materia nº 21/2004

Fis. nº 09, |,
Prec. /7,7 Ii
Câmara Municipal de Mhiasgnioen
Estado do São Paulo PROTOCOLO
qu
PROJETO DE LEINº. 1%// 12004.
Declara de utilidade Pública a “UNIÃO
ESPÍRITA JOANA D'ARC”,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia ol) de de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº, — !2004, de autoria do Vereador Dr.
Luiz Armando Calió, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública a
“UNIÃO ESPÍRITA JOANA D'ARC”.,
Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Abril de 2004.
ARMANDO CALIÓ
Vereador
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Discussão por.
Fis. 0.4 03
Câmara Municipal de
Estado da São Paulo
nn
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que recebe o nº.021/2004. que declara
como utilidade pública a “União Espirita Joana D'Arc”. no âmbito municipal tem
seu fundamento de tratar-se. de entidade com personalidade jurídica, com
Estatuto regularmente aprovado e registrado.
Os objetivos da União Espirita Joana D'Arc, são os mais
altruísticos passíveis: destina-se a ministração de ensino religioso filosófico e
científico, como também a atuar na área assistencial buscando na caridade o
exercicio de solidariedade e respeito ao próximo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Abril de 2004.
DrLUIZ ARMANDO CALIÓ
Vercador
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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ny
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESAS AL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no diz 01/11/2002 às 10:59:26 (data e hora de Brasília).
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RECEPÇÃO N.º
9º araDEAIERAÇÃO DE EsTANITO SOcIAL
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UNIÃO ESPÍRITA
JOANA D'ARC
Aos 01 dias do mês de Novembro de 2003, reuniram-se, em sua sede social na
Rua Quintino Bocaiúva, Nº 238, Bairro Descanso na cidade de Mococa Estado de
São Paulo, os associados da União Espírita Joana D'Arc, para tratar da alteração
do seu Estatuto Social. A reunião teve inicio às 17:30 horas , em segunda
convocação, tendo sido presidida pela Sra. Rosa Maria Ferreira que convidou a
mim Joana D'Arc da Silva Camargo para secretariar os trabalhos. Após a prece
inicial, a Sra. Presidente explicou a necessidade de alterar o Estatuto para
adequá-lo à Lei 10.406/02, alteração de 05 (cinco) para 03 (três) anos de
mandato para cada Diretoria eleita, e a exclusão de alguns membros do
Conselho de acordo com os respectivos nomes que se segue: 3º. Conselheiro:
Rosa Gavioli de Oliveira, RG Nº 4.566.573/SP, CPF Nº 693.146.598-87, 5º.
Conselheiro: Juliana Pereira Camargo, RG Nº 32.538.822-2/SP, CPF Nº
276.016.358-05, 1º. Suplente: Benedito Andrade Camargo, RG Nº.
10.507.699/SP, CPF Nº 998.175.008-53, 2º, Suplente: Fernando Antônio de
Souza, RG Nº 3.302.166-6/SP, CPF Nº 016.638.268-03, 5º. Suplente: Suely
Mallosti, RG Nº 13.367.047/SP, CPF Nº 021.666.148-90. Apresentado um esboço
do novo estatuto as alterações foram aprovadas por unanimidade passando a
vigorar, na sua integridade, com a nova redação conforme documento anexo,
que integra a presente ata e passa a reger O Centro. Nada mais havendo a
tratar, encerrou-se a reunião às 19:00 horas, com uma prece, após o que foi
lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada por todos os
presentes.
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ROSA MARIA FERREIRA
Presidente
Proc. /9/ | 200%
UNIÃO ESPÍRITA JOANA D'ARC
ESTATUTO SOCIAL
qo
ia CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Objetivo e Prazo
Art. 1º. A UNIÃO ESPÍRITA JOANA D'ARC, fundado em 26/01/2002 com seus
atos constitutivos registrados no Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de
Mococa sob O nº 724, Livro A-4, Folhas 23, em 08/02/2002 tem sede e foro na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo é uma associação nos termos do art. 53
do Código Civil, de caráter religioso, filantrópico e cultural, sem quaisquer fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado e tem os seguintes objetivos:
a) o estudo, a prática e a divulgação da Doutrina Espírita como religião,
filosofia e ciência, nos moldes da Codificação de Allan Kardec;
b) a evangelização do ser humano, conforme preceitua o “Evangelho
Segundo o Espiritismo”, e
c) a atuação na área de assistência social, a prática da caridade como dever
social e princípio da moral cristã e como exercício pleno da solidariedade e
respeito ao próximo.
CAPÍTULO II
Dos Associados: Admissão, Direitos e Deveres
Art. 2º, A Associação compor-se-á de ilimitado número de associados, pessoas
fisicas, maiores de 18 anos ou emancipados que, adotando os principios do
Espiritismo, a ela se associem com aceitação das obrigações decorrentes desse
ato.
