materia nº 49/2006

Fis. n.º OX Rsc
Proc. 354 [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 683/2006 MOCOCA, 05 DE MAIO DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCOLO |
| NUMERO DATA RIQ
[097
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Senhor Presidente:
rbjeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
celebração de convênio entre a Prefeitura de Mococa e a organização não
governamental Grupo Ecológico Olho D'Água, objetivando a
recuperação da mata ciliar existente nas margens do Córrego do
Curtume, nas áreas públicas municipais denominadas Praça Escultor
Bruno Giorgi e Praça Dr. Albert Sabin, entre a Vila Santa Rosa e o
Jardim Santa Maria.
Atualmente, as referidas áreas se encontram em
estado de degradação, o que pode implicar no assoreamento do Córrego
do Curtume, bem como a erosão das suas margens. Dessa feita, ocorrerá
prejuízo ao meio ambiente, o que não pode ocorrer, tudo em razão da
necessidade de preservação de área tão nobre da cidade de Mococa.
Por isso, a organização não governamental
Grupo Ecológico Olho D'Agua, criada recentemente com a finalidade de
combater a degradação ambiental e promover sua recuperação e
proteção, se dispôs a auxiliar a Administração Municipal neste mister.
DESPACHO
Para o Expadiante da Próxima,
Sessão CM a A adia
RE. do
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.ºº3 Asc
Proc. 35g Inoo6,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por isso, elaborou um relevante Projeto para
Recuperação de Mata Ciliar em Área de Preservação Permanente,
específica para aqueles locais, cuja cópia segue em anexo, e que não
implicará em nenhum custo financeiro para a Prefeitura de Mococa.
Assim, a parceria entre a Prefeitura de Mococa
e o Grupo Ecológico Olho D'Água merece prosperar, seja em razão do
nobilíssimo trabalho a ser desenvolvido pela entidade, seja em razão da
economia financeira para os cofres públicos, e ainda, em razão do ato de
voluntarismo e civismo dos membros daquela entidade, que certamente
renderá frutos para o futuro de nossa cidade, servindo como exemplo
para as atuais e próximas gerações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nte,
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º€M sc
Proc 352 /200G
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nel de 04 de Maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebração de convênio e de aditamentos
com o Grupo Ecológico Olho D'Agua.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................. ,
aprovou Projeto de Lei nº.................. /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a
celebrar termo de convênio e seus aditamentos, com a organização não-
governamental Grupo Ecológico Olho D'Água, pessoa jurídica de direito
privado, objetivando a recuperação de mata ciliar em área de preservação
permanente localizada nas Praças Escultor Bruno Giorgi e Dr. Albert
Sabin.
Parágrafo Unico — A implantação e execução dos
serviços de recuperação das áreas objeto do convênio deverão ser
previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
de sua Coordenadoria do Meio Ambiente.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
ceder a mão-de-obra necessária, existente em seus quadros de
empregados públicos municipais, para a execução de serviços de limpeza
e instalação de alambrados nos locais.
Fis. n.º 05
Proc. 359
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Mococa
disponibilizará os recursos técnicos de sua Coordenadoria do Meio
Ambiente para o auxílio no desenvolvimento do objeto do referido
convênio.
Art. 3º - Fica o Grupo Ecológico Olho D'Água
responsável pelo seguinte:
I— Limpeza geral dos locais;
H — Preparo das covas e plantio de 6.210 mudas de
árvores nativas, sendo 10% deste montante para o replantio;
HI — Aplicação de insumos, tais como: adubo,
esterco, irrigação e todos os demais necessários para a manutenção do
local;
IV — Instalação de alambrado em toda a área objeto
do convênio;
V — Mão-de-obra para a manutenção do primeiro
ano.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa não
efetuará nenhum repasse de valores ao Grupo Ecológico Olho D'Água
objetivando a execução do convênio.
fisc
/2006
Fks. nto6 Asc |
Proc. 352 IJ00G
jeto, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - O convênio terá vigência por 02 (dois) anos,
com termo inicial na data de sua assinatura, podendo ser renovado, por
iguais períodos, mediante termo aditivo, desde logo autorizados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 04 DE MAIO DE 2006.
