materia nº 22/2004

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Proc. A
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 568/2004 MOCOCA, 22 DE AB
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios e seus respectivos termos de
aditamento, com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura é
Abastecimento, do Estado de São Paulo, objetivando a participação do
Municipio de Mococa no Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.
O objetivo do Programa em questão, por sua vez, é
desenvolver ações e implantar tecnologias que proporcionem O
desenvolvimento rural sustentável, aliando a produção agricola e a
conservação do meio-ambiente, com aumento da renda e melhor qualidade de
vida das famílias rurais.
Com a aprovação dos Planos de Ações da Microbacia e
elaboração dos projetos individuais de propriedade, o Programa em questão
está disponibilizando incentivos para apoiar os produtores na implementação
de práticas conservacionistas.
Assim, com a aprovação do presente Projeto de Lei e
com a celebração do convênio com o Estado de São Paulo, os produtores das
microbacias hidrográficas que tenham seus planos de ações aprovados, serão
beneficiados de forma individual e coletiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Individualmente eles podem ser proprietários, parceiros
ou arrendatánios. Coletivamente, Os beneficiários podem ser grupos de
produtores que desejarem se unir € implementar práticas comuns.
Imprescindível, dessa feita, a celebração deste convênio
para O desenvolvimento rural mencionado, razão pela qual o presente Projeto
de Lei merece a mais breve aprovação, o que Se requer nesta oportunidade.
A urgência solicitada se deve ao fato de que o Município
deverá celebrar O convênio com a referida Secretaria de Estado até O final do
mês de abril, impreterivelmente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Cc
eito Mubucipal
Exma Sra.
NEIDE FALARINL BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NºV de 22 de Abril de 2004
Autoriza a celebração de convênio e de
aditamentos com o Governo do Estado de
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
adi
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previsto no Decreto Estadual-nº 41,990, de 23 de julho de 1997, alterado
pelo Decreto Estadual nº 44.962, de 14 de junho de 2000,
Art 2º - Para 6 cumprimento do disposto no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros:
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Proc. 255 |
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
G8E5 ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Eei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE
ESPANHA
Prefeito Municipal
Manu j [871 ul AR
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Proc. 265 |
Camaro Municipal ds Wococa
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 205/2004.
PROJETO DE LEI Nº.022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Abril de 2004.
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Neide Falarini Bedin
Presidente
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Proc. 205 124
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2004.
PROJETO DE LEI Nº.022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: co |, Zé RR 4
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2) Joy | Desy,
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NOME: pd am
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2004.
PROJETO DE LEI Nº.022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ZE / 0Y pj Ôcey,
PRAZOP/RELATARATÉ: 02 |, 6sx| Cech,
* Relator
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Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº,022/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATORA | :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de-Abril de 2004.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Le de A&-o , de 2004.
Fis. n.º tó o
Pros. 305 12007
E Municipal Ra Wococa
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PROCESSO Nº. 205/2004.
PROJETO DE LEI Nº.022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Abril de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls. qe 7/ ZÀ
Proe. 205 |
E a Municipal EA Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2004.
PROJETO DE LEINº. 022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: CC / cy 1 Zooy
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 27 E jo Vá À foW Nile.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão
Fla. nº /2
Proc. 205 12007
Ciara Municipal do Wococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 205/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (É | ou | Cowy.,
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— Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 022/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
- atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mij.
Sala das Comissões, 26 de Abril de 2004
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, CC de ALL de Z=o v,
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PROTOCOLO DESPACHO
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Número Data
NEIDE FALARINI SEDIN
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
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Os Vereadores que o presente subserevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº.022/2004, de autoria do Prefeito
Municipal, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
MEIO DA SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Abril de 2004.
Fins 4.
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Estado de São Paulo
Mococa, 27 de Abril de 2004.
Of. nº,436/2004-CM. pena
é PREFEITURA MUNICIP. OCOCA
Protocolo Nº em -
Entrada mi =
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do Autógrafo nº.029/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,022/2004, aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 26 de Abril último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FÁLARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº FÊ
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Pros. 205 120)
e, À Câmara Municipal de Mococa
/ Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 029 DE 2004.
Projeto de Lei n% 022/2004.
Autoriza a celebração de convênio e de
aditamentos com o Governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria do Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento.
Art.1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar termos de convênios e seus aditamentos, com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas. previsto no Decreto Estadual nº.41.990, de 23 de julho de 1997,
alterado pelo Decreto Estadual nº,44.962, de 14 junho de 2000.
Art.2º.- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior. fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
H- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art.3º.- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em
razão da execução do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE ABRIL DE 2004.
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k 2º, Secretário
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