Art. 3º. Dividem-se os associados nas seguintes categorias:
a) Fundadores: são aqueles que assinaram a ata de constituição, dando o
apolo necessário à fundação da associação, bem como os que fizeram parte
da sua primeira Diretoria;
b) Contribuintes: são os associados que contribuem monetariamente, na
forma fixada pela Diretoria; e
c) Efetivos: são os associados que já tendo concluído um dos cursos
doutrinários e, sendo contribuintes há mais de dois anos e emprestando sua
colaboração à associação em caráter gratuito, sejam indicados para esta
categoria por um dos associados e aceitos pela Diretoria.
& 1º. A qualidade de fundador ou efetivo não Isenta o associado da contribuição
monetária fixada pela Diretoria.
& 2º. Mediante deliberação da Diretoria, poderá ser admitido desde logo na
categoria de efetivo todo aquele que, ao solicitar sua inclusão como contribuinte,
já venha prestando colaboração gratuita ou relevantes serviços à associação ou
ao Espiritismo.
Fis. nt 07 44
Poe /9/ Apy
& 3º - A qualidade de associado é intransferível e, seja qual for a sua categoria,
não será titular de nenhuma quota ou fração ideal de patrimônio da associação.
& 4º - Os associados não serão reembolsados das contribuições que realizarem
por ocasião da fundação da associação ou que venham a realizar posteriormente
em favor da mesma.
Art. 4º. São direitos dos associados:
a) tomar parte nas assembléias gerais e reuniões,
b) sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que contribuam
para o aperfeiçoamento operacional do Centro Espírita, bem como
denunciar qualquer irregularidade ou resolução que fira as suas normas
estatutárias ou regimentais;
c) os associados fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos,
poderão, também, votar e ser votados e convocar Assembléia Geral nos
termos do art. 12.
Art. 5º. São deveres de todos os associados:
a) estudar a Codificação Kardequiana, pautando seus atos dentro dos
preceitos da moral cristã;
b) aceitar os encargos que lhes forem atribuídos, acatando as decisões dos
órgãos dirigentes; e
c) contribuir com a mensalidade para a manutenção e desenvolvimento da
associação;
d) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
Art. 6º. O associado será excluído do quadro social quando:
a) deliberadamente solicitar sua exclusão;
b) praticar qualquer ato contrário a este estatuto ou que seja moral ou
materialmente lesivos à associação;
c) deixar de recolher a contribuição por mais de um ano, após notificação
prévia, por escrito.
Parágrafo único - Compete à Diretoria deliberar sobre a exclusão de associado,
garantindo-lhe amplo direito de defesa através de recurso à Assembléia Geral.
Art. 7º, Os associados não respondem subsidiária ou solidariamente pelas
obrigações contraídas pela associação, ressalvadas as responsabilidades
decorrentes de atos culposos ou dolosos.
CAPITULO III
Da Administração
Art. 8º. A associação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria; e
c) Conselho Fiscal )
a) Da Assembléia Geral
Art. 9º. A Assembléia Geral órgão soberano da associação será constituída
pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Art. 10. Compete à Assembléia Geral:
a) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c) decidir sobre as reformas do presente estatuto;
d) decidir sobre a extinção da associação;
e) decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
f) aprovar o Regimento Interno;
q) deliberar sobre a proposta de Plano anual, Relatório das Atividades; e
Balanço Patrimonial, após aprovação do Conselho Fiscal;
h) deliberar, em grau de recurso sobre a exclusão de associados.
Art. 11. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, para aprovar o
Balanço Geral do exercício, o Plano de Atividades e o Relatório Anual de
Atividades e, trienalmente, para eleger e empossar a Diretoria e o Conselho
Fiscal.
Art. 12. As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão, quando
convocadas pela Diretoria, Conselho Fiscal ou por requerimento de um quinto
(1/5) dos associados com direito a voto, para tratar, exclusivamente, dos
assuntos constantes de sua pauta.
Art. 13. As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a
presença de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e, em segunda
convocação, uma hora depois da primeira com qualquer número de associados
presentes.
& 1º, Para as deliberações a que se referem os item “b”, “c” e “d” do art. 10
será necessária a concordância de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia
especialmente convocada para a finalidade, devendo estar presentes em primeira
convocação a maioria absoluta dos associados e um terço (1/3) em segunda
convocação.
8 2º. A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias e da extraordinária com antecedência mínima de 7
(sete) dias, por meio de edital afixado em local visivel na sede da associação e
entregue a todos os associados, pessoalmente, via postal ou correio eletrônico.
Do edital deverá constar a pauta a ser discutida e, quando da eleição de novos
dirigentes, os nomes dos candidatos.
