal, tais como: sabonetes, creme
e escova dental;
d)- Viagens ou excursões dos alunos, com finalidade
pedagógica e educacional.
Art.4º.- A atividade será coordenada pela direção de cada
unidade escolar, sob a supervisão dos Departamentos de Educação e do Meio
Ambiente.
Art.5º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de junho de 2006.
E.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente / Vga 4
E = SISTO CARLOS ROBERTO aaa
1º. Secretário 2º. Secretário