E
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
ADO % APROVAD
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fia 5, 6 mmase de 206 Sessão ZU de mass dez00ç"k
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GER AAO
PRESIDENTE
Fls. n.ºO* Rsc
Proc. 3532 lQo06
GRUPO ECOLÓGICO OLHO D'ÁGUA
PROJETO PARA RECUPERAÇÃO
DE MATA CILIAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
(APP)
João Carlos de Araujo
Engenheiro Agrônomo
CREA-SP 0601428117
Fls. nºOS | Asc
Proc. 359 /2006
PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
PROPONENTE:
NOME : Grupo Ecológico Olho D'Água
CNPJ: 07.684.641/0001-51
ENDEREÇO : Rua Agenor de Oliveira Andrade n 26, São Domingos
CEP: 13.733-260
MUNICÍPIO : Mococa
ESTADO : São Paulo
RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
NOME : João Carlos de Araujo
ENDEREÇO : Rua Monsenhor Félix Brandi, 26
CIDADE : Mococa
ESTADO : São Paulo
CREA-SP : 0601428117
Mococa, fevereiro de 2005
Fls. nºO3 Asc
Proc. 35% [Jc0ç
1. Dados gerais
Local : Praça Escultor Bruno Giorgi
Mococa - SP
Área total : 3,9 ha
Área a recuperar : Fase I: 1,3 ha
Fase II: 2,1 ha
2. Características edafoclimáticas
Solo : Latossolo vermelho amarelo distrófico textura argilosa
Topografia : plano a ligeiramente ondulado
Clima : Cwa (mesotérmico de inverno seco) segundo a classificação de Koppen
Pluviosidade média anual : 1500 mm
Temperatura média anual : 22,5 ºC
Altitude : 630 m
3. Diagnóstico da área
O local objeto do projeto tem grande importância ambiental, principalmente por abrigar nascentes
que formam o Córrego do Curtume. A vegetação arbórea remanescente se resume a algumas árvores
nativas como ipê(Tabebuia impetiginosa), mamica de porca(Zanthoxylum rhoifolium Lam.), palmeira
Jerivá(Syagrus romanzoffiana), etc.
Existem várias inadequações no uso do solo. Entre os principais aspectos negativos destacamos:
e Desmatamento da área;
e Disposição de resíduos sólidos em céu aberto, em diversos pontos da área;
e Existência de uma vossoroca (área aproximada de 15 mê? e profundidade de 3 m) provocada por
águas pluviais lançadas de maneira inadequada na área;
e Lançamento clandestino de esgoto;
e Alguns pontos apresentam sinais de erosão.
Fis. n.º35O
Proc. 35$
4. Características gerais do empreendimento
O objetivo principal do projeto técnico é o plantio de 2.166 árvores nativas da região em. área de
1,3 ha (Fase 1) e 3.480 árvores em área de 2,1 ha (Fase ID. A divisão em Fase 1 e IM objetiva
simplesmente facilitar a implantação do projeto.
Sempre que possível serão implantadas linhas com mudas a cada 3 metros, com espaçamento de
2 metros entrelinhas ( 6m?/muda), totalizando 5.646 mudas, sendo 1.166 plantas em área referente ao
raio de 50 metros da nascente e 4.480 plantas em área referente a 30 metros da margem esquerda e 30
metros da margem direita ao longo de 448 metros de extensão do Córrego do Curtume.
A área destinada ao projeto foi disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Mococa. A
implantação do projeto dependerá de aprovação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS (DEPRN).
5. Matas Ciliares
As matas ciliares funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas, poluentes e sedimento que
seriam transportados para os cursos d'água, afetando diretamente a quantidade e a qualidade da água e
consequentemente a fauma aquática e a população humana. São importantes também como corredores
ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna e o fluxo
gênico entre as populações de espécies animais e vegetais. Em regiões com topografia acidentada
- exercem a proteção do solo coritra os processos erosivos.
Apesar da reconhecida importência ecológica, ainda mais evidente nesta virada de século e de milênio,
em que a água vem sendo considerada o recurso natural mais importante para a humanidade, as
florestas ciliares continuam sendo eliminadas.
O novo Código Florestal (Lei n 4.777/65) desde 1965 inclui as matas ciliares na categoria de áreas de
preservação permanente. Assiin, a vegetação natural (arbórea ou não) presente ao longo das margens
dos rios e ao redor de nascentes e de reservatórios deve ser preservada.
De acordo com o artigo 2 desta lei, a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada
com a largura do curso d'água. A tabela apresenta as dimensões das faixas de mata ciliar em relação à
largura dos rios, lagos, etc.
sc
2006.
