materia nº 10/2004

Fis. nº 02
Proc. 09% | 2207
C A MUNICIPAL
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PROTOCOLO
Câmara Municipal
Estado de São Paulo
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Projeto de Leinº. . 12004.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de
Lei nº, 12004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de Março de 2004, conforme preleciona o art.3º., da Lei
Municipal nº.3.123, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas
quando necessárias.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2004, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Ra de 2004,
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ROBERTO BASAGLIA
2º, Secretário
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Proc. 09% |Zo5
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paul,
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PROCESSO Nº. 098/2004.
PROJETO DE LEI Nº.010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, Sa” esp” e.c. art. 110),
parágrafo único, todos do Regimento Interno da € âmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental.
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Março de 2004.
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Neide Falarini Bedin
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 098/2004.
PROJETO DE LEI Nº.010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA “OMISSÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
(
residente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: olongo dos
DATA DA NOMEAÇÃO: DD. O 2004
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 098/2004.
PROJETO DE LEI Nº.010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ESSE TE AV PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: so 4 03
PRAZO P/RELATAR ATÉ: ss
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Relator
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Proc. 09% 2004
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Câmara Municipal de é , NANA
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
:- PROJETO DE LEI Nº.010/2004.
:- PREFEITO MUNICIPAL
ze DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO NOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO
MUNICIPIO DE MOCOCA,
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
“resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 13 de Asaua de 2004.
— Ojo
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de 2004,
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atari Municipal do Wococa
Estado de São Paul,
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PROCESSO Nº. 098/2004.
PROJETO DE LEI Nº.010/2004,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO,
DESPACHO
221 ACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as comissões permanentes
de: ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE,
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Março de 2004,
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Neid Falarini Bedin
Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 098/2004.
PROJETO DE LEI Nº.010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: “5 / o» | taty
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 7/3 / [ias
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: /S | 03 | Peer.
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 098/2004.
PROJETO DE LEI Nº.010/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /5 / 0» | zes*s.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 24 | o» | resp,
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Câmara Municipal do tacos
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 010/2004.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO NOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO
MUNICIPIO DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 4/5 de mao de Zocs .
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, /5 de Paco defoc? |.
Fis. nº O <42
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Crua Municipal ds Whococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 7º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2004.
HORÁRIO : 01:49 HORAS
QUORUM |: MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA |: Projeto de nº. 010/2004.
PROCESSO : /2004
VEREADORES
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ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
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Camará Municipal do Wococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2004.
HORÁRIO |: 02:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA |: Projeto de nº. 009/2004.
PROCESSO : - /2004
VEREADORES votos
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[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | [| X. |
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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Votos Favoráveis : E Ars
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
APROVADO
NEIDE F INIBEDIN
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2”. discussão
sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.009/2004, Altera a Lei nº. 2000, de 21 d3
Setembro de 1990, e a Lei nº.2.075, de 04 de Abril de 1991 e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.009/2004. Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
03- Projeto de Lei Complementar nº.010/2004, Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Março de 2004.
Câmara Municipal do soci
Estado de São Paulo
Mococa, 16 de Março de 2004.
Of. nº.240/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 16 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.009/2004.
2- Autógrafo nº.017/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.009/2004. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
3- Autógrafo nº.018/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,010/2004. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Câmara Municipal de Mo
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AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2004
Projeto de Lei nº. 010/2004.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2004, aprovou Projeto
de Lei nº. 010/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de Março de 2004, conforme preleciona o art.3º., da Lei
Municipal nº.3.123, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessárias.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2004, revoga-se as
disposições em contrário.
Câmara puta aee de Mococa, 16 de mid de 2004.
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DRO B. P Pu ROBERTO lua
- rio 2º. Secretário