S 3º. Os candidatos aos cargos eletivos deverão apresentar as suas chapas
completas, com Diretoria Conselho Fiscal, à Secretaria ou à eventual comissão
formada para organizar as eleições, indicando o nome de cada um do membros
e o cargo a que está se candidatando, com uma antecedência mínima de 30
Fis nt 07 4
Poe /7/ | Zpy
(trinta) dias da data prevista para a realização da eleição, para que possa
constar do edital de convocação.
b) Da Diretoria
Art. 14. A Diretoria será constituída por: Diretor Presidente, Diretor Vice-
Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Secretário e Primeiro e Segundo Diretor
Tesoureiro.
Parágrafo único: A Diretoria será eleita e empossada pela Assembléia Geral
Ordinária para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 15. O cargo de Diretor ficará vago por:
a) óbito;
b) renúncia;
c) ausência, por três vezes consecutivas, sem justificativa aceita pelos
demais membros da Diretoria ou afastamento voluntário justificado
superior a cinquenta por cento das reuniões ordinárias anuais; e
d) destituição por atos incompatíveis com as finalidades da associação ou
desinteresse pelas suas atividades.
Parágrafo único: Os cargos vagos serão preenchidos de conformidade com os
artigos subsequentes. Caberá à Assembléia Geral decidir sobre a destituição,
assegurando-se ao interessado amplo direito de defesa.
Art. 16. Compete ao Diretor Presidente:
a) Representar a associação em juizo ou fora dele, ativa e passivamente.
b) Dirigir as reuniões da Diretoria e instalar as Assembléias Gerais, cujas
convocações lhe compete fazer, ressalvados os direitos de convocação
pelos associados ou demais membros da Diretoria;
c) Acompanhar e supervisionar as atividades de todos os departamentos
instalados.
d) Firmar, juntamente com o Tesoureiro, os documentos necessários à
movimentação do numerário disponível em Bancos.
e) Praticar todos os atos inerentes ao seu cargo.
Art. 17. Compete ao Diretor Vice Presidente:
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, auxiliando na
administração da associação;
b) coordenar e administrar o patrimônio da associação;
c) assumir o mandato até o seu final em caso de vacância.
Art.18. Compete ao Primeiro Diretor Secretário:
a) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos.
b) Organizar o livro dos associados e emitir correspondência em nome da
associação.
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria.
d) Redigir as Atas de Reuniões de Diretoria e d
responsabilizando-se Pelos seus registros.
e) Elaborar os Relatórios de Atividades e os Planos d
f) Cumprir e fazer Cumprir o presente estatuto.
Art, 19. Compete ao 19 Diretor Tesoureiro;
a) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
b) Efetuar os Pagamentos autorizados assinando, juntamente com o
Presidente, os documentos necessários à movimentação do numerário
disponível em Bancos.
c) Elaborar a Proposta Orçamentária e o Balanço anual, afixando-os em local
visível para conhecimento de todos;
d) Conservar sob a sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à
Tesouraria;
e) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados
pela Assembléia Geral, Diretoria ou Conselho Fiscal;
f) Administrar os fundos e rendas da Associação;
9) Cumprir e fazer Cumprir o presente estatuto.
Art. 20, Compete ao Segundo Diretor Secretário e Segundo Diretor Tesoureiro:
a) Substituir os Primeiros em suas ausências ou impedimentos.
b) Prestar toda a colaboração necessária nas tarefas dos Primeiros,
apresentando-lhes sugestões para melhor organização e produtividade dos
trabalhos;
c) Assumir o sey mandato em caso de vacância.
Art. 21. Poderão ser criados departamentos especializados conforme as
necessidades e porte da associação, podendo um mesmo dirigente acumular
mais de um departamento,
Parágrafo Único: Compete à Diretoria designar ou dispensar os dirigentes dos
departamentos, submetendo tais deliberações à homologação do Presidente.
€) Do Conselho Fiscal
Art. 22. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 2
(dois) suplentes, eleitos pela mesma Assembléia Geral que eleger a Diretoria,
para um período de 3 (três) anos, permitida a reeleição,
Parágrafo único - Os suplentes prestarão toda a colaboração necessária ao
trabalho dos efetivos Sos substituirão em suas faltas ou impedimentos.
Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os documentos e livros em Uso pela Diretoria, levantando
quaisquer irregularidades e fazendo a respectiva comunicação à própria
Diretoria ou à Assembléia Geral, conforme o caso,
E
Fis nº 7/
b) Emitir pareceres escritos sobre qualquer matéria relacionada com o setor
financeiro da associação;
c) Supervisionar e emitir, sempre por escrito, pareceres sobre a evolução
doutrinária da associação.
d) Analisar o balanço geral de encerramento do exercicio, submetendo o
relatório final à apreciação da Assembléia Geral Ordinária.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos Financeiros e do Patrimônio
Art. 24. Os recursos necessários Para a manutenção da associação serão
obtidos:
a) das contribuições dos associados;
b) do produto proveniente de campanhas, festividades ou outra arrecadação
de fundos;
c) de eventuais subvenções dos poderes públicos de doações de terceiros; ou
d) de quaisquer outras fontes de renda, auferidas com o único objetivo de
dar à associação condições de atender às suas finalidades.
Parágrafo único: A totalidade da renda ou receita auferida pela associação será
aplicada na constituição, conservação e ampliação do patrimônio social e das
obras filantrópicas, estritamente para cumprimento dos seus objetivos sociais,
bem como na expansão de suas atividades, sempre dentro do país.
Art. 25. A associação poderá manter contas bancárias, cujos saldos deverão ser
aplicados em qualquer modalidade de investimento seguro que melhor remunere
O capital aplicado, com vistas a evitar a desatualização do mesmo, quando este
não tiver melhor destino.
Art. 26. A associação manterá escrituração de suas receitas, bem como de seu
ativo e passivo de forma a demonstrar a perfeita exatidão financeira de suas
atividades,
Art. 27. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 28. O patrimônio da associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, ações e títulos da dívida pública.
Art. 29. Os bens Imóveis da associação não poderão ser onerados, vendidos,
permutados ou de qualquer forma alienados, sem autorização da Assembléia
Art. 30. Em caso de dissolução da associação, por absoluta falta de meios para
continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrivel, ou por deliberação de
mais de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, em Assembléia
Geral convocada especialmente para esta finalidade, a totalidade de seu
patrimônio se reverterá em benefício de outra entidade espírita, legalmente
constituida, funcionando na localidade ou, em falta desta, à outra associação
espírita indicada pelo Orgão Federativo Espírita do Estado.
Fis. n.º 02º “4
Pre. /G7 | Ze
Art. 31. É vedada a remuneração bem como a distribuição de lucros, vantagens,
bonificações ou dividendos de qualquer espécie a diretores, conselheiros,
associados em geral e demais colaboradores da associação sob nenhuma forma
ou pretexto,
Capítulo V
Disposições Gerais
Art. 32. O presente estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, pela
Assembléia Geral desde que as reformas não atinjam, sob pena de nulidade, as
disposições que dizem respeito à natureza espírita da associação, a não
vitaliciedade dos cargos e funções e a destinação social, sempre espírita, do
patrimônio.
Mococa, 10 de Novembro de 2003
lt
es.
S Crua.
[ ROSA MARIA FERREIRA
— Presidente
ANGELO DONIZETE BERTI MARINO
OAB/SP No. 106.467
SG OESP,
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Fis. pt 0/3 AS
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amara unicipa ococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista F
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para à
seguintes matérias:
01- Projeto de Lei nº. /2004, de autoria do Vereador Luiz
-
Armando Calió. - Declara de utilidade Pública a “UNIÃO ESPÍRITA JOANA
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Abril de 2004.
Ls)
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ris. mo Fo ab
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E ânaso Municipal da Pbasça
Estado de São Paulo
DESPACHO
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A L Ce + bia
NEIDE FAVARINTBEDIN
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº. /2004, de autoria do Vereador
Luiz Armando Calió. - Declara de utilidade Pública a “UNIÃO ESPÍRITA
JOANA D*ARC”.
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f Pienário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Abril de 2004.
Ed
U do for
Fis. n.º 0/5
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Proc. /9/1 Jox
Camará Municipal FA Nlcaca
Estado de São Paulo
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei nº. (2004
INTERESSADO :- Vereador Dr. Luiz Armando Calió
RELATOR - fu Soncesco Bebe e
ASSUNTO : - Declara de utilidade Pública a “UNIÃO ESPÍRITA JOANA
D'ARC”.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
. da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Câmara Municipal do Mococa
Estido-do: São Pol:
Mococa, 20 de Abril de 2004.
Of. nº,399/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
19 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.027/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,012/2004. (de autoria do Vereador Dr, Luiz Armando Calió-aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.028/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.021/2004. ((de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió, aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Loc deu ori. Prue
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
ea
Fla nto!s 4í
Proc /9/| Josy
Cainara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
CT
AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2004.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2004.
Declara de utilidade Pública a “UNIÃO
ESPÍRITA JOANA D'ARC”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Abril de
2004, aprovou Projeto de Lei nº, 021/2004, de autoria do Vereador Dr,
Luiz Armando Calió, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública a
“UNIÃO ESPÍRITA JOANA D'ARC”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Abril de 2004.
lo fo pt
ROBERTO BASÁGLIA
2". Secretário