Espécies selecionadas :
Fls. n.º 12 Asc
Proc. àss I400G
Nome comum None científico Classificação Quantidade
Fasel Fasell
Amendoim bravo Pterogyne nitens Pioneira 168 270
Angico branco Anadenanthera colubrina Secundária Inicial 31 47
Aroeira salsa Schinus molle Pioneira 168 270
Aroeira vermelha Schinus therebinthifollus Pioneira 168 270
Aroeira preta Astronium urundeuva Secundária Tardia 31 47
Cabreúva Myroxylon perrviforum Climax 31 47
Cacho de ouro Cassia ferruginea Secundária Inicial 31 47
Canafistula Peithophorum dubium Secundária Inicial 31 47
Canelinha Nectandra megaputamica Secundária Tardia 31 47
Capixingui Croton floribundus Pioneira 168 an
Cereja do Rio Grande Eugenia involucrata Secundária Tardia 31 47
Dedaleiro Lafoensia pacari Secundária Inicial 31 47
Embauva Cecropia pachystachya Pioneira 168 2n
Figueira branca Ficus guaranitica Secundária Inicial 31 47
Figueira do brejo Ficus insipida Secundária Inicial 31 47
Goiabeira Psidium guajava Pioneira 169 all
Guapuruvu Schizolobium parahyba Secundária Inicial 31 47
- Guarantã Esendeckia leiocarpa Címax 31 47
Ingá Inga uruguensis Pioneira 169 el
Jatobá Humeneea courbaril Clímax 31 48
Jenipapo Genipa americana Secundária Tardia 31 48
Jequitibá rosa Cariniana legalls Secundária Tardia 31 48
Jerivá Syagrus romanzoffiana Climax 31 48
Mirindiba Lafoensia glyptocarpa Secundária Inicial 31 48
Óleo de copaiba Copaifera langsdorffii Climax 31 48
Olho de aum Ormosia arborea Climax a 48
Palmito jussara Euterpe edulis Climax 31 48
Urucum Bixa oreliana Pioneira 169 2n
Pau formiga Triplaris brasiliene Secundária Inicial 31 48
Pitanga Eugenia uniflora Clímax 30 48
Sangra d'água Croton urucurana Pioneira 169 211
Subtotal 2.166 3.480
Total (Fase 1 e 11) 5.646
2006
7. Plantio e tratos culturais.
Inicialmente deverá ser feita a retirada de entulho e lixo e a capina do local para controlar as
populações de invasoras agressivas, principalmente gramíneas exóticas como o capim-gordura (Melinis
minutiflora) e o capim brachiaria (Brachiaria decumbens) e estimular a regeneração natural. As
espécies nativas existentes na área deverão ser mantidas.
Após a limpeza deverá ser feito o preparo das covas que deverão ter as medidas de 0,40 x 0,40 x
0,40 m, seguido da mistura dos fertilizantes com a terra retirada das covas.
Cada cova deverá receber 100 g de Superfosfato simples, 60 g de Cloreto de potássio, 500 g de
calcário dolomítico e 10 L de esterco bovino curtido.
O plantio consiste na abertura de espaço suficiente no centro das covas, introdução das mudas, e
leve compactação da terra ao seu redor, aplicando antes um cupinicida no fundo das covas (10 g/cova).
Após o pegamento das mudas e ainda no período chuvoso, realizar uma adubação em cobertura
com Sulfato de Amônio (100 g/cova). Sempre que necessário fazer uma coroação (0,60 m ao redor da
muda), operação que deve ser repetida enquanto houver competição de ervas daninhas. O controle de
formigas é uma operação que não deve ser interrompida.
8. Cronograma de execução
Período (meses) ]
Atividades Ud, 02:03: “040: 05:06 .:.07 08.009,10: sil 12
Limpeza e fechamento da área | X |
Coveamento XxX
Plantio x E
Adubação em cobertura +4 |
E Coroamento Xi X| X 2.4 PRP No, CR RS
Replantio XX
Controle de formigas i XIXAM|IKXIXAXR HAHA XI A | XX
Obs. : Irrigação quando for necessário
9. Orçamento
Fis. n444 PSC |
Proc. 354 [2006 |
4070
“tem Custo (R$)
Fase I Fase 1
Limpeza 1.000,00 1.606,00
Preparo das covas e plantio 3.500,00 5.623,00
Aquisição de 6.210 mudas de árvores nativas (10% p/ replantio) 2.382,00 3.828,00
Insumos (adubo, esterco, etc.) 1.000,00 1.606,00
Alambrado 20.000,00 25.800,00
Mão de obra para Rennienção: do primeiro ano 8.400,00 13.496,00
Subtotal 36.282,00 51.959,00
Total (Fase Ie Il) 88.241,00
10, Anexos
- Fotos
- Planta altimétrica
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
ENG. AGR. JOÃO CARLOS DE ARAUJO
CREA-SP : 0601428117
RESPON ef PELA IMPLANTAÇÃO
GRUPO coróGico OLHO D'ÁGUA
BENEDITO MARTINS FILHO
PRESIDENTE
Mococa, fevereiro de 2005
Fis. n.ºJ6 Rs
Proc. 358 [2006
Fls. n.º)+
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 358/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 049/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de maio de 2006.
sua tO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Asc
Proc 352 |2006
Fis. n.º)& Asc É
Proc 352 | 2006 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 358/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 049/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
í
DATA DO RECEBIMENTO: & if É | Ego
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: // / 5 [RE
( side da Comisão
NOMEAÇÃO DE RELATOR —
NOME: nho Bala v o
DATA DA NOMEAÇÃO: Q / E /Jo00 .
e
es Comissão
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Fis. nos Asc |
Proc. 353 [2006 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 358/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 049/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 |) AS 1 gor.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /7 / 0S | a0%.
