materia nº 11/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 384/2004 Mococa, 22 de março de 2004
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
autorização do Poder Executivo Municipal a receber, mediante a
celebração de convênio, repasse efetuado pelo Govemo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros à findo perdido, para a aplicação na
pavimentação asfáltica de ruas do Conjunto Habitacional Dr, Gilberto
Rossetti.
Os valores serão repassados pelo Tesouro do
Estado de São Paulo, sem oneração para os cofres municipais e, a
pavimentação asfáltica decorrente da aplicação destas verbas. implicará
na pavimentação das mas daquele importante bairro da Cidade de
Mococa, ainda não servidas por este serviço público,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº Q de 22 de Março de 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que & Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..............ue
aprovou Projeto de Let 1º. 04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — receber, através de repasses efetuados pelo
Govemo do Estado de São Paulo, Tecursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
[l — assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HW — abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução da obra e aquisições.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado
no inciso III deste artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
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Proc. [27 17coy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão ao serviço de pavimentação asfáltica sendo 3.158
mº (três mil cento e cinquenta e oito metros quadrados) na Rua João
Vita, 1.512 m? (um mil quinhentos e doze metros quadrados) na Rua
Fernando Fraissat e 6.528 m? (seis mil quinhentos e vinte e oito metros
quadrados) na Avenida Dr. José Thiago de Siqueira Júnior, no Conjunto
Habitacional Gilberto Rossetti, nesta cidade de Mococa.
Arm. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no-referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IPAL DE MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 2004.
lim front druito -
: CELO TORRES FREITAS
Prefeito M Pie Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
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PROCESSO Nº. /22/2004.
PROJETO DE LEI Nº.011/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Março de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
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Câmara Municipal do DD nei
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI NS, 011/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Tmlo mMiIERO Fon
ASSUNTO :- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
” da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2004.
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Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
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EMENTA
Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
01- Projeto de Lei nº.011/2004, Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Março de 2004.
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DESPACHO
APROVADO
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PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária En aprovação de matéria
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Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de
2º, discussão sobre a seguinte propositura para as seguintes matérias:
- Projeto de Lei nº.011/2004, Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Março de 2004.
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Estado de São Pub
Mococa, 23 de Março de 2004.
Of. nº,281/2004-CM.
IPAL DE
PREFEITURA
Protocolo N.º:
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
22 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.019/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.011/2004. (aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.020/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.078/2003. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
Teceber,
Govemo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à findo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Hl — assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
HI —abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução da obra e aquisições.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado
no inciso UI deste artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
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Câmira Municipal do Mreacis
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2004.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão ao serviço de pavimentação asfáltica sendo 3.158
mo (três mil cento e cinquenta e oito metros quadrados) na Rua João
Vita, 1.512 m? (um mil quinhentos e doze metros quadrados) na Rua
Fernando Fraissat e 6.528 m? (seis mil quinhentos e vinte e oito metros
quadrados) na Avenida Dr. José Thiago de Siqueira Júnior, no Conjunto
Habitacional Gilberto Rossetti, nesta cidade de Mococa. À
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 2004.
NEIDE F,
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