Proc. 353
Bimana Wunicital de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.049/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio e de
aditamentos com o Grupo Ecológico Olho D'Água.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. Jr. tos de Z00€ .
de Zosg.
Fis. n.f4O fee
lagos
fisc
Fls. nº9)
Proc. 354 [2006
Pâmena Municipal de
Estado de São Paulo
EMENDAS
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.049/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio e de
aditamentos com o Grupo Ecológico Olho Dº Agua.
AUTOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
1- Emenda Modificativa:
Modifica o Parágrafo Único do art.1º., Projeto em tela que
passara a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A implantação e execução dos serviços de
recuperação das áreas objeto do convênio deverão ser acompanhadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, por meio de sua Coordenadoria do Meio Ambiente.”
2- Emenda Modificativa:
O Art. 4º., do projeto em epigrafe, passa a ter a seguinte
redação:
“Art.4º.- A Prefeitura Municipal de Mococa poderá efetuar
repasse de valores ao Grupo Ecológico Olho D'Água, desde de que, através de lei
específica encaminhada à apreciação do Legislativo.”
3- Emenda Substitutiva:
Substitua no art.5º., do referido projeto a expressão “ (...) terá
vigência de 02 (dois) anos”, (...), passando a ter a seguinte redação: “(...) terá vigência
de 05 (cinco) anos, (...)”?
Sala das Comissões, 17 de maio de 2006.
Italo Mhzieto Júnior
Vereador
Fis. nºSA As j
] Proc. 352 2006
E Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.392/2006-CM.
Mococa, 23 de maio de 2006
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº.042/2006, referente ao Projeto de Lei nº.048/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.043/2006, referente ao Projeto de [ei nº.049/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.044/2006, referente ao Projeto de Lei nº.051/2006. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
pv
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º23 Rse |
Proc 352 /200€
Esta Municipal do é |
Ecstiido de São PZRRA
Hu
Fis1
AUTÓGRAFO Nº 043 DE 2006.
Projeto de Lei nº.049/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebração de convênio e de aditamentos com
o Grupo Ecológico Olho D'Água.
Art. 1º.- Fica o Município de Mococa autorizado a
celebrar termo de convênio e seus aditamentos, com a organização não-
governamental Grupo Ecológico Olho D' Água, pessoa jurídica de direito privado,
objetivando a recuperação de mata ciliar em área de preservação permanente
localizada nas Praças Escultor Bruno Giogi e Dr. Albert Sabin.
Parágrafo Único — A implantação e execução dos
serviços de recuperação das áreas objeto do convênio deverão ser acompanhadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de sua Coordenadoria do Meio
Ambiente.
Art. 2º.- A Prefeitura Municipal de Mococa poderá ceder
a mão-de-obra necessária, existente em seus quadros de empregados públicos
municipais, para a execução de serviços de limpeza e instalação de alambrado nos
locais.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Mococa
disponibilizará os recursos técnicos de sua Coordenadoria do Meio Ambiente para
o auxílio no desenvolvimento do objeto do referido convênio.
Art. 3º- Fica o Grupo Ecológico Olho D'Água
responsável pelo seguinte:
I- Limpeza geral dos locais;
IL- Preparo das covas e plantio de 6.210 mudas de árvores
nativas, sendo 10% deste montante para o replantio; Ea
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Fls 2
AUTÓGRAFO Nº. 043 DE 2006.
Projeto de Lei nº.049/2006.
II- Aplicação de insumos, tais como: adubo, esterco,
irrigação e todos os demais necessários para a manutenção do local;
IV- Instalação de alambrado em toda a área objeto do
convênio;
V- Mão-de-obra para a manutenção do primeiro ano.
Art. 4º- A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
efetuar repasse de valores ao Grupo Ecológico Olho D" Agua, desde de que, através
de lei específica encaminhada à apreciação do Legislativo.
Art. 5º.- O convênio terá vigência por 05 (cinco) anos,
com termo inicial na data de sua assinatura, podendo ser renovado, por iguais
períodos, mediante termo aditivo, desde logo autorizados.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de maio de 2006.
eq +”)
ALOYSIO TALIBERT
Presidente /.
HO
/ A
N nJ/,
EEE — mu " Hacatja
S DE SISTO CARLOS ROBE BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário